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Institui, no âmbito da rede municipal pública e privada de ensino de São Gonçalo, diretrizes para o mapeamento pedagógico não identificável de estudantes da educação infantil e do ensino fundamental com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), deficiência visual, auditiva, intelectual, física, dificuldade de aprendizagem ou outra condição neurodivergente devidamente diagnosticada, assegurando prioridade de assentamento nas primeiras carteiras da sala de aula, resguardados o sigilo, a não identificação e a não estigmatização dos estudantes, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para o Programa de Apoio à Participação de Estudantes em Provas e Processos Seletivos realizados fora do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir a Política Municipal de Proteção, Valorização e Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal de Armação dos Búzios e estabelece diretrizes para a proteção das comunidades pesqueiras e dos espaços tradicionalmente utilizados pela atividade, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da divulgação e publicidade de apostas de quota fixa em espaços, bens, equipamentos e eventos sujeitos à competência do Município de Armação dos Búzios, institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Vício em Apostas, e dá outras providências.

Institui a comenda vereadora linda - romilda nunes, destinada a homenagear mulheres que se destacam na sociedade maricaense , e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal “Búzios EcoTrail”, destinado à valorização, ao manejo sustentável, à sinalização e à promoção das trilhas ecológicas e turísticas no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Piraí, o Programa Municipal de Capacitação e Inclusão Produtiva, destinado a promover a qualificação profissional, o desenvolvimento de habilidades, a geração de trabalho e empreendedorismo e a inclusão produtiva em situação de vulnerabilidade social.

Dá o nome de praça sérgio dutra (1947 - 2020) à praça inominada localizada na esquina da rua guaporé com a rua bento cardoso, no bairro de brás de pina, no Município do Rio de Janeiro.

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Vassouras/RJ, consolida sua institucionalização, estabelece princípios, objetivos, diretrizes e mecanismos de implementação, governança, acompanhamento e avaliação, institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização - CEMPA e dá outras providências.

“Institui no âmbito do Município de Seropédica o programa ‘acompanhante solidário da pessoa idosa’, destinado a promover ações voluntárias de companhia, convivência, orientação e integração social da pessoa idosa e dá outras providências”.

Cria, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, o Departamento Municipal de Fiscalização e Regulação dos Serviços Concedidos - DEFISC, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, altera a Lei Municipal nº 1.409, de 31 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência de Armação dos Búzios, estabelece diretrizes para a promoção da inclusão, acessibilidade e participação social da pessoa com deficiência, cria programas permanentes e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito à informação clara, precisa e detalhada nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Armação dos Búzios, obrigando a discriminação entre o volume real consumido e o valor faturado por força de tarifa mínima, e dá outras providências.

Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro as corridas de rua popularmente denominadas de "Corre"E dá outras providências

Altera o art. 8º, incluindo o inciso XXI, na Lei Municipal nº 3.474, de 07 de fevereiro de 2020, ou o novo inciso a ser numerado ao tempo da publicação da presente, para instituir no calendário oficial da cidade de Niterói a “Semana Municipal dos Esportes Aquáticos, a ser celebrada na primeira semana do mês de junho”.

Institui diretrizes de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, por meio do banco vermelho, no âmbito do Município de Itaguaí, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Institui o programa municipal de estágios de Itaguaí, dispõe sobre a estrutura de governança "Casa do estagiário"No âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Itaguaí, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Itaboraí a instituir a Política Municipal de Saneamento Básico, o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, estabelece diretrizes de controle social, transparência e universalização dos serviços, e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do Centro de Memória do Legislativo - Vereador Adilson de Abreu Conceição, institui diretrizes para a preservação da memória institucional e municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da rua atualmente sem nome, localizada à transversal direita da rua Angra dos Reis, bairro morro do gama, no Município de Barra do Piraí, como “Rua rafael alves da silva”.