Câmara Municipal
Niterói
A Câmara é lida toda semana (Coletor próprio, última coleta em 24/10/2026). Tem 30 projetos na lista padrão do radar, 18 estruturantes e 0 aprovados.
Secretaria municipal de CT&I
Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia · Rodrigo Ramalho de Abreu e Souza
smcti@smcti.niteroi.rj.gov.br
(21) 2620-0403 ramal 510
Página oficial
Só contato institucional do órgão, de sites oficiais da prefeitura; contato não conferido não é publicado.
Temas (11)
Projetos (30)
| Projeto | Autor | Estágio | Tema | Fonte |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 400/2026 Apresentado em 13/10/2026 Institui a lei saúde conectada, que estabelece diretrizes para o incentivo ao acesso da população aos serviços de telessaúde disponibilizados no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências. |
Anderson José Rodrigues - Pipico | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) |
Estruturante Saúde digital e biotecnologia |
Na Casa |
| Projeto de Lei 385/2026 Apresentado em 16/09/2026 Institui diretrizes para a política municipal de inclusão, autonomia e segurança digital da pessoa idosa no Município de Niterói e dá outras providências. |
Robson Guimarães José Filho | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) |
Estruturante Cidadania e uso de tecnologia |
Na Casa |
| Projeto de Lei 378/2026 Apresentado em 11/09/2026 Institui a Política Municipal de Governança, Transparência e Uso Responsável de Inteligência Artificial no âmbito da Administração Pública do Município de Niterói e dá outras providências. |
Leandro Portugal Franzen de Lima | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) |
Estruturante Inteligência artificial |
Na Casa |
| Projeto de Lei 356/2026 Apresentado em 18/08/2026 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.815, de 05 de setembro de 2023, que regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas unidades escolares do Município de Niterói, para estender a restrição à rede privada e aos períodos de intervalo e recreio, e dá outras providências. |
Leandro Portugal Franzen de Lima | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) |
Relacionada Cidadania e uso de tecnologia |
Na Casa |
| Projeto de Lei 348/2026 Apresentado em 12/08/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre direito à saúde e à segurança no trabalho, altera a Lei Municipal nº 2.564, de 25 de junho de 2008, para instituir disposições sobre a saúde do trabalhador, e dá outras providências. |
Romério Pedro Duarte | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) |
Relacionada Outro |
Na Casa |
| Projeto de Lei 318/2026 Apresentado em 27/07/2026 Institui o Programa Municipal de Apoio Digital à Pessoa Idosa, destinado à promoção da inclusão digital, orientação tecnológica e acesso seguro aos serviços públicos e privados por meios eletrônicos, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências. |
Fabiano Gonçalves | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) |
Estruturante Cidadania e uso de tecnologia |
Na Casa |
| Projeto de Lei 287/2026 Apresentado em 30/06/2026 Institui o Programa Municipal de Empregabilidade e Empreendedorismo para Mulheres Negras Periféricas no Município de Niterói, cria o Cadastro de Apoio à Inserção Produtiva de Mulheres Negras Periféricas e estabelece diretrizes para fomento à geração de renda, e dá outras providências. |
Anderson José Rodrigues - Pipico | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) |
Estruturante Empreendedorismo, startups e ecossistema |
Na Casa |
| Projeto de Lei 290/2026 Apresentado em 30/06/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de transações bancárias eletrônicas, tais como o sistema Pix, cartões de débito e crédito, inclusive por aproximação, e carteiras digitais, como forma de pagamento de tarifas no sistema de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município de Niterói, e dá outras providências. |
Leandro Portugal Franzen de Lima | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) |
Relacionada Governo digital e dados |
Na Casa |
| Projeto de Lei 249/2026 Apresentado em 08/06/2026 Institui diretrizes para a política municipal de economia circular orgânica e bioeconomia sustentável no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências. |
Robson Guimarães José Filho | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) |
Estruturante Energia, economia verde e transição |
Na Casa |
| Projeto de Lei 219/2026 Apresentado em 19/05/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital. |
Michel Salim Saad Neto | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) |
Relacionada Conectividade e telecom |
Na Casa |
| Projeto de Lei 206/2026 Apresentado em 12/05/2026 Institui a Lei Municipal Pop Ciência, que estabelece uma política de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Niterói. |
Leonardo Soares Giordano | Pós-CCJ Apensado - Secretaria Mesa Diretora (Juntada) |
Estruturante Pesquisa e laboratórios |
Na Casa |
| Projeto de Lei 140/2026 Apresentado em 07/04/2026 Institui o Programa Municipal de Atendimento Domiciliar para realização de vacinação e coleta de exames laboratoriais em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências. |
Emanuel Jorge Rocha | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) |
Estruturante Pesquisa e laboratórios |
Na Casa |
| Projeto de Lei 119/2026 Apresentado em 24/03/2026 Institui diretrizes e instrumentos para o incentivo à economia azul circular, incluindo a inovação portuária e logística sustentável, no Município de Niterói e dá outras providências. |
Robson Guimarães José Filho | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) |
Estruturante Energia, economia verde e transição |
Na Casa |
| Projeto de Lei 104/2026 Apresentado em 18/03/2026 Dispõe sobre a proibição da instalação de fiação aérea por empresas prestadoras de serviço e concessionárias de telefonia e internet na frente de pontos turísticos e/ou locais tombados no Município. |
Michel Salim Saad Neto | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) |
Relacionada Conectividade e telecom |
Na Casa |
| Projeto de Lei 99/2026 Apresentado em 17/03/2026 Institui diretrizes para a política municipal de promoção, valorização e fortalecimento dos polos gastronômicos do Município de Niterói, com vistas ao incentivo ao desenvolvimento econômico, ao turismo, à cultura g astronômica e à qualificação dos espaços urbanos. |
Robson Guimarães José Filho | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) |
Estruturante Pesquisa e laboratórios |
Na Casa |
| Projeto de Lei 96/2026 Apresentado em 12/03/2026 Dispõe sobre obrigatoriedade de apresentação e arquivamento de projetos estruturais nos processos de licenciamento e de regularização d e obras e edificações no Município de Niterói, institui cadastro digital d e projetos estruturais e dá outras providências. |
Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Plenário (Exarar Parecer) |
Relacionada Governo digital e dados |
Na Casa |
| Projeto de Lei 59/2026 Apresentado em 24/02/2026 Institui o programa municipal de capacitação e empreendedorismo para pais e responsáveis por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências. |
Robson Guimarães José Filho | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Secretaria Mesa Diretora (EMENDA) |
Estruturante Empreendedorismo, startups e ecossistema |
Na Casa |
| Projeto de Lei 6/2026 Apresentado em 02/02/2026 Institui a Política Municipal de Transparência Ativa e Governança Inteligente da Arborização Urbana (SIGA-Niterói), torna obrigatória a publicidade digital do Inventário Arbóreo em formato de dados abertos e dá outras providências. |
Tulio Rabelo de Albuquerque Mota | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) |
Estruturante Governo digital e dados |
Na Casa |
| Projeto de Lei 494/2025 Apresentado em 04/12/2025 Dispõe sobre a política municipal de dados abertos e transparência ativa no âmbito do Município de Niterói |
Michel Salim Saad Neto | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) |
Estruturante Governo digital e dados |
Na Casa |
| Projeto de Lei 478/2025 Apresentado em 26/11/2025 Dispõe sobre a utilização de fleboscópio (visualizador de veias) nas unidades de saúde e laboratórios de análises no âmbito do Município de Niterói. |
Mesa Diretora 2025/2026 | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) |
Relacionada Pesquisa e laboratórios |
Na Casa |
| Projeto de Lei 480/2025 Apresentado em 26/11/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município de Niterói, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde do município e dá outras providências |
Douglas de Souza Gomes | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social (Exarar Parecer) |
Relacionada Governo digital e dados |
Na Casa |
| Projeto de Lei 454/2025 Apresentado em 03/11/2025 Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental e Combate à Desinformação Climática, cria instrumentos de ciência cidadã, divulgação científica, apoio à mídia independente e campanhas de comunicação ambiental, com prioridade a organizações da sociedade civil, e dispõe sobre fontes de financiamento, governança, transparência e controle social. |
Tulio Rabelo de Albuquerque Mota | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) |
Estruturante Fundos e incentivos |
Na Casa |
| Projeto de Lei 439/2025 Apresentado em 30/10/2025 Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder desconto no IPTU para imóveis residenciais que instalarem e mantiverem sistema de videomonitoramento voltado às vias públicas e integrado ao centro integrado de segurança pública (CISP), e dá outras providências. |
Daniel Marques Frederico | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) |
Relacionada Cibersegurança e privacidade |
Na Casa |
| Projeto de Lei 282/2025 Apresentado em 22/07/2025 Institui a política municipal de educação digital e formação em tecnologias emergentes na rede pública de ensino de Niterói, e dá outras providências. |
Robson Guimarães José Filho | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) |
Estruturante Cidadania e uso de tecnologia |
Na Casa |
| Projeto de Lei 293/2025 Apresentado em 16/07/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dutos subterrâneos para infraestrutura de energia e telecomunicações nas calçadas de novas edificações no Município de Niterói, e dá outras providências. |
Daniel Marques Frederico | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) |
Estruturante Conectividade e telecom |
Na Casa |
| Projeto de Lei 268/2025 Apresentado em 17/06/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos produzidos por Inteligência Artificial no âmbito do município de Niterói. |
Anderson José Rodrigues - Pipico | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) |
Relacionada Inteligência artificial |
Na Casa |
| Projeto de Lei 229/2025 Apresentado em 29/05/2025 Institui a utilização da tecnologia de biometria facial nas câmeras de monitoramento da cidade de Niterói a fim de otimizar a localização e prisão de criminosos. |
Emanuel Jorge Rocha | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) |
Relacionada Cibersegurança e privacidade |
Na Casa |
| Projeto de Lei 160/2025 Apresentado em 05/05/2025 Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa municipal de cannabis medicinal, dispondo sobre fornecimento gratuito de produtos derivados ou a base de cannabis spp., com foco no amparo a pacientes, incentivo às associações, fomento à pesquisa científica, capacitação dos profissionais da rede pública e entidades conveniadas à rede municipal de saúde e dispensação pelo SUS dos produtos de cannabis spp. Autorizados pela anvisa. |
Benny Briolly | Em comissão PARECER CONTRÁRIO - BENNY BRIOLLY (Ciência) |
Estruturante Fundos e incentivos |
Na Casa |
| Projeto de Lei 96/2025 Apresentado em 19/03/2025 Cria o programa de incentivo à coleta de lixo durante os eventos promovidos pela prefeitura de Niterói, com destinação dos resíduos coletados a grupos cadastrados no programa, como empreendedores do artesanato, economia solidária, produtores culturais e cooperativas. |
Sylvio Maurício De Freitas | Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) |
Estruturante Empreendedorismo, startups e ecossistema |
Na Casa |
| Projeto de Lei 49/2025 Apresentado em 18/02/2025 Institui o programa de videomonitoramento e combate aos crimes ambientais nas áreas de proteção ambiental no Município de Niterói e dá outras providências. |
Sylvio Maurício De Freitas | Em comissão PARECER CONTRÁRIO - Sylvio Maurício De Freitas (Ciência) |
Relacionada Cibersegurança e privacidade |
Na Casa |
Parlamentares com propostas (13)
Ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total; mede volume dentro do que o radar enxerga, não qualidade nem desempenho. Executivo e órgãos não entram.
| Parlamentar | Partido | Estruturantes | Propostas | Aprovadas |
|---|---|---|---|---|
| Robson Guimarães José Filho | — | 6 | 6 | 0 |
| Anderson José Rodrigues - Pipico | — | 2 | 3 | 0 |
| Tulio Rabelo de Albuquerque Mota | — | 2 | 2 | 0 |
| Leandro Portugal Franzen de Lima | — | 1 | 3 | 0 |
| Michel Salim Saad Neto | — | 1 | 3 | 0 |
| Emanuel Jorge Rocha | — | 1 | 2 | 0 |
| Daniel Marques Frederico | — | 1 | 2 | 0 |
| Sylvio Maurício De Freitas | — | 1 | 2 | 0 |
| Fabiano Gonçalves | — | 1 | 1 | 0 |
| Leonardo Soares Giordano | — | 1 | 1 | 0 |
| Benny Briolly | — | 1 | 1 | 0 |
| Romério Pedro Duarte | — | 0 | 1 | 0 |
| Douglas de Souza Gomes | — | 0 | 1 | 0 |