Aprovadas e leis
O que virou lei
Projetos de CT&I do radar já aprovados pelas Casas Legislativas: 64 em 15 Casas, dos quais 32 estruturantes. Lei aprovada é onde o poder público pode apoiar a implementação.
Só entra como lei o que a própria fonte informa como sancionado, promulgado ou transformado em lei. O resto está aprovado e aguarda sanção, promulgação ou publicação, ou a fonte não informa o desfecho. Poucas fontes publicam o número da lei; quando publicam, ele aparece no projeto. Metodologia.
Leis (29)
| Projeto | Casa e autor | Situação na fonte | Tema | Fonte |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Câmara 32/2026
Institui o Programa Municipal “Talentos da Terra” destinado à valorização, divulgação, incentivo e fortalecimento dos artistas, artesãos, produtores, empreendedores criativos e demais talentos locais no Município de Mendes/RJ |
Mendes Adriane Mazoni (SOLIDARIEDADE) |
Lei Promulgada pela Câmara Último andamento em 13/10/2026 |
Estruturante
Empreendedorismo, startups e ecossistema |
Na Casa Texto |
| Projeto de Lei 12/2026
Institui o Aplicativo Municipal de Orientação e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, voltado à divulgação da rede de apoio, informação, prevenção e coleta de dados estatísticos no Município de Itaguaí, e dá outras providências. |
Itaguaí Rachel Secundo (PODE) |
Proposição transformada em lei Último andamento em 06/10/2026 |
Relacionada
Governo digital e dados |
Na Casa Texto |
| Projeto de Lei Ordinária 48/2026
Dispõe sobrê princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital no âmbito do Município de Piraí, para o aumento da eficiência da administração pública municipal, â desburocratizaçáo, a inovação, a transformação digital e a participação do cidadão, em consonância com a Lei Federal no 14.129, de 29 de março de 2021, e dá outras providências. |
Piraí Luiz Fernando de Souza |
Proposição Transformada em Lei Último andamento em 14/08/2026 |
Estruturante
Pesquisa e laboratórios |
Na Casa Texto |
| Projeto de Lei - Executivo 140/2026
''inclui as alíneas ''k'' e ''l'' ao inciso i do art. 3º da Lei nº 3.702, de 12 de março de 2026, que institui o conselho municipal de ciência, tecnologia e inovação - comcti, no âmbito do Município de Maricá". |
Maricá Prefeitura Municipal de Maricá |
Ativo - Lei Último andamento em 05/08/2026 |
Estruturante
Pesquisa e laboratórios |
Na Casa |
| Projeto de Lei 188/2025
Institui o Programa Municipal de Capacitação Profissional e Apoio ao Empreendedorismo para Mães Solo em situação de vulnerabilidade social no Município de Volta Redonda, e dá outras providências. |
Volta Redonda Simar - O Baixinho do Estádio (PSB) |
Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente Último andamento em 09/07/2026 |
Estruturante
Empreendedorismo, startups e ecossistema |
Na Casa Texto |
| Projeto de Lei Ordinária 41/2026
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal de Piraí, institui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e dá outras providências. |
Piraí Luiz Fernando de Souza |
Proposição Transformada em Lei Último andamento em 30/06/2026 |
Estruturante
Cibersegurança e privacidade |
Na Casa Texto |
| Projeto de Lei 189/2025
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino no Município de Volta Redonda e dá outras providências. |
Volta Redonda Gisele Lopes (PSB) |
Proposição transformada em lei por sanção do Prefeito Último andamento em 26/06/2026 |
Estruturante
Empreendedorismo, startups e ecossistema |
Na Casa Texto |
| Projeto de Lei - Executivo 104/2026
Altera o art. 6º da Lei nº 3.609, de 26 de setembro de 2025, que institui o programa municipal de estímulo, incentivo e promoção da mulher empreendedora de Maricá e cria o conselho municipal do empreendedorismo feminino – cmef. |
Maricá Prefeitura Municipal de Maricá |
Ativo - Lei Último andamento em 08/06/2026 |
Estruturante
Empreendedorismo, startups e ecossistema |
Na Casa |
| Projeto de Lei - Câmara 7/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de WI-FI gratuito pelos estabelecimentos bancários, cooperativas de credito e correspondentes bancários no Município de Mendes - RJ, e dá outras providências. |
Mendes Edelcio Gomes (PP) |
Lei Promulgada pela Câmara Último andamento em 08/06/2026 |
Relacionada
Conectividade e telecom |
Na Casa Texto |
| Projeto de Lei - Executivo 94/2026
"Autoriza a criação da UNIMAR -- Instituição Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação S.A., sociedade de economia mista subsidiária da Companhia de Desenvolvimento de Maricá - CODEMAR, dispõe sobre sua finalidade institucional e estrutura básica, e dá outras providências". |
Maricá Prefeitura Municipal de Maricá |
Ativo - Lei Último andamento em 13/05/2026 |
Relacionada
Pesquisa e laboratórios |
Na Casa |
| Projeto de Lei 358/2025
Institui, no âmbito do Município de Maricá, a política municipal de apoio à comunicação de crianças e adolescentes com necessidades complexas de comunicação, por meio da utilização da comunicação aumentativa e alternativa (CAA). |
Maricá Aldair Nunes Elias (PT) |
Ativo - Lei Último andamento em 06/05/2026 |
Relacionada
Tecnologia assistiva e acessibilidade |
Na Casa |
| Projeto de Lei - Executivo 83/2026
''institui o programa empreenda Maricá com o objetivo de conceder linhas de créditos e microcréditos aos empreendedores, bem como às pessoas físicas e jurídicas residentes no Município de Maricá''. |
Maricá Prefeitura Municipal de Maricá |
Ativo - Lei Último andamento em 29/04/2026 |
Estruturante
Empreendedorismo, startups e ecossistema |
Na Casa |
| Projeto de Lei - Executivo 24/2026
"Cria a bolsa complementar de estudo e pesquisa para profissionais do programa de residência de medicina de família e comunidade, no âmbito do Município de Maricá." |
Maricá Prefeitura Municipal de Maricá |
Ativo - Lei Último andamento em 25/03/2026 |
Estruturante
Fundos e incentivos |
Na Casa |
| Projeto de Lei 251/2025
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Cidadania e Segurança Digital da Pessoa Idosa no Município de Volta Redonda e dá outras providências. |
Volta Redonda Dr Rodrigo Furtado (PL); Neném - Nilton Alves de Faria (DEM) |
Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente Último andamento em 21/01/2026 |
Estruturante
Cidadania e uso de tecnologia |
Na Casa |
| Projeto de Lei Complementar 8/2025
"Altera a Lei n° 74, de 16 de dezembro de 1994, visando a criação do domicílio eletrõnico do contribuinte (DEC), e dá outras providências". |
Quatis Executivo Municipal - EXEC |
Proposição transformada em lei Último andamento em 16/10/2025 |
Relacionada
Governo digital e dados |
Na Casa Texto |
| Projeto de Lei Complementar 7/2025
"Dispõe sobre a instituição do código da cidadania fiscal do domicílio eletrônico do contribuinte (DEC), o sistema de procurações eletrõnicas (e -procuração), e dá outras providências". |
Quatis Executivo Municipal - EXEC |
Proposição transformada em lei Último andamento em 16/10/2025 |
Estruturante
Governo digital e dados |
Na Casa Texto |
| Projeto de Lei 34/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de um aplicativo de acompanhamento em tempo real dos horários e trajetos dos ônibus municipais no Município de Volta Redonda, e dá outras providências. |
Volta Redonda Zoinho - Jorge de Oliveira (REPUBLICANOS) |
Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente Último andamento em 22/09/2025 |
Relacionada
Governo digital e dados |
Na Casa Texto |
| Projeto de Lei 173/2026
Dispõe sobre a política municipal de inovação, institui o sistema municipal de inovação (SMI) e dá outras providências. (ofício/gapre - cm nº 18/2026 - me 9/2026) |
Cabo Frio Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho |
Lei Sancionada - Tramitação | Estruturante
Empreendedorismo, startups e ecossistema |
Na Casa |
| Projeto de Lei 94/2026
Institui o programa "Mentes do futuro: alfabetização digital e inteligência artificial"No contraturno da rede municipal de ensino de Cabo Frio e dá outras providências |
Cabo Frio Alfredo Luis Nogueira Gonçalves |
Lei Sancionada - Tramitação | Estruturante
Inteligência artificial |
Na Casa |
| Projeto de Lei Complementar 10/2025
Institui o código da cidadania fiscal, o domicílio eletrônico do contribuinte (DEC), o sistema de procurações eletrônicas (E-PROCURAÇÃO), a central de atendimento ao contribuinte (E-CAC) e altera o código tributário municipal. |
Cabo Frio Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho |
Lei Sancionada - Tramitação | Estruturante
Governo digital e dados |
Na Casa |
| Projeto de Lei 320/2025
Dispõe sobre a vedação às instituições financeiras de realizar contratações de empréstimos consignados, cartões de crédito consignado, saque vinculado ao limite do cartão e negócios similares por meio de ligações telefônicas, aplicativos de trocas de mensagens ou qualquer outro meio digital com idosos e demais consumidores, no âmbito do Município de Cabo Frio. |
Cabo Frio Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro |
Lei Promulgada - Tramitação | Relacionada
Governo digital e dados |
Na Casa |
| Projeto de Lei 277/2025
Institui a política municipal infância conectada, voltada à defesa digital de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências. |
Cabo Frio Vanderlei Rodrigues Bento Neto |
Lei Promulgada - Tramitação | Relacionada
Indústria e defesa |
Na Casa |
| Projeto de Lei 262/2025
Institui o banco de ideias inovadoras e boas práticas para a administração pública municipal de Cabo Frio e dá outras providências. |
Cabo Frio Vanderlei Rodrigues Bento Neto |
Lei Promulgada - Tramitação | Relacionada
Empreendedorismo, startups e ecossistema |
Na Casa |
| Projeto de Lei 215/2025
Institui o programa municipal Cabo Frio circular e estabelece diretrizes e incentivos para a transição à economia circular no Município de Cabo Frio. |
Cabo Frio Milton Alencar Júnior |
Lei Promulgada - Tramitação | Relacionada
Energia, economia verde e transição |
Na Casa |
| Projeto de Lei 154/2025
Dispõe sobre a implementação de ferramentas de inteligência artificial (IA) para apoio aos servidores da prefeitura e da Câmara Municipal de Cabo Frio e autoriza a contratação de empresas especializadas. |
Cabo Frio Oseias Rodrigues Couto |
Lei Promulgada - Tramitação | Relacionada
Inteligência artificial |
Na Casa |
| Projeto de Lei 74/2025
Dispõe sobre a proibição da instalação de fiação aérea por empresas prestadoras de serviço e concessionárias de telefonia e internet na frente de pontos turísticos e/ou locais tombados no Município. |
Cabo Frio Milton Alencar Júnior |
Lei Sancionada - Tramitação | Relacionada
Conectividade e telecom |
Na Casa |
| Projeto de Lei 53/2025
Institui no Município de Cabo Frio o encontro de astronomia e astronáutica e dá outras providências. |
Cabo Frio Johnny Costa |
Lei Promulgada - Tramitação | Relacionada
Pesquisa e laboratórios |
Na Casa |
| Projeto de Lei 40/2025
Institui a política estratégica de capacitação em inteligência artificial (IA) dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
Cabo Frio Vanderlei Rodrigues Bento Neto |
Lei Promulgada - Tramitação | Estruturante
Inteligência artificial |
Na Casa |
| Projeto de Lei 24/2025
Institui o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR. |
Cabo Frio André Luiz lobo filho |
Lei Sancionada - Tramitação | Relacionada
Governo digital e dados |
Na Casa |
Aprovadas, aguardando sanção ou publicação (35)
| Projeto | Casa e autor | Situação na fonte | Tema | Fonte |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária 213/2026
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal GameCraft, destinado ao incentivo à educação tecnológica, desenvolvimento de jogos digitais, programação, criatividade, inovação e formação para as profissões do futuro para crianças e adolescentes no Município de Barra do Piraí, e dá outras providências. |
Barra do Piraí Lú Maciel (MDB) |
Aguardando sanção governamental Último andamento em 23/10/2026 |
Estruturante
Formação técnica e científica |
Na Casa Texto |
| Projeto de Lei 78/2026
Institui a política municipal de arte, cultura, esporte e inclusão digital para pessoas com deficiência no Município de Maricá, cria o programa arte sem limites. |
Maricá Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA) |
Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá Último andamento em 20/10/2026 |
Estruturante
Pesquisa e laboratórios |
Na Casa |
| Projeto de Lei do Legislativo 105/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades instaladas no municipio de Macaé de criarem e manterem em seus sites oficiais um balcão de estágios e dá providências. |
Macaé Edson Chiquini (CIDADANIA) |
Autógrafo Encaminhado ao Executivo Último andamento em 13/10/2026 |
Relacionada
Pesquisa e laboratórios |
Na Casa Texto |
| Projeto de Lei do Legislativo 31/2026
Dispõe sobre a criação de aplicativo que permite ao usuários de transporte público coletivo, a terem acesso, em tempo real, à localização dos ônibus, micro-ônibus, vans e o tempo de chegada nas paradas e dá outras providências. |
Macaé Edson Chiquini (CIDADANIA) |
Autógrafo Encaminhado ao Executivo Último andamento em 06/10/2026 |
Relacionada
Governo digital e dados |
Na Casa Texto |
| Projeto de Lei - Executivo 227/2026
"Reformula o programa Maricá solar, dispõe sobre o fornecimento de sistemas de energia solar, o apoio ao financiamento de sua aquisição e a celebração de parcerias para o fomento às energias renováveis, e dá outras providências". |
Maricá Prefeitura Municipal de Maricá |
Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá Último andamento em 01/10/2026 |
Relacionada
Fundos e incentivos |
Na Casa |
| Projeto de Lei Complementar 4/2026
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos micro empreendedores individuais e equiparados, na conformidade das normas federais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, recepciona no âmbito do Município de Piraí, a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874/2019, Lei Estadual nº 8.953/2020 e dá outras providências" |
Piraí Luiz Fernando de Souza |
Autógrafo Encaminhado Último andamento em 24/09/2026 |
Relacionada
Empreendedorismo, startups e ecossistema |
Na Casa Texto |
| Projeto de Lei 47/2026
Institui o programa municipal de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia nos espaços públicos do Município de Maricá. |
Maricá Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA) |
Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá Último andamento em 23/09/2026 |
Relacionada
Tecnologia assistiva e acessibilidade |
Na Casa |
| Projeto de Lei Ordinária 407/2025
Dispõe sobre normas para a instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica no Município, estabelecendo requisitos para a segurança estrutural das edificações de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências. |
Cachoeiras de Macacu Célio de Carvalho Maciel (CÉLIO MACIEL) |
003 - Proposição APROVADA em Plenário Último andamento em 18/08/2026 |
Relacionada
Energia, economia verde e transição |
Na Casa |
| Projeto de Lei 103/2025
Dispõe sobre a criação do “Programa WI-FI comunitário”. O projeto prevê a instalação de pontos de acesso a internet gratuitos em todos os bairros do Município de Itaguaí e dá outras providências. |
Itaguaí Nando Rodrigues (PDT) |
Proposição aprovada Último andamento em 09/06/2026 |
Estruturante
Conectividade e telecom |
Na Casa Texto |
| Projeto de Lei 297/2025
Institui o programa municipal de iniciação científica júnior de Maricá, denominado cientec, e autoriza o Poder Executivo a conceder bolsas de estudo, pesquisa e fomento técnico-científico. |
Maricá Adriana Costa (PDT) |
Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá Último andamento em 03/06/2026 |
Estruturante
Fundos e incentivos |
Na Casa |
| Projeto de Lei Ordinária 50/2026
"Institui o Programa Municipal de Monitoramento Inteligente por Torres de Vigilância com Reconhecimento Facial e Inteligência Artificial, e dá outras providências." |
Belford Roxo Henrique Farofa (PL) |
Aguardando promulgação da lei Último andamento em 26/05/2026 |
Relacionada
Inteligência artificial |
Na Casa Texto |
| Projeto de Lei Ordinária 418/2026
Dispõe sobre a priorização da participação de empreendedores locais nas festas culturais e eventos públicos realizados no Município de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências. |
Cachoeiras de Macacu Fabrício de Araujo Sousa (Fabrício Português) (PODE) |
004 - Proposição APROVADA em Regime de Urgência em Plenário Último andamento em 19/05/2026 |
Relacionada
Empreendedorismo, startups e ecossistema |
Na Casa Texto |
| Projeto de Lei 127/2025
Dispõe Sobre Regulamentar no Âmbito do Município de Itaguaí a Prática da Telemedicina. |
Itaguaí Fabinho Taciano (PP) |
Proposição aprovada Último andamento em 19/05/2026 |
Relacionada
Saúde digital e biotecnologia |
Na Casa Texto |
| Projeto de Lei Ordinária 669/2025
Dispõe sobre o aproveitamento da energia solar e instalação de painéis fotovoltaicos para diminuição de gastos públicos junto ás unidades da rede de saúde pública e de atenção básica do Município de Belford Roxo. |
Belford Roxo Markinho Gandra (UNIÃO BRASIL) |
Aguardando promulgação da norma jurídica Último andamento em 28/04/2026 |
Relacionada
Energia, economia verde e transição |
Na Casa Texto |
| Projeto de Lei 173/2025
Institui a implantação de pontos de acesso gratuito à internet por meio de rede Wi-Fi nas estações de bicicletas públicas Vermelhinhas, no município de Maricá. |
Maricá Igor Corrêa (ANL) |
Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá Último andamento em 15/04/2026 |
Estruturante
Conectividade e telecom |
Na Casa |
| Projeto de Lei 116/2025
Dispõe sobre a criação de aplicativo para denunciar maus-tratos de animais no âmbito do Município de Itaguaí e dá outras providências. |
Itaguaí Paty Bumerangue (PODE) |
Proposição aprovada Último andamento em 19/03/2026 |
Relacionada
Governo digital e dados |
Na Casa Texto |
| Projeto de Lei 341/2025
Altera a Lei nº 3428/23 que institui o Programa Passaporte no Município de Maricá, para inserir o Passaporte Inova - destinado contribuir com a formação, capacitação, qualificação, aperfeiçoamento e desenvolvimento de habilidades e competências dos munícipes visando o novo ciclo econômico do município, e dá outras providências. |
Maricá Adriana Costa (PDT) |
Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá Último andamento em 12/12/2025 |
Relacionada
Formação técnica e científica |
Na Casa |
| Projeto de Lei 244/2025
Institui o Programa Municipal Maricá Tech‑Social Verde, destinado a articular plataformas digitais de economia circular, capacitação profissional em tecnologias verdes, geração de emprego e renda para pessoas em situação de vulnerabilidade, modernização da gestão ambiental e medidas de proteção social e segurança comunitária; cria mecanismos de fomento ao microempreendedorismo sustentável; e disciplina a governança, financiamento e monitoramento do Programa. |
Maricá Aldair Nunes Elias (PT) |
Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá Último andamento em 28/11/2025 |
Estruturante
Empreendedorismo, startups e ecossistema |
Na Casa |
| Projeto de Lei 164/2025
Institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (PMCT&I) de Maricá, define seus princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos, instâncias de governança, fontes de financiamento, mecanismos de monitoramento, avaliação e dá outras providências. |
Maricá Chris Corrêa (PT) |
Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá Último andamento em 08/10/2025 |
Estruturante
Fundos e incentivos |
Na Casa |
| Projeto de Lei Complementar 942/2025
Altera a Lei complementar nº 022 de 17 de dezembro de 2007, que versa sobre instituição da contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública - cosip, a fim de adequá-la à emenda constitucional nº132/2023, no mister de incluir a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e também da implantação, quando possível, de sistema de videomonitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos e dá outras providências. |
Cachoeiras de Macacu Vilmar Pereira da Silva (Lolô Eletricista) (PP) |
003 - Proposição APROVADA em Plenário Último andamento em 07/10/2025 |
Relacionada
Cibersegurança e privacidade |
Na Casa |
| Projeto de Lei 38/2026
Dispõe sobre o diário oficial eletrônico do Município de Pinheiral - DOE, estabelece normas para a publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município, revoga a Lei nº 1.128, de 19 de março de 2020, e dá outras providências. |
Pinheiral Poder Executivo |
01/09/2026 18:57 - Votação (Segunda - APROVADO) | Relacionada
Governo digital e dados |
Na Casa |
| Projeto de Lei 104/2026
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa municipal de tecnologia, inovação e economia digital e a implementar políticas públicas voltadas à educação tecnológica, inovação e economia digital no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. |
São Pedro da Aldeia Mislene de André |
2ª Votação do Parecer Favorável da Comissão de Educação e Saúde Pública - Aprovado | Estruturante
Formação técnica e científica |
Na Casa |
| Projeto de Lei 59/2026
Institui o sistema de controle de presença escolar com tecnologia de reconhecimento facial nas escolas da rede pública do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. |
São Pedro da Aldeia Vitinho de Zé Maia |
2ª e Utima Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Educação e Saúde Pública Com Emendas Modificativas - Aprovado | Relacionada
Cibersegurança e privacidade |
Na Casa |
| Projeto de Lei 2/2026
Institui o programa "Escola aberta para o empreendedorismo"No Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. |
São Pedro da Aldeia Zezinho Martins |
2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Educação e Saúde Pública Com Emendas Modificativas e Aditiva - Aprovado | Estruturante
Empreendedorismo, startups e ecossistema |
Na Casa |
| Projeto de Lei 211/2025
Dispõe sobre a criação da carteira digital dos conselheiros tutelares e dá outras providências. |
São Pedro da Aldeia Vitinho de Zé Maia |
2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação Em Separado Parecer Favorável da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos - Aprovado | Relacionada
Governo digital e dados |
Na Casa |
| Projeto de Lei Complementar 10/2025
Mensagem nº 014, de 26 de maio de 2025, que dispõe sobre a alteração da Lei complementar nº 114/2014, que versa sobre a criação do polo logistico industrial e tecnológico de s.p.aldeia e concessão de incentives fiscais, aplicando-se as disposições aqui contidas ao polo de empresas de distribução, criado pela Lei complementar a 34/2003 polo comercial e industrial de empresas são matheus, implantado pela Lei nº 2.453/2012, revogando-se todas as disposições em contrário. |
São Pedro da Aldeia Carlos Fábio da Silva (CHEFE DO PODER EXECUTIVO) |
2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento - Aprovado | Relacionada
Governo digital e dados |
Na Casa |
| Projeto de Lei 63/2025
Institucionaliza a política de governança de tecnologia da informação no âmbito do Município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. |
Arraial do Cabo Marcelo Magno Felix dos Santos |
Votação única - Aprovado | Estruturante
Governo digital e dados |
Na Casa |
| Projeto de Lei 120/2025
Estabelece a capacitação em inteligência artificial (IA) na política de formação continuada dos professores e dos demais profissionais da educação da rede municipal de ensino, no âmbito deste Município. |
São Pedro da Aldeia Pedro Abreu |
2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Educação e Saúde Pública - Aprovado | Estruturante
Inteligência artificial |
Na Casa |
| Projeto de Lei 95/2025
Dispõe sobre a instituição da política municipal de incentivo à robótica educacional e tecnológica, no âmbito deste Município. |
São Pedro da Aldeia Pedro Abreu |
2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Educação e Saúde Pública - Aprovado | Estruturante
Formação técnica e científica |
Na Casa |
| Projeto de Lei 12/2025
Institui diretrizes para o uso obrigatório de fontes de energia renovável no âmbito do parque empresarial e tecnológico de Casimiro de Abreu. |
Casimiro de Abreu Tiago Magalhães Vieira |
Enviado Para Publicação - Publicado | Estruturante
Energia, economia verde e transição |
Na Casa |
| Projeto de Lei 61/2025
Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação em São Pedro da Aldeia. |
São Pedro da Aldeia Zezinho Martins |
2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento - Aprovado | Relacionada
Empreendedorismo, startups e ecossistema |
Na Casa |
| Projeto de Lei 45/2025
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Município de São Pedro da Aldeia/RJ às empresas enquadradas como startup. |
São Pedro da Aldeia Zezinho Martins |
2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento - Aprovado | Estruturante
Empreendedorismo, startups e ecossistema |
Na Casa |
| Projeto de Lei 48/2025
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de educação financeira e empreendedorismo na grade curricular da educação fundamental nas escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências. |
São Pedro da Aldeia Paulo Santana |
2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Educação e Saúde Pública Com Emendas Modificativas - Aprovado | Estruturante
Empreendedorismo, startups e ecossistema |
Na Casa |
| Projeto de Lei 33/2025
Dispõe sobre a criação de comitê gestor de tecnologia da informação e comunicação - cgtic - no âmbito da prefeitura municipal de Arraial do Cabo e suas atribuições. |
Arraial do Cabo Marcelo Magno Felix dos Santos |
Publicado - Publicado | Estruturante
Governo digital e dados |
Na Casa |
| Projeto de Lei 10/2025
Dispõe sobre a implantação do sistema de saúde digital no Município de São Pedro da Aldeia, para a marcação de consultas online e teleatendimento médico, e dá outras providências. |
São Pedro da Aldeia Jackson Souza |
2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Educação e Saúde Pública - Aprovado | Estruturante
Saúde digital e biotecnologia |
Na Casa |