Câmara Municipal

Quatis

A Câmara é lida toda semana (SAPL (Interlegis), última coleta em 24/10/2026). Tem 1 projeto na lista padrão do radar, 1 estruturante e 1 aprovado.

Temas (1)

Subtema	Projetos	Estruturantes
Governo digital e dados	1	1

Projeto	Autor	Estágio	Tema	Fonte
Projeto de Lei Complementar 7/2025 Apresentado em 29/08/2025 "Dispõe sobre a instituição do código da cidadania fiscal do domicílio eletrônico do contribuinte (DEC), o sistema de procurações eletrõnicas (e -procuração), e dá outras providências".	Executivo Municipal - EXEC	Aprovado Proposição transformada em lei	Estruturante Governo digital e dados	Na Casa Texto