Câmara Municipal
Cabo Frio
A Câmara é lida toda semana (Coletor próprio, última coleta em 24/10/2026). Tem 17 projetos na lista padrão do radar, 8 estruturantes e 7 aprovados.
Secretaria municipal de CT&I
Secretaria-Adjunta de Ciência e Tecnologia
Contato geral da prefeitura
(22) 3199-9017; (22) 3199-9018; (22) 3199-9019
Página oficial
Só contato institucional do órgão, de sites oficiais da prefeitura; contato não conferido não é publicado.
Temas (9)
Projetos (17)
| Projeto | Autor | Estágio | Tema | Fonte |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 232/2026 Apresentado em 08/10/2026 Institui o programa municipal de monitoramento eletrônico de proteção à mulher em situação de violência, com dispositivos de geolocalização para agressor e vítima, e dá outras providências. |
Davi dos Santos Souza | Em comissão Enviado à Comissão - Para Análise |
Relacionada Cidades inteligentes |
Na Casa |
| Projeto de Lei 182/2026 Apresentado em 24/06/2026 Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a política municipal de incentivo à pesquisa, estudos e conscientização sobre o uso medicinal da cannabis sativa no Município de Cabo Frio, e dá outras providências. (alinhado com as ods 3, 9 e 10 da agenda 2030 da onu). |
Milton Alencar Júnior | Em comissão Comissão Devolve - Parecer Favorável |
Estruturante Pesquisa e laboratórios |
Na Casa |
| Projeto de Lei 173/2026 Apresentado em 18/06/2026 Dispõe sobre a política municipal de inovação, institui o sistema municipal de inovação (SMI) e dá outras providências. (ofício/gapre - cm nº 18/2026 - me 9/2026) |
Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | Aprovado Lei Sancionada - Tramitação |
Estruturante Empreendedorismo, startups e ecossistema |
Na Casa |
| Projeto de Lei 113/2026 Apresentado em 29/04/2026 Estabelece diretrizes técnicas para a implementação de soluções baseadas na natureza e drenagem urbana sustentável, com ênfase em jardins de chuva, como instrumentos de consolidação da política de cidade esponja no Município de Cabo Frio, em conformidade com o novo marco legal do saneamento e os ods 6, 11 e 13 da agenda 2030. |
Milton Alencar Júnior | Apresentado Confirma Recebimento - Tramitação |
Relacionada Cidades inteligentes |
Na Casa |
| Projeto de Lei 94/2026 Apresentado em 13/04/2026 Institui o programa "Mentes do futuro: alfabetização digital e inteligência artificial"No contraturno da rede municipal de ensino de Cabo Frio e dá outras providências |
Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | Aprovado Lei Sancionada - Tramitação |
Estruturante Inteligência artificial |
Na Casa |
| Projeto de Lei 61/2026 Apresentado em 18/03/2026 Institui o sistema de controle de presença escolar com tecnologia de reconhecimento facial nas escolas da rede pública do Município de Cabo Frio e dá outras providências. |
André Luiz lobo filho | Apresentado Ofício Expedido - Tramitação |
Relacionada Cibersegurança e privacidade |
Na Casa |
| Projeto de Lei 54/2026 Apresentado em 11/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização prévia da prefeitura para instalação ou passagem de cabos e fiações por operadoras de internet e telecomunicações no Município de Cabo Frio e dá outras providências. |
Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | Apresentado Ofício Expedido - Tramitação |
Relacionada Conectividade e telecom |
Na Casa |
| Projeto de Lei Complementar 10/2025 Apresentado em 17/12/2025 Institui o código da cidadania fiscal, o domicílio eletrônico do contribuinte (DEC), o sistema de procurações eletrônicas (E-PROCURAÇÃO), a central de atendimento ao contribuinte (E-CAC) e altera o código tributário municipal. |
Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | Aprovado Lei Sancionada - Tramitação |
Estruturante Governo digital e dados |
Na Casa |
| Projeto de Lei 400/2025 Apresentado em 01/12/2025 Institui o programa Cabo Frio inteligente e autoriza o compartilhamento seguro com as forças de segurança, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). |
Oseias Rodrigues Couto | Apresentado Ofício Expedido - Tramitação |
Estruturante Cibersegurança e privacidade |
Na Casa |
| Projeto de Lei 396/2025 Apresentado em 01/12/2025 Institui o programa estaleiro escola no Município de Cabo Frio, voltado à formação técnica e profissional nas áreas náutica e marítima, à inclusão social, à valorização da cultura naval e à recuperação ambiental, por meio da capacitação em manutenção e reforma de embarcações, em parceria com instituições públicas e privadas, e dá outras providências. |
André Luiz lobo filho | Apresentado Ofício Expedido - Tramitação |
Estruturante Indústria e defesa |
Na Casa |
| Projeto de Lei 374/2025 Apresentado em 03/11/2025 Dispõe sobre a cessão de imagens de sistemas privados de videomonitoramento de segurança para a secretaria municipal de segurança e ordem pública (SEGOP) e demais órgãos de segurança em Cabo Frio. |
Milton Alencar Júnior | Apresentado Ofício Expedido - Tramitação |
Relacionada Cibersegurança e privacidade |
Na Casa |
| Projeto de Lei 365/2025 Apresentado em 29/10/2025 Cria espaços públicos de coworking no Município de Cabo Frio com o objetivo de fomentar a inovação, a colaboração e o empreendedorismo entre pequenos empreendedores, freelancers e startups e dá outras providências. |
Jean Carlos Corrêa Estevão | Apresentado Ofício Expedido - Tramitação |
Estruturante Empreendedorismo, startups e ecossistema |
Na Casa |
| Projeto de Lei 320/2025 Apresentado em 15/10/2025 Dispõe sobre a vedação às instituições financeiras de realizar contratações de empréstimos consignados, cartões de crédito consignado, saque vinculado ao limite do cartão e negócios similares por meio de ligações telefônicas, aplicativos de trocas de mensagens ou qualquer outro meio digital com idosos e demais consumidores, no âmbito do Município de Cabo Frio. |
Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | Aprovado Lei Promulgada - Tramitação |
Relacionada Governo digital e dados |
Na Casa |
| Projeto de Lei 215/2025 Apresentado em 19/08/2025 Institui o programa municipal Cabo Frio circular e estabelece diretrizes e incentivos para a transição à economia circular no Município de Cabo Frio. |
Milton Alencar Júnior | Aprovado Lei Promulgada - Tramitação |
Relacionada Energia, economia verde e transição |
Na Casa |
| Projeto de Lei Complementar 5/2025 Apresentado em 11/08/2025 Acrescenta parágrafo ao art. 199 do código de obras e edificações para enterramento progressivo da rede elétrica e de telecomunicações. |
Milton Alencar Júnior | Apresentado Ofício Expedido - Tramitação |
Relacionada Conectividade e telecom |
Na Casa |
| Projeto de Lei 74/2025 Apresentado em 14/04/2025 Dispõe sobre a proibição da instalação de fiação aérea por empresas prestadoras de serviço e concessionárias de telefonia e internet na frente de pontos turísticos e/ou locais tombados no Município. |
Milton Alencar Júnior | Aprovado Lei Sancionada - Tramitação |
Relacionada Conectividade e telecom |
Na Casa |
| Projeto de Lei 40/2025 Apresentado em 12/02/2025 Institui a política estratégica de capacitação em inteligência artificial (IA) dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
Vanderlei Rodrigues Bento Neto | Aprovado Lei Promulgada - Tramitação |
Estruturante Inteligência artificial |
Na Casa |
Parlamentares com propostas (9)
Ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total; mede volume dentro do que o radar enxerga, não qualidade nem desempenho. Executivo e órgãos não entram.
| Parlamentar | Partido | Estruturantes | Propostas | Aprovadas |
|---|---|---|---|---|
| Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | — | 2 | 2 | 2 |
| Milton Alencar Júnior | — | 1 | 6 | 2 |
| Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | — | 1 | 2 | 1 |
| André Luiz lobo filho | — | 1 | 2 | 0 |
| Oseias Rodrigues Couto | — | 1 | 1 | 0 |
| Jean Carlos Corrêa Estevão | — | 1 | 1 | 0 |
| Vanderlei Rodrigues Bento Neto | — | 1 | 1 | 1 |
| Davi dos Santos Souza | — | 0 | 1 | 0 |
| Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | — | 0 | 1 | 1 |