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Dispõe sobre a elaboração do Plano Verão Anual do Município, fixa prazos para a realização das audiências públicas de apresentação e de avaliação do plano, e dá outras providências, com revogação da Lei Ordinária nº 1.286, de 27 de setembro de 2016.

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal “Papa-Bitucas”, destinado à prevenção do descarte irregular, à coleta e à destinação ambientalmente adequada de bitucas de cigarro no Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre critérios de qualificação técnica para atuação em programas públicos de capacitação em turismo no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal “Búzios EcoTrail”, destinado à valorização, ao manejo sustentável, à sinalização e à promoção das trilhas ecológicas e turísticas no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito à informação clara, precisa e detalhada nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Armação dos Búzios, obrigando a discriminação entre o volume real consumido e o valor faturado por força de tarifa mínima, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de questões relativas à História do Município de Armação dos Búzios em concursos públicos e processos seletivos municipais, e dá outras providências.

Dispõe sobre o tombamento do Poço do Jorge como Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico do Município de Armação dos Búzios, reconhece seu valor para a memória caiçara, a identidade cultural e a preservação da paisagem local, e dá outras providências.