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Dispõe sobre a elaboração do Plano Verão Anual do Município, fixa prazos para a realização das audiências públicas de apresentação e de avaliação do plano, e dá outras providências, com revogação da Lei Ordinária nº 1.286, de 27 de setembro de 2016.

Dispõe sobre instituir a Política Municipal de Proteção, Valorização e Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal de Armação dos Búzios e estabelece diretrizes para a proteção das comunidades pesqueiras e dos espaços tradicionalmente utilizados pela atividade, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da divulgação e publicidade de apostas de quota fixa em espaços, bens, equipamentos e eventos sujeitos à competência do Município de Armação dos Búzios, institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Vício em Apostas, e dá outras providências.

Dispõe sobre o tombamento material e imaterial de bens culturais vinculados à tradição metodista e evangélica no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir o Cadastro Municipal de Profissionais do Turismo Ambiental, dispõe sobre a condução de visitantes em áreas naturais, cria o Cadastro Municipal de Meios de Hospedagem com oferta de atividades em ambientes naturais, institui o Sistema Integrado de Gestão do Turismo em Áreas Naturais e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção e salvaguarda da cultura caiçara e do patrimônio cultural tradicional caiçara no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para a instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Estratégico e para a política municipal de sustentabilidade fiscal e desenvolvimento estratégico com recursos oriundos de royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás natural.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública municipal a Associação de Surf Feminino do Município de Armação dos Búzios “Na Onda Delas Búzios”, com sede no Município de Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre instituir a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Diabetes no âmbito do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre a identificação visual obrigatória dos veículos da frota da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.