Todas as propostas apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, de todos os assuntos e com o mesmo peso. O assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município; a Alerj, por enquanto, é lida só em ciência, tecnologia e inovação. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), a lista cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.
63 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 03/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Niterói·Projeto de Lei 363/2026·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o estatuto municipal da adaptação climática e da resiliência urbana no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
Em comissão
Apresentado em 20/08/2026 por Sylvio Maurício De Freitas. Status na Casa: Apensado - Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 357/2026·Arte, Cultura e Religião
Declara o museu do ingá (museu de história e arte do Estado do Rio de Janeiro) como patrimônio cultural, histórico, artístico e turístico de…
Em comissão
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Declara o museu do ingá (museu de história e arte do Estado do Rio de Janeiro) como patrimônio cultural, histórico, artístico e turístico de interesse do Município de Niterói e dá outras providências.
Apresentado em 17/08/2026 por Sylvio Maurício De Freitas. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Arte, Cultura e Religião Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 331/2026·Direitos Humanos e Minorias
Institui o programa de combate à misoginia recreativa no Município de Niterói e dá outras providências.
Em comissão
Apresentado em 05/08/2026 por Sylvio Maurício De Freitas. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 309/2026·Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a autorização de criação do programa vagas verdes nas vias do Município de Niterói, e dá outras providências.
Em comissão
Apresentado em 29/07/2026 por Sylvio Maurício De Freitas. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Proíbe a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas de quota fixa (bets), e dá outras providências.
Pós-CCJ
Apresentado em 13/07/2026 por Fabiano Gonçalves; Leandro Portugal Franzen de Lima; Leonardo Soares Giordano; Sylvio Maurício De Freitas. Status na Casa: Apensado - Secretaria Mesa Diretora (APENSADO) · passou pela CCJ.
Reconhece os cursinhos populares como espaços de interesse público, educacional, cultural e social no Município de Niterói.
Em comissão
Apresentado em 02/06/2026 por Sylvio Maurício De Freitas. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Educação Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 246/2026·Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o dia municipal em defesa do sistema único de assistência social (SUAS) no Município de Niterói, a ser celebrado anualmente no dia 7 de…
Em comissão
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Institui o dia municipal em defesa do sistema único de assistência social (SUAS) no Município de Niterói, a ser celebrado anualmente no dia 7 de dezembro e dá outras providências.
Apresentado em 02/06/2026 por Sylvio Maurício De Freitas. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 170/2026·Previdência e Assistência Social
Institui trabalho, a política municipal de cidadania e inclusão produtiva para a população em situação de rua no Município de Niterói, o programa de…
Em comissão
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Institui trabalho, a política municipal de cidadania e inclusão produtiva para a população em situação de rua no Município de Niterói, o programa de operação trabalho para a população em situação de rua e dá outras providência.
Apresentado em 28/04/2026 por Sylvio Maurício De Freitas. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 171/2026·Arte, Cultura e Religião
Declara o estaleiro mauá como patrimônio histórico, cultural, industrial e imaterial do Município de Niterói.
Em comissão
Apresentado em 28/04/2026 por Sylvio Maurício De Freitas. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Arte, Cultura e Religião Setor estratégico: Metalmecânica, naval e aeronáutica Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 172/2026·Previdência e Assistência Social
Institui o programa municipal de lavanderias públicas em Niterói e dá outras providências.
Em comissão
Apresentado em 28/04/2026 por Sylvio Maurício De Freitas. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 159/2026·Direitos Humanos e Minorias
Institui, no âmbito do Município de Niterói, protocolo de prevenção e enfrentamento ao assédio e à violência contra a mulher em estabelecimentos de…
Em comissão
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Institui, no âmbito do Município de Niterói, protocolo de prevenção e enfrentamento ao assédio e à violência contra a mulher em estabelecimentos de lazer e entretenimento e dá outras providências.
Apresentado em 15/04/2026 por Sylvio Maurício De Freitas. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 160/2026·Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece diretrizes para a política municipal de reassentamento habitacional e remoção de populações em áreas de risco e de interesse público no…
Em comissão
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Estabelece diretrizes para a política municipal de reassentamento habitacional e remoção de populações em áreas de risco e de interesse público no Município de Niterói, denominada "Chave por chave", e dá outras providências.
Apresentado em 15/04/2026 por Sylvio Maurício De Freitas. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 135/2026·Arte, Cultura e Religião
Declara a corrida de rua como patrimônio cultural imaterial do Município de Niterói
Em comissão
Apresentado em 06/04/2026 por Sylvio Maurício De Freitas. Status na Casa: SMDCP - Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Institui o calendário municipal de corridas de rua e dá outras providências
Em comissão
Apresentado em 01/04/2026 por Sylvio Maurício De Freitas. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Plenário (Ordem do Dia - Discussão Única) · passou pela CCJ.
Institui o programa municipal de incentivo e fomento às corridas de rua no Município de Niterói, estabelece seus princípios, diretrizes, instrumentos…
Em comissão
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Institui o programa municipal de incentivo e fomento às corridas de rua no Município de Niterói, estabelece seus princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos de indução de incentivo financeiro e dá outras providências.
Apresentado em 01/04/2026 por Sylvio Maurício De Freitas. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Esporte e Lazer Setor estratégico: Finanças e serviços empresariais Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 126/2026·Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a concessão do benefício de meia-entrada aos agentes de segurança pública no Município de Niterói
Aprovado
Apresentado em 30/03/2026 por Allan Pinho Lyra; Anderson José Rodrigues - Pipico; Daniel Marques Frederico; Douglas de Souza Gomes; Fabiano Gonçalves; Fernanda Anchieta Louback; Leandro Portugal Franzen de Lima; Milton Carlos da Silva Lopes; Renato Ferreira de Oliveira Cariello; Roberto Fernandes Jales; Rodrigo Flach Farah; Sylvio Maurício De Freitas. Status na Casa: PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Arte, Cultura e Religião Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 121/2026·Arte, Cultura e Religião
Declara como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Município de Niterói o instituto histórico e geográfico de Niterói.
Em comissão
Apresentado em 26/03/2026 por Sylvio Maurício De Freitas. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Arte, Cultura e Religião Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 113/2026·Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço para divulgação, promoção e comercialização de empreendimentos da economia solidária…
Em comissão
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço para divulgação, promoção e comercialização de empreendimentos da economia solidária sediados no Município de Niterói, em eventos que recebam apoio financeiro ou institucional da prefeitura de Niterói.
Apresentado em 24/03/2026 por Sylvio Maurício De Freitas. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Indústria, Comércio e Serviços Setor estratégico: Finanças e serviços empresariais Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 101/2026·Direitos Humanos e Minorias
Reconhece as casas e comunidades tradicionais de matrizes africanas, indígenas e quilombolas como espaços de saúde, assistência, bem-estar e…
Em comissão
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Reconhece as casas e comunidades tradicionais de matrizes africanas, indígenas e quilombolas como espaços de saúde, assistência, bem-estar e acolhimento no Município de Niterói, institui a política municipal de reconhecimento e valorização dos povos tradicionais e dá outras providências.
Apresentado em 18/03/2026 por Sylvio Maurício De Freitas. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Secretaria Mesa Diretora (EMENDA) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Setor estratégico: Saúde Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 100/2026·Administração Pública
Altera o §2º do art. 1º da Lei 3798/23 que dispõe sobre plano de cargos, carreiras e salários - pccs dos servidores do sistema único de assistência…
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Altera o §2º do art. 1º da Lei 3798/23 que dispõe sobre plano de cargos, carreiras e salários - pccs dos servidores do sistema único de assistência social do município Niterói - RJ
Apresentado em 17/03/2026 por Sylvio Maurício De Freitas. Status na Casa: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Arte, Cultura e Religião Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 91/2026·Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 5° da Lei nº 3.474, de 26 de março de 2020, para instituir a semana municipal da economia solidária e dá outras providências.
Em comissão
Apresentado em 11/03/2026 por Sylvio Maurício De Freitas. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 93/2026·Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o programa de segurança e fiscalização de calçadas e ciclovias, denominado "Pedestre seguro", no âmbito do Município de Niterói e dá outras…
Em comissão
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Institui o programa de segurança e fiscalização de calçadas e ciclovias, denominado "Pedestre seguro", no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
Apresentado em 11/03/2026 por Sylvio Maurício De Freitas. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano Setor estratégico: Finanças e serviços empresariais Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 77/2026·Cidades e Desenvolvimento Urbano
Proíbe a construção de edificação com gabarito capaz de projetar sombra sobre o Areal e/ou calçadão, no Município de Niterói.
Em comissão
Apresentado em 03/03/2026 por Sylvio Maurício De Freitas. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano Setor estratégico: Construção Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 79/2026·Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a cassação do alvará de localização e funcionamento de pessoas jurídicas que comercializem, adquiram, distribuam, transportem, estoquem…
Em comissão
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Dispõe sobre a cassação do alvará de localização e funcionamento de pessoas jurídicas que comercializem, adquiram, distribuam, transportem, estoquem ou revendam combustíveis líquidos carburantes no Município de Niterói em caso de práticas irregulares, estabelece deveres de transparência ao consumidor, prevê sanções administrativas e dá outras providências.
Apresentado em 03/03/2026 por Sylvio Maurício De Freitas. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Indústria, Comércio e Serviços Setor estratégico: Transporte e logística Classificação automática
Parlamentares mais ativos (13)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.
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