Todas as propostas apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, de todos os assuntos e com o mesmo peso. O assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município; a Alerj, por enquanto, é lida só em ciência, tecnologia e inovação. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), a lista cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.
63 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 03/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Niterói·Projeto de Lei 392/2026·Homenagens e Datas Comemorativas
Denomina “Rua mestre affonso” a via atualmente identificada como “Rua projetada”, situada entre o monumento de nossa senhora auxiliadora e a capela…
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Denomina “Rua mestre affonso” a via atualmente identificada como “Rua projetada”, situada entre o monumento de nossa senhora auxiliadora e a capela dom bosco, no Município de Niterói.
Apresentado em 30/09/2026 por Allan Pinho Lyra. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito (Exarar Parecer).
Dispõe sobre transparência institucional, participação da família no processo pedagógico e comunicação entre escola e pais ou responsáveis, no âmbito…
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Dispõe sobre transparência institucional, participação da família no processo pedagógico e comunicação entre escola e pais ou responsáveis, no âmbito das unidades de ensino da rede pública municipal de Niterói e das unidades de ensino privadas nela sediadas, nos limites da competência suplementar do Município, e dá outras providências.
Apresentado em 25/09/2026 por Allan Pinho Lyra. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Institui a rota do turismo católico de Niterói e dá outras providências.
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Apresentado em 18/08/2026 por Allan Pinho Lyra. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Institui o estatuto municipal dos direitos do paciente, dos acompanhantes e dos familiares no âmbito do Município de Niterói, em conformidade com a…
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Institui o estatuto municipal dos direitos do paciente, dos acompanhantes e dos familiares no âmbito do Município de Niterói, em conformidade com a Lei federal nº 15.378, de 6 de abril de 2026, e dá outras providências.
Apresentado em 30/06/2026 por Allan Pinho Lyra. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 259/2026·Defesa e Segurança
Dispõe sobre a instituição de núcleo especializado de proteção ambiental e marítima no âmbito da guarda civil municipal de Niterói e dá outras…
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Dispõe sobre a instituição de núcleo especializado de proteção ambiental e marítima no âmbito da guarda civil municipal de Niterói e dá outras providências
Apresentado em 16/06/2026 por Allan Pinho Lyra. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Defesa e Segurança Setor estratégico: Metalmecânica, naval e aeronáutica Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 252/2026·Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 8º da Lei municipal nº 3.474, de 07 de fevereiro de 2020, para incluir o "Junho verde – mês de conscientização e prevenção do câncer de…
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Altera o art. 8º da Lei municipal nº 3.474, de 07 de fevereiro de 2020, para incluir o "Junho verde – mês de conscientização e prevenção do câncer de rim"No calendário oficial de datas e eventos do Município de Niterói
Apresentado em 09/06/2026 por Allan Pinho Lyra. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 222/2026·Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a disponibilização de banheiros e vestiários neutros em locais públicos e privados de uso coletivo no Município de Niterói, e dá outras…
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Dispõe sobre a disponibilização de banheiros e vestiários neutros em locais públicos e privados de uso coletivo no Município de Niterói, e dá outras providências
Apresentado em 21/05/2026 por Allan Pinho Lyra; Fernanda Anchieta Louback. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 204/2026·Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 2.597, de 30 de setembro de 2008, para aperfeiçoar a disciplina do reconhecimento do tratamento tributário aplicável aos imóveis…
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Altera a Lei nº 2.597, de 30 de setembro de 2008, para aperfeiçoar a disciplina do reconhecimento do tratamento tributário aplicável aos imóveis utilizados por templos religiosos de qualquer culto e para incluir hipóteses de isenção da taxa de coleta imobiliária de lixo – tcil e de isenção do IPTU em favor de instituições sem fins lucrativos conveniadas ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente – cmdca e parceiras da educação, no Município de Niterói.
Apresentado em 12/05/2026 por Allan Pinho Lyra. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Finanças Públicas e Orçamento Setor estratégico: Educação Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 207/2026·Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei municipal nº 2.624, de 29 de dezembro de 2008 (código de posturas do Município de Niterói), para dispor sobre o funcionamento…
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Altera a Lei municipal nº 2.624, de 29 de dezembro de 2008 (código de posturas do Município de Niterói), para dispor sobre o funcionamento, licenciamento e fiscalizações de estabelecimentos que exerçam atividades com sucatas, cabos, fios metálicos e materiais congêneres, e dá outras providências.
Apresentado em 12/05/2026 por Allan Pinho Lyra. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 126/2026·Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a concessão do benefício de meia-entrada aos agentes de segurança pública no Município de Niterói
Aprovado
Apresentado em 30/03/2026 por Allan Pinho Lyra; Anderson José Rodrigues - Pipico; Daniel Marques Frederico; Douglas de Souza Gomes; Fabiano Gonçalves; Fernanda Anchieta Louback; Leandro Portugal Franzen de Lima; Milton Carlos da Silva Lopes; Renato Ferreira de Oliveira Cariello; Roberto Fernandes Jales; Rodrigo Flach Farah; Sylvio Maurício De Freitas. Status na Casa: PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Arte, Cultura e Religião Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 84/2026·Homenagens e Datas Comemorativas
Reconhece o bairro do centro do Município de Niterói como “Bairro imperial” e dá outras providências.
Em comissão
Apresentado em 04/03/2026 por Allan Pinho Lyra. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 65/2026·Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza o Poder Executivo a licenciar a instalação e funcionamento do polo gastronômico do canto da praia de itaipu, e dá outras providências.
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Apresentado em 24/02/2026 por Allan Pinho Lyra; Leandro Portugal Franzen de Lima. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Secretaria Mesa Diretora (Juntada) · passou pela CCJ.
Institui, no âmbito do Município de Niterói, a Política Municipal de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias…
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Institui, no âmbito do Município de Niterói, a Política Municipal de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais — Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa, e dá outras providências.
Apresentado em 10/02/2026 por Allan Pinho Lyra. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Institui, no âmbito do sistema municipal de ensino de Niterói, a vedação à propaganda ideológica, política, partidária e eleitoral nas unidades…
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Institui, no âmbito do sistema municipal de ensino de Niterói, a vedação à propaganda ideológica, política, partidária e eleitoral nas unidades escolares, e dá outras providências.
Apresentado em 06/02/2026 por Allan Pinho Lyra. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Dispõe sobre a possibilidade de conversão de multas de trânsito em doação de sangue ou de medula óssea no âmbito do Município de Niterói e dá outras…
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Dispõe sobre a possibilidade de conversão de multas de trânsito em doação de sangue ou de medula óssea no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
Apresentado em 05/02/2026 por Allan Pinho Lyra. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Saúde Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 39/2026·Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui, no Município de Niterói, a obrigatoriedade de dispositivos de segurança em piscinas de uso coletivo, estabelece condições para seu…
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Institui, no Município de Niterói, a obrigatoriedade de dispositivos de segurança em piscinas de uso coletivo, estabelece condições para seu funcionamento seguro e dá outras providências.
Apresentado em 31/01/2026 por Allan Pinho Lyra. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano Setor estratégico: Finanças e serviços empresariais Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 31/2026·Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 366 do código de posturas do Município de Niterói e dá outras providências.
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Apresentado em 13/01/2026 por Allan Pinho Lyra. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 471/2025·Infraestrutura digital e conectividade
Institui o banco municipal de registro de pichações – bmrp, dispõe sobre o uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial para apoio à…
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Institui o banco municipal de registro de pichações – bmrp, dispõe sobre o uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial para apoio à identificação de autores de pichação, registro e tratamento de ocorrências, responsabilização administrativa e participação cidadã na preservação do patrimônio público e privado no Município de Niterói, e dá outras providências.
Apresentado em 19/11/2025 por Allan Pinho Lyra. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Relacionada Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano Infraestrutura digital e conectividade Inteligência artificial Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer Tecnologia como meio: O objeto é o combate à pichação e a preservação do patrimônio, com banco de registro e IA usados apenas como ferramenta de fiscalização e responsabilização. Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 427/2025·Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a vedação de apoio financeiro, patrocínio ou subvenção, com recursos públicos municipais, a escolas de samba, blocos carnavalescos…
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Dispõe sobre a vedação de apoio financeiro, patrocínio ou subvenção, com recursos públicos municipais, a escolas de samba, blocos carnavalescos, agremiações ou entidades culturais que apresentem, em seus enredos, letras, alegorias ou manifestações que homenageiem pessoas no exercício de mandato político eletivo, durante anos de eleição, e dá outras providências
Apresentado em 24/10/2025 por Allan Pinho Lyra. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Arte, Cultura e Religião Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 420/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o programa “Ponto seguro” para instalação de abrigos inteligentes em pontos de ônibus no Município de Niterói, por meio de parceria…
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Institui o programa “Ponto seguro” para instalação de abrigos inteligentes em pontos de ônibus no Município de Niterói, por meio de parceria público-privada.
Apresentado em 26/09/2025 por Allan Pinho Lyra. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de atletas em competições esportivas municipais na categoria correspondente ao sexo biológico constatado…
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de atletas em competições esportivas municipais na categoria correspondente ao sexo biológico constatado no nascimento e dá outras providências.
Apresentado em 28/08/2025 por Allan Pinho Lyra; Fernanda Anchieta Louback. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de orientações básicas sobre primeiros socorros aos pais ou responsáveis por recém-nascidos nas…
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de orientações básicas sobre primeiros socorros aos pais ou responsáveis por recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas do Município de Niterói, antes da alta hospitalar.
Apresentado em 26/08/2025 por Allan Pinho Lyra. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Ementa/ - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município
Em comissão
Apresentado em 20/08/2025 por Allan Pinho Lyra. Status na Casa: SMDCP - Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Educação Setor estratégico: Educação Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 279/2025·Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a reavaliação do benefício da moeda social araribóia em caso de prisão em flagrante delito de beneficiário, e dá outras providências.
Em comissão
Apresentado em 15/07/2025 por Allan Pinho Lyra. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Classificação automática
Parlamentares mais ativos (12)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.
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