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Estabelece diretrizes para a orientação e capacitação de mulheres em defesa pessoal e utilização segura de instrumentos de autodefesa legalmente permitidos, determina a divulgação da legislação federal e estadual pertinente nos serviços municipais de atendimento e proteção às mulheres e dá outras providências.

Institui a gratuidade permanente no transporte coletivo público municipal de passageiros por ônibus aos doadores efetivos de medula óssea residentes no Município de Niterói e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do consumo de maconha em espaços públicos de uso comum no Município de Niterói, estabelece infração e sanções administrativas e dá outras providências.

Estabelece medidas de prevenção e enfrentamento da violência contra profissionais de saúde nos estabelecimentos de saúde situados no Município de Niterói e dá outras providências.

Assegura a participação mínima de 30% (trinta por cento) de artistas e grupos culturais locais nas apresentações artísticas e musicais contratadas com recursos públicos municipais para eventos realizados ou promovidos pelo Município de Niterói, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo ao art. 410 da Lei Municipal nº 2.624, de 30 de dezembro de 2008, Código de Posturas do Município de Niterói, para estabelecer a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços utilizados para a promoção, o financiamento ou o apoio material a atividades terroristas, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes de prevenção à violência, promoção da cultura de paz e proteção dos frequentadores nos eventos esportivos e culturais realizados em equipamentos públicos municipais ou com apoio institucional do Município de Niterói, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a adoção de medidas excepcionais destinadas à continuidade da mobilidade urbana no Município de Niterói, inclusive mediante utilização complementar de serviços de transporte por aplicativo, e dá outras providências.

Dispõe sobre normas complementares de acessibilidade para a realização de eventos públicos e privados no Município de Niterói, estabelece medidas destinadas à garantia da plena fruição dos eventos por pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, denomina a presente norma "Lei letícia fabbri"E dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Prevenção à Receptação de Bens, de Incentivo ao Comércio Lícito e de Cooperação para a Segurança Pública no Município de Niterói, cria o Programa "Niterói Não Financia o Crime" e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Apoio Digital à Pessoa Idosa, destinado à promoção da inclusão digital, orientação tecnológica e acesso seguro aos serviços públicos e privados por meios eletrônicos, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, apostas esportivas e jogos de azar on-line em espaços públicos, mobiliário urbano e meios de publicidade exterior sujeitos ao licenciamento municipal, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.

Reconhece a educação física, a prática regular de atividades físicas e esportivas e os estabelecimentos destinados à sua promoção como atividades essenciais à saúde e à qualidade de vida da população no Município de Niterói.

Dispõe sobre a disponibilização facultativa de “Banheiros sem gênero” e acessíveis em estabelecimentos públicos e privados no Município de Niterói, como alternativa complementar às instalações sanitárias convencionais, e dá outras providências.

Inclui o dia dos aventureiros da igreja adventista do sétimo dia no calendário oficial de datas comemorativas do Município de Niterói, consolidado pela Lei municipal nº 3.474, de 7 de fevereiro de 2020.

Dispõe sobre a disponibilização facultativa de banheiros de uso individual em estabelecimentos públicos e privados no Município de Niterói, como alternativa complementar às unidades sanitárias convencionais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transparência na divulgação atualizada da disponibilidade de medicamentos na rede pública municipal de saúde de Niterói, e dá outras providências.

Altera a Lei municipal nº 3.974, de 18 de dezembro de 2024, para ampliar o rol de beneficiários da prioridade de matrícula na rede municipal de ensino, incluindo pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), síndrome de down e outras neurodivergências, bem como para assegurar a opção de escolha entre unidade escolar próxima da residência ou do local de trabalho do responsável legal.

Veda o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa de natureza tributária e não tributária em face de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de espaços de apoio aos trabalhadores de aplicativos de transporte individual e de entrega no Município de Niterói e dá outras providências.

Institui a política municipal de promoção da faixa exclusiva para motociclistas (faixa azul) no Município de Niterói, autoriza o Poder Executivo municipal a implementá-la nas vias especificadas, mediante prévia autorização do órgão federal competente, e dá outras providências.