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Autoriza o Poder Executivo a promover medidas que assegurem às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de portar e consumir alimentos de preparo próprio em parques aquáticos, bares, restaurantes e estabelecimentos similares no Municipio de Paracambi.

Dispõe sobre o reconhecimento da obra do escritor e cartunista Antônio Silvério Cardinot de Souza como patrimônio cultural imaterial do Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a conversão de multas de trânsito de natureza leve ou média em incentivo à doação voluntária de sangue, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre o reconhecimento do Estado de emergência decorrente do feminicídio e da violência contra as mulheres no Município do Rio de Janeiro, estabelece diretrizes e ações para prevenção e enfrentamento da situação e dá outras providências.

EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Programa Banco Vermelho no Município de Rio das Ostras, como campanha permanente de conscientização, prevenção, informação e sensibilização sobre o enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, e dá outras providências.

Institui o Programa Moradia da Residência Médica no âmbito do Município de Niterói, no contexto do Programa Aluguel Universitário, e dá outras providências.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública municipal a Associação de Surf Feminino do Município de Armação dos Búzios “Na Onda Delas Búzios”, com sede no Município de Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro.

Institui, no âmbito do município o ‘fevereiro roxo e laranja’, mês de conscientização sobre doenças crônicas, autoimunes e leucemia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Nova Friburgo, em doação de sangue ou de medula óssea.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização do equipamento denominado, usualmente e tecnicamente, desfibrilador externo automático (DEA), nos locais in verbis e revoga, in totum, a Lei Municipal nº 4.452, de 18 de maio de 2016.

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas no exercício da competência municipal, em doação voluntária de sangue, no âmbito do Município de Volta Redonda, observada a legislação vigente.

Dispõe sobre a conversão de multas de trânsito de natureza leve e média, aplicadas no âmbito do Município de Maricá, em doação de sangue ou cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME), e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito do Município de Niterói, a destinação de cadáveres, membros e partes do corpo humano não reclamados para fins de ensino e pesquisa científica, nos termos da Lei nº 8.501/1992.

Dispõe sobre o pagamento de indenização por morte a dependentes de agentes de segurança pública municipais mortos no cumprimento do dever, no âmbito do Município de São Gonçalo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média, aplicadas pelo Município de São Gonçalo, em doação de sangue e de medula óssea, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação da logística reversa de medicamentos de uso humano e veterinário vencidos ou em desuso, incluindo medicamentos destinados a animais domésticos (PETS), a instalação de pontos de coleta no Município de Maricá, e dá outras providências.

Estabelece padrões de qualidade e critérios de sobrevivência para o plantio de espécimes arbóreos de médio e grande porte, institui o programa "Vida verde", em consonância com as normas técnicas brasileiras (ABNT), os parâmetros da embrapa e os ods 11 e 13 da agenda 2030, complementando a Lei municipal nº 4.496/2025, e dá outras providências.

Institui o selo voluntário “Clínica solidária” para estabelecimentos veterinários que prestam atendimento a animais de organizações não governamentais e de tutores de baixa renda no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a cassação do alvará de localização e funcionamento de pessoas jurídicas que comercializem, adquiram, distribuam, transportem, estoquem ou revendam combustíveis líquidos carburantes no Município de Niterói em caso de práticas irregulares, estabelece deveres de transparência ao consumidor, prevê sanções administrativas e dá outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média, aplicadas pelo Município de Itaboraí, em doação de sangue e de medula óssea.