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Institui o programa leitura para todos que assegura o acesso universal à leitura para as pessoas com deficiência ou transtornos de aprendizagem e dá outras providências, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o programa ecoremédio, com o objetivo de promover a coleta adequada, o descarte consciente e a destinação ambientalmente segura de medicamentos vencidos, em desuso ou impróprios para consumo

Revoga o inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.721, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre a permissão para idosos e deficientes fisicos estacionarem em qualquer vaga quando não houver disponibilidade das vagas destinadas aos mesmo.

''dispõe sobre o fundo soberano de Maricá - fsm, altera sua governança, atribuí a Maricá global invest s.a. A competência para a política de investimentos e dá outras providências".

Dispõe sobre a realização de entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo em condomínios, com notificação expressa nas plataformas digitais de delivery, no âmbito do Município de Niterói.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades instaladas no Município de Cabo Frio de criarem e manterem em seus sites oficiais um balcão de estágios, e dá outras providências.

Institui o "Programa municipal diagnosticar e incluir"Para identificação precoce, acompanhamento e inclusão de crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e outras condições neurodivergentes no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Autoriza a criação e distribuição gratuita da "Pulseirinha da inclusão"Para pessoas com deficiência intelectual, transtorno do espectro autista (TEA), doenças raras, doenças severas e outras condições de vulnerabilidade, contendo QR code, no âmbito do Município de Itaguaí, e dá outras providências.

Cria a política criança e natureza rio que dispõe sobre a implantação de áreas verdes em creches e escolas de educação infantil da rede pública de ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 2373 de 19 de fevereiro de 2008 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Vassouras - COMDPCD e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Seropédica,o programa de educação inclusiva para pessoas com deficiência (PCD), com o objetivo de promover acesso, permanência, participação e aprendizagem de estudantes pcds na instituições de ensino da rede municipal.

Dispõe sobre o programa de prevenção, higienização e controle de vetores e pragas urbanas nos diversos ambientes do município e dá outras providências.

Institui o programa de reeducação para agressores de mulheres – “Reconstruir” – com o objetivo de promover a responsabilização e mudança de comportamento dos autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização de deficiências ocultas nas placas de atendimento prioritário no Município de Volta Redonda.

Autoriza o Poder Executivo a revogar doação de imóveis efetuada em favor do instituto de benefícios e assistência aos servidores municipais de Cabo Frio (IBASCAF) e a reverter os bens ao Município de Cabo Frio. (ofício/gapre nº 95/2025 e mensagem executiva nº 20/2025)

Estabelece o dever dos síndicos de condomínios residenciais e comerciais do Município de Nova Friburgo a comunicarem aos órgãos de segurança pública ou municipais específicas, a ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e animais.

Altera os artigos 3º e 5º, da Lei nº 2.880, de 2 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no município ou nela ampliem suas atividades, modificando a presidência e a composição do grupo executivo - gex. (ofício/gapre - cm nº 91/2025 - me nº 016/2025)

Estabelece restrições à publicidade de operadores de apostas e adota medidas de saúde pública, incluindo prevenção, tratamento e pesquisa, para mitigar os riscos associados às apostas online no Município do Rio de Janeiro.

Reconhece e regulamenta a figura do Cão Comunitário no Município de Piraí, institui o cadastro no Sistema Integrado de Proteção Animal (SINPATINHAS), estabelece deveres, competências e incentivos, e dá outras providências.