Todas as propostas apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, de todos os assuntos e com o mesmo peso. O assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município; a Alerj, por enquanto, é lida só em ciência, tecnologia e inovação. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), a lista cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.
64 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 04/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2127/2026·Direitos Humanos e Minorias
Institui a política municipal de proteção da mulher no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Em comissão
Apresentado em 28/04/2026 por Dr. Gilberto,Vereadora Alana Passos. Status na Casa: Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Educação, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assuntos U · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Saquarema·Projeto de Lei 97/2026·Homenagens e Datas Comemorativas
"Institui, no âmbito do Município de Saquarema, o mês "Abril verde", dedicado a ações de conscientização, prevenção de acidentes de trabalho e…
Aprovado
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"Institui, no âmbito do Município de Saquarema, o mês "Abril verde", dedicado a ações de conscientização, prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, e dá outras providências."
Apresentado em 28/04/2026 por Dinei do Rx. Status na Casa: Lei Sancionada - Sancionado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas Classificação automática
Rio das Ostras·Projeto de Lei Ordinária 120/2026·Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a possibilidade de conversão de multas de trânsito de natureza leve e média, de competência do Município de Rio das Ostras, em doação de…
Apresentado
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Dispõe sobre a possibilidade de conversão de multas de trânsito de natureza leve e média, de competência do Município de Rio das Ostras, em doação de sangue ou cadastro como doador de medula óssea, e dá outras providências.
Apresentado em 27/04/2026 por Hespanhol (UB). Status na Casa: AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2111/2026·Homenagens e Datas Comemorativas
Inclui o setembro vermelho no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Em comissão
Apresentado em 16/04/2026 por Chagas Bola. Status na Casa: Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2116/2026·Homenagens e Datas Comemorativas
Inclui o agosto azul e vermelho no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Em comissão
Apresentado em 16/04/2026 por Chagas Bola. Status na Casa: Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas Classificação automática
Nova Friburgo·Projeto de Lei Complementar 22/2026·Administração Pública
Converte os empregos públicos vagos de Auxiliar de Serviços Gerais e Merendeira em cargos públicos de provimento efetivo, no âmbito da administração…
Pós-CCJ
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Converte os empregos públicos vagos de Auxiliar de Serviços Gerais e Merendeira em cargos públicos de provimento efetivo, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências (Regime Preferencial).
Apresentado em 16/04/2026 por Executivo. Status na Casa: Enviado(a) ao Executivo · passou pela CCJ.
Estabelece critérios de moralidade e idoneidade para o exercício de cargos e funções públicas no âmbito do Município de São Francisco de Itabapoana…
Apresentado
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Estabelece critérios de moralidade e idoneidade para o exercício de cargos e funções públicas no âmbito do Município de São Francisco de Itabapoana, vedando a investidura de condenados nos termos da Lei federal nº 11.340/2006.
Apresentado em 15/04/2026 por Vereadora Patrícia Miranda Cherene. Status na Casa: Ativo - Lei Ordinária.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Cabo Frio·Projeto de Lei 101/2026·Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a concessão de desconto de 50% no valor dos ingressos para utilização de brinquedos em shopping centers no Município de Cabo Frio às…
Apresentado
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Dispõe sobre a concessão de desconto de 50% no valor dos ingressos para utilização de brinquedos em shopping centers no Município de Cabo Frio às crianças com transtorno do espectro autista (TEA), neurodivergentes e pessoas com deficiência (PCD), e dá outras providências.
Apresentado em 15/04/2026 por Vanderlei Rodrigues Bento Neto. Status na Casa: Ofício Expedido - Tramitação.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa municipal de formação integral no contraturno escolar no municipio de Cabo Frio/RJ e dá outras…
Apresentado
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Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa municipal de formação integral no contraturno escolar no municipio de Cabo Frio/RJ e dá outras providências.
Apresentado em 15/04/2026 por Maioria dos Vereadores. Status na Casa: Ofício Expedido - Tramitação.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Educação Setor estratégico: Educação Classificação automática
Cantagalo·Projeto de Lei Ordinária 29/2026·Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece diretrizes para análise administrativa excepcional de pedidos de compensação vinculados à contribuição para custeio do serviço de…
Apresentado
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Estabelece diretrizes para análise administrativa excepcional de pedidos de compensação vinculados à contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública (COSIP), nos casos de comprovada deficiência ou inexistência do serviço, e dá outras providências, de autoria do Vereador André O. Quindeler
Apresentado em 14/04/2026 por André Oliveira Quindeler (AGIR). Status na Casa: sem tramitação lida.
Altera a Lei municipal nº 403, de 28 de junho de 2013, para incluir no calendário oficial de eventos do Município de São Francisco de Itabapoana o…
Apresentado
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Altera a Lei municipal nº 403, de 28 de junho de 2013, para incluir no calendário oficial de eventos do Município de São Francisco de Itabapoana o "Dia do representante comercial", e dá outras providências.
Apresentado em 13/04/2026 por Vereador Ricardo Alexandre da Silva Santos. Status na Casa: Ativo - Lei Ordinária.
Autoriza o Poder Executivo municipal a estabelecer reserva de unidades habitacionais em programas de habitação popular para mães atípicas e…
Apresentado
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Autoriza o Poder Executivo municipal a estabelecer reserva de unidades habitacionais em programas de habitação popular para mães atípicas e responsáveis legais de pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Apresentado em 13/04/2026 por Vereador Ralph Nascimento Mata. Status na Casa: Ativo - Lei Ordinária.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano Classificação automática
Cabo Frio·Projeto de Lei 95/2026·Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 4.547, de 05 de fevereiro de 2026, para incluir o dia municipal da educação especial no calendário oficial do Município de Cabo Frio…
Aprovado
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Altera a Lei nº 4.547, de 05 de fevereiro de 2026, para incluir o dia municipal da educação especial no calendário oficial do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Apresentado em 13/04/2026 por André Luiz lobo filho. Status na Casa: Lei Sancionada - Tramitação.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas Setor estratégico: Educação Classificação automática
Macaé·Projeto de Lei do Legislativo 105/2026·Pesquisa, ciência e formação
Dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades instaladas no municipio de Macaé de criarem e manterem em seus sites oficiais um balcão de estágios…
Aprovado
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades instaladas no municipio de Macaé de criarem e manterem em seus sites oficiais um balcão de estágios e dá providências.
Apresentado em 10/04/2026 por Edson Chiquini (CIDADANIA). Status na Casa: Autógrafo Encaminhado ao Executivo · passou pela CCJ.
Relacionada Assunto: Trabalho e Emprego Pesquisa, ciência e formação Pesquisa e laboratórios Tecnologia como meio: O objeto é a oferta de estágios aos estudantes por meio de um balcão nos sites das universidades; o meio digital é só um canal e não há pesquisa, inovação ou política de CT&I. Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2073/2026·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a suspensão da cobrança de serviços prestados nos hospitais veterinários públicos do Município do Rio de Janeiro e dá outras…
Em comissão
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Dispõe sobre a suspensão da cobrança de serviços prestados nos hospitais veterinários públicos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado em 09/04/2026 por Rosa Fernandes,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Fernando Armelau,Vereador Jorge Canella,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcos Dias,Vereador Rodrigo Vizeu,Vereado. Status na Casa: Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finança · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Setor estratégico: Saúde Classificação automática
Macaé·Projeto de Lei do Legislativo 98/2026·Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a promoção de ações educativas de prevenção à violência contra a mulher, como tema transversal nas unidades da rede municipal de ensino…
Em comissão
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Dispõe sobre a promoção de ações educativas de prevenção à violência contra a mulher, como tema transversal nas unidades da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Apresentado em 09/04/2026 por Leandra Lopes (PT). Status na Casa: Aguardando Emissão de Parecer · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 154/2026·Direitos Humanos e Minorias
Fica instituída a Política Municipal de Rotas Acessíveis no Município de Niterói, com o objetivo de garantir o direito à acessibilidade universal às…
Em comissão
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Fica instituída a Política Municipal de Rotas Acessíveis no Município de Niterói, com o objetivo de garantir o direito à acessibilidade universal às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos.
Apresentado em 09/04/2026 por Tulio Rabelo de Albuquerque Mota. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Setor estratégico: Transporte e logística Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2047/2026·Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.315, de 6 de maio de 2024, para incluir a prática de antissemitismo como ato discriminatório e dá outras providências
Apresentado
Apresentado em 08/04/2026 por Marcos Dias,Vereador Flavio Valle. Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº215/2026.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Tanguá·Projeto de Lei 13/2026·Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo municipal a instituir a concessão de folga ao servidor público municipal do Poder Executivo no dia de seu aniversário, e…
Apresentado
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Autoriza o Poder Executivo municipal a instituir a concessão de folga ao servidor público municipal do Poder Executivo no dia de seu aniversário, e dá outras providências.
Apresentado em 08/04/2026 por Rafael Mendonça Maçulo (PSDB). Status na Casa: Ativo - Lei Ordinária nº..
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2040/2026·Direitos Humanos e Minorias
Institui o selo de prevenção e combate ao antissemitismo no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Em comissão
Apresentado em 07/04/2026 por Flávio Valle,Vereador Marcos Dias. Status na Casa: Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2042/2026·Direitos Humanos e Minorias
Estabelece diretrizes para prevenção e combate ao antissemitismo em estabelecimentos comerciais no Município do Rio de Janeiro, e dá outras…
Apresentado
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Estabelece diretrizes para prevenção e combate ao antissemitismo em estabelecimentos comerciais no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências
Apresentado em 07/04/2026 por Flávio Valle,Vereador Marcos Dias. Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº213/2026.
Institui o Censo Municipal de Inclusão Educacional para avaliação da qualidade do atendimento aos estudantes neurodivergentes e pessoas com…
Apresentado
Ementa completa
Institui o Censo Municipal de Inclusão Educacional para avaliação da qualidade do atendimento aos estudantes neurodivergentes e pessoas com deficiência no município e dá outras providências.
Apresentado em 07/04/2026 por Marquinho Motorista - Marco Antônio da Cunha (PODEMOS). Status na Casa: Para adequações.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Setor estratégico: Educação Classificação automática
Cabo Frio·Projeto de Lei 85/2026·Administração Pública
Dispõe sobre alterações na Lei municipal nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, com as modificações introduzidas pelas leis nº 4.434, de 14 de janeiro…
Aprovado
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Dispõe sobre alterações na Lei municipal nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, com as modificações introduzidas pelas leis nº 4.434, de 14 de janeiro de 2025, nº 4.463, de 27 de fevereiro de 2025, nº 4.492, de 28 de agosto de 2025, nº 4.765, de 19 de março de 2026, e dá outras providências.
Apresentado em 06/04/2026 por Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho. Status na Casa: Lei Sancionada - Tramitação.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Parlamentares mais ativos (371)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.
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