Todas as propostas apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, de todos os assuntos e com o mesmo peso. O assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município; a Alerj, por enquanto, é lida só em ciência, tecnologia e inovação. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), a lista cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.
64 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 04/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Projeto de Lei Legislativo -- Revoga a Lei Municipal nº 990/2025, que "ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MANOELINA DE SOUZA RODRIGUES PARA…
Apresentado
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Projeto de Lei Legislativo -- Revoga a Lei Municipal nº 990/2025, que "ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MANOELINA DE SOUZA RODRIGUES PARA ESCOLA MUNICIPAL HEWERTON VENTURA FARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 20/10/2025 por Vereador Ricardo Alexandre da Silva Santos. Status na Casa: Ativo - Lei Ordinária.
Dispõe sobre instituir a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Diabetes no âmbito do Município de Armação dos Búzios e dá outras…
Pós-CCJ
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Dispõe sobre instituir a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Diabetes no âmbito do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Apresentado em 20/10/2025 por Ver. Raphael Braga (PRD). Status na Casa: Aguardando assinatura no Oficio GAP · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Saúde Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1496/2025·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o programa de revitalização comunitária e arborização sustentável nas comunidades localizadas na xx região administrativa – ilha do…
Apresentado
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Institui o programa de revitalização comunitária e arborização sustentável nas comunidades localizadas na xx região administrativa – ilha do governador.
Apresentado em 16/10/2025 por Tânia Bastos (REPUBLICANOS). Status na Casa: Aguardando distribuição.
Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar por estudantes com Transtorno do Espectro Autista e outros Transtorno do Neurodesenvolvimento com…
Em comissão
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Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar por estudantes com Transtorno do Espectro Autista e outros Transtorno do Neurodesenvolvimento com alteração sensorial, nas instituições de ensino públicas e privadas do município de Armação dos Búzios.
Apresentado em 13/10/2025 por Ver. Aurélio Barros (SD). Status na Casa: Aguardando emissão de parecer da comissão · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Educação Setor estratégico: Educação Classificação automática
Barra Mansa·Projeto de Lei Ordinária 156/2025·Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em salas de terapias destinadas às crianças e aos adolescentes atípicos e…
Em comissão
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em salas de terapias destinadas às crianças e aos adolescentes atípicos e com deficiências no Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Apresentado em 13/10/2025 por Everton Pésão (SD). Status na Casa: Matéria distribuída às comissões.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação revisada: Câmeras de segurança obrigatórias: equipamento de segurança, sem política de CT&I nem dados pessoais. Revisão por amostragem de 24/10/2026.
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1443/2025·Arte, Cultura e Religião
Inclui o polo gastronômico do barro vermelho - praça geraldo simonard e seu entorno, no bairro do pechincha, como polo gastronômico e cultural da…
Em comissão
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Inclui o polo gastronômico do barro vermelho - praça geraldo simonard e seu entorno, no bairro do pechincha, como polo gastronômico e cultural da cidade na Lei nº 7.498/2022.
Apresentado em 09/10/2025 por Marcio Ribeiro (PSD). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Arte, Cultura e Religião Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1445/2025·Direito e Defesa do Consumidor
Institui o selo “Bebida de qualidade” e estabelece critérios para sua concessão, como forma de promover a qualidade e segurança das bebidas…
Apresentado
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Institui o selo “Bebida de qualidade” e estabelece critérios para sua concessão, como forma de promover a qualidade e segurança das bebidas comercializadas em bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
Apresentado em 09/10/2025 por ZICO (PSD). Status na Casa: Aguardando distribuição.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direito e Defesa do Consumidor Setor estratégico: Alimentos, bebidas e fumo Classificação automática
Alerj·Projeto de Lei 6542/2025·Infraestrutura digital e conectividade
Dispõe sobre a vedação do uso de sistemas de inteligência artificial e de imagem não correspondente ao produto para a elaboração de cardápios em…
Em comissão
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Dispõe sobre a vedação do uso de sistemas de inteligência artificial e de imagem não correspondente ao produto para a elaboração de cardápios em serviços de delivery e dá outras providências.
Apresentado em 09/10/2025 por Renato Machado (PT). Status na Casa: Em tramitação.
Relacionada Assunto: Direito e Defesa do Consumidor Infraestrutura digital e conectividade Inteligência artificial Tecnologia como meio: O objeto é a proteção do consumidor contra publicidade enganosa em cardápios de delivery, com a IA aparecendo apenas como meio vedado nesse contexto, e não como política de IA em si. Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei Complementar 82/2025·Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a reconversão de bancas de jornal e revistas no Município do Rio de Janeiro, estabelece regras de funcionamento, posicionamento e…
Apresentado
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Dispõe sobre a reconversão de bancas de jornal e revistas no Município do Rio de Janeiro, estabelece regras de funcionamento, posicionamento e dimensões, e dá outras providências
Apresentado em 08/10/2025 por Pedro Duarte (PSD). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº65/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Indústria, Comércio e Serviços Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1398/2025·Direitos Humanos e Minorias
Institui a política municipal de reserva de dez por cento das vagas para pessoas com deficiência em atividades promovidas pelos órgãos municipais…
Em comissão
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Institui a política municipal de reserva de dez por cento das vagas para pessoas com deficiência em atividades promovidas pelos órgãos municipais, garantindo acessibilidade universal e inclusão social, e dá outras providências.
Apresentado em 02/10/2025 por Luciana Novaes. Status na Casa: Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Saquarema·Projeto de Lei 191/2025·Direitos Humanos e Minorias
Estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade e inclusão em praças e parques infantis do Município de Saquarema, com foco nas crianças com…
Apresentado
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Estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade e inclusão em praças e parques infantis do Município de Saquarema, com foco nas crianças com deficiência e neurodivergentes, e dá outras providências.
Apresentado em 02/10/2025 por Heber Kilinho. Status na Casa: Secretaria Pesquisa - Nada Consta.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Cabo Frio·Projeto de Lei 298/2025·Administração Pública
Altera o caput do art. 3º, os incisos i e ii, revoga o inciso iii da Lei municipal 3.430 de 17 de fevereiro de 2022 e altera os incisos de i a iii do…
Aprovado
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Altera o caput do art. 3º, os incisos i e ii, revoga o inciso iii da Lei municipal 3.430 de 17 de fevereiro de 2022 e altera os incisos de i a iii do art. 60 e os incisos i a iii do art. 63 da Lei municipal nº 2.352 dd 29 de abril de 2011. (ofício/gapre - cm nº 214/2025 - mensagem executiva nº 050/2025)
Apresentado em 02/10/2025 por Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho. Status na Casa: Lei Sancionada - Tramitação.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Barra Mansa·Projeto de Lei Ordinária 154/2025·Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação de recreadores e equipes de eventos infantis para atendimento inclusivo a crianças e adolescentes…
Em comissão
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação de recreadores e equipes de eventos infantis para atendimento inclusivo a crianças e adolescentes atípicos e com deficiência no Município de Barra Mansa, e dá outras providências.
Apresentado em 02/10/2025 por Everton Pésão (SD). Status na Casa: Matéria distribuída às comissões.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Barra Mansa·Projeto de Lei Ordinária 153/2025·Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em salas de terapias destinadas às crianças e às pessoas com deficiência no…
Em comissão
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em salas de terapias destinadas às crianças e às pessoas com deficiência no Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Apresentado em 02/10/2025 por Everton Pésão (SD). Status na Casa: Matéria distribuída às comissões.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação revisada: Câmeras de segurança obrigatórias: equipamento de segurança, sem política de CT&I nem dados pessoais. Revisão por amostragem de 24/10/2026.
Niterói·Projeto de Lei 394/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização vertical informando a velocidade máxima permitida em ciclovias, ciclofaixas e calçadas…
Em comissão
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização vertical informando a velocidade máxima permitida em ciclovias, ciclofaixas e calçadas compartilhadas no Município de Niterói e dá outras providências.
Apresentado em 01/10/2025 por Daniel Marques Frederico. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 395/2025·Homenagens e Datas Comemorativas
Inclui na Lei 3474/2020 o dia municipal dos vereadores.
Em comissão
Apresentado em 01/10/2025 por Daniel Marques Frederico. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Altera a Lei Municipal №. 403/2013, de 28 de junho de 2013 para integrar no âmbito do Calendário Oficial do Município de São Francisco de Itabapoana…
Apresentado
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Altera a Lei Municipal №. 403/2013, de 28 de junho de 2013 para integrar no âmbito do Calendário Oficial do Município de São Francisco de Itabapoana, o Dia do Servidor Público Municipal, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de outubro, e dá outras providências.
Apresentado em 29/09/2025 por Vereador Ricardo Alexandre da Silva Santos. Status na Casa: Ativo - Lei Ordinária.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas Classificação automática
Maricá·Projeto de Lei 274/2025·Homenagens e Datas Comemorativas
Institui, no calendário oficial do Município de Maricá, o “Dia do motorista de ônibus vermelhinho”, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de…
Aprovado
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Institui, no calendário oficial do Município de Maricá, o “Dia do motorista de ônibus vermelhinho”, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de janeiro, e dá outras providências
Apresentado em 29/09/2025 por Kelly Bernardos (PT). Status na Casa: Ativo - Lei.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1365/2025·Homenagens e Datas Comemorativas
Inclui o dia do evento vida a cores no calendário oficial do município consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Em comissão
Apresentado em 25/09/2025 por Tânia Bastos,Vereador Deangeles Percy,Vereador Inaldo Silva. Status na Casa: Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1353/2025·Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a vedação da concessão de permissão de uso ou cessão de áreas públicas e áreas verdes para instalação de estabelecimentos comerciais de…
Apresentado
Ementa completa
Dispõe sobre a vedação da concessão de permissão de uso ou cessão de áreas públicas e áreas verdes para instalação de estabelecimentos comerciais de alimentação na xx região administrativa – ilha do governador e dá outras providências.
Apresentado em 24/09/2025 por Tânia Bastos,Vereador Vitor Hugo. Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº175/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano Classificação automática
Volta Redonda·Projeto de Lei 186/2025·Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei Municipal nº 6.068, de 30 de setembro de 2022, para ampliar a obrigatoriedade da inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do…
Apresentado
Ementa completa
Altera a Lei Municipal nº 6.068, de 30 de setembro de 2022, para ampliar a obrigatoriedade da inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas sinalizações verticais e horizontais das vagas de estacionamento, de Volta Redonda, e dá outras providências.
Apresentado em 24/09/2025 por Simar - O Baixinho do Estádio (PSB). Status na Casa: Aguardando 1ª votação.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Parlamentares mais ativos (371)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.
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