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Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multa de trânsito de natureza leve em doação de sangue ou de medula óssea no âmbito do Município de Belford Roxo, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa municipal de transporte intermunicipal para pessoas neurodivergentes no Município de Belford Roxo e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 012, de 26 de fevereiro de 2026, que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 3. 176. 000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.

Projeto de Lei Nº 013, de 26 de fevereiro de 2026, que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 150. 000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.

Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar e repelente aos servidores públicos municipai que exercem atividades expostos à radiação solar e a insetos hematófagos e dá outras providências, de autoria do vereador Ozéas da Silva Pereira.

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas no Município de Seropédica, em doação de sangue e de medula óssea”.

Projeto de Lei Nº 010, de 26 de fevereiro de 2026, que “AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, NO VALOR DE R$ 2. 600. 000,00, NO PROJETO POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL. ”

Projeto de Lei Nº 011, de 26 de fevereiro de 2026, que “AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, NO VALOR DE R$ 1. 300. 000,00, NO PROJETO POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

Projeto de Lei Nº 008, de 23 de fevereiro de 2026, que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1. 958. 039,76 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.

Projeto de Lei Nº 009, de 23 de fevereiro de 2026, que “AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, NO VALOR DE R$ 300. 000,00, NO PROJETO POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL.

Dispõe sobre transparência de preços, deveres de informação ao consumidor e vedação de práticas abusivas por comerciantes ambulantes, com ou sem ponto fixo, que atuem em áreas públicas da orla do Município do Rio de Janeiro; condiciona a autorização municipal à adesão a política de preços moderados; e estabelece sanções administrativas, inclusive multa e cassação.

Dispõe sobre a vedação à exigência injustificada de livros didáticos novos por instituições privadas de ensino no Município do Rio de Janeiro, quando a edição anterior contiver o mesmo conteúdo pedagógico essencial.

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas municipais de trânsito, de natureza leve, em doação de sangue e de medula óssea e dá outras providências.

Dispõe sobre a política municipal de trabalho digno e cidadania para a população em situação de rua no Município do Rio de Janeiro, destinada a promover os direitos ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de energia elétrica detentora da infraestrūtura de postes no âmbito do Município de são francisco de iтаварoana/RJ realizar o alinhamento e retirada dos fios transversais e/ou inutilizados nos postes, bem como notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências".

Projeto de Lei Nº 007, de 23 de fevereiro de 2026, que “AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, NO VALOR DE R$ 78. 690,45, NO PROJETO POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

Reconhece, no âmbito do Município de São Gonçalo, a campanha “#vádelenço”, movimento de conscientização sobre o câncer, a ser realizada anualmente no dia 04 de fevereiro, em alusão ao dia mundial do câncer, e autoriza a adesão institucional do Município.

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Miguel Pereira, em doação de sangue e de medula óssea.

Dispõe sobre a padronização, controle e verificação da emissão de atestados médicos apresentados perante a administração pública municipal do Rio de Janeiro, estabelece medidas para coibir irregularidades, e dá outras providências