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Institui o protocolo ced (capturar, esterilizar e devolver) no Município de Guapimirim, regulamenta a figura do animal comunitário, estabelece o uso de coleiras reflexivas identificadoras e disciplina a autonomia de protetores cadastrados no manejo populacional. (com emendas.)

Dispõe sobre a criação do programa "Lar temporário municipal", estabelece diretrizes para o protocolo ced (capturar, esterilizar e devolver) para animais em situação de abandono ou submetidos a controle populacional no Município de Guapimirim.

Institui o Programa Municipal Cordeiro Acessível, com o objetivo de identificar, mapear e promover a acessibilidade urbana às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no município e da outras providencias

Dispõe sobre o prazo máximo para início do tratamento, autorização de consultas e exames, bem como sobre a inclusão de medicamentos destinados às pessoas neuro divergentes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume), no âmbito do município de Cordeiro e dá outras providências

Altera a Lei Municipal nº 2636/2022 que dispõe sobre gratificação especial de atividades aos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal e institui a função gratificada de Coordenador Especializado em Licenciamento Ambiental”; pareceres ao Projeto de Lei nº 22/2025 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: “A criação do cargo efetivo de Guarda Ambiental Municipal vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente no âmbito do Poder Executivo Municipal”; pareceres ao Projeto de Lei nº 23/2025 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: “Fixa o piso salarial mínimo dos profissionais do magistério da educação básica da rede pública municipal de Cordeiro, conforme determina a Lei Federal nº 11.783/08 e dá outras providências”; Projeto de Resolução nº 05/2025 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Cordeiro; Projeto de Lei nº 04/2025 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Pinto da Silva, que dispõe sobre: “O Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo 2 Programa Servidor Amigo do Autista, que trata da capacitação técnica de todos os servidores do município no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista”; Projeto de Lei nº 05/2025 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Pinto da Silva, que dispõe sobre: “Inclui no calendário oficial do município o Dia do Orgulho Autista (18 de junho) e a Semana do Orgulho Autista”; Projeto de Lei nº 24/2025 de autoria do Vereador Washington da Silva Vianna, que dispõe sobre: “Institui, no município de Cordeiro, o banco de ideias e práticas inovadoras para a administração pública municipal e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 25/2025 de autoria do Vereador Washington da Silva Vianna, que dispõe sobre: “A cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de furto ou roubo”; Projeto de Lei nº 26/2025 de autoria do Vereador Ronaldo de Souza Rosa, que dispõe sobre: “Autoriza o Conselho Escolar a criar a Comissão de Educação Ambiental, responsável por fomentar iniciativas sustentáveis na educação municipal de ensino, visando implementar ações educativas relacionadas à coleta, bem como providenciar a destinação adequada dos resíduos sólidos e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 27/2025 de autoria do Vereador Ronaldo de Souza Rosa, que dispõe sobre: “Institui o Programa Municipal do Artesanato Popular e dá outras providências”; Indicações nº 03 e 04/2025 de autoria do Vereador Ronaldo de Souza Rosa; Indicações nº 23 e 24/2025 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Pinto da Silva; Indicações nº 57 e 58/2025 de autoria do Vereador Washington da Silva Vianna; Indicações nº 59 e 60/2025 de autoria do Vereador André Lopes Joaquim; Indicações nº 68 e 69/2025 de autoria do Vereador Anísio Coelho Costa. Ato contínuo, passou-se à Ordem do Dia, que constou: Em única discussão e votação os pareceres ao Projeto de Lei nº 21/2025 de autoria do Poder Executivo, que foram aprovados por unanimidade; em única discussão e redação final o Projeto de Lei nº 21/2025 de autoria do Poder Executivo, que foi aprovado por unanimidade; em única discussão e votação os pareceres ao Projeto de Lei nº 22/2025 de autoria do Poder Executivo, que, após votação nominal, foram aprovados por unanimidade; em única discussão e redação final o Projeto de Lei nº 22/2025 de autoria do Poder Executivo, Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo 3 que, após votação nominal, foi aprovado por unanimidade; em única discussão e votação os pareceres ao Projeto de Lei nº 23/2025 de autoria do Poder Executivo, que foram aprovados por unanimidade; em única discussão e redação final o Projeto de Lei nº 23/2025 de autoria do Poder Executivo, que foi aprovado por unanimidade; em única discussão e redação final o Projeto de Resolução nº 05/2025 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Cordeiro, que, após votação nominal, foi aprovado por unanimidade. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador John Vitor, que falou sobre a nomeação dos três novos Secretários Municipais. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Ronaldo, o qual informou que as inscrições para os cursos da Faetec se iniciarão no dia vinte e quatro de fevereiro. O Presidente se pronunciou parabenizando à ex-Secretária de Saúde e atual Subsecretária, Laurie Dias Alves Horato, e também ao atual Secretário de Saúde, Ricardo Salles; parabenizou ao ex-Secretário de Defesa Civil, Ailton Taveira, pelos serviços prestados à frente desta Secretaria, e ao novo Secretário da pasta, Alexandre Romeiro; e parabenizou também ao Sr. Luiz Verling, que assumiu a Secretaria de Segurança e Trânsito. O Presidente também se pronunciou a respeito da prestação de contas do terceiro quadrimestre do ano de 2024, do Poder Executivo, que aconteceu na data de hoje, e cobrou a presença de representantes do Ipamc e do Sindcor nessas reuniões de prestação de contas do Poder Executivo; e citou percentuais que foram destinados à saúde e à educação. Antes de encerrar a sessão, o Presidente solicitou um minuto de silêncio pelo falecimento do Dr. Edmilson Cunha Ornellas e, após, encerrou a Sessão convocando os Vereadores para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia dez de março de dois mil e vinte e cinco às dezoito horas. Nada a mais para constar foi lavrada a presente ata que vai assinada pelo Primeiro Secretário e pelo Presidente. Márcio Pimentel Duarte Anísio Coelho Costa 1º Secretário Presidente

Altera parcialmente a estrutura administrativa do Poder Executivo do município de Cordeiro”; Projeto de Lei nº 07/2025 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Fixa o piso salarial dos servidores públicos municipais, altera tabela de vencimentos e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 08/2025 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Institui e regulamenta a gratificação especial de atividade aos servidores do quadro efetivo da Prefeitura de Cordeiro para atuarem no Fundo Municipal de Educação”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Altera o art. 254 da Lei Orgânica do município de Cordeiro/RJ”; Projeto de Resolução nº 01/2025 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre “Estabelece as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cordeiro”. A Sessão foi presidida pelo Vereador Anísio Coelho Costa e secretariada pelo Vereador Márcio Pimentel Duarte. Compareceram todos os Vereadores. Havendo número Regimental, o Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do expediente, que constou: Projeto de Lei nº 06/2025 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Altera parcialmente a estrutura administrativa do Poder Executivo do município de Cordeiro”; Projeto de Lei nº 07/2025 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Fixa o piso salarial dos servidores públicos municipais, altera tabela de vencimentos e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 08/2025 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Institui e regulamenta a gratificação especial de atividade aos servidores do quadro efetivo da Prefeitura de Cordeiro para atuarem no Fundo Municipal de Educação”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo 2 01/2025 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Altera o art. 254 da Lei Orgânica do município de Cordeiro/RJ”; Projeto de Resolução nº 01/2025 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre “Estabelece as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cordeiro”. Ato contínuo, passou-se à Ordem do Dia, que constou: em única discussão e votação o Projeto de Resolução nº 01/2025 de autoria da Mesa Diretora, que, após votação nominal, foi aprovado por unanimidade; em única discussão a solicitação de urgência ao Projeto de Lei nº 06/2025 de autoria do Poder Executivo, que, após votação nominal, foi aprovada por unanimidade; em única discussão a solicitação de urgência ao Projeto de Lei nº 07/2025 de autoria do Poder Executivo, que, após votação nominal, foi aprovada por unanimidade; em única discussão a solicitação de urgência ao Projeto de Lei nº 08/2025 de autoria do Poder Executivo, que, após votação nominal, foi aprovada por unanimidade. O Presidente colocou sob deliberação do Plenário a possibilidade de realização de sessão extraordinária na próxima quarta-feira, dia vinte e dois de janeiro, para apreciação dos Projetos de Lei do Poder Executivo que tiveram aprovadas as solicitações de urgência, sendo aprovado por todos os vereadores. Em seguida, o Presidente encerrou a Sessão convocando os Vereadores para a Sessão Extraordinária a realizar-se no dia vinte e dois de janeiro de dois mil e vinte e cinco às quinze horas. Nada a mais para constar foi lavrada a presente ata que vai assinada pelo Primeiro Secretário e pelo Presidente. Márcio Pimentel Duarte Anísio Coelho Costa 1º Secretário Presidente

dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, de cargos de provimento em comissão e função gratificada foi colocado em votação em regime de urgência. O projeto foi aprovado por maioria. Os vereadores aprovaram as seguintes emendas da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final: Emenda Modificativa nº 0006/2025 – Erros materiais no corpo e no Anexo III do

regulamenta o Serviço de Capelania em Campos dos Goytacazes – “Lei Capelão Gabriel Manhães Francisco de Almeida.” Nesta sessão, começaram a tramitar projetos que serão encaminhados às comissões:

concede reajuste retroativo aos Servidores Municipais de Campos dos Goytacazes. Dos vereadores Dudu Azevedo (Republicanos), Fred Rangel (PP) e Juninho Virgílio (Podemos), o

autoriza o Poder Executivo a promover a destruição de motocicletas oriundas de leilões públicos ou apreendidas em ações de combate ao crime, consideradas inservíveis, e dá outras providências

dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026. Também foram aprovadas, em turno único, três Emendas propostas pelos vereadores Marquinho Bacellar (União), Dandinho de Rio Preto (União) e Rogério Matoso (Solidariedade): Emenda Aditiva nº 0009/2025 – Adiciona inciso III ao Art. 33 do PLC 0133/2025 – LDO 2026; Emenda Aditiva nº 0010/2025 – Adiciona inciso VI ao Art. 38 do PLC 0133/2025 – LDO 2026; e Emenda Modificativa nº 0011/2025 – Modifica o caput do Art. 39 do PLC 0133/2025 – LDO 2026. Também em regime de urgência, foram aprovados o

autoriza o poder público municipal a instituir a campanha “Fevereiro Roxo” de conscientização e prevenção sobre Lúpus, Fibromialgia e Doença de Alzheimer no Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências

institui o Programa “Meu Primeiro Emprego” para contratação de jovens sem experiência. Dos vereadores Juninho Jubiraca, Pastor Marcos Elias, Cabo Alonsimar e Fred Rangel (PP), o

promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 4.251.805,59. O texto também teve a redação final aprovada

institui o Programa de Proteção à Infância no Ambiente Digital e dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de métodos de verificação de idade por empresas provedoras de aplicações de internet e provedores de conexão à internet no Município de Campos dos Goytacazes

dispõe sobre a alteração do anexo da Lei nº 8.206, de 28 de dezembro de 2010 (Estatuto da Fundação Municipal da Infância e da Juventude – FMIJ). O texto também teve a redação final aprovada