Pular para o conteúdo
Radar
Legislativo

Encontre a pauta que é sua.

Busque propostas, veja o que mudou e abra o contexto de cada projeto.

Sobre esta lista e a cobertura

Propostas de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo apresentadas desde 2025. A lista traz por padrão as propostas em que ciência, tecnologia e inovação são o objeto; as que usam tecnologia como meio de outra política ficam em “ver todas”. Como as propostas são selecionadas.

63 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 26/10/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.

Mais filtros 1 ativo
Limpar

67 projetos neste recorte

Novo no radar
Alerj·Projeto de Lei 8439/2026·Setores estratégicos

Dispõe sobre a obrigação dos prestadores dos serviços ferroviário, metroviário, aquaviário e rodoviário intermunicipal de passageiros de competência…

Em comissão
Ementa completa

Dispõe sobre a obrigação dos prestadores dos serviços ferroviário, metroviário, aquaviário e rodoviário intermunicipal de passageiros de competência do Estado do Rio de Janeiro de fornecer dados de operação e indicadores de desempenho desses serviços, e dá outras providências.

Apresentado em 22/10/2026 por Renato Miranda (PL). Status na Casa: Em tramitação.

Classificação e detalhes

Relacionada
Setores estratégicos
Outro
Setor estratégico: Transporte e logística
Tecnologia como meio: O objeto é a obrigação de concessionárias de transporte de passageiros fornecerem dados operacionais e indicadores de desempenho, ou seja, regulação e transparência do serviço de transporte, e não uma política de ciência, tecnologia ou inovação.
Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.
Classificação automática

Novo no radar
Saquarema·Projeto de Lei 173/2026·Setores estratégicos

Institui o programa municipal de apoio ao acesso à terapia celular car-t para pacientes oncológicos no Município de Saquarema e dá outras…

Apresentado
Ementa completa

Institui o programa municipal de apoio ao acesso à terapia celular car-t para pacientes oncológicos no Município de Saquarema e dá outras providências.

Apresentado em 14/10/2026 por Paulo Renato. Status na Casa: Aguardando Pauta - Em Tramitação.

Classificação e detalhes

Relacionada
Setores estratégicos
Saúde digital e biotecnologia
Setor estratégico: Saúde
Tecnologia como meio: O objeto é apoiar o acesso de pacientes oncológicos a um tratamento de saúde (terapia celular CAR-T), ou seja, política de assistência à saúde, e não fomento à pesquisa ou inovação.
Oportunidade: Pode articular políticas municipais de biotecnologia e saúde com instituições estaduais.
Classificação revisada: Programa municipal de acesso à terapia celular CAR-T.

Novo no radar
Niterói·Projeto de Lei 400/2026·Setores estratégicos

Institui a lei saúde conectada, que estabelece diretrizes para o incentivo ao acesso da população aos serviços de telessaúde disponibilizados no…

Em comissão
Ementa completa

Institui a lei saúde conectada, que estabelece diretrizes para o incentivo ao acesso da população aos serviços de telessaúde disponibilizados no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.

Apresentado em 13/10/2026 por Anderson José Rodrigues - Pipico. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.

Classificação e detalhes

Estruturante
Setores estratégicos
Saúde digital e biotecnologia
Setor estratégico: Saúde
Tecnologia como meio: O objeto é ampliar o acesso da população a serviços de telessaúde, ou seja, a tecnologia é só um meio para a política de saúde.
Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em saude digital biotec com programas e parceiros estaduais de CT&I.
Classificação automática

Novo no radar
Duas Barras·Projeto de Lei Ordinária 34/2026·Setores estratégicos

Institui diretrizes para o Programa Municipal Cidade Inteligente e Segura no Município de Duas Barras/RJ e dá outras providências.

Apresentado

Apresentado em 05/10/2026 por Rafael de Zé Ronaldo (UNIÃO). Status na Casa: Análise Preliminar.

Classificação e detalhes

Estruturante
Setores estratégicos
Cidades inteligentes
CT&I como objeto: O objeto é a política municipal de cidade inteligente, que o critério classifica como governo digital estrutural; o termo "segura" no título não basta para tratá-la como mera ferramenta de segurança.
Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em cidades inteligentes com programas e parceiros estaduais de CT&I.
Classificação automática

Maricá·Projeto de Lei - Executivo 227/2026·Setores estratégicos

"Reformula o programa Maricá solar, dispõe sobre o fornecimento de sistemas de energia solar, o apoio ao financiamento de sua aquisição e a…

Aprovado
Ementa completa

"Reformula o programa Maricá solar, dispõe sobre o fornecimento de sistemas de energia solar, o apoio ao financiamento de sua aquisição e a celebração de parcerias para o fomento às energias renováveis, e dá outras providências".

Apresentado em 16/09/2026 por Prefeitura Municipal de Maricá. Status na Casa: Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá.

Classificação e detalhes

Relacionada
Setores estratégicos
Fundos e incentivos
Setor estratégico: Energia, água e resíduos
Tecnologia como meio: O objeto é o fornecimento e o financiamento de sistemas de energia solar e o fomento a energias renováveis, ou seja, política de energia e não pesquisa ou inovação.
Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em fundos incentivos com programas e parceiros estaduais de CT&I.
Classificação automática

Itaboraí·Projeto de Lei 172/2026·Setores estratégicos

Autoriza o Poder Executivo a promover empréstimo, orientação e manutenção comunitária de tecnologia assistiva.

Apresentado

Apresentado em 14/09/2026 por Dr. Matheus Borges (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00.

Classificação e detalhes

Relacionada
Setores estratégicos
Tecnologia assistiva e acessibilidade
Tecnologia como meio: O objeto é a política de assistência a pessoas com deficiência, com empréstimo e manutenção comunitária de tecnologia assistiva, e não pesquisa, fomento ou inovação em CT&I.
Monitorar: Pode abrir oportunidades de desenvolvimento e aplicação de tecnologia assistiva com instituições estaduais de pesquisa e formação.
Classificação automática

Alerj·Projeto de Lei 8135/2026·Setores estratégicos

Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais, no âmbito do…

Em comissão
Ementa completa

Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Apresentado em 19/08/2026 por Rosenverg Reis (MDB). Status na Casa: Em tramitação.

Classificação e detalhes

Estruturante
Setores estratégicos
Energia, economia verde e transição
Setor estratégico: Construção
Tecnologia como meio: O objeto é o direito à instalação de estações de recarga de veículos elétricos em edificações, tema de energia e mobilidade, e não pesquisa ou inovação.
Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em energia transicao com programas e parceiros estaduais de CT&I.
Classificação automática

Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2585/2026·Setores estratégicos

Cria a política municipal de incentivo à geração de energia solar fotovoltaica conectada a sistemas de eletromobilidade sobre trilhos e dá outras…

Em comissão
Ementa completa

Cria a política municipal de incentivo à geração de energia solar fotovoltaica conectada a sistemas de eletromobilidade sobre trilhos e dá outras providências

Apresentado em 18/08/2026 por Tatiana Roque. Status na Casa: Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade · passou pela CCJ.

Classificação e detalhes

Estruturante
Setores estratégicos
Energia, economia verde e transição
Setor estratégico: Energia, água e resíduos
Tecnologia como meio: O objeto é o incentivo à geração de energia solar fotovoltaica para alimentar sistemas de transporte sobre trilhos, ou seja, política de energia e mobilidade, e não pesquisa ou inovação em si.
Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em energia transicao com programas e parceiros estaduais de CT&I.
Classificação automática

Niterói·Projeto de Lei 348/2026·Setores estratégicos

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre direito à saúde e à segurança no trabalho, altera a Lei Municipal nº 2.564…

Em comissão
Ementa completa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre direito à saúde e à segurança no trabalho, altera a Lei Municipal nº 2.564, de 25 de junho de 2008, para instituir disposições sobre a saúde do trabalhador, e dá outras providências.

Apresentado em 12/08/2026 por Romério Pedro Duarte. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.

Classificação e detalhes

Relacionada
Setores estratégicos
Outro
Setor estratégico: Saúde
Tecnologia como meio: O objeto é a saúde e a segurança do trabalhador, com cartazes informativos obrigatórios; não há ciência, tecnologia ou inovação como objeto da proposta.
Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.
Classificação automática

Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2557/2026·Setores estratégicos

Institui o programa “Inova-rio” de redes elétricas inteligentes e sustentabilidade ambiental no município e dá outras providências.

Apresentado

Apresentado em 12/08/2026 por Vitor Hugo. Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº620/2026.

Classificação e detalhes

Estruturante
Setores estratégicos
Energia, economia verde e transição
Tecnologia como meio: O objeto é um programa de redes elétricas inteligentes e sustentabilidade ambiental, ou seja, política de energia e transição energética, e a tecnologia entra apenas como meio, sem que a pesquisa ou a inovação sejam o foco.
Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em energia transicao com programas e parceiros estaduais de CT&I.
Classificação automática

Macaé·Projeto de Lei do Legislativo 241/2026·Setores estratégicos

Institui diretrizes para a implementação do alerta georreferenciado de proteção à mulher – muralha digital, no Município de Macaé, e dá outras…

Em comissão
Ementa completa

Institui diretrizes para a implementação do alerta georreferenciado de proteção à mulher – muralha digital, no Município de Macaé, e dá outras providências.

Apresentado em 11/08/2026 por Liomar Queiroz (AGIR). Status na Casa: Aguardando Emissão de Parecer · passou pela CCJ.

Classificação e detalhes

Estruturante
Setores estratégicos
Governo digital e dados
Tecnologia como meio: O objeto é a proteção à mulher; o alerta georreferenciado é apenas uma ferramenta tecnológica de segurança, e não pesquisa ou inovação em si.
Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em governo digital dados com programas e parceiros estaduais de CT&I.
Classificação automática

Nova Friburgo·Projeto de Lei Ordinária 257/2026·Setores estratégicos

Institui a Política Municipal de Economia Circular na Cadeia Produtiva Têxtil e do Vestuário, cria a Certificação "Friburgo ReCiclo", autoriza a…

Em comissão
Ementa completa

Institui a Política Municipal de Economia Circular na Cadeia Produtiva Têxtil e do Vestuário, cria a Certificação "Friburgo ReCiclo", autoriza a concessão de incentivos fiscais e operacionais, e dá outras providências.

Apresentado em 28/07/2026 por Max Bill (MDB). Status na Casa: Aguardando Parecer(es) · passou pela CCJ.

Classificação e detalhes

Estruturante
Setores estratégicos
Energia, economia verde e transição
Setor estratégico: Moda, madeira, papel e móveis
Tecnologia como meio: O objeto é uma política de economia circular e sustentabilidade na cadeia têxtil, com certificação e incentivos fiscais; não trata de ciência, tecnologia ou inovação como objeto.
Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em energia transicao com programas e parceiros estaduais de CT&I.
Classificação automática

Maricá·Projeto de Lei 183/2026·Setores estratégicos

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.254, de 01 de dezembro de 2022, que instituiu o programa medicamento em casa no Município de Maricá, para…

Apresentado
Ementa completa

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.254, de 01 de dezembro de 2022, que instituiu o programa medicamento em casa no Município de Maricá, para acrescentar dispositivos sobre operacionalização, tecnologia e parcerias.

Apresentado em 24/07/2026 por Thiago Fonseca (PT). Status na Casa: Ativo - Processo recebido no setor.

Classificação e detalhes

Relacionada
Setores estratégicos
Saúde digital e biotecnologia
Tecnologia como meio: O objeto é o programa de entrega de medicamentos em casa (política de saúde); a tecnologia é apenas um dispositivo acessório de operacionalização.
Monitorar: Pode abrir cooperação em tecnologia para logística de medicamentos, exigindo avaliação de integração e proteção de dados de saúde.
Classificação revisada: Acrescenta tecnologia e parcerias à operação de programa municipal de entrega de medicamentos em casa.

Alerj·Projeto de Lei 7823/2026·Setores estratégicos

Institui o prontuário eletrônico do paciente (PEIP) e obriga o compartilhamento de dados médicos entre as redes pública e privada de saúde do Estado…

Em comissão
Ementa completa

Institui o prontuário eletrônico do paciente (PEIP) e obriga o compartilhamento de dados médicos entre as redes pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro.

Apresentado em 11/06/2026 por Claudio Caiado (PSD). Status na Casa: Em tramitação.

Classificação e detalhes

Relacionada
Setores estratégicos
Saúde digital e biotecnologia
Setor estratégico: Saúde
Tecnologia como meio: O objeto é a gestão de informações de saúde (prontuário eletrônico e compartilhamento de dados médicos entre redes de saúde); a tecnologia é só meio para a política de saúde.
Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.
Classificação automática

Niterói·Projeto de Lei 249/2026·Setores estratégicos

Institui diretrizes para a política municipal de economia circular orgânica e bioeconomia sustentável no âmbito do Município de Niterói e dá outras…

Em comissão
Ementa completa

Institui diretrizes para a política municipal de economia circular orgânica e bioeconomia sustentável no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.

Apresentado em 08/06/2026 por Robson Guimarães José Filho. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.

Classificação e detalhes

Estruturante
Setores estratégicos
Energia, economia verde e transição
Setor estratégico: Energia, água e resíduos
Tecnologia como meio: O objeto é a política ambiental e econômica de economia circular orgânica e bioeconomia sustentável, sem que pesquisa, ciência ou inovação tecnológica sejam o foco da proposta.
Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em energia transicao com programas e parceiros estaduais de CT&I.
Classificação automática

Alerj·Projeto de Lei 7760/2026·Setores estratégicos

Institui a política estadual de descarbonização de edificações, veda novas conexões de gás de origem fóssil em construções residenciais de médio e…

Em comissão
Ementa completa

Institui a política estadual de descarbonização de edificações, veda novas conexões de gás de origem fóssil em construções residenciais de médio e grande porte, estabelece o programa de retrofit energético e dá outras providências.

Apresentado em 03/06/2026 por Alexandre Knoploch (PL). Status na Casa: Em tramitação.

Classificação e detalhes

Estruturante
Setores estratégicos
Energia, economia verde e transição
Setor estratégico: Energia, água e resíduos
Tecnologia como meio: O objeto é a descarbonização de edificações, com vedação de gás fóssil e retrofit energético, ou seja, política de energia e construção, sem pesquisa ou inovação como foco.
Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.
Classificação automática

Alerj·Projeto de Lei 7759/2026·Setores estratégicos

Institui o programa estadual "A rota eficiente", estabelece o rito de licenciamento ambiental acelerado (FAST-TRACK) para usinas de energia solar e…

Em comissão
Ementa completa

Institui o programa estadual "A rota eficiente", estabelece o rito de licenciamento ambiental acelerado (FAST-TRACK) para usinas de energia solar e eólica destinadas ao suprimento da infraestrutura tecnológica de dados, e dá outras providências.

Apresentado em 03/06/2026 por Alexandre Knoploch (PL). Status na Casa: Em tramitação.

Classificação e detalhes

Estruturante
Setores estratégicos
Energia, economia verde e transição
Setor estratégico: Energia, água e resíduos
Tecnologia como meio: O objeto é o licenciamento ambiental acelerado de usinas de energia solar e eólica (transição energética); a infraestrutura de dados aparece apenas como destinatária da energia, não como objeto da política.
Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em energia transicao com programas e parceiros estaduais de CT&I.
Classificação automática

Paraty·Projeto de Lei 66/2026·Setores estratégicos

Projeto de Lei - Institui a Política Municipal Inteligente de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos no âmbito do Programa Paraty Smart City, e dá…

Pós-CCJ
Ementa completa

Projeto de Lei - Institui a Política Municipal Inteligente de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos no âmbito do Programa Paraty Smart City, e dá outras providências.

Apresentado em 01/06/2026 por Ruan Carlos Souza Ribeiro. Status na Casa: Tramitando · passou pela CCJ.

Classificação e detalhes

Estruturante
Setores estratégicos
Cidades inteligentes
Tecnologia como meio: O objeto é o manejo populacional ético de cães e gatos (política de proteção animal e saúde pública); o programa de cidade inteligente é apenas o contexto em que se insere.
Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em cidades inteligentes com programas e parceiros estaduais de CT&I.
Classificação automática

Alerj·Projeto de Lei 7747/2026·Setores estratégicos

Institui a política estadual de utilização da telemedicina no atendimento à saúde da população privada de liberdade e de adolescentes em cumprimento…

Em comissão
Ementa completa

Institui a política estadual de utilização da telemedicina no atendimento à saúde da população privada de liberdade e de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Apresentado em 29/05/2026 por Felipinho Ravis (PP). Status na Casa: Em tramitação.

Classificação e detalhes

Estruturante
Setores estratégicos
Saúde digital e biotecnologia
Setor estratégico: Saúde
Tecnologia como meio: O objeto é o atendimento à saúde de pessoas privadas de liberdade e de adolescentes em medidas socioeducativas, com a telemedicina como mera ferramenta de saúde.
Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em saude digital biotec com programas e parceiros estaduais de CT&I.
Classificação automática

Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2281/2026·Setores estratégicos

Institui o programa municipal de cidade segura e inteligente, rio protegido, estabelece diretrizes permanentes de prevenção municipal à violência…

Apresentado
Ementa completa

Institui o programa municipal de cidade segura e inteligente, rio protegido, estabelece diretrizes permanentes de prevenção municipal à violência, aprimoramento do monitoramento urbano e integração tecnológica voltada à proteção do espaço público no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Apresentado em 26/05/2026 por Alana Passos. Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº400/2026.

Classificação e detalhes

Estruturante
Setores estratégicos
Cidades inteligentes
Tecnologia como meio: O objeto é a segurança pública, com prevenção à violência e monitoramento urbano; a tecnologia e o termo 'cidade inteligente' servem como ferramenta de proteção do espaço público.
Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.
Classificação automática

Alerj·Projeto de Lei 7583/2026·Setores estratégicos

Institui o programa estadual de prontuário eletrônico em saúde – RJ saúde digital, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Em comissão

Apresentado em 07/05/2026 por Anderson Moraes (PL). Status na Casa: Em tramitação.

Classificação e detalhes

Estruturante
Setores estratégicos
Saúde digital e biotecnologia
Setor estratégico: Saúde
Tecnologia como meio: O objeto é o prontuário eletrônico na saúde, ou seja, a tecnologia usada como ferramenta da política de saúde (como a carteira digital de saúde e a telemedicina), e não uma política de CT&I em si.
Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em saude digital biotec com programas e parceiros estaduais de CT&I.
Classificação automática

Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2189/2026·Setores estratégicos

Estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade por meio de tecnologia assistiva nas bibliotecas públicas municipais.

Apresentado

Apresentado em 07/05/2026 por Helena Vieira. Status na Casa: Aguardando distribuição.

Classificação e detalhes

Relacionada
Setores estratégicos
Tecnologia assistiva e acessibilidade
Tecnologia como meio: O objeto é a acessibilidade de pessoas com deficiência nas bibliotecas públicas; a tecnologia assistiva é apenas o meio para a inclusão, não o objeto de pesquisa ou inovação.
Monitorar: Pode abrir oportunidades de desenvolvimento e aplicação de tecnologia assistiva com instituições estaduais de pesquisa e formação.
Classificação automática

Belford Roxo·Projeto de Lei Ordinária 81/2026·Setores estratégicos

“Institui o Programa Municipal “Entrega Verde Belford Roxo”, destinado à transição energética da atividade de entrega por aplicativo no Município de…

Em comissão
Ementa completa

“Institui o Programa Municipal “Entrega Verde Belford Roxo”, destinado à transição energética da atividade de entrega por aplicativo no Município de Belford Roxo, mediante incentivo à aquisição de veículos elétricos movidos a energia solar, criação de cooperativa municipal de entregadores e desenvolvimento de plataforma tecnológica própria.”

Apresentado em 05/05/2026 por Markinho Gandra (UNIÃO BRASIL). Status na Casa: Parecer da Procuradoria.

Classificação e detalhes

Relacionada
Setores estratégicos
Energia, economia verde e transição
Setor estratégico: Energia, água e resíduos
Tecnologia como meio: O objeto é a transição energética da atividade de entrega por aplicativo, com incentivo a veículos elétricos e solares e cooperativa de entregadores; a plataforma tecnológica é apenas um item acessório.
Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.
Classificação automática

Macaé·Projeto de Lei do Legislativo 139/2026·Setores estratégicos

Institui o "Cinturão de incentivo à logística offshore e energias renováveis"No Município de Macaé, estabelece benefícios fiscais, incentivos…

Apresentado
Ementa completa

Institui o "Cinturão de incentivo à logística offshore e energias renováveis"No Município de Macaé, estabelece benefícios fiscais, incentivos econômicos para empresas do setor de energia e dá outras providências.

Apresentado em 30/04/2026 por Edson Chiquini (CIDADANIA). Status na Casa: Proposição Lida no Expediente.

Classificação e detalhes

Estruturante
Setores estratégicos
Energia, economia verde e transição
Setor estratégico: Energia, água e resíduos
Tecnologia como meio: O objeto é um incentivo fiscal e econômico à logística offshore e ao setor de energia, sem foco em pesquisa ou inovação; a energia é política setorial.
Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em energia transicao com programas e parceiros estaduais de CT&I.
Classificação automática

Cabo Frio·Projeto de Lei 113/2026·Setores estratégicos

Estabelece diretrizes técnicas para a implementação de soluções baseadas na natureza e drenagem urbana sustentável, com ênfase em jardins de chuva…

Apresentado
Ementa completa

Estabelece diretrizes técnicas para a implementação de soluções baseadas na natureza e drenagem urbana sustentável, com ênfase em jardins de chuva, como instrumentos de consolidação da política de cidade esponja no Município de Cabo Frio, em conformidade com o novo marco legal do saneamento e os ods 6, 11 e 13 da agenda 2030.

Apresentado em 29/04/2026 por Milton Alencar Júnior. Status na Casa: Confirma Recebimento - Tramitação.

Classificação e detalhes

Relacionada
Setores estratégicos
Cidades inteligentes
Setor estratégico: Energia, água e resíduos
Tecnologia como meio: O objeto é a drenagem urbana sustentável e as soluções baseadas na natureza (jardins de chuva, cidade esponja), uma política de saneamento e meio ambiente urbano sem ciência, tecnologia ou inovação como objeto.
Oportunidade: Pode articular soluções municipais de resiliência urbana e economia verde com capacidades técnicas estaduais.
Classificação revisada: Define soluções técnicas de infraestrutura verde e drenagem urbana, sem criar estrutura permanente de CT&I.

Temas em alta (9)

Subtemas das propostas do recorte, do que aparece em mais municípios para o que aparece em menos. Tendência: o tema cresce (mais propostas nos últimos 90 dias que nos 90 anteriores) e aparece em 3 ou mais municípios. A comparação ignora o filtro de período.

SubtemaPropostasMunicípiosParlamentaresÚltimos 90 diasOportunidadesRiscos
Energia, economia verde e transição 311423 3 (-2 em relação aos 90 anteriores) 184
Saúde digital e biotecnologia 13813 2 (-2 em relação aos 90 anteriores) 80
Cidades inteligentes 666 1 (-1 em relação aos 90 anteriores) 51
Tecnologia assistiva e acessibilidade 736 1 (0 em relação aos 90 anteriores) 00
Fundos e incentivos 222 1 (+1 em relação aos 90 anteriores) 20
Governo digital e dados 222 1 (+1 em relação aos 90 anteriores) 10
Formação técnica e científica 111 0 (0 em relação aos 90 anteriores) 00
Pesquisa e laboratórios 111 0 (0 em relação aos 90 anteriores) 00
Empreendedorismo, startups e ecossistema 111 0 (0 em relação aos 90 anteriores) 01

Parlamentares mais ativos (51)

Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.

ParlamentarPartidoMunicípioEstruturantesPropostasAprovadasEixosÚltima
Klévis Farmacêutico REPUBLICANOSBarra Mansa440Setores estratégicos26/08/2025
Alexandre Knoploch PLAlerj330Setores estratégicos03/06/2026
Edson Chiquini CIDADANIAMacaé230Setores estratégicos30/04/2026
Vitor Hugo —Rio de Janeiro220Setores estratégicos12/08/2026
Anderson José Rodrigues - Pipico —Niterói120Setores estratégicos13/10/2026
Felipe Paiva de Oliveira CIDADANIAMaricá121Setores estratégicos02/03/2026
Aldair Nunes Elias PTMaricá122Setores estratégicos02/12/2025
Rafael de Zé Ronaldo UNIÃODuas Barras110Setores estratégicos05/10/2026
Rosenverg Reis MDBAlerj110Setores estratégicos19/08/2026
Tatiana Roque —Rio de Janeiro110Setores estratégicos18/08/2026
Liomar Queiroz AGIRMacaé110Setores estratégicos11/08/2026
Max Bill MDBNova Friburgo110Setores estratégicos28/07/2026
Robson Guimarães José Filho —Niterói110Setores estratégicos08/06/2026
Ruan Carlos Souza Ribeiro —Paraty110Setores estratégicos01/06/2026
Felipinho Ravis PPAlerj110Setores estratégicos29/05/2026
Alana Passos —Rio de Janeiro110Setores estratégicos26/05/2026
Anderson Moraes PLAlerj110Setores estratégicos07/05/2026
Flávio Valle —Rio de Janeiro110Setores estratégicos25/02/2026
Marcio Santos —Rio de Janeiro110Setores estratégicos24/02/2026
Lilian Behring PC DO BAlerj110Setores estratégicos11/02/2026
Veronica Lima PTAlerj110Setores estratégicos14/08/2025
Marina Do Mst PTAlerj110Setores estratégicos06/08/2025
Andrea Cunha PTMaricá110Setores estratégicos25/06/2025
Dr. Pedro Ricardo PLAlerj110Setores estratégicos13/06/2025
Tiago Magalhães Vieira —Casimiro de Abreu111Setores estratégicos08/04/2025
Jackson Souza —São Pedro da Aldeia111Setores estratégicos11/02/2025
Vagner Mateus dos Santos —Nova Iguaçu110Setores estratégicos—
Vereador Roni da Kombi —Resende110Setores estratégicos—
Markinho Gandra UNIÃO BRASILBelford Roxo021Setores estratégicos05/05/2026
Milton Alencar Júnior —Cabo Frio021Setores estratégicos29/04/2026
Marcos Dias —Rio de Janeiro020Setores estratégicos16/10/2025
Thais Ferreira —Rio de Janeiro020Setores estratégicos23/09/2025
Renato Miranda PLAlerj010Setores estratégicos22/10/2026
Paulo Renato —Saquarema010Setores estratégicos14/10/2026
Dr. Matheus Borges PLItaboraí010Setores estratégicos14/09/2026
Romério Pedro Duarte —Niterói010Setores estratégicos12/08/2026
Thiago Fonseca PTMaricá010Setores estratégicos24/07/2026
Claudio Caiado PSDAlerj010Setores estratégicos11/06/2026
Helena Vieira —Rio de Janeiro010Setores estratégicos07/05/2026
Jefferson Vidal Pinheiro —Cabo Frio010Setores estratégicos27/04/2026
Fernando Armelau —Rio de Janeiro010Setores estratégicos24/02/2026
Fabinho Taciano PPItaguaí011Setores estratégicos17/11/2025
Salvino Oliveira —Rio de Janeiro010Setores estratégicos05/08/2025
Leniel Borel —Rio de Janeiro010Setores estratégicos26/06/2025
Juninho do Pica-Pau SDBelford Roxo010Setores estratégicos10/06/2025
Lucas Muniz PRDSão Gonçalo010Setores estratégicos13/05/2025
Célio de Carvalho Maciel (Célio Maciel) —Cachoeiras de Macacu011Setores estratégicos28/03/2025
Gilda Beatriz PPPetrópolis010Setores estratégicos19/03/2025
Lecinho REPUBLICANOSSão Gonçalo010Setores estratégicos17/02/2025
Victor Ferreira Varela —Casimiro de Abreu010Setores estratégicos02/01/2025
Jorge Moreira da Silva —Nilópolis010Setores estratégicos—

Secretarias municipais de CT&I (19)

Só contato institucional do órgão, levantado em sites oficiais das prefeituras em 23/10/2026. Contato ainda não conferido não é publicado: use o site indicado. Estrutura sujeita a mudança administrativa.

MunicípioÓrgãoContatoProjetos no radar
Arraial do Cabo Subsecretaria de Ciência e Tecnologia
Unidade subordinada
Contato a confirmar
Página oficial
2
Barra Mansa Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação
Secretaria municipal
Contato a confirmar
Página oficial
7
Belford Roxo Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
Secretaria municipal · Alan Braga de Sousa
smct@prefeituradebelfordroxo.rj.gov.br

Página oficial
12
Cabo Frio Secretaria-Adjunta de Ciência e Tecnologia
Secretaria-adjunta
Contato geral da prefeitura
(22) 3199-9017; (22) 3199-9018; (22) 3199-9019
Página oficial
25
Campos dos Goytacazes Subsecretaria de Ciência e Tecnologia
Unidade subordinada · Henrique da Hora
Contato a confirmar
Página oficial
0
Itaguaí Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação
Secretaria municipal
Contato geral da prefeitura
(21) 3782-9000
Página oficial
6
Macaé Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação
Unidade subordinada · Vinicius Pessanha da Silva Araújo
sectec@macae.rj.gov.br
(22) 2765-8700 ramal 229 (administrativo); (22) 2763-6312 (TIC)
Página oficial
31
Mangaratiba Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia
Secretaria municipal · Lauro Tenório Pinheiro
tecnologia@mangaratiba.rj.gov.br

Página oficial
3
Maricá Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia
Secretaria municipal · Sabrina dos Santos Alves
gabinete.ct@marica.rj.gov.br
(21) 2042-7222, ramais 551 e 552
Página oficial
27
Niterói Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia
Secretaria municipal · Rodrigo Ramalho de Abreu e Souza
smcti@smcti.niteroi.rj.gov.br
(21) 2620-0403 ramal 510
Página oficial
40
Nova Friburgo Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Econômico
Secretaria municipal · Felippe Schenquel
smctieps@sme.novafriburgo.rj.gov.br

Página oficial
11
Paracambi Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
Secretaria municipal
smctip@paracambi.rj.gov.br

Página oficial
2
Piraí Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia
Secretaria municipal · Franklin Dias Coelho (Secretário)
smcti@pirai.rj.gov.br
(24) 2431-9958
Página oficial
3
Queimados Subsecretaria Adjunta de Inovação e Tecnologia
Unidade subordinada
Contato a confirmar
Página oficial
0
Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
Secretaria municipal · Gabriel Medina (Secretário)
smct@prefeitura.rio
(21) 2976-3613
Página oficial
89
São João de Meriti Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia
Secretaria municipal · Luiz Carlos Vicente de Paula (Secretário)
Contato a confirmar
Página oficial
1
Seropédica Secretaria de Ciência e Tecnologia
Secretaria municipal
Contato geral da prefeitura
(21) 2682-2227
Página oficial
2
Tanguá Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia (no site: Ciência, Tecnologia e Inovação, Trabalho e Renda)
Secretaria municipal · Paulo Renato Faria
sectecnologia@tangua.rj.gov.br
(21) 2747-4100
Página oficial
5
Teresópolis Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia
Secretaria municipal · André Muniz Pinto (Secretário interino)
cienciaetecnologia@teresopolis.rj.gov.br
(21) 2742-3352 ramal 223
Página oficial
0

Baixar dados

Os projetos deste recorte, com os mesmos filtros.

CSV JSON Feed Dados abertos

Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)

Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.

Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.

O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.

Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.