Tema
Governo digital e dados
35 projetos na lista padrão do radar, em 13 Casas: 13 estruturantes e 6 aprovados.
Só entram projetos classificados neste subtema pela leitura da ementa (metodologia); a ausência de uma Casa não significa que ela não tenha projetos do tema. Ver a lista completa, com filtros.
Evolução por mês de apresentação
| Mês | Projetos | Proporção |
|---|---|---|
| 02/2025 | 2 | |
| 03/2025 | 1 | |
| 04/2025 | 2 | |
| 05/2025 | 1 | |
| 06/2025 | 3 | |
| 08/2025 | 3 | |
| 09/2025 | 3 | |
| 10/2025 | 1 | |
| 11/2025 | 2 | |
| 12/2025 | 3 | |
| 02/2026 | 2 | |
| 03/2026 | 5 | |
| 05/2026 | 1 | |
| 06/2026 | 3 | |
| 08/2026 | 2 | |
| 10/2026 | 1 |
Tipo de instrumento
O que cada proposta faz, lido na ementa por palavras (classificação automática): programa ou política, regulação ou obrigação, fundo ou incentivo, governança, serviço digital, formação, infraestrutura, evento. Descreve a forma da proposta, não o seu mérito.
| Instrumento | Projetos | Proporção |
|---|---|---|
| Regulação ou obrigação | 20 | |
| Programa ou política | 10 | |
| Governança (conselho, marco, órgão) | 3 | |
| Serviço digital | 2 |
Casas (13)
| Casa | Projetos | Estruturantes | Aprovados |
|---|---|---|---|
| Alerj | 6 | 3 | 0 |
| Niterói | 5 | 2 | 0 |
| São Gonçalo | 5 | 2 | 0 |
| Arraial do Cabo | 2 | 2 | 2 |
| Cabo Frio | 2 | 1 | 2 |
| Macaé | 1 | 1 | 0 |
| Maricá | 1 | 1 | 0 |
| Quatis | 1 | 1 | 1 |
| Rio de Janeiro | 8 | 0 | 0 |
| Cachoeiras de Macacu | 1 | 0 | 0 |
| Mangaratiba | 1 | 0 | 0 |
| Nova Friburgo | 1 | 0 | 0 |
| Volta Redonda | 1 | 0 | 1 |
Projetos (35)
| Projeto | Casa e autor | Estágio | Instrumento | Fonte |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 8435/2026 Apresentado em 22/10/2026 Dispõe sobre a vedação da instalação e utilização de câmeras e sistemas de monitoramento que empreguem tecnologia de captação infravermelha ou térmica para monitoramento de pessoas em estabelecimentos comerciais, academias e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. |
Alerj India Armelau (PL) |
Em comissão | Regulação ou obrigação Relacionada |
Na Casa |
| Projeto de Lei do Legislativo 241/2026 Apresentado em 11/08/2026 Institui diretrizes para a implementação do alerta georreferenciado de proteção à mulher – muralha digital, no Município de Macaé, e dá outras providências. |
Macaé Liomar Queiroz (AGIR) |
Em comissão | Programa ou política Estruturante |
Na Casa |
| Projeto de Lei 8033/2026 Apresentado em 05/08/2026 Dispõe sobre a vedação da utilização de plataformas digitais baseadas em modelos de intermediação de mão de obra (“UBERIZAÇÃO”) para a execução de atividades de fiscalização, vistoria, inspeção, levantamento técnico, produção de relatórios ou outras atividades inerentes à prestação de serviços públicos ou delegados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, na forma em que especifica. |
Alerj Rosenverg Reis (MDB) |
Em comissão | Regulação ou obrigação Relacionada |
Na Casa |
| Projeto de Lei 290/2026 Apresentado em 30/06/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de transações bancárias eletrônicas, tais como o sistema Pix, cartões de débito e crédito, inclusive por aproximação, e carteiras digitais, como forma de pagamento de tarifas no sistema de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município de Niterói, e dá outras providências. |
Niterói Leandro Portugal Franzen de Lima |
Em comissão | Regulação ou obrigação Relacionada |
Na Casa |
| Projeto de Lei Ordinária 536/2026 Apresentado em 16/06/2026 Dispõe sobre a. obrigatoriedade de disponibilização de canal de atendimento via aplicativo de mensagens WhatsApp pelos serviços de saúde do Município de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências |
Cachoeiras de Macacu Célio de Carvalho Maciel (CÉLIO MACIEL) |
Apresentado | Regulação ou obrigação Relacionada |
Na Casa |
| Projeto de Lei 7796/2026 Apresentado em 08/06/2026 Institui o programa estadual “Rio seguro digital”, destinado à integração tecnológica de monitoramento urbano, utilização de drones, compartilhamento voluntário de imagens e fortalecimento das ações de segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
Alerj Renan Jordy (PL) |
Em comissão | Programa ou política Relacionada |
Na Casa |
| Projeto de Lei 2188/2026 Apresentado em 05/05/2026 Dispõe sobre diretrizes de segurança integral, verificação de identidade e transparência de dados nos serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediados por operadoras de tecnologia de mobilidade (OTM) no Município do Rio de Janeiro – lei alexia nunes. |
Rio de Janeiro Thais Ferreira |
Apresentado | Programa ou política Relacionada |
Na Casa |
| Projeto de lei 62/2026 Apresentado em 30/03/2026 Autoriza o Poder Executivo a instituir a política municipal de transparência ativa, dados abertos e integridade informacional no âmbito do Município de São Gonçalo, e dá outras providências. |
São Gonçalo Dejorge Patrício (PDT) |
Pós-CCJ | Programa ou política Estruturante |
Na Casa |
| Projeto de Lei 96/2026 Apresentado em 12/03/2026 Dispõe sobre obrigatoriedade de apresentação e arquivamento de projetos estruturais nos processos de licenciamento e de regularização d e obras e edificações no Município de Niterói, institui cadastro digital d e projetos estruturais e dá outras providências. |
Niterói Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito |
Em comissão | Regulação ou obrigação Relacionada |
Na Casa |
| Projeto de Lei 1913/2026 Apresentado em 10/03/2026 Institui o programa municipal de monitoramento e enfrentamento à violência digital contra mulheres e meninas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
Rio de Janeiro Thais Ferreira |
Em comissão | Programa ou política Relacionada |
Na Casa |
| Projeto de lei 20/2026 Apresentado em 04/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transportes por aplicativos cadastradas e atuantes no Município de São Gonçalo a elaborarem uma nova interface no aplicativo que permita a passageira do gênero feminino optar por realizar sua viagem com um motorista do mesmo gênero. |
São Gonçalo Dejorge Patrício (PDT) |
Pós-CCJ | Regulação ou obrigação Relacionada |
Na Casa |
| Projeto de Lei 1879/2026 Apresentado em 03/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de modalidades de agendamento e cancelamento remotos para consultas, exames e procedimentos nas unidades de saúde da rede municipal do Rio de Janeiro. |
Rio de Janeiro Salvino Oliveira |
Apresentado | Regulação ou obrigação Relacionada |
Na Casa |
| Projeto de Lei 1799/2026 Apresentado em 19/02/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas digitais de transporte remunerado de passageiros disponibilizarem como alternativas para todos os usuários no múnicípio a opção táxi, e dá outras providências. |
Rio de Janeiro Vitor Hugo |
Apresentado | Regulação ou obrigação Relacionada |
Na Casa |
| Projeto de Lei 6/2026 Apresentado em 02/02/2026 Institui a Política Municipal de Transparência Ativa e Governança Inteligente da Arborização Urbana (SIGA-Niterói), torna obrigatória a publicidade digital do Inventário Arbóreo em formato de dados abertos e dá outras providências. |
Niterói Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
Em comissão | Regulação ou obrigação Estruturante |
Na Casa |
| Projeto de Lei Complementar 10/2025 Apresentado em 17/12/2025 Institui o código da cidadania fiscal, o domicílio eletrônico do contribuinte (DEC), o sistema de procurações eletrônicas (E-PROCURAÇÃO), a central de atendimento ao contribuinte (E-CAC) e altera o código tributário municipal. |
Cabo Frio Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho |
Aprovado | Serviço digital Estruturante |
Na Casa |
| Projeto de Lei 494/2025 Apresentado em 04/12/2025 Dispõe sobre a política municipal de dados abertos e transparência ativa no âmbito do Município de Niterói |
Niterói Michel Salim Saad Neto |
Em comissão | Programa ou política Estruturante |
Na Casa |
| Projeto de Lei 1656/2025 Apresentado em 02/12/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de modalidades de agendamento, reagendamento e cancelamento remotos para consultas, exames e procedimentos nas unidades de saúde da rede municipal do Rio de Janeiro. |
Rio de Janeiro Salvino Oliveira |
Apresentado | Regulação ou obrigação Relacionada |
Na Casa |
| Projeto de Lei 480/2025 Apresentado em 26/11/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município de Niterói, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde do município e dá outras providências |
Niterói Douglas de Souza Gomes |
Em comissão | Regulação ou obrigação Relacionada |
Na Casa |
| Projeto de Lei Ordinária 122/2025 Apresentado em 03/11/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços essenciais oferecerem a possibilidade de quitação de débitos no ato do corte e de agendamento prévio do comparecimento ao imóvel para eventual suspensão do serviço, no âmbito do município de Nova Friburgo, e dá outras providências. |
Nova Friburgo Cláudio Damião (PT) |
Pós-CCJ | Regulação ou obrigação Relacionada |
Na Casa |
| Projeto de Lei 320/2025 Apresentado em 15/10/2025 Dispõe sobre a vedação às instituições financeiras de realizar contratações de empréstimos consignados, cartões de crédito consignado, saque vinculado ao limite do cartão e negócios similares por meio de ligações telefônicas, aplicativos de trocas de mensagens ou qualquer outro meio digital com idosos e demais consumidores, no âmbito do Município de Cabo Frio. |
Cabo Frio Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro |
Aprovado | Regulação ou obrigação Relacionada |
Na Casa |
| Projeto de Lei 1379/2025 Apresentado em 30/09/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso informativo claro nas plataformas digitais de intermediação de entregas de produtos, acerca da inexistência de obrigatoriedade do entregador em realizar a entrega diretamente na unidade do consumidor, e dá outras providências. |
Rio de Janeiro Átila Nunes |
Em comissão | Regulação ou obrigação Relacionada |
Na Casa |
| Projeto de Lei 6363/2025 Apresentado em 24/09/2025 Institui a política estadual de soberania digital e inovação, com foco em desenvolvimento e adoção de soluções tecnológicas abertas e nacionais, incentivos a empresas locais e icts, criação do mapa de demandas tecnológicas do Estado, mecanismos de contratação pública para inovação e critérios de preferência e interoperabilidade, e dá outras providências. |
Alerj Dani Balbi (PC DO B) |
Em comissão | Programa ou política Estruturante |
Na Casa |
| Projeto de Lei 1311/2025 Apresentado em 16/09/2025 Dispõe sobre a transparência e a obrigatoriedade de revisão periódica dos equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
Rio de Janeiro Poubel |
Apresentado | Regulação ou obrigação Relacionada |
Na Casa |
| Projeto de Lei Complementar 7/2025 Apresentado em 29/08/2025 "Dispõe sobre a instituição do código da cidadania fiscal do domicílio eletrônico do contribuinte (DEC), o sistema de procurações eletrõnicas (e -procuração), e dá outras providências". |
Quatis Executivo Municipal - EXEC |
Aprovado | Serviço digital Estruturante |
Na Casa |
| Projeto de lei 220/2025 Apresentado em 26/08/2025 Institui a política de transparência ativa e dados abertos das unidades escolares municipais de São Gonçalo – raio x da educação. |
São Gonçalo Isaac Ricalde (PCDOB) |
Em comissão | Programa ou política Estruturante |
Na Casa |
| Projeto de Lei 5887/2025 Apresentado em 06/08/2025 Institui o programa de desenvolvimento sustentável e inovação às cidades serranas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
Alerj Julio Rocha |
Em comissão | Programa ou política Estruturante |
Na Casa |
| Projeto de lei 186/2025 Apresentado em 25/06/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de aplicativos de mensagens instantâneas, de uso massivo, como canal adicional de comunicação da central municipal de regulação de São Gonçalo, para fins de agendamento, confirmação e prestação de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. |
São Gonçalo Aline Cici Maldonado (PL) |
Pós-CCJ | Regulação ou obrigação Relacionada |
Na Casa |
| Projeto de Lei 924/2025 Apresentado em 25/06/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sensores tecnológicos para monitoramento de quantidade de passageiros em todos os sistemas de transporte público coletivo e dá outras providências. |
Rio de Janeiro Talita Galhardo |
Apresentado | Regulação ou obrigação Relacionada |
Na Casa |
| Projeto de Lei Ordinária 50/2025 Apresentado em 24/06/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios do município de Mangaratiba oferecerem aos usuários meios eletrônicos de pagamento, como pix, cartão de crédito e débito, e dá outras providências. |
Mangaratiba Kaio do José Luiz do Posto (UNIÃO) |
Em comissão | Regulação ou obrigação Relacionada |
Na Casa |
| Projeto de Lei 63/2025 Apresentado em 19/05/2025 Institucionaliza a política de governança de tecnologia da informação no âmbito do Município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. |
Arraial do Cabo Marcelo Magno Felix dos Santos |
Aprovado | Governança (conselho, marco, órgão) Estruturante |
Na Casa |
| Projeto de lei 97/2025 Apresentado em 15/04/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de plataformas de transporte por aplicativo oferecerem a mulheres usuárias a opção de escolher motoristas do sexo feminino no Município de São Gonçalo e dá outras providências. |
São Gonçalo Patrícia Silva (PL) |
Em comissão | Regulação ou obrigação Relacionada |
Na Casa |
| Projeto de Lei 34/2025 Apresentado em 01/04/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de um aplicativo de acompanhamento em tempo real dos horários e trajetos dos ônibus municipais no Município de Volta Redonda, e dá outras providências. |
Volta Redonda Zoinho - Jorge de Oliveira (REPUBLICANOS) |
Aprovado | Regulação ou obrigação Relacionada |
Na Casa |
| Projeto de Lei 33/2025 Apresentado em 14/03/2025 Dispõe sobre a criação de comitê gestor de tecnologia da informação e comunicação - cgtic - no âmbito da prefeitura municipal de Arraial do Cabo e suas atribuições. |
Arraial do Cabo Marcelo Magno Felix dos Santos |
Aprovado | Governança (conselho, marco, órgão) Estruturante |
Na Casa |
| Projeto de Lei 4667/2025 Apresentado em 05/02/2025 Institui o programa “Casa azul e branca”, que visa incentivar a adoção de inovações tecnológicas e ambientais sustentáveis em edificações residenciais e comerciais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
Alerj Alexandre Knoploch (PL) |
Em comissão | Programa ou política Estruturante |
Na Casa |
| Projeto de Lei 14/2025 Apresentado em 05/02/2025 Dispõe sobre a criação do centro de referência da tecnologia social cidadã e dá providências correlatas |
Maricá Andrea Cunha (PT) |
Apresentado | Governança (conselho, marco, órgão) Estruturante |
Na Casa |