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‘’dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios, incentivos e programas assistenciais municipais a agressores condenados por crimes de maus-tratos a animais no Município de Macaé e dá outras providências.’’

Institui a rede aldeense de reciclagem no Município de São Pedro da Aldeia, com a finalidade de promover a conexão entre catadores de materiais recicláveis, moradores e estabelecimentos comerciais, incentivar a geração de renda, a inclusão produtiva e a preservação ambiental, e dá outras providências.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 3.644, de 6 de novembro de 2025, que dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício com efeitos sonoros em todo o território do Município de Maricá, e estabelece outras providências

Dispõe sobre a proibição do plantio, da produção e da distribuição de mudas da espécie exótica Spathodea campanulata no Município de Barra Mansa e estabelece medidas de proteção à biodiversidade e à arborização urbana.

Dispõe sobre a responsabilidade dos fabricantes , importadores e comerciantes quanto a reciclabilidade e à viabilidade econômica dos materias recicláveis, garantindo renda à cadeia produtiva da reciclagem e o cumprimento da política nacional de resíduos sólidos - pnrs.

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas aos proprietários ou condutores de veículos automotores que utilizarem referidos meios para o abandono de animais no âmbito do Município de Maricá, e dá outras providências.

Institui o programa municipal "Aldeense sustentável", destinado ao incentivo à adoção de práticas ambientais sustentáveis por empresas, escolas, moradores, instituições e demais segmentos da sociedade do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Acrescenta o art. 6º-a à Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018, para dispor sobre o acolhimento de animais domésticos que acompanhem pessoas retiradas ou evacuadas em situações de emergência ou desastre.

Estabelece diretrizes para a promoção da guarda responsável de animais domésticos e para a prevenção do abandono e dos maus-tratos no Município de Itaguaí, e dá outras providências

Institui diretrizes para a atuação do Município de Casimiro de Abreu no resgate, manejo, acolhimento temporário e destinação de animais em situação de risco, com atenção especial aos animais de grande porte encontrados soltos em vias públicas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas aos proprietários ou condutores de veículos automotores que utilizarem os referidos meios para o abandono de animais e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal “Papa-Bitucas”, destinado à prevenção do descarte irregular, à coleta e à destinação ambientalmente adequada de bitucas de cigarro no Município de Armação dos Búzios.

Institui a política municipal de proteção e defesa dos animais no Município de Tanguá e estabelece diretrizes para a prevenção dos maus-tratos, da crueldade e do abandono, em complementação à Lei complementar municipal nº 017, de 07 de julho de 2026.

Institui o Programa Municipal de Refúgios Climáticos e Áreas de Resfriamento no Município de Piraí/RJ, destinado à proteção da população diante de episódios de calor extremo e demais eventos climáticos adversos, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento dos direitos intrínsecos do rio macacu no Município de Cachoeiras de Macacu/RJ, seu enquadramento como ente especialmente protegido, cria o comitê guardião de tutela dos interesses do rio macacu e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir multa administrativa para quem descartar lixo, entulho ou resíduos de forma irregular em vias e logradouros públicos no Município de Mesquita, estabelece a destinação dos valores arrecadados ao fundo municipal de meio ambiente e dá outras providências.

Institui o Poder Executivo a criar o programa municipal de beneficiamento e aproveitamento integral de resíduos da atividade pesqueira e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a integração e cooperação entre o poder público municipal e os diversos atores que atuam na proteção animal, facultada a organização das ações sob a denominação rede municipal de protetores de animais – rede de proteção animal Macaé RJ, e dá outras providências.

Projeto de Lei - Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Identificação e vinculação de cães ao cpf do responsável no município de Itaperuna, estabelece sanções operacionais e administrativas para casos de abandono , maus-tratos ou não cadastramento, e dá outras providências.