Todas as propostas de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, em qualquer nível: o assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), o assunto cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.
63 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 03/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Mostrando as propostas de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Ver todos os assuntos.
São Gonçalo·Projeto de lei 151/2026·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui as diretrizes da Campanha Municipal de Prevenção e Conscientização sobre Eventos Climáticos Extremos, com foco nos impactos do fenômeno El…
Em comissão
Ementa completa
Institui as diretrizes da Campanha Municipal de Prevenção e Conscientização sobre Eventos Climáticos Extremos, com foco nos impactos do fenômeno El Niño e na proteção da saúde pública, no âmbito do Município de São Gonçalo, e dá outras providências.
Apresentado em 03/08/2026 por Aline Cici Maldonado (PL). Status na Casa: Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 27/08/2026 · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Setor estratégico: Saúde Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 316/2026·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Niterói ecopet", destinado à instalação de dispensadores de sacos higiênicos biodegradáveis em…
Em comissão
Ementa completa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Niterói ecopet", destinado à instalação de dispensadores de sacos higiênicos biodegradáveis em áreas públicas, e dá outras providências.
Apresentado em 03/08/2026 por Michel Salim Saad Neto. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Classificação automática
Macaé·Projeto de Lei do Legislativo 236/2026·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a política municipal de conscientização, descarte ambientalmente adequado e combate ao desperdício de medicamentos no Município de Macaé e…
Em comissão
Ementa completa
Institui a política municipal de conscientização, descarte ambientalmente adequado e combate ao desperdício de medicamentos no Município de Macaé e dá outras providências.
Apresentado em 30/07/2026 por Ricardo Salgado (MDB). Status na Casa: Aguardando Emissão de Parecer · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Classificação automática
Nova Friburgo·Projeto de Lei Ordinária 257/2026·Setores estratégicos
Institui a Política Municipal de Economia Circular na Cadeia Produtiva Têxtil e do Vestuário, cria a Certificação "Friburgo ReCiclo", autoriza a…
Em comissão
Ementa completa
Institui a Política Municipal de Economia Circular na Cadeia Produtiva Têxtil e do Vestuário, cria a Certificação "Friburgo ReCiclo", autoriza a concessão de incentivos fiscais e operacionais, e dá outras providências.
Apresentado em 28/07/2026 por Max Bill (MDB). Status na Casa: Aguardando Parecer(es) · passou pela CCJ.
Estruturante Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Setores estratégicos Energia, economia verde e transição Setor estratégico: Moda, madeira, papel e móveis Tecnologia como meio: O objeto é uma política de economia circular e sustentabilidade na cadeia têxtil, com certificação e incentivos fiscais; não trata de ciência, tecnologia ou inovação como objeto. Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em energia transicao com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática
Barra do Piraí·Projeto de Lei Ordinária 175/2026·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ementa: autoriza o Poder Executivo a instituir o programa municipal de pontos de entrega voluntária – pevs no âmbito do Município de Barra do Piraí e…
Apresentado
Ementa completa
Ementa: autoriza o Poder Executivo a instituir o programa municipal de pontos de entrega voluntária – pevs no âmbito do Município de Barra do Piraí e dá outras providências.
Apresentado em 22/07/2026 por Macrei (AGIR). Status na Casa: Aguardando Manifestação Vereador.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 312/2026·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Programa Escola Amiga PET no Município de Niterói, destinado a incentivar a adoção responsável de animais pelas unidades escolares…
Em comissão
Ementa completa
Institui o Programa Escola Amiga PET no Município de Niterói, destinado a incentivar a adoção responsável de animais pelas unidades escolares públicas e privadas, promovendo o bem-estar animal, a convivência saudável entre alunos e animais, e o desenvolvimento emocional, social e afetivo dos estudantes.
Apresentado em 09/07/2026 por Leandro Portugal Franzen de Lima. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Setor estratégico: Educação Classificação automática
Maricá·Projeto de Lei 170/2026·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Programa “Passeio Limpo” e dispõe sobre a disponibilização de sacos biodegradáveis para o recolhimento de fezes de animais domésticos em…
Apresentado
Ementa completa
Institui o Programa “Passeio Limpo” e dispõe sobre a disponibilização de sacos biodegradáveis para o recolhimento de fezes de animais domésticos em espaços públicos do Município de Maricá.
Apresentado em 07/07/2026 por Netuno (PR). Status na Casa: Ativo - Processo recebido no setor.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Classificação automática
Nova Friburgo·Projeto de Lei Ordinária 247/2026·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a Política Municipal de Reaproveitamento de Resíduos da Construção Civil e Demolição – Programa Recicla Friburgo, estabelece princípios…
Pós-CCJ
Ementa completa
Institui a Política Municipal de Reaproveitamento de Resíduos da Construção Civil e Demolição – Programa Recicla Friburgo, estabelece princípios, objetivos e diretrizes para o reaproveitamento de resíduos inertes em obras públicas, especialmente na manutenção e recuperação das estradas rurais do Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.
Apresentado em 02/07/2026 por Walace Piran (PL). Status na Casa: Aguardando manifestação do autor · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Setor estratégico: Construção Classificação automática
São Pedro da Aldeia·Projeto de Lei 98/2026·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a política municipal de valorização do parque natural municipal da mata atlântica e estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, no…
Apresentado
Ementa completa
Institui a política municipal de valorização do parque natural municipal da mata atlântica e estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia.
Apresentado em 01/07/2026 por Pedro Abreu. Status na Casa: Secretaria Pesquisa - Nada Consta.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Classificação automática
São Pedro da Aldeia·Projeto de Lei 100/2026·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o programa municipal "Conheça o parque", com a finalidade de promover a educação ambiental, a valorização do patrimônio natural e o…
Apresentado
Ementa completa
Institui o programa municipal "Conheça o parque", com a finalidade de promover a educação ambiental, a valorização do patrimônio natural e o incentivo à visitação do parque natural municipal da mata atlântica, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia.
Apresentado em 01/07/2026 por Pedro Abreu. Status na Casa: Secretaria Pesquisa - Nada Consta.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2511/2026·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a política municipal de convivência humano-animal no ambiente urbano e estabelece diretrizes relacionadas ao manejo comportamental, à…
Apresentado
Ementa completa
Institui a política municipal de convivência humano-animal no ambiente urbano e estabelece diretrizes relacionadas ao manejo comportamental, à integração funcional de animais, às ações assistidas e à destinação social responsável de animais no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Apresentado em 30/06/2026 por Fernando Armelau (PL). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº581/2026.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Classificação automática
São Fidélis·PROJETO DE LEI 23/2026·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos pertencentes aos seus tutores ou familiares, nos cemitérios públicos e…
Pós-CCJ
Ementa completa
Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos pertencentes aos seus tutores ou familiares, nos cemitérios públicos e privados do Município de São Fidélis, e dá outras providências.
Apresentado em 30/06/2026 por José Guilherme (MDB). Status na Casa: Projeto de Lei (nova redação) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 292/2026·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a autorização para disponibilização de carrinhos de compras adaptados para o transporte de cães e gatos de pequeno porte em…
Em comissão
Ementa completa
Dispõe sobre a autorização para disponibilização de carrinhos de compras adaptados para o transporte de cães e gatos de pequeno porte em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres no Município de Niterói, e dá outras providências.
Apresentado em 30/06/2026 por Michel Salim Saad Neto. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Setor estratégico: Transporte e logística Classificação automática
Quatis·Projeto de Lei Ordinária 32/2026·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Dispõe sobre a intensificação da fiscalização do descarte irregular de resíduos sólidos no Município de Quatis, determina a realização de rondas…
Aprovado
Ementa completa
"Dispõe sobre a intensificação da fiscalização do descarte irregular de resíduos sólidos no Município de Quatis, determina a realização de rondas específicas em bairros e distritos sob coordenação da secretaria de sustentabilidade e ambiente em conformidade com o código ambiental, fixa penalidades e dá outras providências."
Apresentado em 29/06/2026 por Rogerio Eletricista (UNIAO). Status na Casa: Proposição transformada em lei.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Setor estratégico: Energia, água e resíduos Classificação automática
Armação dos Búzios·Projeto de Lei Ordinária 91/2026·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Programa Municipal de Proteção, Atendimento e Reabilitação de Fauna Silvestre no Município de Armação dos Búzios, estabelece diretrizes…
Em comissão
Ementa completa
Institui o Programa Municipal de Proteção, Atendimento e Reabilitação de Fauna Silvestre no Município de Armação dos Búzios, estabelece diretrizes para a criação de infraestrutura específica e parcerias estratégicas.
Apresentado em 29/06/2026 por Ver. Toni Russo (MDB). Status na Casa: Aguardando emissão de parecer da comissão · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Classificação automática
Barra do Piraí·Projeto de Lei Ordinária 151/2026·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a criação da capela mortuária pet no Município de Barra do Piraí, destinada à realização de velórios, cerimônias de despedida e…
Apresentado
Ementa completa
Dispõe sobre a criação da capela mortuária pet no Município de Barra do Piraí, destinada à realização de velórios, cerimônias de despedida e homenagens póstumas a animais domésticos de estimação, e dá outras providências.
Apresentado em 26/06/2026 por Pedrinho ADL (SD). Status na Casa: AGUARDANDO TRAMITAÇÃO (art. 134, §2º do RI).
Fora do recorte de CT&I Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Classificação automática
Pinheiral·Projeto de Lei 30/2026·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o Código Municipal de Limpeza Urbana do Município de Pinheiral, estabelece normas sobre a gestão dos resíduos sólidos, limpeza urbana…
Aprovado
Ementa completa
Dispõe sobre o Código Municipal de Limpeza Urbana do Município de Pinheiral, estabelece normas sobre a gestão dos resíduos sólidos, limpeza urbana, conservação de terrenos, responsabilidades dos geradores, fiscalização, infrações e penalidades.
Apresentado em 22/06/2026 por Poder Executivo. Status na Casa: 23/06/2026 18:34 - Votação (Segunda - APROVADO).
Fora do recorte de CT&I Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Setor estratégico: Energia, água e resíduos Classificação automática
Cachoeiras de Macacu·Projeto de Lei Ordinária 565/2026·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza o poder Executivo a Instituir a Política Municipal de Proteção e Recuperação de Nascentes no Município de Cachoeiras de Macacu e dá outras…
Apresentado
Ementa completa
Autoriza o poder Executivo a Instituir a Política Municipal de Proteção e Recuperação de Nascentes no Município de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências
Apresentado em 22/06/2026 por Célio de Carvalho Maciel (CÉLIO MACIEL). Status na Casa: 001 - Recebida do Protocolo / Aguardando entrar Ordem do Dia.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Classificação automática
Nova Friburgo·Projeto de Lei Ordinária 230/2026·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Declara imune de corte e reconhece como Patrimônio Histórico, Paisagístico, Cultural e Ambiental o exemplar de Sobreiro localizado na Rua Vereador…
Em comissão
Ementa completa
Declara imune de corte e reconhece como Patrimônio Histórico, Paisagístico, Cultural e Ambiental o exemplar de Sobreiro localizado na Rua Vereador Geraldo Pinheiro, e dá outras providências.
Apresentado em 18/06/2026 por Cláudio Damião (PT). Status na Casa: Aguardando Parecer(es) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer Classificação automática
Miguel Pereira·Projeto de Lei Complementar 79/2026·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa; dispõe sobre as sanções administrativas ao descarte irregular de resíduos sólidos…
Aprovado
Ementa completa
Institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa; dispõe sobre as sanções administrativas ao descarte irregular de resíduos sólidos; estabelece incentivos fiscais para denúncias; regulamenta o art. 26 da Lei Complementar nº 19, de 8 de maio de 1995; e dá outras providências.
Apresentado em 18/06/2026 por Pedro Paulo Sad Coelho. Status na Casa: Proposição transformada em lei · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Setor estratégico: Energia, água e resíduos Classificação automática
Parlamentares mais ativos (264)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.
Usamos cookies do Google Analytics só para contar visitas, se você aceitar. Recusar não muda nada no site. Saiba mais.