Todas as propostas de Direitos Humanos e Minorias apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, em qualquer nível: o assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), o assunto cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.
64 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 04/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Alerj·Projeto de Lei 7349/2026·Pesquisa, ciência e formação
Institui a política estadual de incentivo e fomento ao ingresso e permanência de meninas e mulheres nas carreiras científicas no âmbito do Estado do…
Em comissão
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Institui a política estadual de incentivo e fomento ao ingresso e permanência de meninas e mulheres nas carreiras científicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Apresentado em 26/03/2026 por Elika Takimoto (PT). Status na Casa: Em tramitação.
Estruturante Assunto: Direitos Humanos e Minorias Pesquisa, ciência e formação Fundos e incentivos CT&I como objeto: O objeto é o fomento ao ingresso e à permanência de meninas e mulheres em carreiras científicas, o que é formação e carreira científica, núcleo de CT&I. Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em fundos incentivos com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática
Maricá·Projeto de Lei 85/2026·Direitos Humanos e Minorias
Institui o Programa Rosinhas – Transporte Seguro para Mulheres, voltado à ampliação da segurança, prevenção ao assédio e promoção da dignidade das…
Aprovado
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Institui o Programa Rosinhas – Transporte Seguro para Mulheres, voltado à ampliação da segurança, prevenção ao assédio e promoção da dignidade das mulheres no transporte público coletivo no Município de Maricá.
Apresentado em 25/03/2026 por Deil Machado (AVANTE). Status na Casa: Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Setor estratégico: Transporte e logística Classificação automática
Cabo Frio·Projeto de Lei 72/2026·Direitos Humanos e Minorias
Institui o programa municipal de assistência e ressocialização de adolescentes em conflito com a Lei no Município de Cabo Frio e dá outras…
Apresentado
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Institui o programa municipal de assistência e ressocialização de adolescentes em conflito com a Lei no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Apresentado em 25/03/2026 por André Luiz lobo filho. Status na Casa: Ofício Expedido - Tramitação.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Arraial do Cabo·Projeto de Lei 20/2026·Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao inciso i e parágrafo único do art. 4º, todos da lei n.º 2092, de 03 de abril de 2018, que dispõe…
Aprovado
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Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao inciso i e parágrafo único do art. 4º, todos da lei n.º 2092, de 03 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do programa guarda mirim no Município de Arraial do Cabo; e revoga na integralidade a lei n.º 2224, de 11 de novembro de 2019.
Apresentado em 25/03/2026 por Marcelo Magno Felix dos Santos. Status na Casa: Votação única - Aprovado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Alerj·Projeto de Lei 7341/2026·Infraestrutura digital e conectividade
Institui o estatuto do patrimônio digital da criança e do adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo medidas de proteção à…
Em comissão
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Institui o estatuto do patrimônio digital da criança e do adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo medidas de proteção à exploração econômica de sua imagem em ambiente digital, em harmonia com a Lei federal nº 15.211/2025, e dá outras providências.
Apresentado em 25/03/2026 por Felipinho Ravis (PP). Status na Casa: Em tramitação.
Relacionada Assunto: Direitos Humanos e Minorias Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer Tecnologia como meio: O objeto é a proteção de crianças e adolescentes contra a exploração econômica de sua imagem no ambiente digital, e a tecnologia é apenas o contexto, não o objeto de CT&I. Monitorar: Pode gerar oportunidades de cooperação em segurança digital e riscos para a proteção de pessoas e o tratamento de dados. Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1986/2026·Direitos Humanos e Minorias
Institui o selo “Estabelecimento amigo da família” no Município, destinado a reconhecer estabelecimentos que disponibilizem infraestrutura adequada…
Em comissão
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Institui o selo “Estabelecimento amigo da família” no Município, destinado a reconhecer estabelecimentos que disponibilizem infraestrutura adequada para o cuidado infantil, e dá outras providências.
Apresentado em 24/03/2026 por Inaldo Silva (REPUBLICANOS). Status na Casa: Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude => Relator: VEREADORA THAIS FERREIRA => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Seropédica·Projeto de Lei 6/2026·Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a instituição de período de redução de estímulos sonoros nos estabelecimentos comerciais do Município de Seropédica, com vistas à…
Aprovado
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Dispõe sobre a instituição de período de redução de estímulos sonoros nos estabelecimentos comerciais do Município de Seropédica, com vistas à promoção da acessibilidade sensorial, e dá outras providências
Apresentado em 24/03/2026 por Rosimar Alves da Silva Moreira. Status na Casa: Votação única - Aprovado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
São Gonçalo·Projeto de lei 56/2026·Direitos Humanos e Minorias
Institui o programa municipal alana anisio rosa de defesa pessoal feminina no Município de São Gonçalo, estabelece treinamento gratuito de defesa…
Pós-CCJ
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Institui o programa municipal alana anisio rosa de defesa pessoal feminina no Município de São Gonçalo, estabelece treinamento gratuito de defesa pessoal para mulheres e integra o ensino de defesa pessoal e artes marciais ao currículo da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Apresentado em 24/03/2026 por Dejorge Patrício (PDT). Status na Casa: Ativo - Encaminhado ao local Autor · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Setor estratégico: Educação Classificação automática
São Gonçalo·Projeto de lei 58/2026·Direitos Humanos e Minorias
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Benefício Temporário de Proteção e Autonomia para Mulheres em Situação de Violência no Município de São…
Pós-CCJ
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Autoriza o Poder Executivo a instituir o Benefício Temporário de Proteção e Autonomia para Mulheres em Situação de Violência no Município de São Gonçalo e estabelece diretrizes para sua implementação.
Apresentado em 24/03/2026 por Dejorge Patrício (PDT). Status na Casa: Ativo - Processo recebido no setor · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Nova Friburgo·Projeto de Lei Ordinária 172/2026·Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para pretos e pardos nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos integrantes dos quadros…
Em comissão
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Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para pretos e pardos nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos integrantes dos quadros permanentes de pessoal da administração direta e indireta municipal.
Apresentado em 24/03/2026 por Bruno Silva (MDB). Status na Casa: Aguardando Parecer(es) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 118/2026·Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários acessíveis em banheiros de uso público e coletivo no Município de Niterói, destinados a…
Em comissão
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários acessíveis em banheiros de uso público e coletivo no Município de Niterói, destinados a pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e adultos que necessitem desses espaços, e dá outras providências.
Apresentado em 24/03/2026 por Tulio Rabelo de Albuquerque Mota. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Belford Roxo·Projeto de Lei Ordinária 46/2026·Direitos Humanos e Minorias
Fica criada a política pública para a instituição do programa de formação,qualificação sensibilização de servidores públicos do Município de Belford…
Em comissão
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Fica criada a política pública para a instituição do programa de formação,qualificação sensibilização de servidores públicos do Município de Belford Roxo para atender pessoas com autismo e demais deficiências
Apresentado em 24/03/2026 por Marcelo Irineu (REPUBLICANOS). Status na Casa: Parecer da Procuradoria.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Macaé·Projeto de Lei do Legislativo 75/2026·Direitos Humanos e Minorias
Institui o política municipal de proteção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência no Município de Macaé e dá outras providências.
Pós-CCJ
Apresentado em 23/03/2026 por Cesinha (CIDADANIA); Dra. Mayara Rezende (REPUBLICANOS); Luciano Diniz (CIDADANIA). Status na Casa: Veto Tramitando · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Cabo Frio·Projeto de Lei 65/2026·Direitos Humanos e Minorias
Fica instituído o programa de acolhimento intermunicipal para mulheres vítimas de violência doméstica, com a finalidade de garantir moradia…
Aprovado
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Fica instituído o programa de acolhimento intermunicipal para mulheres vítimas de violência doméstica, com a finalidade de garantir moradia temporária segura e sigilosa em município diverso do Município de Cabo Frio, onde ocorreu a situação de violência, como medida de proteção à integridade física e psicológica da vítima.
Apresentado em 23/03/2026 por Jefferson Vidal Pinheiro. Status na Casa: Lei Promulgada - Tramitação.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Cabo Frio·Projeto de Lei 66/2026·Direitos Humanos e Minorias
Institui o programa municipal de capacitação e geração de renda para mulheres vítimas de violência doméstica, com a criação da barraca da mulher em…
Aprovado
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Institui o programa municipal de capacitação e geração de renda para mulheres vítimas de violência doméstica, com a criação da barraca da mulher em feiras e eventos públicos, e dá outras providências.
Apresentado em 23/03/2026 por Jefferson Vidal Pinheiro. Status na Casa: Lei Promulgada - Tramitação.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Itaguaí·Projeto de Lei 55/2026·Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a capacitação e a disponibilização de instrumento de defesa pessoal não letal, inclusive spray de pimenta, às mulheres vítimas de…
Pós-CCJ
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Dispõe sobre a capacitação e a disponibilização de instrumento de defesa pessoal não letal, inclusive spray de pimenta, às mulheres vítimas de violência doméstica com medidas protetivas de urgência vigentes, no Município de Itaguaí, em conformidade com a lei maria da penha, e dá outras providências.
Apresentado em 20/03/2026 por Rachel Secundo (PODE). Status na Casa: Relatório Favorável · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Itaguaí·Projeto de Lei 51/2026·Direitos Humanos e Minorias
Institui a campanha municipal de conscientização e valorização da comunidade surda – setembro azul, no âmbito do Município de Itaguaí, e dá outras…
Aprovado
Ementa completa
Institui a campanha municipal de conscientização e valorização da comunidade surda – setembro azul, no âmbito do Município de Itaguaí, e dá outras providências.
Apresentado em 20/03/2026 por Dra. Karine Brandão (PDT). Status na Casa: Proposição aprovada · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Itaguaí·Projeto de Lei 48/2026·Direitos Humanos e Minorias
Estabelece diretrizes para o acolhimento e orientação às famílias no momento do diagnóstico de deficiência em recém-nascidos no Município de Itaguaí…
Aprovado
Ementa completa
Estabelece diretrizes para o acolhimento e orientação às famílias no momento do diagnóstico de deficiência em recém-nascidos no Município de Itaguaí, e dá outras providências.
Apresentado em 20/03/2026 por Dra. Karine Brandão (PDT). Status na Casa: Proposição aprovada · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Itaguaí·Projeto de Lei 47/2026·Direitos Humanos e Minorias
Estabelece diretrizes para o fortalecimento da divulgação e da observância dos deveres de notificação compulsória de violência contra a pessoa idosa…
Pós-CCJ
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Estabelece diretrizes para o fortalecimento da divulgação e da observância dos deveres de notificação compulsória de violência contra a pessoa idosa e a pessoa com deficiência, no âmbito dos serviços de saúde do Município de Itaguaí.
Apresentado em 20/03/2026 por Dra. Karine Brandão (PDT). Status na Casa: Relatório Favorável · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Itaboraí·Projeto de Lei 11/2026·Direitos Humanos e Minorias
Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down (T21) e dá outras providencias.
Apresentado
Apresentado em 20/03/2026 por Alexandre Fonseca do Coqueiro (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 19 de maio de 2026 11:00.
Estruturante Assunto: Direitos Humanos e Minorias Infraestrutura digital e conectividade Cidadania e uso de tecnologia Tecnologia como meio: O objeto é a inclusão digital de um grupo específico (pessoas idosas), o que se enquadra como inclusão ou letramento digital de grupo e não como política de ciência, tecnologia e inovação. Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em cidadania digital com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática
Seropédica·Projeto de Lei 5/2026·Direitos Humanos e Minorias
Institui ‘programa parada segura’ para desembarque de mulheres e idosos, usuários do sistema de transporte coletivo, em horários de maior…
Aprovado
Ementa completa
Institui ‘programa parada segura’ para desembarque de mulheres e idosos, usuários do sistema de transporte coletivo, em horários de maior vulnerabilidade, em local seguro e dá outras providências
Apresentado em 19/03/2026 por Paula Caroline Quintanilha de Azevedo Mendes. Status na Casa: Votação única - Aprovado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Setor estratégico: Transporte e logística Classificação automática
Parlamentares mais ativos (416)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.
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