Todas as propostas de Administração Pública apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, em qualquer nível: o assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), o assunto cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.
63 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 04/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Dispõe sobre a criação de vagas para os cargos de Merendeira, Chefe de Disciplina e Professor do Fundamental I, altera o Quadro Permanente de Cargos…
Aprovado
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Dispõe sobre a criação de vagas para os cargos de Merendeira, Chefe de Disciplina e Professor do Fundamental I, altera o Quadro Permanente de Cargos da Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian, criando novas vagas e dá outras providências.
Apresentado em 30/03/2026 por Cláudio Mannarino. Status na Casa: Norma promulgada · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Arraial do Cabo·Projeto de Lei 24/2026·Administração Pública
Dispõe sobre a recomposição salarial inflacionária à remuneração dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, referente…
Aprovado
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Dispõe sobre a recomposição salarial inflacionária à remuneração dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, referente às perdas inflacionárias dos exercícios de 2024, 2025 e janeiro e fevereiro de 2026, e dá outras providências.
Apresentado em 30/03/2026 por Mesa Diretora. Status na Casa: Publicado - Publicado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
São Gonçalo·Projeto de lei 62/2026·Infraestrutura digital e conectividade
Autoriza o Poder Executivo a instituir a política municipal de transparência ativa, dados abertos e integridade informacional no âmbito do Município…
Pós-CCJ
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Autoriza o Poder Executivo a instituir a política municipal de transparência ativa, dados abertos e integridade informacional no âmbito do Município de São Gonçalo, e dá outras providências.
Apresentado em 30/03/2026 por Dejorge Patrício (PDT). Status na Casa: Ativo - Encaminhado ao local Autor · passou pela CCJ.
Estruturante Assunto: Administração Pública Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados CT&I como objeto: O objeto é uma política de transparência ativa e dados abertos, que é governo digital estrutural e tem a tecnologia da informação como próprio objeto. Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em governo digital dados com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2012/2026·Administração Pública
Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.167 de 2000.
Apresentado
Apresentado em 26/03/2026 por Monica Benicio (PSOL). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº188/2026.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Arraial do Cabo·Projeto de Lei 19/2026·Administração Pública
Acrescenta dispositivos à Lei municipal n.º 2687, de 27 de novembro de 2025, que consolida a estrutura básica organizacional da administração pública…
Aprovado
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Acrescenta dispositivos à Lei municipal n.º 2687, de 27 de novembro de 2025, que consolida a estrutura básica organizacional da administração pública direta do Município de Arraial do Cabo e simplifica a gestão dos cargos em comissão, para instituir a governança setorial das contratações públicas no âmbito da pasta.
Apresentado em 25/03/2026 por Marcelo Magno Felix dos Santos. Status na Casa: Enviado Ao Executivo - Enviado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Arraial do Cabo·Projeto de Lei 21/2026·Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo municipal a ceder, a título gratuito, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o uso de área de 53,54m²…
Aprovado
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Autoriza o Poder Executivo municipal a ceder, a título gratuito, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o uso de área de 53,54m², localizada nos fundos do fórum da comarca de Arraial do Cabo, e dá outras providências.
Apresentado em 25/03/2026 por Marcelo Magno Felix dos Santos. Status na Casa: Votação única - Aprovado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2007/2026·Administração Pública
Institui o programa de garantia de acesso a serviços básicos e combate a monopólios ilícitos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
Apresentado
Apresentado em 24/03/2026 por Salvino Oliveira (PSD). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº183/2026.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Macaé·Projeto de Lei do Legislativo 80/2026·Administração Pública
Institui o programa "Cidadania desde a infância", no âmbito do Município de Macaé, e dispõe sobre a implantação de unidade móvel itinerante para a…
Em comissão
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Institui o programa "Cidadania desde a infância", no âmbito do Município de Macaé, e dispõe sobre a implantação de unidade móvel itinerante para a emissão de documentos de identificação civil ( rg) aos alunos da rede pública minicipal de ensino, e dá outras providências
Apresentado em 24/03/2026 por Edson Chiquini (CIDADANIA). Status na Casa: Aguardando Emissão de Parecer · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Setor estratégico: Educação Classificação automática
São Gonçalo·Projeto de lei 57/2026·Administração Pública
Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão e função de confiança no âmbito do Poder Executivo do Município de São Gonçalo de pessoas…
Pós-CCJ
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Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão e função de confiança no âmbito do Poder Executivo do Município de São Gonçalo de pessoas que indicam em hipótese de inelegibilidade, estebelece critérios mínimos de integridade para investidura e permanência, e dá outras providências.
Apresentado em 24/03/2026 por Dejorge Patrício (PDT). Status na Casa: Ativo - Encaminhado ao local Autor · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
São Gonçalo·Projeto de lei 53/2026·Administração Pública
Dispõe sobre a criação de canal direto integrado entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e a concessionária responsável pelos serviços de…
Em comissão
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Dispõe sobre a criação de canal direto integrado entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Gonçalo.
Apresentado em 24/03/2026 por Beto da Serraria (PL). Status na Casa: Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 11/11/2026 · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei Complementar 111/2026·Infraestrutura digital e conectividade
Institui o cadastro digital de permissionários de mobiliário urbano no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado
Apresentado em 24/03/2026 por Salvino Oliveira (PSD). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº12/2026.
Relacionada Assunto: Administração Pública Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Tecnologia como meio: O objeto é o cadastro de permissionários de mobiliário urbano, um instrumento de gestão e fiscalização de permissões. O formato digital é só o meio, sem transformação digital estrutural nem política de CT&I. Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática
Volta Redonda·Projeto de Lei 245/2025·Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Política de Gestão Bienal de Pessoal e Previsibilidade de Vacância, no Município de Volta Redonda…
Em comissão
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Política de Gestão Bienal de Pessoal e Previsibilidade de Vacância, no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.
Apresentado em 23/03/2026 por Simar - O Baixinho do Estádio (PSB). Status na Casa: Proposição distribuída às comissões.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Saquarema·Projeto de Lei 53/2026·Administração Pública
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público na área de eduacação, através de processo seletivo simplificado, nos termos do…
Aprovado
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público na área de eduacação, através de processo seletivo simplificado, nos termos do inciso do artigo 37 da constituição da república, para cargos de auxiliar de educação infantil.
Apresentado em 23/03/2026 por Poder Executivo. Status na Casa: Lei Sancionada - Sancionado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 110/2026·Administração Pública
Estabelece a prioridade de servidores de carreira concursados na fiscalização e acompanhamento de contratos da administração publica de niteroi e da…
Em comissão
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Estabelece a prioridade de servidores de carreira concursados na fiscalização e acompanhamento de contratos da administração publica de niteroi e da outras providências.
Apresentado em 23/03/2026 por Michel Salim Saad Neto. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 111/2026·Administração Pública
Dispõe sobre a especificação do objeto e a publicidade dos valores de contratos, termos aditivos e atos de desapropriação no âmbito da administração…
Em comissão
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Dispõe sobre a especificação do objeto e a publicidade dos valores de contratos, termos aditivos e atos de desapropriação no âmbito da administração pública municipal no Diário Oficial do município e dá outras providências.
Apresentado em 23/03/2026 por Michel Salim Saad Neto. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Belford Roxo·Projeto de Lei Ordinária 45/2026·Administração Pública
Dispõe sobre a garantia de universalização do acesso aos serviços públicos essenciais no território do Município, veda a exclusão geográfica de áreas…
Apresentado
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Dispõe sobre a garantia de universalização do acesso aos serviços públicos essenciais no território do Município, veda a exclusão geográfica de áreas urbanas e rurais, estabelece mecanismos de transparência e fiscalização e prevê sanções administrativas.
Apresentado em 23/03/2026 por Juninho do Pica-Pau (SD). Status na Casa: Ao Expediente para Analise.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Itaboraí·Projeto de Lei 13/2026·Administração Pública
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
Apresentado
Apresentado em 20/03/2026 por Marcos Araújo (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 07 de abril de 2026 11:00.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Sapucaia·Projeto de Lei 15/2026·Administração Pública
Concede reajuste salarial para os servidores da Câmara Municipal de Sapucaia
Aprovado
Apresentado em 19/03/2026 por Mesa Diretora. Status na Casa: Leitura: 23/03/2026 1ª Votação: 30/03/2026 2ª Votação: 06/04/2026 Aprovado – Lei nº 3.244.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Paraty·Projeto de Lei Complementar 1/2026·Administração Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/26, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos…
Pós-CCJ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/26, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de Paraty, na forma que específica
Apresentado em 19/03/2026 por Executivo Municipal. Status na Casa: Tramitando · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Parlamentares mais ativos (290)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.
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