Câmaras Municipais e Alerj
Radar de projetos de lei de ciência, tecnologia e inovação
Propostas de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo apresentadas desde 2025. A lista traz por padrão as estruturantes e as relacionadas em que se identifica oportunidade ou risco para a política de CT&I. Como as propostas são selecionadas.
63 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 24/10/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Radar
127 projetos neste recorte
Números do radar em tabela
| Tema | Aprovado | Pós-CCJ | Em comissão | Apresentado |
|---|---|---|---|---|
| Infraestrutura digital e conectividade | 13 | 7 | 52 | 36 |
| Inovação, fomento e governança | 1 | 0 | 6 | 7 |
| Pesquisa, ciência e formação | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Setores estratégicos | 0 | 0 | 1 | 1 |
Estágio vem do texto de status que cada Câmara publica; projetos arquivados, retirados, rejeitados ou com veto mantido ficam fora do radar e aparecem com o filtro “Encerrado”.
Temas em alta (1)
Subtemas das propostas do recorte, do que aparece em mais municípios para o que aparece em menos. Tendência: o tema cresce (mais propostas nos últimos 90 dias que nos 90 anteriores) e aparece em 3 ou mais municípios. A comparação ignora o filtro de período.
| Subtema | Propostas | Municípios | Parlamentares | Últimos 90 dias | Oportunidades | Riscos |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Governo digital e dados | 127 | 25 | 93 | 12 (-6 em relação aos 90 anteriores) | 13 | 22 |
Projetos (127)
| Projeto | Município e autor | Estágio | Tema | Fonte |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 1879/2026 Apresentado em 03/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de modalidades de agendamento e cancelamento remotos para consultas, exames e procedimentos nas unidades de saúde da rede municipal do Rio de Janeiro. |
Rio de Janeiro Salvino Oliveira |
Apresentado
Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº79/2026 |
Relacionada
Sem eixo Governo digital e dados Setor estratégico: Moda, madeira, papel e móveis Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 1811/2026 Apresentado em 24/02/2026 Estabelece diretrizes para a transparência ativa e a publicidade segregada dos dados financeiros e operacionais da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública — cosip — no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
Rio de Janeiro Fernando Armelau |
Apresentado
Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº28/2026 |
Relacionada
Setores estratégicos Governo digital e dados Setor estratégico: Finanças e serviços empresariais Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 1795/2026 Apresentado em 19/02/2026 Dispõe sobre normas de transparência e segurança na prestação de serviços de entrega por plataformas digitais, com foco na proteção do consumidor e na segurança do trânsito, e dá outras providências. |
Rio de Janeiro Salvino Oliveira |
Apresentado
Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº16/2026 |
Relacionada
Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 1799/2026 Apresentado em 19/02/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas digitais de transporte remunerado de passageiros disponibilizarem como alternativas para todos os usuários no múnicípio a opção táxi, e dá outras providências. |
Rio de Janeiro Vitor Hugo |
Apresentado
Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº19/2026 |
Relacionada
Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Setor estratégico: Transporte e logística Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 45/2026 Apresentado em 12/02/2026 Dispõe sobre a garantia da liberdade de manifestação nos meios de comunicação digitais oficiais da Administração Pública do Município de Niterói, estabelece critérios de moderação de conteúdo e fixa limite para despesas com comunicação institucional digital, e dá outras providências. |
Niterói Daniel Marques Frederico |
Em comissão
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional (Exarar Parecer) · passou pela CCJ |
Relacionada
Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 6/2026 Apresentado em 02/02/2026 Institui a Política Municipal de Transparência Ativa e Governança Inteligente da Arborização Urbana (SIGA-Niterói), torna obrigatória a publicidade digital do Inventário Arbóreo em formato de dados abertos e dá outras providências. |
Niterói Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
Em comissão
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ |
Estruturante
Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em governo digital dados com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 12/2026 Apresentado em 28/01/2026 Institui o Aplicativo Municipal de Orientação e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, voltado à divulgação da rede de apoio, informação, prevenção e coleta de dados estatísticos no Município de Itaguaí, e dá outras providências. |
Itaguaí Rachel Secundo (PODE) |
Aprovado
Proposição transformada em lei · passou pela CCJ |
Relacionada
Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Monitorar: Pode ampliar oportunidades de formação tecnológica e articulação com instituições estaduais de ensino e pesquisa. Classificação automática |
Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei do Legislativo 31/2026 Apresentado em 22/01/2026 Dispõe sobre a criação de aplicativo que permite ao usuários de transporte público coletivo, a terem acesso, em tempo real, à localização dos ônibus, micro-ônibus, vans e o tempo de chegada nas paradas e dá outras providências. |
Macaé Edson Chiquini (CIDADANIA) |
Aprovado
Autógrafo Encaminhado ao Executivo · passou pela CCJ |
Relacionada
Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Setor estratégico: Transporte e logística Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática |
Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei Complementar 10/2025 Apresentado em 17/12/2025 Institui o código da cidadania fiscal, o domicílio eletrônico do contribuinte (DEC), o sistema de procurações eletrônicas (E-PROCURAÇÃO), a central de atendimento ao contribuinte (E-CAC) e altera o código tributário municipal. |
Cabo Frio Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho |
Aprovado
Lei Sancionada - Tramitação |
Estruturante
Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em governo digital dados com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei Complementar 95/2025 Apresentado em 16/12/2025 Institui critérios de preferência técnica e de desempate voltados à inovação nacional e à segurança tecnológica nas contratações públicas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências |
Rio de Janeiro Alana Passos |
Apresentado
Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº95/2025 |
Relacionada
Inovação, fomento e governança Governo digital e dados Monitorar: Pode abrir oportunidades de inovação e articulação entre iniciativas municipais, empresas e instituições estaduais de CT&I. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 504/2025 Apresentado em 10/12/2025 Dispõe sobre a criação do Programa "Nitstop Niterói" – Bases de Apoio ao Trabalhador de Aplicativo, e dá outras providências. |
Niterói Leandro Portugal Franzen de Lima |
Em comissão
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ |
Relacionada
Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 494/2025 Apresentado em 04/12/2025 Dispõe sobre a política municipal de dados abertos e transparência ativa no âmbito do Município de Niterói |
Niterói Michel Salim Saad Neto |
Em comissão
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ |
Estruturante
Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em governo digital dados com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 1656/2025 Apresentado em 02/12/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de modalidades de agendamento, reagendamento e cancelamento remotos para consultas, exames e procedimentos nas unidades de saúde da rede municipal do Rio de Janeiro. |
Rio de Janeiro Salvino Oliveira |
Apresentado
Aguardando distribuição |
Relacionada
Sem eixo Governo digital e dados Setor estratégico: Moda, madeira, papel e móveis Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 480/2025 Apresentado em 26/11/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município de Niterói, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde do município e dá outras providências |
Niterói Douglas de Souza Gomes |
Em comissão
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social (Exarar Parecer) · passou pela CCJ |
Relacionada
Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Setor estratégico: Saúde Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 321/2025 Apresentado em 11/11/2025 Dispõe sobre a implantação, uso e gestão do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Maricá, e dá outras providências. |
Maricá Netuno (PR) |
Apresentado
Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de 13/11/2025 as 10:00 |
Relacionada
Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei Ordinária 122/2025 Apresentado em 03/11/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços essenciais oferecerem a possibilidade de quitação de débitos no ato do corte e de agendamento prévio do comparecimento ao imóvel para eventual suspensão do serviço, no âmbito do município de Nova Friburgo, e dá outras providências. |
Nova Friburgo Cláudio Damião (PT) |
Pós-CCJ
Enviado(a) ao Executivo · passou pela CCJ |
Relacionada
Sem eixo Governo digital e dados Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática |
Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 6597/2025 Apresentado em 17/10/2025 Institui o sistema estadual de alerta e resposta a fraudes jurídico-eletrônicas (SEAFJE), destinado à detecção, comunicação imediata e bloqueio preventivo de golpes digitais relacionados a processos judiciais, comunicações advocatícias e serviços públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
Alerj Renato Miranda (PL) |
Em comissão
Em tramitação |
Relacionada
Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 116/2025 Apresentado em 16/10/2025 Dispõe sobre a criação de aplicativo para denunciar maus-tratos de animais no âmbito do Município de Itaguaí e dá outras providências. |
Itaguaí Paty Bumerangue (PODE) |
Aprovado
Proposição aprovada · passou pela CCJ |
Relacionada
Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática |
Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 320/2025 Apresentado em 15/10/2025 Dispõe sobre a vedação às instituições financeiras de realizar contratações de empréstimos consignados, cartões de crédito consignado, saque vinculado ao limite do cartão e negócios similares por meio de ligações telefônicas, aplicativos de trocas de mensagens ou qualquer outro meio digital com idosos e demais consumidores, no âmbito do Município de Cabo Frio. |
Cabo Frio Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro |
Aprovado
Lei Promulgada - Tramitação |
Relacionada
Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Setor estratégico: Finanças e serviços empresariais Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 1379/2025 Apresentado em 30/09/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso informativo claro nas plataformas digitais de intermediação de entregas de produtos, acerca da inexistência de obrigatoriedade do entregador em realizar a entrega diretamente na unidade do consumidor, e dá outras providências. |
Rio de Janeiro Átila Nunes |
Em comissão
Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ |
Relacionada
Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei Ordinária 111/2025 Apresentado em 30/09/2025 Dispõe sobre a regulamentação, incentivo, segurança e fiscalização do transporte remunerado privado individual de passageiros, por meio de aplicativos, no Município de Nova Friburgo, revoga a Lei Municipal nº 4.764/2020 e dá outras providências. |
Nova Friburgo Maicon Gonçalves (MOBILIZA) |
Pós-CCJ
Enviado(a) ao Executivo · passou pela CCJ |
Relacionada
Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Setor estratégico: Transporte e logística Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática |
Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 6363/2025 Apresentado em 24/09/2025 Institui a política estadual de soberania digital e inovação, com foco em desenvolvimento e adoção de soluções tecnológicas abertas e nacionais, incentivos a empresas locais e icts, criação do mapa de demandas tecnológicas do Estado, mecanismos de contratação pública para inovação e critérios de preferência e interoperabilidade, e dá outras providências. |
Alerj Dani Balbi (PC DO B) |
Em comissão
Em tramitação |
Estruturante
Inovação, fomento e governança Governo digital e dados Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em governo digital dados com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 1311/2025 Apresentado em 16/09/2025 Dispõe sobre a transparência e a obrigatoriedade de revisão periódica dos equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
Rio de Janeiro Poubel |
Apresentado
Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1139/2025 |
Relacionada
Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 205/2025 Apresentado em 12/09/2025 Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa, com foco em ações de orientação e combate a golpes e fraudes bancárias e eletrônicas no Município de Itaboraí/RJ, e dá outras providências. |
Itaboraí Alexandre Fonseca do Coqueiro (PL) |
Apresentado
Ativo - Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 16 de setembro de 2025 |
Relacionada
Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de lei 255/2025 Apresentado em 10/09/2025 Dispõe sobre o encaminhamento digital de ofícios e demais documentos oficiais do Poder Legislativo ao Poder Executivo municipal, conferindo-lhes validade de protocolo, e dá outras providências. |
São Gonçalo Beto da Serraria (PL) |
Em comissão
Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO · passou pela CCJ |
Relacionada
Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática |
Na Câmara |
Parlamentares mais ativos (86)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
| Parlamentar | Partido | Município | Estruturantes | Propostas | Aprovadas | Eixos | Última |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Marcelo Magno Felix dos Santos | — | Arraial do Cabo | 2 | 2 | 2 | Infraestrutura digital e conectividade | 19/05/2025 |
| Alexandre Knoploch | PL | Alerj | 1 | 2 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade, Inovação, fomento e governança | 19/06/2026 |
| Dejorge Patrício | PDT | São Gonçalo | 1 | 2 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 30/03/2026 |
| Liomar Queiroz | AGIR | Macaé | 1 | 1 | 0 | Setores estratégicos | 11/08/2026 |
| Tulio Rabelo de Albuquerque Mota | — | Niterói | 1 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 02/02/2026 |
| Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | — | Cabo Frio | 1 | 1 | 1 | Infraestrutura digital e conectividade | 17/12/2025 |
| Michel Salim Saad Neto | — | Niterói | 1 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 04/12/2025 |
| Dani Balbi | PC DO B | Alerj | 1 | 1 | 0 | Inovação, fomento e governança | 24/09/2025 |
| Isaac Ricalde | PCDOB | São Gonçalo | 1 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 26/08/2025 |
| Andrea Cunha | PT | Maricá | 1 | 1 | 0 | Inovação, fomento e governança | 05/02/2025 |
| Edson Chiquini | CIDADANIA | Macaé | 0 | 8 | 1 | Infraestrutura digital e conectividade | 04/09/2026 |
| Aline Cici Maldonado | PL | São Gonçalo | 0 | 4 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 16/06/2026 |
| Salvino Oliveira | — | Rio de Janeiro | 0 | 4 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 24/03/2026 |
| Dr. Gilberto | — | Rio de Janeiro | 0 | 3 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade, Inovação, fomento e governança | 13/10/2026 |
| Leandro Portugal Franzen de Lima | — | Niterói | 0 | 3 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 30/06/2026 |
| Felipe Pires | — | Rio de Janeiro | 0 | 3 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 08/04/2025 |
| Felipinho Ravis | PP | Alerj | 0 | 2 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 23/10/2026 |
| Célio de Carvalho Maciel (Célio Maciel) | — | Cachoeiras de Macacu | 0 | 2 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 25/08/2026 |
| Rosenverg Reis | MDB | Alerj | 0 | 2 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 05/08/2026 |
| Danniel Librelon | REP | Alerj | 0 | 2 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 26/06/2026 |
| Thais Ferreira | — | Rio de Janeiro | 0 | 2 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade, Inovação, fomento e governança | 05/05/2026 |
| Rick Azevedo | — | Rio de Janeiro | 0 | 2 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 29/04/2026 |
| Fernando Armelau | — | Rio de Janeiro | 0 | 2 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade, Setores estratégicos | 24/02/2026 |
| Beto da Serraria | PL | São Gonçalo | 0 | 2 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 10/09/2025 |
| Gilda Beatriz | PP | Petrópolis | 0 | 2 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 11/08/2025 |
| India Armelau | PL | Alerj | 0 | 1 | 0 | Inovação, fomento e governança | 22/10/2026 |
| Fabiano Gonçalves | — | Niterói | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 13/10/2026 |
| Amaro Luiz | PV | Macaé | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 09/10/2026 |
| Giselle Monteiro | PL | Alerj | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 03/09/2026 |
| Joelson do Pote | PDT | Nova Friburgo | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 12/08/2026 |
| Igo Menezes | PT | Belford Roxo | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 21/07/2026 |
| Pedro Abreu | — | São Pedro da Aldeia | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 15/07/2026 |
| Renan Jordy | PL | Alerj | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 08/06/2026 |
| Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | — | Cabo Frio | 0 | 1 | 0 | Inovação, fomento e governança | 27/05/2026 |
| Gisele Lopes | PSB | Volta Redonda | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 21/05/2026 |
| Jeordane | PP | Barra do Piraí | 0 | 1 | 0 | Inovação, fomento e governança | 19/05/2026 |
| Junior da Lucinha | — | Rio de Janeiro | 0 | 1 | 0 | Inovação, fomento e governança | 05/05/2026 |
| Rômulo Pimentel | PODEMOS | Nova Friburgo | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 04/05/2026 |
| Jackson Souza | — | São Pedro da Aldeia | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 04/05/2026 |
| Martha Rocha | PDT | Alerj | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 27/04/2026 |
| Markinho Gandra | UNIÃO BRASIL | Belford Roxo | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 22/04/2026 |
| Marcelo Irineu | REPUBLICANOS | Belford Roxo | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 13/04/2026 |
| Marina Do Mst | PT | Alerj | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 09/04/2026 |
| Leandra Lopes | PT | Macaé | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 09/04/2026 |
| Emanuel Jorge Rocha | — | Niterói | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 07/04/2026 |
| Marcio Ribeiro | — | Rio de Janeiro | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 26/03/2026 |
| Jorge Felippe Neto | PL | Alerj | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 19/03/2026 |
| Benny Briolly | — | Niterói | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 10/03/2026 |
| Vitor Hugo | — | Rio de Janeiro | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 19/02/2026 |
| Daniel Marques Frederico | — | Niterói | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 12/02/2026 |
| Rachel Secundo | PODE | Itaguaí | 0 | 1 | 1 | Infraestrutura digital e conectividade | 28/01/2026 |
| Alana Passos | — | Rio de Janeiro | 0 | 1 | 0 | Inovação, fomento e governança | 16/12/2025 |
| Douglas de Souza Gomes | — | Niterói | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 26/11/2025 |
| Netuno | PR | Maricá | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 11/11/2025 |
| Cláudio Damião | PT | Nova Friburgo | 0 | 1 | 0 | 03/11/2025 | |
| Renato Miranda | PL | Alerj | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 17/10/2025 |
| Paty Bumerangue | PODE | Itaguaí | 0 | 1 | 1 | Infraestrutura digital e conectividade | 16/10/2025 |
| Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | — | Cabo Frio | 0 | 1 | 1 | Infraestrutura digital e conectividade | 15/10/2025 |
| Maicon Gonçalves | MOBILIZA | Nova Friburgo | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 30/09/2025 |
| Átila Nunes | — | Rio de Janeiro | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 30/09/2025 |
Mostrando os 60 mais ativos. Use os filtros ou a busca para ver os demais.
Secretarias municipais de CT&I (19)
Só contato institucional do órgão, levantado em sites oficiais das prefeituras em 23/10/2026. Contato ainda não conferido não é publicado: use o site indicado. Estrutura sujeita a mudança administrativa.
| Município | Órgão | Contato | Projetos no radar |
|---|---|---|---|
| Arraial do Cabo | Subsecretaria de Ciência e Tecnologia Unidade subordinada |
Contato a confirmar Página oficial |
2 |
| Barra Mansa | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação Secretaria municipal |
Contato a confirmar Página oficial |
7 |
| Belford Roxo | Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação Secretaria municipal · Alan Braga de Sousa |
smct@prefeituradebelfordroxo.rj.gov.br Página oficial |
12 |
| Cabo Frio | Secretaria-Adjunta de Ciência e Tecnologia Secretaria-adjunta |
Contato geral da prefeitura (22) 3199-9017; (22) 3199-9018; (22) 3199-9019 Página oficial |
25 |
| Campos dos Goytacazes | Subsecretaria de Ciência e Tecnologia Unidade subordinada · Henrique da Hora |
Contato a confirmar Página oficial |
0 |
| Itaguaí | Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação Secretaria municipal |
Contato geral da prefeitura (21) 3782-9000 Página oficial |
6 |
| Macaé | Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação Unidade subordinada · Vinicius Pessanha da Silva Araújo |
sectec@macae.rj.gov.br (22) 2765-8700 ramal 229 (administrativo); (22) 2763-6312 (TIC) Página oficial |
31 |
| Mangaratiba | Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia Secretaria municipal · Lauro Tenório Pinheiro |
tecnologia@mangaratiba.rj.gov.br Página oficial |
3 |
| Maricá | Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia Secretaria municipal · Sabrina dos Santos Alves |
gabinete.ct@marica.rj.gov.br (21) 2042-7222, ramais 551 e 552 Página oficial |
27 |
| Niterói | Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia Secretaria municipal · Rodrigo Ramalho de Abreu e Souza |
smcti@smcti.niteroi.rj.gov.br (21) 2620-0403 ramal 510 Página oficial |
40 |
| Nova Friburgo | Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Econômico Secretaria municipal · Felippe Schenquel |
smctieps@sme.novafriburgo.rj.gov.br Página oficial |
11 |
| Paracambi | Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação Secretaria municipal |
smctip@paracambi.rj.gov.br Página oficial |
2 |
| Piraí | Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia Secretaria municipal · Franklin Dias Coelho (Secretário) |
smcti@pirai.rj.gov.br (24) 2431-9958 Página oficial |
3 |
| Queimados | Subsecretaria Adjunta de Inovação e Tecnologia Unidade subordinada |
Contato a confirmar Página oficial |
0 |
| Rio de Janeiro | Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação Secretaria municipal · Gabriel Medina (Secretário) |
smct@prefeitura.rio (21) 2976-3613 Página oficial |
89 |
| São João de Meriti | Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia Secretaria municipal · Luiz Carlos Vicente de Paula (Secretário) |
Contato a confirmar Página oficial |
1 |
| Seropédica | Secretaria de Ciência e Tecnologia Secretaria municipal |
Contato geral da prefeitura (21) 2682-2227 Página oficial |
2 |
| Tanguá | Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia (no site: Ciência, Tecnologia e Inovação, Trabalho e Renda) Secretaria municipal · Paulo Renato Faria |
sectecnologia@tangua.rj.gov.br (21) 2747-4100 Página oficial |
5 |
| Teresópolis | Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia Secretaria municipal · André Muniz Pinto (Secretário interino) |
cienciaetecnologia@teresopolis.rj.gov.br (21) 2742-3352 ramal 223 Página oficial |
0 |
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.