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Dispõe sobre diretrizes para a dispensação de medicamentos a pacientes atendidos nas unidades municipais de urgência e emergência, garantindo a continuidade do tratamento.

Dispõe sobre ações de prevenção, conscientização e redução de danos relacionados às apostas esportivas eletrônicas (BETS), jogos de azar online e seus impactos na saúde mental, no âmbito do Município de Tanguá, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Apoio Logístico e Intervenção Multidisciplinar para Casos de Crises Psicóticas, Surtos e Desaparecimentos de Pessoas com Transtornos Mentais ou Neurodivergências no Município de Itaboraí - RJ.

Dispõe sobre a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde, de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre dois e doze anos com diabetes mellitus tipo 1, cujos pais ou responsáveis estejam inscritos no cadastro único para programas sociais - cadúnico, no Município de Itaboraí.

Institui a política estadual de utilização da telemedicina no atendimento à saúde da população privada de liberdade e de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Institui a campanha municipal de conscientização sobre métodos contraceptivos de longa duração, incluindo o implante subdérmico contraceptivo, no âmbito do município de Nova Friburgo e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos antidrogas na abertura de shows e eventos culturais no Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a organização da política municipal de atenção integral à dor crônica e às pessoas com fibromialgia, com foco na estruturação da clínica da dor no Município de Itaguaí, e dá outras providências.

Institui o programa municipal de prevenção e conscientização sobre o uso indevido de anabolizantes, hormônios e suplementos alimentares irregulares no âmbito do Município do Rio de Janeiro – “Lei gabriel ganley”.

Institui o programa de atenção integral à saúde das mulheres no climatério e na menopausa no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para o atendimento de pacientes idosos internados nas unidades da rede municipal de saúde, incluindo a utilização de cuidadores de idosos como apoio assistencial.

Dispõe sobre a criação da política municipal de proteção, inclusão e atenção integral às pessoas com diabetes mellitus tipo 1 no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Instituir o Programa Municipal de Atenção à Mulher com doenças relacionadas ao endométrio (hiperplasia, câncer do endométrio, pólipos endometriais, adenomiose, endometrite, endometriose, entre outras) no Município de Armação dos Búzios.

Estabelece diretrizes para divulgação de informações relativas ao tempo estimado de espera em unidades municipais de urgência e emergência no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do programa municipal de conscientização, diagnóstico e tratamento do câncer de peritônio no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a consulta domiciliar com médicos especialistas para idosos acamados e com dificuldade de locomoção, pessoas com deficiência motora e doenças degenerativas no Município de Volta Redonda e da outras providências.

Institui diretrizes para a formulação de ações educativas e preventivas voltadas à conscientização sobre os riscos da exposição excessiva a telas digitais e à prevenção do isolamento digital de crianças no âmbito do Município de Macaé, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do programa municipal de assistência integral às crianças e jovens com malformações congênitas no Município de Macaé e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia e Doenças Correlatas no Município de Niterói e institui a elaboração de Protocolo Municipal técnico.

Institui o atendimento prioritário com identificação visual nas pulseiras de classificação de risco às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), nos hospitais, maternidades, unidades da rede de atenção primária à saúde e estabelecimentos similares da rede pública de saúde do Município de Paraty, e dá outras providências.