Todas as propostas de Administração Pública apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, em qualquer nível: o assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), o assunto cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.
65 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 04/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 945/2025·Administração Pública
Estabelece a possibilidade de licença menstrual, de até dois dias consecutivos por mês, no serviço público municipal, mediante comprovação de…
Apresentado
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Estabelece a possibilidade de licença menstrual, de até dois dias consecutivos por mês, no serviço público municipal, mediante comprovação de sintomas graves associados ao ciclo menstrual, especialmente agravados por condições de calor extremo.
Apresentado em 11/06/2025 por Tainá de Paula (PT). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº849/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 829/2025·Administração Pública
Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas pela administração pública…
Apresentado
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Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas pela administração pública municipal no âmbito deste Município.
Apresentado em 10/06/2025 por Rafael Satiê (PL). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº748/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 242/2025·Administração Pública
Dispõe sobre a concessão de uso onerosa de bens públicos municipais subutilizados para fins de desenvolvimento econômico sustentável e geração de…
Em comissão
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Dispõe sobre a concessão de uso onerosa de bens públicos municipais subutilizados para fins de desenvolvimento econômico sustentável e geração de receita, e da outras providências no Município de Niterói.
Apresentado em 09/06/2025 por Robson Guimarães José Filho. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Relacionada Assunto: Administração Pública Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados CT&I como objeto: O objeto é a digitalização do atendimento de serviços públicos por meio de agendamento digital, o que se enquadra na transformação digital estrutural do governo. Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei Complementar 51/2025·Administração Pública
Dispõe sobre a adoção de critérios de pontuação adicional em licitações públicas para empresas que concedam licença paternidade ampliada e dá outras…
Apresentado
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Dispõe sobre a adoção de critérios de pontuação adicional em licitações públicas para empresas que concedam licença paternidade ampliada e dá outras providências.
Apresentado em 05/06/2025 por Maíra do Mst (PT). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº38/2025.
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança…
Aprovado
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Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
Apresentado em 04/06/2025 por Vitinho de Zé Maia. Status na Casa: 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Segurança Pública e Direitos Humanos Com Emendas Modificativas - Aprovado · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Cabo Frio·Projeto de Lei 151/2025·Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a revogar doação de imóveis efetuada em favor do instituto de benefícios e assistência aos servidores municipais de Cabo…
Aprovado
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Autoriza o Poder Executivo a revogar doação de imóveis efetuada em favor do instituto de benefícios e assistência aos servidores municipais de Cabo Frio (IBASCAF) e a reverter os bens ao Município de Cabo Frio. (ofício/gapre nº 95/2025 e mensagem executiva nº 20/2025)
Apresentado em 04/06/2025 por Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho. Status na Casa: Lei Sancionada - Tramitação.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 720/2025·Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas relativas às licitações e contratos administrativos no âmbito do Município do…
Apresentado
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas relativas às licitações e contratos administrativos no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Apresentado em 03/06/2025 por Rafael Satiê (PL). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº669/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 729/2025·Administração Pública
Dispõe sobre a vedação de reconhecimento, pelo poder público municipal, de bonecos humanizados – notadamente os chamados “Bebês reborn” – como…
Apresentado
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Dispõe sobre a vedação de reconhecimento, pelo poder público municipal, de bonecos humanizados – notadamente os chamados “Bebês reborn” – como sujeitos de direito para fins de atendimento nos serviços e equipamentos públicos, ou para uso de assentos preferenciais ou prioridade em filas em serviços públicos ou privados no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado em 03/06/2025 por Deangeles Percy (PSD). Status na Casa: Aguardando distribuição.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 734/2025·Administração Pública
Dispõe sobre o programa ‘sos servidor’, destinado ao superendividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Município do…
Apresentado
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Dispõe sobre o programa ‘sos servidor’, destinado ao superendividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
Apresentado em 03/06/2025 por Talita Galhardo (PSDB). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº680/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 762/2025·Administração Pública
Inclui os parágrafos 4º e 5º ao artigo 1º da Lei nº 7.602, de 13 de outubro de 2022, e dá outras providências
Em comissão
Apresentado em 03/06/2025 por Rafael Aloisio Freitas (PSD). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 726/2025·Administração Pública
Dispõe sobre as alterações de normas e de tecnologica para o funcionamento dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos e dá…
Apresentado
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Dispõe sobre as alterações de normas e de tecnologica para o funcionamento dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.
Apresentado em 03/06/2025 por Wagner Tavares. Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº674/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação revisada: A ementa não identifica tecnologia, mecanismo ou efeito concreto que demonstre oportunidade ou risco.
Mudou de estágio
Varre-Sai·Projeto de Lei 4/2025·Administração Pública
Altera dispositivo da Lei nº1142/2026
Pós-CCJ
Apresentado em 02/06/2025 por Mesa Diretora. Status na Casa: Votado em plenário Antonio Jose, Claudio Magno, João Batista, Jose Maria, Jose Pedro, Marcos Cesar, Paula, Rafael. · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Saquarema·Projeto de Lei 89/2025·Administração Pública
Projeto de lei da bancada do partido liberal (PL) - garante atendimento prioritário aos corretores de imóveis e advogados no exercício profissional…
Aprovado
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Projeto de lei da bancada do partido liberal (PL) - garante atendimento prioritário aos corretores de imóveis e advogados no exercício profissional em cartórios, repartições públicas municipais e concessionárias de serviços públicos no Município de Saquarema.
Apresentado em 02/06/2025 por Roberto Ramalho, Welington de Peres e Pedro Ivo. Status na Casa: Lei Sancionada - Sancionado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 234/2025·Administração Pública
Institui, no Município de Niterói, a cessão onerosa do direito de nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais, e dá outras providências.
Em comissão
Apresentado em 02/06/2025 por Leandro Portugal Franzen de Lima; Michel Salim Saad Neto; Renato Ferreira de Oliveira Cariello. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Arraial do Cabo·Projeto de Lei 64/2025·Administração Pública
Dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho dos servidores públicos temporários contratados por processo seletivo simplificado no âmbito da…
Aprovado
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Dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho dos servidores públicos temporários contratados por processo seletivo simplificado no âmbito da secretaria municipal de educação de Arraial do Cabo e dá outras providências.
Apresentado em 02/06/2025 por Marcelo Magno Felix dos Santos. Status na Casa: Publicado - Publicado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Setor estratégico: Educação Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 231/2025·Administração Pública
Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Município de Niterói, dispondo sobre as provisões de encargos trabalhistas a serem pagas às…
Em comissão
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Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Município de Niterói, dispondo sobre as provisões de encargos trabalhistas a serem pagas às empresas contratadas para obras e serviços com dedicação exclusiva ou predominante de mão de obra no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Apresentado em 30/05/2025 por Romério Pedro Duarte. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Parlamentares mais ativos (293)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.
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