Todas as propostas de Viação, Transporte e Mobilidade apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, em qualquer nível: o assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), o assunto cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.
63 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 04/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Barra Mansa·Projeto de Lei Ordinária 69/2025·Setores estratégicos
Institui a Política Municipal de Incentivo à Mobilidade Sustentável e à Indústria de Veículos de Energia Limpa no Município de Barra Mansa e dá…
Em comissão
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Institui a Política Municipal de Incentivo à Mobilidade Sustentável e à Indústria de Veículos de Energia Limpa no Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Apresentado em 10/06/2025 por Klévis Farmacêutico (REPUBLICANOS). Status na Casa: Parecer Inconstitucional.
Estruturante Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Setores estratégicos Energia, economia verde e transição Setor estratégico: Energia, água e resíduos Tecnologia como meio: O objeto é a mobilidade sustentável e o incentivo a veículos de energia limpa (transição energética e transporte), não pesquisa, ciência ou inovação em si. Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em energia transicao com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática
Volta Redonda·Projeto de Lei 105/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o tempo máximo de atendimento para recarga de cartões de tranporte público no âmbito do Município de Volta Redonda e dá outras…
Aprovado
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Dispõe sobre o tempo máximo de atendimento para recarga de cartões de tranporte público no âmbito do Município de Volta Redonda e dá outras providências.
Apresentado em 09/06/2025 por Edson Quinto (PL). Status na Casa: Proposição transformada em lei por sanção do Prefeito.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 802/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização de rotas alternativas pelo órgão municipal responsável pelo trânsito nos casos de obstrução de vias, e…
Apresentado
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização de rotas alternativas pelo órgão municipal responsável pelo trânsito nos casos de obstrução de vias, e dá outras providências.
Apresentado em 05/06/2025 por Felipe Pires (PT). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº727/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Setor estratégico: Transporte e logística Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 777/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a instalação obrigatória de faixas de pedestre elevadas nas imediações de escolas, hospitais, unidades de saúde, creches e demais…
Em comissão
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Dispõe sobre a instalação obrigatória de faixas de pedestre elevadas nas imediações de escolas, hospitais, unidades de saúde, creches e demais equipamentos públicos com grande circulação de pedestres no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Apresentado em 04/06/2025 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Setor estratégico: Educação Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 809/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o conselho municipal de prevenção e redução de acidentes de trânsito no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado
Apresentado em 04/06/2025 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº739/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Classificação automática
Saquarema·Projeto de Lei 94/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal de Saquarema com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas…
Aprovado
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Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal de Saquarema com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (ponto de ônibus) e dá outras providências.
Apresentado em 04/06/2025 por Welington de Peres. Status na Casa: Lei Sancionada - Sancionado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Setor estratégico: Transporte e logística Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 765/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 2º da Lei nº 6.104, de 25 de novembro de 2016, para dispor sobre a vedação à aplicação de multa nas hipóteses de estacionamento em…
Apresentado
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Altera o art. 2º da Lei nº 6.104, de 25 de novembro de 2016, para dispor sobre a vedação à aplicação de multa nas hipóteses de estacionamento em local permitido, e revoga a Lei nº 6.944, de 14 de junho de 2021
Apresentado em 03/06/2025 por Rafael Aloisio Freitas (PSD). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº698/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Classificação automática
São Gonçalo·Projeto de lei 155/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos da Lei n° 072/2007 que dispõe sobre a guarda, o depósito e a venda de veículos, bens e equipamentos removidos, apreendidos e…
Pós-CCJ
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Altera dispositivos da Lei n° 072/2007 que dispõe sobre a guarda, o depósito e a venda de veículos, bens e equipamentos removidos, apreendidos e retirados de circulação nas vias públicas do município e dá outras providências
Apresentado em 03/06/2025 por Dejorge Patrício (PDT). Status na Casa: Ativo - Processo recebido no setor · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Classificação automática
São Gonçalo·Projeto de lei 157/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Institui campanhas educativas permanentes sobre micromobilidade urbana no município de São Gonçalo e dá outras providências.
Em comissão
Apresentado em 03/06/2025 por Aline Cici Maldonado (PL). Status na Casa: Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Setor estratégico: Transporte e logística Classificação automática
São Gonçalo·Projeto de lei 158/2025·Infraestrutura digital e conectividade
Regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias urbanas do município…
Em comissão
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Regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias urbanas do município de São Gonçalo, disciplina o uso do espaço público para o serviço de compartilhamento por plataforma digital, e dá outras providências.
Apresentado em 03/06/2025 por Aline Cici Maldonado (PL). Status na Casa: Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO · passou pela CCJ.
Relacionada Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Setor estratégico: Transporte e logística Tecnologia como meio: O objeto é a regulação do trânsito e da circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual, e do uso do espaço público por serviços de compartilhamento; a plataforma digital é só o meio, não o objeto de CT&I. Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática
Cabo Frio·Projeto de Lei 143/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de contadores regressivos de tempo e do uso de placas solares nos semáforos do Município de Cabo Frio e…
Aprovado
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de contadores regressivos de tempo e do uso de placas solares nos semáforos do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Apresentado em 02/06/2025 por Milton Alencar Júnior. Status na Casa: Lei Promulgada - Tramitação.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Setor estratégico: Transporte e logística Classificação revisada: Descarbonização do transporte: política ambiental sem CT&I. Revisão por amostragem de 24/10/2026.
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 682/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade da pintura padronizada e sinalização horizontal e vertical nas vagas de estacionamento destinadas a pessoas idosas e…
Em comissão
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da pintura padronizada e sinalização horizontal e vertical nas vagas de estacionamento destinadas a pessoas idosas e com deficiência, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências
Apresentado em 27/05/2025 por Talita Galhardo (PSDB). Status na Casa: Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR WAGNER TAVARES => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 764/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a atividade de guardadores de veículos em vias públicas no Município do Rio de Janeiro
Apresentado
Apresentado em 27/05/2025 por Pedro Duarte (PSD). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº697/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 773/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre os requisitos de segurança, preservação, atendimento ao público, comunicação com os proprietários, contratação de seguro, transparência…
Apresentado
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Dispõe sobre os requisitos de segurança, preservação, atendimento ao público, comunicação com os proprietários, contratação de seguro, transparência na arrecadação e fiscalização dos pátios destinados à guarda de veículos apreendidos no Município do Rio de Janeiro e da outras providências.
Apresentado em 27/05/2025 por Fernando Armelau (PL). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº705/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Setor estratégico: Finanças e serviços empresariais Classificação automática
Belford Roxo·Projeto de Lei Ordinária 579/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
A autorização em caráter excepcional e regulamentado, do uso de dispositivos de alerta sonoro em veículos utilizados por servidores dos poderes…
Em comissão
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A autorização em caráter excepcional e regulamentado, do uso de dispositivos de alerta sonoro em veículos utilizados por servidores dos poderes executivo e legislativo no exercício de funções institucionais no Município.
Apresentado em 22/05/2025 por Tuninho Medeiros (REPUBLICANOS). Status na Casa: À Procuradoria para Parecer JurÍdico.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Classificação automática
São Gonçalo·Projeto de lei 137/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo municipal para os Agentes de Combate às Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde no…
Pós-CCJ
Ementa completa
Dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo municipal para os Agentes de Combate às Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde no exercício de suas funções.
Apresentado em 21/05/2025 por Juliano Freitas (PT). Status na Casa: Ativo - Encaminhado ao local Autor · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Setor estratégico: Transporte e logística Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 618/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a concessão de passe livre no transporte coletivo municipal à mãe ou responsável de criança com deficiência no âmbito do Município do…
Apresentado
Ementa completa
Dispõe sobre a concessão de passe livre no transporte coletivo municipal à mãe ou responsável de criança com deficiência no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Apresentado em 20/05/2025 por Felipe Boró (PSD). Status na Casa: Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 292/2025 => Aprovado - Adiada.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Setor estratégico: Transporte e logística Classificação automática
Maricá·Projeto de Lei 112/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento diário dos pátios de apreensão de veículos para atendimento ao público, inclusive aos sábados…
Apresentado
Ementa completa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento diário dos pátios de apreensão de veículos para atendimento ao público, inclusive aos sábados, domingos e feriados, e dá outras providências.
Apresentado em 14/05/2025 por Netuno (PR). Status na Casa: Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de 09/06/2025 as 10:00.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Classificação automática
Volta Redonda·Projeto de Lei 73/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza O Poder Executivo A Instituir O Programa Municipal De Legislação De Trânsito E Direção Defensiva No Município De Volta Redonda, Por Meio Da…
Aprovado
Ementa completa
Autoriza O Poder Executivo A Instituir O Programa Municipal De Legislação De Trânsito E Direção Defensiva No Município De Volta Redonda, Por Meio Da Realização De Oficinas Temáticas, Com Foco Na Educação No Trânsito E Na Prevenção De Acidentes.
Apresentado em 13/05/2025 por Simar - O Baixinho do Estádio (PSB). Status na Casa: Proposição transformada em lei por sanção do Prefeito.
Institui as "Áreas de espera segura"Para motociclistas nos semáforos do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.
Aprovado
Apresentado em 13/05/2025 por Paulo Santana. Status na Casa: 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação, Obras e Serviços Públicos e Segurança Pública e Direitos Humanos - Aprovado · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Classificação automática
Itatiaia·Projeto de Lei Ordinária 67/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
67C-2025 - Dispõe sobre a concessão de transporte público municipal gratuito aos sábados e domingos para integrantes de grupos de escoteiros no…
Apresentado
Ementa completa
67C-2025 - Dispõe sobre a concessão de transporte público municipal gratuito aos sábados e domingos para integrantes de grupos de escoteiros no município.
Apresentado em 13/05/2025 por João Márcio Albino da Silva. Status na Casa: Aprovado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Setor estratégico: Transporte e logística Classificação automática
Parlamentares mais ativos (209)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.
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