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Dispõe sobre a alteração do plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do ibascaf – instituto de beneficiários e assistência aos servidores municipais de Cabo Frio.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Miguel Pereira com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os Arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Itaguaí com seu regime próprio de previdência social - rpps, de que tratam os arts. 115 e 117 do ato das disposições constitucionais transitórias - adct, com a redação conferida pela emenda constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Institui o programa mãe cabista, destinado à proteção à primeira infância e ao fortalecimento dos vínculos familiares, mediante concessão de benefício eventual na forma de kit de natalidade, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei municipal n.º 2672, de 25 de setembro de 2025, que dispõe sobre a criação do centro de referência do homem – crhomem no Município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Cria o comitê de segurança da informação e proteção da privacidade e dos dados pessoais do instituto de previdência dos servidores municipais de Seropédica, altera a Lei municipal nº 786/2022, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder no mês de dezembro de 2025, parcela adicional da bolsa-auxílio aos participantes do programa novo cidadão, criado pela Lei municipal nº 2.247, de 01/06/2022.

Institui o programa municipal “Banco carioca do cuidado”, voltado à doação, troca e reaproveitamento de fraldas e artigos infantis, e autoriza a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que doarem artigos.

"Acrescenta ao texto da Lei municipal n° 520, de 14 de junho de 2006", que dispõe sobre a reorganização do regime de previdência social dos servidores públicos do Município de Quatis, para incluir os dispositivos que instituem regras para a aposentadoria da pessoa com deficiência no âmbito do rpps municipal".

Autoriza o Poder Executivo a conceder, no mês de dezembro de 2025, uma parcela adicional aos beneficiários do subprograma renda básica da cidadania de que trata o artigo 14 da Lei nº 2.189 de 21/01/2022.

Institui o programa de apoio psicossocial às famílias de policiais mortos em serviço, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Modifica o regime próprio de previdência social do Município de Mesquita, alterando parâmetros da taxa de administração, alterando o caput do art. 92 e acrescentando o art. 92-a à Lei nº 903/2015, visando ao equilíbrio financeiro e atuarial.

Altera a Lei municipal nº 3.998, de 13 de junho de 2024, para dar nova redação à seção vii, que dispõe sobre o comitê gestor intersetorial de planejamento, execução, acompanhamento e monitoramento de políticas públicas do município (CIAMO-RUA). (mensagem executiva nº 59/2025)

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Vassouras/RJ, com Instituto de Previdência do Município de Vassouras – FUPREVAS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Mensagem nº 037, de novembro de 2025, que "Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do municípo de São Pedro da Aldeia com seu regime próprio de previdência social - rpps, de que tratam os arts. 115 e 117 do ato das disposições constitucionais transitórias - adct, com a redação conferida pela emenda constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025"

Institui o programa municipal família forte carioca, destinado à promoção da responsabilidade familiar, do fortalecimento dos vínculos intergeracionais e da valorização do papel da família como núcleo essencial da sociedade, e dá outras providências

Estabelece os componentes municipais do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional – sisan, criado pela Lei federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 no Município de São Francisco de Itabapoana e dá outras providências".

Institui, no âmbito do Município de Cabo Frio, o programa "Auxílio mãe atípica", destinado a conceder apoio financeiro temporário a mães ou responsáveis legais em situação de vulnerabilidade socioeconômica que se dediquem integralmente ao cuidado de filhos ou dependentes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou doenças raras.