Todas as propostas de Previdência e Assistência Social apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, em qualquer nível: o assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), o assunto cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.
63 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 03/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Niterói·Projeto de Lei 409/2026·Previdência e Assistência Social
Institui o cadastro único municipal de pessoas em situação de rua de Niterói, estabelece diretrizes para a coleta, tratamento, proteção e uso de…
Em comissão
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Institui o cadastro único municipal de pessoas em situação de rua de Niterói, estabelece diretrizes para a coleta, tratamento, proteção e uso de dados pessoais e socioeconômicos, e dá outras providências.
Apresentado em 28/10/2026 por Anderson José Rodrigues - Pipico. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Classificação automática
Novo no radar
Quatis·Projeto de Lei Ordinária 47/2026·Previdência e Assistência Social
"Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Lei n° 748, de 27 de junho de 2021, com redação dada pela Lei n° 1.191, de 24 de agosto de 2021, para…
Apresentado
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"Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Lei n° 748, de 27 de junho de 2021, com redação dada pela Lei n° 1.191, de 24 de agosto de 2021, para substituir a alíquota suplementar de contribuição prevideciária do município ao regime próprio de previdência - rpps, por aportes anuais, pagos mensalmente, destinados ao equacionamento do 'deficit atuarial".
Apresentado em 26/10/2026 por Executivo Municipal - EXEC. Status na Casa: Aguardando Leitura em Plenário.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Classificação automática
Mudou de estágio
Cabo Frio·Projeto de Lei 241/2026·Previdência e Assistência Social
Institui o programa solidário de doação de fraldas no Município de Cabo Frio, destinado à arrecadação e à distribuição gratuita de fraldas…
Em comissão
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Institui o programa solidário de doação de fraldas no Município de Cabo Frio, destinado à arrecadação e à distribuição gratuita de fraldas descartáveis a pessoas em situação de vulnerabilidade social que delas necessitem, e dá outras providências.
Apresentado em 26/10/2026 por Jefferson Vidal Pinheiro. Status na Casa: Enviado à Comissão - Para Análise.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Classificação automática
Novo no radar
São Pedro da Aldeia·Projeto de Lei 168/2026·Previdência e Assistência Social
Institui o programa municipal "Vizinho solidário", destinado a incentivar a solidariedade comunitária e a cooperação entre moradores em benefício de…
Apresentado
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Institui o programa municipal "Vizinho solidário", destinado a incentivar a solidariedade comunitária e a cooperação entre moradores em benefício de pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de São Pedro da Aldeia, sem gerar despesas ou encargos financeiros ao poder público municipal, e dá outras providências.
Apresentado em 23/10/2026 por Marcio Soares. Status na Casa: Secretaria Pesquisa - Nada Consta.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Setor estratégico: Finanças e serviços empresariais Classificação automática
Novo no radar
São Pedro da Aldeia·Projeto de Lei 166/2026·Previdência e Assistência Social
Institui o programa municipal "Ajude uma casa", destinado a incentivar a solidariedade comunitária por meio do cadastramento voluntário de pessoas…
Apresentado
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Institui o programa municipal "Ajude uma casa", destinado a incentivar a solidariedade comunitária por meio do cadastramento voluntário de pessoas, profissionais e empresas interessados em colaborar com pequenos reparos e melhorias em residências de famílias em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
Apresentado em 21/10/2026 por Marcio Soares. Status na Casa: Secretaria Pesquisa - Nada Consta.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Classificação automática
Novo no radar
Volta Redonda·Projeto de Lei 156/2026·Previdência e Assistência Social
Simplifica a prova de vida perante Prefeitura e o VR Previdência, aceita o comparecimento às urnas, determina providências para cruzamento de dados…
Aprovado
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Simplifica a prova de vida perante Prefeitura e o VR Previdência, aceita o comparecimento às urnas, determina providências para cruzamento de dados com o TSE e dispensa a renovação periódica de pedido de desconto do IPTU.
Apresentado em 19/10/2026 por Dr Rodrigo Furtado (PL). Status na Casa: Aguardando sanção.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Classificação automática
Novo no radar
Itaguaí·Projeto de Lei 134/2026·Previdência e Assistência Social
Institui a política municipal de concessão de benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social do Município de Itaguaí…
Apresentado
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Institui a política municipal de concessão de benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social do Município de Itaguaí, adequa sua disciplina à legislação e às normas do sistema único de assistência social – suas, revoga a regulamentação municipal incompatível e dá outras providências.
Apresentado em 14/10/2026 por Rachel Secundo (PODE). Status na Casa: À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Classificação automática
Novo no radar
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2692/2026·Previdência e Assistência Social
Institui diretrizes para o incentivo ao serviço comunitário voluntário no Município do Rio de Janeiro, destinado à promoção do civismo, da…
Apresentado
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Institui diretrizes para o incentivo ao serviço comunitário voluntário no Município do Rio de Janeiro, destinado à promoção do civismo, da responsabilidade individual, da solidariedade, do pertencimento comunitário e do cuidado com os espaços públicos, e dá outras providências.
Apresentado em 06/10/2026 por Alana Passos (PL). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº737/2026.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Classificação automática
Mudou de estágio
Paraty·Projeto de Lei 105/2026·Previdência e Assistência Social
PROJETO DE LEI Nº 105/26, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de…
Pós-CCJ
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PROJETO DE LEI Nº 105/26, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Paraty e dá outras providências.
Apresentado em 02/10/2026 por Executivo Municipal. Status na Casa: Tramitando · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Classificação automática
Volta Redonda·Projeto de Lei 152/2026·Previdência e Assistência Social
Institui o Programa Municipal de Atendimento Domiciliar para Higiene e Banho de Pessoas com Dependência Funcional no Município d Volta Redonda e dá…
Aprovado
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Institui o Programa Municipal de Atendimento Domiciliar para Higiene e Banho de Pessoas com Dependência Funcional no Município d Volta Redonda e dá outras providências.
Apresentado em 28/09/2026 por Neném - Nilton Alves de Faria (DEM). Status na Casa: Aguardando sanção.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Classificação automática
Saquarema·Projeto de Lei 167/2026·Previdência e Assistência Social
Altera o artigo 7º da Lei nº 2.053 de 09/03/2021, que cria o programa aluguel social como benefício da política municipal de assistência social e…
Aprovado
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Altera o artigo 7º da Lei nº 2.053 de 09/03/2021, que cria o programa aluguel social como benefício da política municipal de assistência social e habitação.
Apresentado em 28/09/2026 por Poder Executivo. Status na Casa: Lei Sancionada - Sancionado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Classificação automática
Itaguaí·Projeto de Lei 117/2026·Previdência e Assistência Social
Estabelece diretrizes da política municipal de apoio aos cuidadores familiares de pessoas idosas e pessoas com doenças crônicas no Município de…
Apresentado
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Estabelece diretrizes da política municipal de apoio aos cuidadores familiares de pessoas idosas e pessoas com doenças crônicas no Município de Itaguaí e dá outras providências.
Apresentado em 16/09/2026 por Rachel Secundo (PODE). Status na Casa: À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 382/2026·Previdência e Assistência Social
Institui a política municipal de acesso solidário a alimentos e produtos essenciais, denominada programa armazém solidário de Niterói, e dá outras…
Em comissão
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Institui a política municipal de acesso solidário a alimentos e produtos essenciais, denominada programa armazém solidário de Niterói, e dá outras providências.
Apresentado em 15/09/2026 por Anderson José Rodrigues - Pipico. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Setor estratégico: Alimentos, bebidas e fumo Classificação automática
Itaboraí·Projeto de Lei 117/2026·Previdência e Assistência Social
Autoriza o Poder Executivo a oferecer orientação e apoio informativo a pessoas cuidadoras familiares.
Apresentado
Apresentado em 14/09/2026 por Dr. Matheus Borges (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Classificação automática
Itaboraí·Projeto de Lei 168/2026·Previdência e Assistência Social
Autoriza o Poder Executivo a promover apoio temporário e orientação aos cuidadores familiares.
Apresentado
Apresentado em 14/09/2026 por Dr. Matheus Borges (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Classificação automática
Itaboraí·Projeto de Lei 179/2026·Previdência e Assistência Social
Autoriza o Poder Executivo a promover orientação e apoio à família extensa e à parentalidade positiva.
Apresentado
Apresentado em 14/09/2026 por Dr. Matheus Borges (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Classificação automática
Itaboraí·Projeto de Lei 161/2026·Previdência e Assistência Social
Autoriza o Poder Executivo a promover atendimento social itinerante em áreas de difícil acesso.
Apresentado
Apresentado em 14/09/2026 por Dr. Matheus Borges (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Classificação automática
Itaboraí·Projeto de Lei 165/2026·Previdência e Assistência Social
Autoriza o Poder Executivo a organizar banco público de informações sobre serviços, cursos e oportunidades de inclusão social.
Apresentado
Apresentado em 14/09/2026 por Dr. Matheus Borges (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Classificação automática
Itaboraí·Projeto de Lei 182/2026·Previdência e Assistência Social
Autoriza o Poder Executivo a promover orientação e articulação para deslocamento de pessoas vulneráveis a serviços essenciais.
Apresentado
Apresentado em 14/09/2026 por Dr. Matheus Borges (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Classificação automática
Itaboraí·Projeto de Lei 187/2026·Previdência e Assistência Social
Autoriza o Poder Executivo a organizar rede municipal de voluntariado social.
Apresentado
Apresentado em 14/09/2026 por Dr. Matheus Borges (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Classificação automática
Itaboraí·Projeto de Lei 189/2026·Previdência e Assistência Social
Autoriza o Poder Executivo a elaborar e divulgar Carta Municipal de Direitos dos Usuários da Assistência Social.
Apresentado
Apresentado em 14/09/2026 por Dr. Matheus Borges (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Classificação automática
Itaboraí·Projeto de Lei 160/2026·Previdência e Assistência Social
Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de busca ativa e orientação sobre direitos socioassistenciais.
Apresentado
Apresentado em 14/09/2026 por Dr. Matheus Borges (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Classificação automática
Itaboraí·Projeto de Lei 183/2026·Previdência e Assistência Social
Autoriza o Poder Executivo a promover ações comunitárias de segurança alimentar e educação alimentar.
Apresentado
Apresentado em 14/09/2026 por Dr. Matheus Borges (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Setor estratégico: Educação Classificação automática
Itaboraí·Projeto de Lei 188/2026·Previdência e Assistência Social
Autoriza o Poder Executivo a apoiar pequenos projetos comunitários de desenvolvimento social, observada a legislação orçamentária e de parcerias.
Apresentado
Apresentado em 14/09/2026 por Dr. Matheus Borges (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2641/2026·Previdência e Assistência Social
Institui a política municipal de educação financeira, prevenção e proteção social às pessoas e famílias impactadas pelo uso abusivo de plataformas…
Apresentado
Ementa completa
Institui a política municipal de educação financeira, prevenção e proteção social às pessoas e famílias impactadas pelo uso abusivo de plataformas digitais de apostas.
Apresentado em 09/09/2026 por Tânia Bastos (REPUBLICANOS). Status na Casa: Aguardando distribuição.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Setor estratégico: Finanças e serviços empresariais Classificação automática
Parlamentares mais ativos (110)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.
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