{
    "gerado_em": "2026-11-03",
    "aviso": "Classificação automática por palavra na ementa; estágio inferido do status de cada Câmara.",
    "projetos": [
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 409,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-10-28",
            "ementa": "INSTITUI O CADASTRO ÚNICO MUNICIPAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DE NITERÓI, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A COLETA, TRATAMENTO, PROTEÇÃO E USO DE DADOS PESSOAIS E SOCIOECONÔMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=301365"
        },
        {
            "municipio": "Quatis",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 47,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-10-26",
            "ementa": "\"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 748, DE 27 DE JUNHO DE 2021, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1.191, DE 24 DE AGOSTO DE 2021, PARA SUBSTITUIR A ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDECIÁRIA DO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS, POR APORTES ANUAIS, PAGOS MENSALMENTE, DESTINADOS AO EQUACIONAMENTO DO 'DEFICIT ATUARIAL\".",
            "autores": "Executivo Municipal - EXEC",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Aguardando Leitura em Plenário",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/2443"
        },
        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 241,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-10-26",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA SOLIDÁRIO DE DOAÇÃO DE FRALDAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESTINADO À ARRECADAÇÃO E À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE DELAS NECESSITEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Jefferson Vidal Pinheiro",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Enviado à Comissão - Para Análise",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "São Pedro da Aldeia",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 168,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-10-23",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL \"VIZINHO SOLIDÁRIO\", DESTINADO A INCENTIVAR A SOLIDARIEDADE COMUNITÁRIA E A COOPERAÇÃO ENTRE MORADORES EM BENEFÍCIO DE PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEM GERAR DESPESAS OU ENCARGOS FINANCEIROS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcio Soares",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "São Pedro da Aldeia",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 166,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-10-21",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL \"AJUDE UMA CASA\", DESTINADO A INCENTIVAR A SOLIDARIEDADE COMUNITÁRIA POR MEIO DO CADASTRAMENTO VOLUNTÁRIO DE PESSOAS, PROFISSIONAIS E EMPRESAS INTERESSADOS EM COLABORAR COM PEQUENOS REPAROS E MELHORIAS EM RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcio Soares",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "Volta Redonda",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 156,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-10-19",
            "ementa": "Simplifica a prova de vida perante Prefeitura e o VR Previdência, aceita o comparecimento às urnas, determina providências para cruzamento de dados com o TSE e dispensa a renovação periódica de pedido de desconto do IPTU.",
            "autores": "Dr Rodrigo Furtado (PL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Aguardando sanção",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/1446"
        },
        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 134,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-10-14",
            "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, ADEQUA SUA DISCIPLINA À LEGISLAÇÃO E ÀS NORMAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, REVOGA A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL INCOMPATÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6698"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 2692,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-10-06",
            "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA O INCENTIVO AO SERVIÇO COMUNITÁRIO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADO À PROMOÇÃO DO CIVISMO, DA RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL, DA SOLIDARIEDADE, DO PERTENCIMENTO COMUNITÁRIO E DO CUIDADO COM OS ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "ALANA PASSOS (PL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº737/2026",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/ad5d16fc391f197f03258e88006849b6?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Paraty",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 105,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-10-02",
            "ementa": "PROJETO DE LEI Nº 105/26, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Paraty e dá outras providências.",
            "autores": "Executivo Municipal",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "Tramitando",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx"
        },
        {
            "municipio": "Volta Redonda",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 152,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-28",
            "ementa": "Institui o Programa Municipal de Atendimento Domiciliar para Higiene e Banho de Pessoas com Dependência Funcional no Município d Volta Redonda e dá outras providências.",
            "autores": "Neném - Nilton Alves de Faria (DEM)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Aguardando sanção",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/1430"
        },
        {
            "municipio": "Saquarema",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 167,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-28",
            "ementa": "ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 2.053 DE 09/03/2021, QUE CRIA O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL COMO BENEFÍCIO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.",
            "autores": "Poder Executivo",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 117,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-16",
            "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AOS CUIDADORES FAMILIARES DE PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6570"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 382,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-15",
            "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSO SOLIDÁRIO A ALIMENTOS E PRODUTOS ESSENCIAIS, DENOMINADA PROGRAMA ARMAZÉM SOLIDÁRIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Alimentos, bebidas e fumo",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=299638"
        },
        {
            "municipio": "Itaboraí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 117,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-14",
            "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a oferecer orientação e apoio informativo a pessoas cuidadoras familiares.",
            "autores": "DR. MATHEUS BORGES (PL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1957-2026"
        },
        {
            "municipio": "Itaboraí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 168,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-14",
            "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a promover apoio temporário e orientação aos cuidadores familiares.",
            "autores": "DR. MATHEUS BORGES (PL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2008-2026"
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        {
            "municipio": "Itaboraí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 179,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-14",
            "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a promover orientação e apoio à família extensa e à parentalidade positiva.",
            "autores": "DR. MATHEUS BORGES (PL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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        {
            "municipio": "Itaboraí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 161,
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            "data_apresentacao": "2026-09-14",
            "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a promover atendimento social itinerante em áreas de difícil acesso.",
            "autores": "DR. MATHEUS BORGES (PL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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        {
            "municipio": "Itaboraí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 165,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-14",
            "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a organizar banco público de informações sobre serviços, cursos e oportunidades de inclusão social.",
            "autores": "DR. MATHEUS BORGES (PL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "municipio": "Itaboraí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
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            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-14",
            "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a promover orientação e articulação para deslocamento de pessoas vulneráveis a serviços essenciais.",
            "autores": "DR. MATHEUS BORGES (PL)",
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            "municipio": "Itaboraí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
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            "data_apresentacao": "2026-09-14",
            "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a organizar rede municipal de voluntariado social.",
            "autores": "DR. MATHEUS BORGES (PL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2027-2026"
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            "municipio": "Itaboraí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
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            "data_apresentacao": "2026-09-14",
            "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a elaborar e divulgar Carta Municipal de Direitos dos Usuários da Assistência Social.",
            "autores": "DR. MATHEUS BORGES (PL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "municipio": "Itaboraí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 160,
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            "data_apresentacao": "2026-09-14",
            "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de busca ativa e orientação sobre direitos socioassistenciais.",
            "autores": "DR. MATHEUS BORGES (PL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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        {
            "municipio": "Itaboraí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 183,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-14",
            "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a promover ações comunitárias de segurança alimentar e educação alimentar.",
            "autores": "DR. MATHEUS BORGES (PL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "setor_secti": "Educação",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2023-2026"
        },
        {
            "municipio": "Itaboraí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 188,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-14",
            "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a apoiar pequenos projetos comunitários de desenvolvimento social, observada a legislação orçamentária e de parcerias.",
            "autores": "DR. MATHEUS BORGES (PL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2028-2026"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 2641,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-09",
            "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, PREVENÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL ÀS PESSOAS E FAMÍLIAS IMPACTADAS PELO USO ABUSIVO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE APOSTAS.",
            "autores": "TÂNIA BASTOS (REPUBLICANOS)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/c8e6174b66c1188003258e6d0060de4f?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Nova Friburgo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 286,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-09",
            "ementa": "Estabelece diretrizes para o atendimento prioritário, o acolhimento emergencial, o suporte habitacional e a assistência social às pessoas e famílias desalojadas ou desabrigadas em decorrência de desastres no Município de Nova Friburgo.",
            "autores": "Ângelo Gaguinho (PL); Bruno Silva (MDB); Carlinhos do Kiko (PL); Cascão do Povo (PODEMOS); Christiano Huguenin (PP); Cláudio Damião (PT); Claudio Leandro (PL); Dirceu Tardem (PL); Evandro Miguel (MDB); Ghabriel do Zezinho (SOLIDARIEDADE); Isaque Demani (PL); Joelson do Pote (PDT); José Carlos (UNIÃO); Maiara Felício (PT); Maicon Gonçalves (MOBILIZA); Marcos Marins (PSD); Max Bill (MDB); Rômulo Pimentel (PODEMOS); Tia Karla (REPUBLICANOS); Walace Piran (PL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "Enviado(a) ao Executivo",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48657"
        },
        {
            "municipio": "Paraty",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 96,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-06",
            "ementa": "PROJETO DE LEI Nº 096/26, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a criação da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA e da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, no Município de Paraty, e dá outras providências",
            "autores": "Executivo Municipal",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "Tramitando",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx"
        },
        {
            "municipio": "São Pedro da Aldeia",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 141,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-02",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL \"ALIMENTO NÃO É LIXO\", DESTINADO AO INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS PRÓPRIOS PARA CONSUMO QUE SERIAM DESCARTADOS, PARA ENTIDADES E FAMÍLIAS ATENDIDAS PELA REDE SOCIOASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcio Soares",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Alimentos, bebidas e fumo",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "2ª e Ultima Votação do Parecer Favorável da Comissão de Meio Ambiente - Aprovado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "Itaboraí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 88,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-02",
            "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Educação Alimentar e Combate ao Desperdício e dá outras providências.",
            "autores": "DR. MATHEUS BORGES (PL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Educação",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1920-2026"
        },
        {
            "municipio": "São Pedro da Aldeia",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 140,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-31",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL \"RECOMEÇAR\", DESTINADO À PROMOÇÃO DA AUTONOMIA ECONÔMICA E SOCIAL DE PESSOAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcio Soares",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "Itaboraí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 68,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-24",
            "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Orientação e Apoio aos Cuidadores Familiares e dá outras providências.",
            "autores": "DR. MATHEUS BORGES (PL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
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            "perfil": "",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 25 de agosto de 2026 11:00",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1883-2026"
        },
        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 49,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-21",
            "ementa": "PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 21 DE AGOSTO DE 2026. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 24 DE JULHO DE 2001, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Projeto de Lei Sancionado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/4398"
        },
        {
            "municipio": "São Pedro da Aldeia",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 130,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-17",
            "ementa": "MENSAGEM Nº 019, DE 14 DE AGOSTO DE 2026, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTICIONAL - SISAN\".",
            "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "Cachoeiras de Macacu",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 621,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-16",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU.",
            "autores": "Rafael Muzzi de Miranda",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "009 - Encam. ao Poder Executivo (Sanção, Veto ou Resposta)",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/2612"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 2563,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-12",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA “MARMITA LEGAL CARIOCA”, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA E NÃO ONEROSA DE ALIMENTOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Alimentos, bebidas e fumo",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº627/2026",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/87053b9498d0dd5d03258e51006356b7?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 340,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-06",
            "ementa": "Acrescenta a Seção III e o art. 12-A e altera os arts. 10, 11 e 12 da Lei Municipal nº 2.288, de 30 de dezembro de 2005, para adequar a estrutura administrativa superior do Niterói Prev ao Programa Pró-Gestão RPPS, sem criação de cargos ou aumento de despesa.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297665"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 2542,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-05",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL FAMÍLIA PROTEGIDA, DESTINADO AO ACOLHIMENTO, ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO DAS MULHERES E FAMÍLIAS AFETADAS PELO TRANSTORNO DO JOGO – LUDOPATIA, E PELO COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR DECORRENTE DE APOSTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "HELENA VIEIRA (PSDB)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "subtema": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/14b70775b348fa7c03258e4a005ca7c0?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Seropédica",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 40,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-07-23",
            "ementa": "QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS, DE QUE TRATAMOS OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS — ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025”;",
            "autores": "Lucas Dutra dos Santos",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Pedido de Interstício - Aprovado e Enviado Para Publicação",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "Seropédica",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 39,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-07-21",
            "ementa": "“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ‘CUIDAR DE QUEM FICA’ DESTINADO AO ACOLHIMENTO, APOIO PSICOSSOCIAL E ORIENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS ENLUTADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.",
            "autores": "Rosimar Alves da Silva Moreira",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Pedido de Interstício - Aprovado e Enviado Para Publicação",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "Rio das Ostras",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 168,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-07-20",
            "ementa": "Dispõe sobre a criação do Programa “CENTRO DE PROTEÇÃO INTEGRAL AOS PAIS ATÍPICOS E CUIDADORES”, no âmbito do município de Rio das Ostras.",
            "autores": "Rodrigo da Aposentadoria (PDT)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.riodasostras.rj.leg.br/materia/21252"
        },
        {
            "municipio": "Piraí",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 51,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-07-13",
            "ementa": "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.835 de 23 de junho de 2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Piraí - COMSEA/Pirai e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Piraí - FMSANP.",
            "autores": "Luiz Fernando de Souza",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Aguardando Autógrafo",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/19939"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 2475,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-07-09",
            "ementa": "ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 6.350, DE 4 DE MAIO DE 2018, PARA ADEQUAR A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.",
            "autores": "PODER EXECUTIVO",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/5dcfc0221587102003258e2f0061cf86?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 43,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-07-09",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 043, de 09 de julho de 2026, que “INSTITUI, EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, COM INGRESSO ESTRITAMENTE POR MEIO DE CONCURSO PUBLICO O SEGUINTE: O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA-RJ, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES P...",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Projeto de Lei Sancionado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/4360"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 2450,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-30",
            "ementa": "INSTITUI O PROTOCOLO DE ALERTA E ORIENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS PARA BENEFICIÁRIOS DO CADASTRO ÚNICO FACE AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ELETRÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "MONICA BENICIO (PSOL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº534/2026",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/9885338a598dc86403258e260061d908?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 2470,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-30",
            "ementa": "INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DO CUIDADOR, ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL, CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS CUIDADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "MARCOS DIAS (PODE)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Saúde",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/02da735f6ad6471503258e2600649a69?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 2481,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-30",
            "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO DAS COMUNIDADES DE FÉ – SERVIR RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "ALANA PASSOS (PL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº559/2026",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/beab8b383b2612e303258e2600663e0e?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 2503,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-30",
            "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DISQUE PRÓ-VIDA, DESTINADA À ORIENTAÇÃO, AO ACOLHIMENTO E À DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS GESTANTES, ÀS FAMÍLIAS E ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE RELACIONADA À GESTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.",
            "autores": "FERNANDO ARMELAU (PL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº575/2026",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/9f3e72695ad58d1403258e2600687061?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Conceição de Macabu",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 26,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-26",
            "ementa": "Dá Nova Redação à Lei Municipal nº 1.635/2020, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS e dispõe sobre sua Estruturação, Organização e dá outras providências.",
            "autores": "Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Aguardando parecer de Comissão",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.conceicaodemacabu.rj.leg.br/materia/3224"
        },
        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 185,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-26",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL \"CASAMENTO COMUNITÁRIO E FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA\", DESTINADO À PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DA PROTEÇÃO DA FAMÍLIA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Paulo Brizio da Cunha",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Enviado à Comissão - Para Análise",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "São Francisco de Itabapoana",
            "tipo": "Projeto de Lei Executivo",
            "numero": 34,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-25",
            "ementa": "“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA EM SÃO FRANCISCO DE ITABAРOANA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"",
            "autores": "Prefeitura São Francisco de Itabapoana",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sfi.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/326-2026"
        },
        {
            "municipio": "Saquarema",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 129,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-23",
            "ementa": "ALTERA O VALOR DA RENDA BÁSICA DA CIDADANIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.189 DE 28/01/2022 , QUE PASSA A SER DE 400(QUATROCENTAS) MOEDAS SOCIAIS, CORRESPONDENTE AO VALOR DE R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS).",
            "autores": "Poder Executivo",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "Miguel Pereira",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 76,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-18",
            "ementa": "Dispõe sobre a atualização da Planilha de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira para o exercício de 2026, prevista no § 2° do artigo 5° da Lei n° 2.430, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.",
            "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/10463"
        },
        {
            "municipio": "Nova Friburgo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 227,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-17",
            "ementa": "Institui o Serviço de Acolhimento Familiar no Município de Nova Friburgo e dá outras providências.",
            "autores": "Executivo",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Aguardando Parecer(es)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48489"
        },
        {
            "municipio": "Maricá",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 152,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-15",
            "ementa": "Dispõe sobre o acolhimento de pessoas em situação de rua acompanhadas de animais domésticos nos equipamentos públicos municipais de pernoite e acolhimento emergencial no Município de Maricá, institui diretrizes para o atendimento humanizado e dá outras providências.",
            "autores": "Andrea Cunha (PT)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1658-2026"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 50,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-10",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AOS EVENTOS E SHOW GRATUÍTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICÍPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rafaela Rocha Macedo",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Alimentos, bebidas e fumo",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Veto - Total",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 52,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-10",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "Volta Redonda",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 102,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-09",
            "ementa": "Institui o Programa Municipal Complementar de Segurança Alimentar e Nutricional dos estudantes em situação de vulnerabilidade social durante finais de semana, recessos e férias escolares no Município de Volta Redonda/RJ, e dá outras providências.",
            "autores": "Marquinho Motorista - Marco Antônio da Cunha (PODEMOS)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Educação",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Para adequações",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/1251"
        },
        {
            "municipio": "Nova Friburgo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 222,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-02",
            "ementa": "Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Friburgo/RJ, mediante a instituição de novo plano de amortização na forma de alíquotas suplementares progressivas, e dá outras providências (Regime de Urgência).",
            "autores": "Executivo",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Aguardando Parecer(es)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48457"
        },
        {
            "municipio": "Maricá",
            "tipo": "Projeto de Lei Complementar - Executivo",
            "numero": 9,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-02",
            "ementa": "''DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL DE MARICÁ -- ISSM Á PORTARIA MTP N°1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022\".",
            "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Complementar",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1530-2026"
        },
        {
            "municipio": "Itaboraí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 40,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-01",
            "ementa": "Autorização o Poder Executivo Municipal a instituir e construir Centro Municipal de Acolhimento e Reinserção Social destinado ao acolhimento temporário de pessoas em situação de rua no Município de Itaboraí, e dá outras providências.",
            "autores": "ROGERIO FILGUEIRAS (PP)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 02 de junho de 2026 11:00",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1660-2026"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 47,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-01",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA KIT NATAL SOLIDÁRIO CABISTA, COMO SUPORTE PONTUAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 141,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-25",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, VISANDO A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 19/2026 - ME Nº 10/2026)",
            "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "Nova Friburgo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 208,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-14",
            "ementa": "Institui os benefícios socioassistenciais eventuais no Município de Nova Friburgo.",
            "autores": "Executivo",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Aguardando Parecer(es)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48415"
        },
        {
            "municipio": "Miguel Pereira",
            "tipo": "Projeto de Lei Complementar",
            "numero": 44,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-14",
            "ementa": "Altera o art. 208 do Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Miguel Pereira, para instituir hipótese adicional de aposentadoria por invalidez mediante perícia médica oficial.",
            "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/10382"
        },
        {
            "municipio": "Maricá",
            "tipo": "Projeto de Lei - Executivo",
            "numero": 124,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-14",
            "ementa": "\"INSTITUIO PROGRAMA MUMBUCA INDÍGENA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO\".",
            "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Lei",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1266-2026"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 2229,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-12",
            "ementa": "REGULAMENTA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL GÁS DO POVO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 15.348/2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "FELIPE PIRES (PT)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº357/2026",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/d1e2269c63bd4b8003258df500661ac5?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Volta Redonda",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 70,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-12",
            "ementa": "Altera a Lei Municipal nº 5.865, que dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas de arrecadação de alimentos não perecíveis por promotores de ventos que utilizam espaço ou equipamento público no município de Volta Redonda.",
            "autores": "Edson Quinto (PL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Alimentos, bebidas e fumo",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por sanção do Prefeito",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/1114"
        },
        {
            "municipio": "Volta Redonda",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 68,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-11",
            "ementa": "Autoriza o Executivo a instituir o Auxílio Cuidador para a pessoa com deficiência idosa ou aposentada por invalidade que necessitem terceiros para realizar atividades.",
            "autores": "Rodrigo Nós do Povo (PL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Proposição em duplicidade",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/1109"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 2197,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-07",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA “KIT ENXOVAL CARIOCA”, DESTINADO À CONCESSÃO ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DE ITENS ESSENCIAIS PARA RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "HELENA VIEIRA (PSDB)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº330/2026",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/8732344358d89be303258df000655fe5?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Macaé",
            "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo",
            "numero": 151,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-06",
            "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"MENTOR CIDADÃO- MENTORIA DE FUTURO: REDE DE APOIO INTERGERACIONAL\" NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, VISANDO A ORIENTAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL DE JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Edson Chiquini (CIDADANIA)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "Primeira Discussão",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/32509"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 2185,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-05",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE INGRESSOS E ESPAÇOS EM ÁREAS RESERVADAS (VIP) PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA EM EVENTOS FINANCIADOS, PATROCINADOS OU SUBVENCIONADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "POUBEL (PL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº322/2026",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/f99db79caf54ef0703258dee006c6bc9?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 193,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-05",
            "ementa": "Dispõe sobre a Criação do Benefício Eventual de Auxílio-Translado para os cidadãos do Município de Niterói falecidos no exterior em situações de emergência, desastre ou tragédia.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=294117"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 194,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-05",
            "ementa": "Institui o “Programa CNH SOCIAL” no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Secretaria Mesa Diretora (EMENDA)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=294127"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 195,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-05",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ÀS FAMÍLIAS OCUPANTES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA SITUADA NO MORRO DO BOAVISTA, VERTENTE DO BAIRRO PÉ PEQUENO.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
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            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=294136"
        },
        {
            "municipio": "Maricá",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 114,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-05",
            "ementa": "“Dispõe sobre a organização, acolhimento e ordenamento da população em situação de rua no Município de Maricá.",
            "autores": "Hadesh (PT)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1093-2026"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 170,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-28",
            "ementa": "INSTITUI TRABALHO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIDADANIA E INCLUSÃO PRODUTIVA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, O PROGRAMA DE OPERAÇÃO TRABALHO PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=293630"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 172,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-28",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE LAVANDERIAS PÚBLICAS EM NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=293639"
        },
        {
            "municipio": "Macaé",
            "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo",
            "numero": 128,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-17",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO, ACOLHIMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Amaro Luiz (PV)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/32287"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 34,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-17",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR PARA A AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "Itaperuna",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 10,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-16",
            "ementa": "Projeto de Lei - Institui o Programa Cuidar de quem ficou no municipio de Itaperuna, coltado ao acolhimento integral de familia vítimas de homicídio , e dá outras providêcias.",
            "autores": "JEFFERSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA (MOBILIZA)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 28 de abril de 2026 09:00",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://itaperuna.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/143-2026"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 2103,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-14",
            "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO ASSISTENCIAL EMERGENCIAL ÀS FAMÍLIAS AFETADAS POR CATÁSTROFES NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "FABIO SILVA (PODE)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/1109e0f036bcaaf703258dd90069d9d0?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Piraí",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 24,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-09",
            "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Casa de Caridade de Pirai Hospital Flavio Leal.",
            "autores": "Luiz Fernando de Souza",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Saúde",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/19586"
        },
        {
            "municipio": "Saquarema",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 54,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-23",
            "ementa": "ALTERA A LEI Nº 2.189 DE 28/01/2022 E A LEI Nº 2.466 DE 27/09/2023, VISANDO A CONSOLIDAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL, ECONOMIA SOLIDÁRIA E COMBATE À POBREZA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.",
            "autores": "Poder Executivo",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Educação",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 46,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-20",
            "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PRODUÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, PARA FINS DE PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.",
            "autores": "Dra. Karine Brandão (PDT)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "Aguardando a inclusão na ordem do dia",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5663"
        },
        {
            "municipio": "Miguel Pereira",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 22,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-19",
            "ementa": "Cria o Centro de Convivência Infanto Juvenil com Medida de Proteção em Regime de Acolhimento.",
            "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/10333"
        },
        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 38,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-16",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.",
            "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5627"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 1896,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-04",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO, RECONHECIMENTO E COOPERAÇÃO COM ENTIDADES QUE PROMOVAM A VIDA DESDE A CONCEPÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
            "autores": "ALANA PASSOS (PL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/4d3392fd3799dd2b03258db00066e954?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "São Gonçalo",
            "tipo": "Projeto de lei",
            "numero": 17,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-04",
            "ementa": "Dispõe sobre o pagamento de indenização por morte a dependentes de agentes de segurança pública municipais mortos no cumprimento do dever, no âmbito do Município de São Gonçalo, e dá outras providências.",
            "autores": "DEJORGE PATRÍCIO (PDT)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/285-2026"
        },
        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 18,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-03",
            "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL DOMICILIAR, DE FORMA ITINERANTE, À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Dra. Karine Brandão (PDT)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Transporte e logística",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Proposição aprovada",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5504"
        },
        {
            "municipio": "Maricá",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 46,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-02",
            "ementa": "Institui o Programa de Apoio ao Retorno de Pessoas em Situação de Rua no município de Maricá, e dá outras providências.",
            "autores": "Netuno (PR)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 05/03/2026 as 10:00",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/254-2026"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 1848,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-24",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “A CIDADE DO SIM DE AJUDA HUMANITÁRIA ASSISTENCIAL EMERGENCIAL ÀS VITIMAS DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.",
            "autores": "VITOR HUGO (MDB)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº52/2026",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/495ebcbd7e05834203258da800652bab?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Paraty",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 9,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-19",
            "ementa": "“Institui o Programa Caixa D’água Social, que prevê a aquisição, doação e instalação de reservatórios de água individuais para famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social em Paraty”.",
            "autores": "Laion Junio Campos Carlos",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "Tramitando",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx"
        },
        {
            "municipio": "Barra Mansa",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 8,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-13",
            "ementa": "Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Barra Mansa com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (Mensagem nº 04/2026).",
            "autores": "LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Matéria transformada em lei",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/10918"
        },
        {
            "municipio": "Paracambi",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 25,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-05",
            "ementa": "Dispõe sobre os componentes municipais do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional (SISAN), cria o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional (COMSEAN), a conferência municipal de segurança alimentar e nutricional (COMSAN) e a câmara intersetorial de segurança alimentar e nutricional (CAISAN municipal) no município de Paracambi-RJ, e dá outras providências.",
            "autores": "André Luiz Ramalho Ceciliano",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Situação não informada na listagem pública",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://paracambi.rj.leg.br/projetos-de-lei-cpt/projeto-de-lei-no-025-2026/?_post_id=28017"
        },
        {
            "municipio": "São Fidélis",
            "tipo": "PROJETO DE LEI",
            "numero": 1,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-03",
            "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rodrigo (UB)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Educação",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Transformada em lei com veto parcial",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.saofidelis.rj.leg.br/materia/516"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 24,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-01-30",
            "ementa": "INCLUI O ART. 17-A NA LEI 3.621/2021 PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA MOEDA SOCIAL ARARIBOIA PARA COMPRA DE ITENS DE USO ESSENCIAIS E A VEDAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS, TABACO E OUTROS INSUMOS PREJUDICIAIS À SAÚDE",
            "autores": "Michel Salim Saad Neto",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Alimentos, bebidas e fumo",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290605"
        },
        {
            "municipio": "Miguel Pereira",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 1,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-01-19",
            "ementa": "Dispõe sobre o Termo de Confissão de Dívida para o parcelamento de débitos previdenciários devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira.",
            "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/10290"
        },
        {
            "municipio": "Piraí",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 6,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-01-16",
            "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Casa de Caridade de Pirai-Hospital Flávio Leal.",
            "autores": "Luiz Fernando de Souza",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Saúde",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Autógrafo Encaminhado",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/19271"
        },
        {
            "municipio": "Maricá",
            "tipo": "Projeto de Lei Complementar - Executivo",
            "numero": 27,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-12-30",
            "ementa": "\" Dispõe sobre o plano de benefícios do instituto de seguridade social de Maricá\".",
            "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Complementar",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/4560-2025"
        },
        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 426,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-12-17",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO IBASCAF – INSTITUTO DE BENEFICIÁRIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO.",
            "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Miguel Pereira",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 241,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-12-15",
            "ementa": "Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Miguel Pereira com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os Arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.",
            "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "instrumento": "",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/10279"
        },
        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 143,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-12-15",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.",
            "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5295"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 135,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-12-11",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MÃE CABISTA, DESTINADO À PROTEÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA E AO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES, MEDIANTE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL NA FORMA DE KIT DE NATALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Piraí",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 131,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-12-10",
            "ementa": "Acresce valor à subvenção concedida à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraí - APAE DE PIRAÍ, para o exercício de 2025.",
            "autores": "Luiz Fernando de Souza",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/19206"
        },
        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 141,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-12-10",
            "ementa": "INSTITUI O CANTINHO DO ACOLHIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Dra. Karine Brandão (PDT)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5275"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 125,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-12-08",
            "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2672, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DO HOMEM – CRHOMEM NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Seropédica",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 80,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-12-03",
            "ementa": "CRIA O COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E DOS DADOS PESSOAIS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 786/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Lucas Dutra dos Santos",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Saquarema",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 271,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-12-03",
            "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, PARCELA ADICIONAL DA BOLSA-AUXÍLIO AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA NOVO CIDADÃO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.247, DE 01/06/2022.",
            "autores": "Poder Executivo",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 1658,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-12-02",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “BANCO CARIOCA DO CUIDADO”, VOLTADO À DOAÇÃO, TROCA E REAPROVEITAMENTO DE FRALDAS E ARTIGOS INFANTIS, E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE DOAREM ARTIGOS.",
            "autores": "SALVINO OLIVEIRA (PSD)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "instrumento": "",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1416/2025",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/8ed66950189c204803258d540061735c?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 1659,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-12-02",
            "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO LUTO PARENTAL E FAMILIAR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "THAIS FERREIRA (PSOL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/f814ccdd3dca6f7403258d540065486e?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Quatis",
            "tipo": "Projeto de Lei Complementar",
            "numero": 11,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-12-02",
            "ementa": "\"ACRESCENTA AO TEXTO DA LEI MUNICIPAL N° 520, DE 14 DE JUNHO DE 2006\", QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS, PARA INCLUIR OS DISPOSITIVOS QUE INSTITUEM REGRAS PARA A APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO RPPS MUNICIPAL\".",
            "autores": "Executivo Municipal - EXEC",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Sancionado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/1929"
        },
        {
            "municipio": "Saquarema",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 261,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-11-28",
            "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, UMA PARCELA ADICIONAL AOS BENEFICIÁRIOS DO SUBPROGRAMA RENDA BÁSICA DA CIDADANIA DE QUE TRATA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.189 DE 21/01/2022.",
            "autores": "Poder Executivo",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 1625,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-11-18",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO PSICOSSOCIAL ÀS FAMÍLIAS DE POLICIAIS MORTOS EM SERVIÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "MARCOS DIAS (PODE)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/24a6033a3b5b2bc003258d460067650d?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Mesquita",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 68,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-11-18",
            "ementa": "MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ALTERANDO PARÂMETROS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ALTERANDO O CAPUT DO ART. 92 E ACRESCENTANDO O ART. 92-A À LEI Nº 903/2015, VISANDO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL.",
            "autores": "Marotto Miranda",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://portal.mesquita.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 388,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-11-17",
            "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.998, DE 13 DE JUNHO DE 2024, PARA DAR NOVA REDAÇÃO À SEÇÃO VII, QUE DISPÕE SOBRE O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO (CIAMO-RUA). (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 59/2025)",
            "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Ofício Expedido - Tramitação",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Vassouras",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 798,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-11-06",
            "ementa": "Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Vassouras/RJ, com Instituto de Previdência do Município de Vassouras – FUPREVAS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.",
            "autores": "Rosilane Piveti Silva",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Apresentado",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/13104"
        },
        {
            "municipio": "São Pedro da Aldeia",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 279,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-11-05",
            "ementa": "MENSAGEM Nº 037, DE NOVEMBRO DE 2025, QUE \"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025\"",
            "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "2º e última Votação - Aprovado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 1557,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-11-04",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL FAMÍLIA FORTE CARIOCA, DESTINADO À PROMOÇÃO DA RESPONSABILIDADE FAMILIAR, DO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS INTERGERACIONAIS E DA VALORIZAÇÃO DO PAPEL DA FAMÍLIA COMO NÚCLEO ESSENCIAL DA SOCIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "CARLOS BOLSONARO",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "setor_secti": "Moda, madeira, papel e móveis",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1335/2025",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/afbc164a5187dc5103258d38006c6d8d?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Cachoeiras de Macacu",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 1326,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-31",
            "ementa": "CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E DISPÕE SOBRE O REGISTRO, ATENÇÃO E ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL.",
            "autores": "Célio de Carvalho Maciel (Célio Maciel)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "003 - Proposição APROVADA em Plenário",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/2242"
        },
        {
            "municipio": "São Francisco de Itabapoana",
            "tipo": "Projeto de Lei Executivo",
            "numero": 57,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-29",
            "ementa": "ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006 NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".",
            "autores": "Prefeitura São Francisco de Itabapoana",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sfi.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/749-2025"
        },
        {
            "municipio": "Maricá",
            "tipo": "Projeto de Lei - Executivo",
            "numero": 309,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-29",
            "ementa": "\"INSTITUI O PROGRAMA MUMBUCA FUTURO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ\".",
            "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Aprovado - 1ª Votação por 17 votos na Sessão de 02/12/2025 às 10:00",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3820-2025"
        },
        {
            "municipio": "Itaboraí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 229,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-21",
            "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Comunidade e Cidadania no Município Itaboraí",
            "autores": "ALEXANDRE FONSECA DO COQUEIRO (PL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 11 de novembro de 2025",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2368-2025"
        },
        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 316,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-14",
            "ementa": "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA \"AUXÍLIO MÃE ATÍPICA\", DESTINADO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO A MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA QUE SE DEDIQUEM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU DOENÇAS RARAS.",
            "autores": "Vanderlei Rodrigues Bento Neto",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Comissão Devolve - Parecer Favorável",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Varre-Sai",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 959,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-06",
            "ementa": "Dispõe sobre o aporte periódico suplementar para o Regime Próprio de previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Varre-Sai.",
            "autores": "Executivo Municipal",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Em comissão: Justiça e Redação/Orçamento e Finanças",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://www.varresai.rj.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-leis/andamento-de-projetos"
        },
        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei Complementar",
            "numero": 6,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-06",
            "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 24 DE MARÇO DE 2023 QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 213/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 49/2025)",
            "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Maricá",
            "tipo": "Projeto de Lei - Executivo",
            "numero": 276,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-02",
            "ementa": "\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENS MÓVEIS E DE CONSUMO ESSENCIAIS COMO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR ÀS FAMÍLIAS ATENDIDAS POR PROGRAMAS HABITACIONAIS OU POR INTERVENÇÃO CIRCUNSTANCIAL DA PREFEITURA DE MARICÁ, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE E REVOGA A LEI Nº 3.425, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\".",
            "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Moda, madeira, papel e móveis",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Lei",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3411-2025"
        },
        {
            "municipio": "Maricá",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 275,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-02",
            "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, DISPONDO SOBRE CADASTRAMENTO, ACOLHIMENTO EM ABRIGOS, ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL, OFERTA DE EMPREGOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INCENTIVO À CONTRATAÇÃO POR EMPRESAS PRIVADAS.",
            "autores": "Netuno (PR)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de 23/10/2025 as 10:00",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3404-2025"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 1329,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-18",
            "ementa": "INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "HELENA VIEIRA (PSDB)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1155/2025",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/a54012d5736dabcd03258d09006c6c5f?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 98,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-17",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DO HOMEM - CRHOMEM NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 110,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-16",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rubem Vieira de Souza",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "Relatório Favorável",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4882"
        },
        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 268,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-16",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.",
            "autores": "Tatá de Tamoios",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 35,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-11",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 035, de 11 de setembro de 2025, que “INSTITUI SUBVENÇÃO SOCIAL À INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, SEDIADA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Projeto de Lei Sancionado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/3775"
        },
        {
            "municipio": "Casimiro de Abreu",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 35,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-10",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS BEM COMO A INCLUSÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.",
            "autores": "Rosimery Rosa Mangifesta Macabu Araujo",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.casimirodeabreu.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Itaboraí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 204,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-03",
            "ementa": "Dispõe sobre a criação do Programa Cozinha Humanitária, para que haja a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando promover políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida, no âmbito do Município de Itaboraí.",
            "autores": "ALEXANDRE FONSECA DO COQUEIRO (PL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 16 de setembro de 2025",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2186-2025"
        },
        {
            "municipio": "Barra Mansa",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 142,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-02",
            "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas de arrecadação de alimentos não perecíveis em eventos realizados em espaços ou equipamentos públicos no Município de Barra Mansa e dá outras providências.",
            "autores": "PAULO CHUCHU (UNIÃO)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Alimentos, bebidas e fumo",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Matéria transformada em lei",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/10408"
        },
        {
            "municipio": "Mesquita",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 54,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-27",
            "ementa": "INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DENOMINADO FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marotto Miranda",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "2ª Votação - Aprovado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://portal.mesquita.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Itatiaia",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 155,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-26",
            "ementa": "155C -2025 - Dispõe sobre o Programa Caixa D'água Social no Município de Itatiaia e (2)",
            "autores": "Leonardo do Nascimento Rodrigues",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Aprovado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://www.cmi.rj.gov.br/atividade-legislativa/projetos-de-lei-ordinaria/?proposicao_id=37"
        },
        {
            "municipio": "Mesquita",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 50,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-20",
            "ementa": "CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MESQUITA DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.",
            "autores": "Marotto Miranda",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "2ª Votação - Aprovado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://portal.mesquita.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "São Gonçalo",
            "tipo": "Projeto de lei",
            "numero": 212,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-19",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A INTENSIFICAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA EM PERÍODOS DE BAIXAS TEMPERATURAS E VEDA PRÁTICAS QUE VIOLEM SEUS DIREITOS E DIGNIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.",
            "autores": "CACAU (MDB)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2859-2025"
        },
        {
            "municipio": "Petrópolis",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 7807,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-14",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Carlos Alberto (MDB)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Aguardando a inclusão na ordem do dia",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27560"
        },
        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 100,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-06",
            "ementa": "PROMOVE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS PARA INSTITUIÇÕES DE CARIDADE E PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Nando Rodrigues (PDT)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "setor_secti": "Alimentos, bebidas e fumo",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4653"
        },
        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 187,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-06",
            "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 13 DE JUNHO DE 2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, PARA ESTABELECER NOVA REDAÇÃO, INCORPORAR PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, EIXOS ESTRUTURANTES E INSTRUMENTOS DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO GAPRE Nº 152/2025 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 30/2025)",
            "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 975,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-05",
            "ementa": "INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL PARA MÃES SOLO COM FILHOS PEQUENOS EM SITUAÇÃO DE POBREZA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.",
            "autores": "LENIEL BOREL (PROGRESSISTAS)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº870/2025",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/b2aa8f55a84bcda703258cdd0069d333?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 323,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-05",
            "ementa": "Institui o Plano Municipal de Cuidados no município de Niterói",
            "autores": "ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=281370"
        },
        {
            "municipio": "São Gonçalo",
            "tipo": "Projeto de lei",
            "numero": 188,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-04",
            "ementa": "INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "ALINE CICI MALDONADO (PL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2543-2025"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 301,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-07-28",
            "ementa": "POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NITERÓI NO COMBATE À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO DE NITERÓI",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "justificativa": "",
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            "setor_secti": "Educação",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=281079"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 279,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-07-15",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO DO BENEFÍCIO DA MOEDA SOCIAL ARARIBÓIA EM CASO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DE BENEFICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=280630"
        },
        {
            "municipio": "São Pedro da Aldeia",
            "tipo": "Projeto de Lei Complementar",
            "numero": 12,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-07-07",
            "ementa": "MENSAGEM Nº 018, DE 03 DE JULHO DE 2025, QUE \"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA.\"",
            "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento - Ordem do Dia",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Macaé",
            "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo",
            "numero": 143,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-07-02",
            "ementa": "DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O \"PROGRAMA CUIDANDO DE QUEM CUIDA\"",
            "autores": "Edson Chiquini (CIDADANIA)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/28971"
        },
        {
            "municipio": "Barra Mansa",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 93,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-27",
            "ementa": "Dispõe sobre a criação do Programa Banco de Alimentos Municipal no Município de Barra Mansa e dá outras providências.",
            "autores": "PASTOR VALTER DA RÁDIO (DC)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Alimentos, bebidas e fumo",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Matéria distribuída às comissões",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/9853"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 919,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-25",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A INTENSIFICAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA EM PERÍODOS DE BAIXAS TEMPERATURAS E VEDA PRÁTICAS QUE VIOLEM SEUS DIREITOS E DIGNIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.",
            "autores": "SALVINO OLIVEIRA (PSD)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº829/2025",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/b7829c10f829ec9503258cb400627981?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Seropédica",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 45,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-23",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE ALTERAR O DECRETO N° 2004 DE 29 DE JULHO DE 2015 PARA CRIAR A LEI N° XXX/2025 MUNICIPAL DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS.",
            "autores": "Lucas Dutra dos Santos",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 171,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-23",
            "ementa": "REVOGA A LEI Nº 2073, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007 E CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 22/2025)",
            "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 67,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-16",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI N.º 2292, DE 31 DE MARÇO DE 2021, E INSTITUI NOVA DISCIPLINA PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA – GIRA RENDA CABISTA, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Vassouras",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 506,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-13",
            "ementa": "Dispõe sobre o Inciso V do Artigo 15 da Portaria n° 1.467 de 02 de junho de 2022, do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.",
            "autores": "Rosilane Piveti Silva",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/12812"
        },
        {
            "municipio": "São Pedro da Aldeia",
            "tipo": "Projeto de Lei Complementar",
            "numero": 11,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-11",
            "ementa": "MENSAGEM Nº 015, DE 06 DE JUNHO DE 2025 QUE \"ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 133/2017, LC N° 149/2018 E LC N° 181/2021, PARA ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DO PREVISPA AO NÍVEL II DE ADERÊNCIA AO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - PRÓ-GESTÃO RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".",
            "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento - Aprovado",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 803,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-05",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AUXÍLIO A ARTISTAS EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, DENOMINADO “ PROGRAMA POZE DO RODO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "LEONEL DE ESQUERDA (PT)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº728/2025",
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            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/5a4971d75fe0ef2303258ca000704ca1?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Piraí",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 56,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-04",
            "ementa": "Dispõe sobre o Sistema e a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Piraí - SISANS/Piraí.",
            "autores": "Luiz Fernando de Souza",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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        {
            "municipio": "Piraí",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 53,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-04",
            "ementa": "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Piraí - COMSEA/Piraí, cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Piraí — FMSANP e dá outras providências.",
            "autores": "Luiz Fernando de Souza",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "estagio": "Aprovado",
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            "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/18318"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 721,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-03",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DESCONTOS DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PREVI-RIO), ESTABELECE MECANISMOS DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "SALVINO OLIVEIRA (PSD)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/bf1bf9fffe2a932703258c9e005e89de?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 750,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-03",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE INGRESSOS GRATUITOS EM EVENTOS REALIZADOS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS ATENDIDAS POR PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.",
            "autores": "FABIO SILVA (PODE)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº688/2025",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/2082f1d41624766403258c9e0065dddd?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "São Pedro da Aldeia",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 153,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-02",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA E SOCIAL PARA PESSOAS EGRESSAS DE SITUAÇÃO DE RUA, MEDIANTE PARCERIAS COM O SETOR PRIVADO, INCENTIVOS FISCAIS E O SELO EMPRESA SOCIALMENTE RESPONSÁVEL.",
            "autores": "Mislene de André",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Just. e Redação e Fin. e Orçamento Com Emendas Modificativas e Parecer Favorável da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos - Aprovado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 140,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-28",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA E SOCIAL PARA PESSOAS EGRESSAS DE SITUAÇÃO DE RUA, MEDIANTE PARCERIAS COM O SETOR PRIVADO, INCENTIVOS FISCAIS E O SELO EMPRESA SOCIALMENTE RESPONSÁVEL.",
            "autores": "André Luiz lobo filho",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "justificativa": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 689,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-27",
            "ementa": "INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL COM A FINALIDADE DE PRESTAR ATENDIMENTO SOCIAL À PESSOA CUSTODIADA LIVRADA SOLTA, APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.",
            "autores": "FELIPE PIRES (PT)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº641/2025",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/2804a782c5cbe18703258c970069fb4e?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 79,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-26",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA “ITAGUAÍ ACOLHE”, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE KIT MATERNIDADE ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Dra. Karine Brandão (PDT)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4440"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 635,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-20",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.",
            "autores": "LUCIANA NOVAES",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº595/2025",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/ecfe302b4455a4de03258c90006e48f6?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 528,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-06",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE ALUGUEL SOCIAL PARA MÃES ATÍPICAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "FABIO SILVA (PODE)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº502/2025",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/663cfe968a6154d703258c82006fd7d9?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 539,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-06",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCRITÓRIO SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.",
            "autores": "FELIPE PIRES (PT)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº512/2025",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/5c0314e30d737c1503258c820071f3b9?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 542,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-06",
            "ementa": "ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO À PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.",
            "autores": "FELIPE PIRES (PT)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº515/2025",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/138c66f301086c1103258c820071f4b6?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 59,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-05",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SEU RESPECTIVO CONSELHO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4285"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 467,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-25",
            "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO, APOIO E PROTEÇÃO AO CUIDADOR FAMILIAR NÃO REMUNERADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.",
            "autores": "FABIO SILVA (PODE)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº451/2025",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/320c2ba5e448d4c803258c77005cb4e9?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 481,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-25",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA PRIMEIROS PASSOS DE APOIO EDUCACIONAL A GESTANTES E PAIS DE PRIMEIRA VIAGEM NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "MARCOS DIAS (PODE)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Educação",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº466/2025",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/946e285ddf8faedc03258c7700641f68?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 142,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-16",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE CADASTRAR AUTOMATICAMENTE AS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1 NAS TARIFAS SOCIAIS DE ÁGUA, ESGOTO, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Energia, água e resíduos",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=277871"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 143,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-16",
            "ementa": "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE APOSTAS ONLINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=277872"
        },
        {
            "municipio": "Comendador Levy Gasparian",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária do Executivo",
            "numero": 9,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-16",
            "ementa": "Dispõe sobre a amortização do déficit técnico atuarial do Município para com o Levy Prev para o exercício de 2025 e dá outras providências.",
            "autores": "Cláudio Mannarino",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Proposição distribuída às comissões",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.comendadorlevygasparian.rj.leg.br/materia/180"
        },
        {
            "municipio": "São Gonçalo",
            "tipo": "Projeto de lei",
            "numero": 88,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-08",
            "ementa": "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE APOSTAS ONLINE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "NATAN (PP)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1136-2025"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 114,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-01",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO A GESTANTES MOTORISTAS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.",
            "autores": "Gabriel Amoêdo Guimarães Velasco",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=277165"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 392,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-01",
            "ementa": "'' Institui o Fundo Municipal de Combate á Pobreza e ás Desigualdades Sociais (FMCPDS) no município de Belford Roxo, em conformidade com as normas federais aplicáveis, e estabelece outras providências.''",
            "autores": "IGO MENEZES (PT)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Ao Expediente para Analise",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/649"
        },
        {
            "municipio": "Itaperuna",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 9,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-03-31",
            "ementa": "Institui a tarifa social para familias inscritas no CADÚNIO no Município de Itaperuna e da outras providencias.",
            "autores": "Jefferson Nogueira de Oliveira (MOBILIZA)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado ao setor Pronto para Votar",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://itaperuna.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/156-2025"
        },
        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 22,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-03-31",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Aguardando sanção governamental",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4065"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 319,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-03-25",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DO VALOR DOS CONVÊNIOS DAS INSTITUIÇÕES QUE COMPÕEM A REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA - REDE SUAS NA MODALIDADE DE CENTRO DIA E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEUS FAMILIARES, ABRIGOS PARA PESSOAS IDOSAS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS, CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "MARCIO RIBEIRO (PSD)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "setor_secti": "Moda, madeira, papel e móveis",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº314/2025",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/2032090c30f154e903258c5800639c74?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Piraí",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 29,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-03-17",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"CRAS ITINERANTE\" NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Renan Cruz (PRD)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/17927"
        },
        {
            "municipio": "Seropédica",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 7,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-03-10",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.",
            "autores": "Lucas Dutra dos Santos",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Carmo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 10,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-03-06",
            "ementa": "Altera a Lei n. 2.493-2024, auxílio funeral",
            "autores": "Priscila; Vilmar",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Publicado em pasta pública da Câmara; situação legislativa não informada",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://drive.google.com/file/d/1QwB6kWG3kdw9f7prp0eKtpvbNtV8y_Fa/view"
        },
        {
            "municipio": "Petrópolis",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 3395,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-25",
            "ementa": "INSTITUI O AUXÍLIO GÁS VOLTADO A MÃES SOLO E MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.",
            "autores": "Júlia Casamasso (PSOL)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27517"
        },
        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 48,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-20",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DO ISS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DE ÁLCOOL E DROGAS.",
            "autores": "Vanderlei Rodrigues Bento Neto",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Enviado Ao Vereador - Para Correção",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 129,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-18",
            "ementa": "CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA EM DIAS DE CALOR EXTREMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "JAIR DA MENDES GOMES (PRD)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº146/2025",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/732cd8ebfa899f5a03258c35006e23a9?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 86,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-17",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR IDENTIFICADOS ENTRE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "MAÍRA DO MST (PT)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "setor_secti": "Educação",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/39d939a4834ef4a903258c34007aadd1?OpenDocument"
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        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 90,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-17",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DA FOME - CAROLINA MARIA DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "MAÍRA DO MST (PT)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº110/2025",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/5175f51d4c859e1c03258c34007aae77?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 32,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-17",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA EM CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Plenário (Ordem do Dia - Primeira Discussão)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=275872"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 35,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-17",
            "ementa": "Proíbe a concessão da Moeda Social Araribóia para as pessoas em situação de rua que recusarem acolhimento municipal e suspende o benefício ora concedido para aquelas que se encontrarem em tal condição após a concessão do mesmo.",
            "autores": "Michel Salim Saad Neto",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=275877"
        },
        {
            "municipio": "Carmo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 4,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-17",
            "ementa": "Base de cálculo benefícios eventuais assistência social",
            "autores": "Priscila; Vilmar",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Publicado em pasta pública da Câmara; situação legislativa não informada",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://drive.google.com/file/d/1GUHONQzfCmPhsoFy8iwGlAefvHUOGWCI/view"
        },
        {
            "municipio": "Vassouras",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 51,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-14",
            "ementa": "Institui o Programa Municipal de Apoio ao Acesso dos Benefícios Previdenciários e Assistenciais para os pequenos e médios produtores rurais de Vassouras.",
            "autores": "Danilo (PSD)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/12291"
        },
        {
            "municipio": "Piraí",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 10,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-03",
            "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção a entidade conveniada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraí - APAE de Piraí, e dá outras providências",
            "autores": "Luiz Fernando de Souza",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "estagio": "Aprovado",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/17699"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei Complementar",
            "numero": 1,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-01-24",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO – IPC – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E ESTABELECE REGRAS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025"
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        {
            "municipio": "Cachoeiras de Macacu",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 140,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-01-13",
            "ementa": "Dispõe sobre alteração do artigo 23 da Lei Complementar nº 0082 de 07 de dezembro de 2022 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ e dá outras providências.",
            "autores": "Rafael Muzzi de Miranda",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "011 - Norma Publicada no D.O.M - Diário Oficial do Município",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/1445"
        },
        {
            "municipio": "Petrópolis",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 198,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-01-02",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE AS DESPESAS DECORRENTES DO PREPARO E DO TRASLADO DE CORPO EM CASO DE ÓBITO EM OUTRO MUNICÍPIO.",
            "autores": "Gilda Beatriz (PP)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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        {
            "municipio": "São José do Vale do Rio Preto",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 1062,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA",
            "autores": "Executivo",
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            "ementa": "dispõe sobre a criação dos Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Intersecional de Segurança Alimentar e Nutricional do Município",
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        },
        {
            "municipio": "São José do Vale do Rio Preto",
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            "ementa": "cria o Conselho Municipal de Assistência Social",
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            "fonte": "https://www.saojosedovaledoriopreto.rj.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/pautas-da-sessao/2025/pauta-28a-reuniao-ordinaria-1o-ano-2025-dia-10-06.pdf"
        },
        {
            "municipio": "São José do Vale do Rio Preto",
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            "ementa": "cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA – 1º e 2º TURNOS",
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            "fonte": "https://www.saojosedovaledoriopreto.rj.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/pautas-da-sessao/2025/36a-reuniao-ordinaria-1o-ano-2025-dia-14-08.pdf"
        },
        {
            "municipio": "São José do Vale do Rio Preto",
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            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "dispõe sobre a criação dos Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN – 1º e 2º TURNOS",
            "autores": "",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-08-14; resultado não informado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://www.saojosedovaledoriopreto.rj.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/pautas-da-sessao/2025/36a-reuniao-ordinaria-1o-ano-2025-dia-14-08.pdf"
        },
        {
            "municipio": "Resende",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 58,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "INSTITUI O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "PREFEITO MUNICIPAL",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-09-21; resultado não informado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__17293818092026.pdf"
        },
        {
            "municipio": "Resende",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 176,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "INSTITUIO PROGRAMA MUNICIPAL \"VIDAS PLENAS\", VOLTADO PROMOÇÃO DA INFORMAÇÃO, ACOLHIMENTO E VALORIZAÇÃO DA GESTANTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "VEREADOR SARGENTO RAMIRES",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-09-21; resultado não informado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__17293818092026.pdf"
        },
        {
            "municipio": "Resende",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 166,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E FACILITAÇÃO DO ACESSO AO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "VEREADORA ROSE NICOLINO",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-08-31; resultado não informado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__17_09_10__31_08_2026.pdf"
        },
        {
            "municipio": "Resende",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 54,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA E DE INCENTIVO AO ACESSO AOS BENEFÍCIOS FEDERAIS DE ENERGIA ELÉTRICA.",
            "autores": "VEREADOR SARGENTO RAMIRES",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Energia, água e resíduos",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-05-05; resultado não informado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__16_53_34__05_05_2026.pdf"
        },
        {
            "municipio": "Resende",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 238,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA “DE VOLTA PARA MINHA TERRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "VEREADOR SARGENTO RAMIRES",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-03-24; resultado não informado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__14_12_08__24_03_2026.pdf"
        },
        {
            "municipio": "Resende",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 235,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "VEREADOR TIAGO FORASTIERI",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-06-16; resultado não informado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__13_00_22__16_06_2026.pdf"
        },
        {
            "municipio": "Resende",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 217,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "VEREADOR RONI DA KOMBI; VEREADOR SARGENTO RAMIRES",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-02-10; resultado não informado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__14_47_23__10_02_2026.pdf"
        },
        {
            "municipio": "Resende",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 168,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "INSTITUI O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICO, EM DOMICÍLIO, PARA PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "VEREADOR SARGENTO RAMIRES",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-11-10; resultado não informado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__14_53_59__10_11_2025.pdf"
        },
        {
            "municipio": "Resende",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 162,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO COMUNITÁRIO – PROJETO GIRASSOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "VEREADOR ZÉ ANTÔNIO",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
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            "perfil": "",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-10-21; resultado não informado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__14_50_58__22_10_2025.pdf"
        },
        {
            "municipio": "Resende",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 147,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PONTOS DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE O PERÍODO DE FRIO INTENSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "VEREADOR ROMAR FLORENZANO",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-11-11; resultado não informado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__12_37_59__12_11_2025.pdf"
        },
        {
            "municipio": "Resende",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 136,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "INSTITUI O PROJETO HUMANIZAÇÃO,COM A FINALIDADE DE PROMOVER A DIGNIDADE, A REINSERÇÃO SOCIAL E A AUTONOMIA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "VEREADOR SARGENTO RAMIRES",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-08-05; resultado não informado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__16_06_02__05_08_2025.pdf"
        },
        {
            "municipio": "Resende",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 71,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "VEREADOR SARGENTO RAMIRES",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-07-08; resultado não informado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__14_10_16__08_07_2025.pdf"
        },
        {
            "municipio": "Resende",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 4,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE RESENDE, O ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "PREFEITO MUNICIPAL",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-06-17; resultado não informado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__14_32_38__16_06_2025.pdf"
        },
        {
            "municipio": "Resende",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 34,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO PARA ALOCAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E EX-USUÁRIOS DE ENTORPECENTES EM TRATAMENTO OU FINDO, PARA ATUAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DA PREFEITURA E NA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "VEREADOR ROMAR FLORENZANO",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-04-14; resultado não informado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__16345811042025.pdf"
        },
        {
            "municipio": "Nova Iguaçu",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 2328,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "ALTERA A LEI Nº 3.915, DE 28 DE MARÇO DE 2008, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "EXECUTIVO",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/"
        },
        {
            "municipio": "Nova Iguaçu",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 946,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.",
            "autores": "EXECUTIVO",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "LEI Nº 5.339 PUBLICADA EM 13/05/2026",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/"
        },
        {
            "municipio": "Nova Iguaçu",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 1339,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA À POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA DE FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DE PROGRAMAS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "DOUGLAS NADAES CHAGAS DA SILVA",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "instrumento": "",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "SEGUNDA DISCUSSÃO EM 06/10/2026",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/"
        },
        {
            "municipio": "Nilópolis",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 35,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a criação do Programa Reintegração Cidadã, com o objetivo de promover o reencontro de pessoas em situação de rua com seus familiares, restaurar núcleos familiares e oferecer apoio governamental para a reintegração social, educacional e profissional no Município de Nilópolis",
            "autores": "Cristiane Ribeiro",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Educação",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Citado em notícia de sessão de 2026-04-01; situação legislativa não informada pela notícia",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://www.nilopolis.rj.leg.br/institucional/noticias/12a-sessao-ordinaria-do-2o-ano-da-20a-legislatura-camara-municipal-de-nilopolis-01-04-2026/"
        },
        {
            "municipio": "Nilópolis",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 33,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "Institui, no âmbito do Município de Nilópolis, o Projeto “PIPAS – Primeira Infância Protegida pela Assistência Social”, com foco no acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social, visando ao desenvolvimento integral da primeira infância, e dá outras providências",
            "autores": "Binho",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Citado em notícia de sessão de 2026-04-01; situação legislativa não informada pela notícia",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://www.nilopolis.rj.leg.br/institucional/noticias/12a-sessao-ordinaria-do-2o-ano-da-20a-legislatura-camara-municipal-de-nilopolis-01-04-2026/"
        },
        {
            "municipio": "Duque de Caxias",
            "tipo": "Projeto de Lei Complementar",
            "numero": 2,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "institui o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Duque de Caxias e adequa suas regras à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.",
            "autores": "Prefeito Municipal",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Citado em pauta (exp), sessão de 2026-10-22; resultado não informado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://www.cmdc.rj.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/7ro_exp_2026-10-22.pdf"
        },
        {
            "municipio": "Duque de Caxias",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 28,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "revoga o art. 48 da Lei n° 3.350, de 13 de outubro de 2023, que regulamenta o Plano de Custeio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias..",
            "autores": "Prefeito Municipal",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Citado em pauta (od1), sessão de 2026-10-27; resultado não informado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://www.cmdc.rj.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/7ro_exp_2026-10-22.pdf"
        },
        {
            "municipio": "Carmo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 31,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "Dispõe sobre a diretrizes para a concessão de benefícios eventuais",
            "autores": "Priscila, Tiago",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Publicado em pasta pública da Câmara; situação legislativa não informada",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://drive.google.com/file/d/1CM-1ydhN6gwbBdWoB5n3aCXjZkNpsDVN/view"
        },
        {
            "municipio": "Carmo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 27,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais as entidades privadas",
            "autores": "Poder Executivo Municipal",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Publicado em pasta pública da Câmara; situação legislativa não informada",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://drive.google.com/file/d/1DNbwhSMy6OsoOONpRz711Jjwvc-wTTsh/view"
        },
        {
            "municipio": "Carmo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 21,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "Autoriza o repasse da emenda a casa do pobre padre cristóvão",
            "autores": "Poder Executivo Municipal",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Publicado em pasta pública da Câmara; situação legislativa não informada",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://drive.google.com/file/d/1yvQoITLCt4JINeqqIqKullTCUKcSL3GG/view"
        },
        {
            "municipio": "Carmo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 16,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "Programa de assistência engenharia",
            "autores": "Willians",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Publicado em pasta pública da Câmara; situação legislativa não informada",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://drive.google.com/file/d/1AJNnjgHG6Ibs-CWDui3ln4A2mTKFkQT8/view"
        },
        {
            "municipio": "Carmo",
            "tipo": "Projeto de Lei Complementar",
            "numero": 1,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": null,
            "ementa": "Acrescenta dispositivo ao Estatuto requisitos de aposentadoria e abono e revoga",
            "autores": "Poder Executivo Municipal",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Publicado em pasta pública da Câmara; situação legislativa não informada",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://drive.google.com/file/d/1_i5gjzDDdsIZGPdUSqqs3jf2ipFtjNrT/view"
        }
    ]
}