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Estabelece diretrizes para o atendimento prioritário, o acolhimento emergencial, o suporte habitacional e a assistência social às pessoas e famílias desalojadas ou desabrigadas em decorrência de desastres no Município de Nova Friburgo.

PROJETO DE LEI Nº 096/26, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a criação da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA e da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, no Município de Paraty, e dá outras providências

Institui o programa municipal "Alimento não é lixo", destinado ao incentivo à doação de alimentos próprios para consumo que seriam descartados, para entidades e famílias atendidas pela rede socioassistencial do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Institui o programa municipal "Recomeçar", destinado à promoção da autonomia econômica e social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Projeto de Lei municipal nº 049, de 21 de agosto de 2026. Altera dispositivos da Lei municipal nº 368, de 12 de dezembro de 1995, com as alterações promovidas pela Lei municipal nº 544, de 24 de julho de 2001, que criou o conselho municipal de assistência social cmas e o fundo municipal de assistência social fmas, e dá outras providências....

Mensagem nº 019, de 14 de agosto de 2026, que "Dispõe sobre a criação do conselho municipal de segurança alimentar e nutricional e da Câmara Municipal intersetorial de segurança alimentar e nutricional do Município de São Pedro da Aldeia, no âmbito do sistema nacional de segurança alimentar e nuticional - sisan".

Institui o programa “Marmita legal carioca”, que dispõe sobre a distribuição voluntária e não onerosa de alimentos em logradouros públicos no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Acrescenta a Seção III e o art. 12-A e altera os arts. 10, 11 e 12 da Lei Municipal nº 2.288, de 30 de dezembro de 2005, para adequar a estrutura administrativa superior do Niterói Prev ao Programa Pró-Gestão RPPS, sem criação de cargos ou aumento de despesa.

Institui o programa municipal família protegida, destinado ao acolhimento, orientação e proteção das mulheres e famílias afetadas pelo transtorno do jogo – ludopatia, e pelo comprometimento da renda familiar decorrente de apostas, e dá outras providências.

Que “Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Seropédica com seu regime próprio de previdência social — rpps, de que tratamos os arts. 115 e 117 do ato das disposições constitucionais transitórias — adct, com a redação conferida pela emenda constitucional nº136, de 9 de setembro de 2025”;

“Institui o programa municipal ‘cuidar de quem fica’ destinado ao acolhimento, apoio psicossocial e orientação às famílias enlutadas no âmbito do Município de Seropédica, e dá outras providências”.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.835 de 23 de junho de 2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Piraí - COMSEA/Pirai e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Piraí - FMSANP.

Altera o art. 11 da Lei nº 6.350, de 4 de maio de 2018, para adequar a composição do comitê intersetorial de acompanhamento e monitoramento da política municipal para a população em situação de rua.

Projeto de Lei nº 043, de 09 de julho de 2026, que “Institui, em relação aos servidores públicos efetivos do Município de Itaocara, com ingresso estritamente por meio de concurso publico o seguinte: o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Itaocara-RJ, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões p...

Institui o protocolo de alerta e orientação financeira no âmbito dos centros de referência de assistência social - CRAS para beneficiários do cadastro único face aos impactos das apostas eletrônicas, e dá outras providências.

Institui o estatuto municipal do cuidador, estabelece princípios e diretrizes para a promoção da saúde mental, capacitação e valorização dos cuidadores no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Institui a política municipal disque pró-vida, destinada à orientação, ao acolhimento e à divulgação de informações às gestantes, às famílias e às pessoas em situação de vulnerabilidade relacionada à gestação, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Dá Nova Redação à Lei Municipal nº 1.635/2020, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS e dispõe sobre sua Estruturação, Organização e dá outras providências.

Institui o programa municipal "Casamento comunitário e fortalecimento da família", destinado à promoção da cidadania e da proteção da família para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e dá outras providências.