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Estabelece a obrigatoriedade de síndicos, administradores ou representantes noticiarem ao Ministério Público, à polícia judiciária e demais órgãos protetivos a suspeita ou ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos no interior do condomínio.

Dispõe sobre a reserva de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos simplificados para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, em conformidade com os critérios e procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 15.142, de 2025.

Dispõe sobre a celebração de convênios entre o Município de Cabo Frio e órgãos do poder judiciário, ministério público, Defensoria Pública, forças de segurança e outras entidades competentes, a fim de assegurar a notificação prévia de mulheres vítimas de violência doméstica sobre a soltura ou concessão de benefícios judiciais ao agressor, e dá outras providências.

Institui o "Programa municipal diagnosticar e incluir"Para identificação precoce, acompanhamento e inclusão de crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e outras condições neurodivergentes no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Institui a política de cota afirmativa para pessoas trans no âmbito dos órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Maricá, bem como nas empresas prestadoras de serviços públicos e empresas privadas situadas no município que recebam incentivos fiscais, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis, mulheres transexuais e homens trans na administração direta e indireta do Município de Maricá.

Autoriza a criação e distribuição gratuita da "Pulseirinha da inclusão"Para pessoas com deficiência intelectual, transtorno do espectro autista (TEA), doenças raras, doenças severas e outras condições de vulnerabilidade, contendo QR code, no âmbito do Município de Itaguaí, e dá outras providências.

Autoriza a criação da cartilha de acessibilidade com normas técnicas voltadas ao comércio e empresas no Município de Itaguaí, e dá outras providências.

Dispõe sobre a presença de interprete de língua Brasileira de Sinais – Libras – em eventos oficiais no Município de Barra Mansa e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Seropédica e dá outras providências.

Institui o programa municipal de autonomia das infâncias nos espaços urbanos no Município do Rio de Janeiro, estabelece diretrizes para a construção de trajetos amigáveis à criança e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 2373 de 19 de fevereiro de 2008 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Vassouras - COMDPCD e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pais e mães atípicas e tutores legais de pessoas com deficiência ou necessidades especiais no Município de Seropédica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a distribuição gratuita de abafadores de ruídos a crianças diagnosticadas com transtorno do espectro autista no município e dá outras providências.

Cria a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao aliciamento e corrupção de menores de dezoito anos por grupos paramilitares e outras organizações criminosas no Município do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre os critérios de participação de crianças e adolescentes em manifestações públicas no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de penalidade administrativa ao motorista de aplicativo que recusar o transporte de pessoa com deficiência no Município de Volta Redonda e dá outras providências.

75C - 2025 - Institui a Patrulha da Proteção à Pessoa Idosa, destinada à proteção e ao atendimento de pessoas idosas em situação de risco, e dá outras providências

Dispõe sobre a prioridade na inserção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito no Município de Cachoeiras de Macacu, mediante atuação conjunta da secretaria municipal de assistência social e políticas para mulheres e da secretaria municipal de desenvolvimento econômico, indústria, comércio e trabalho e dá outras providências.

Reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Município de São Gonçalo, de acordo com a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência .

Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.159 de 05 de maio de 2014, que dispõe sobre a política da pessoa com de-ficiência e dá outras providên-cias, acrescentando o cadastro municipal de pessoas com defici-ência.