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Projeto de Lei Nº 041, de 09 de julho de 2026, que “CRIA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E CRIA NOVAS VAGAS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 012 de 2026, que “Autoriza a aplicação da Lei federal nº 13.019, de 31 julho de 2014 – marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC), no âmbito do Município de Carapebus, estabelece normas gerais para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo (processo nº 483 de 16/06/2026)

Dispõe sobre a Gratificação de Exercício de Função Extraordinária no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e dos Fundos e Fundações de Direito Público do Município de Niterói e dá outras providências.

Ratifica o contrato de consórcio público e seus aditivos, bem como autoriza o Município de Santa Maria Madalena a integrar o consórcio público multifinalitário do noroeste - conspnor.

Altera a Lei nº 1.753, de 09 de novembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa dos servidores efetivos da Câmara Municipal de São Fidélis, o plano de cargos, carreiras e remuneração, para incluir os cargos de procurador legislativo e contador, e dá outras providências.

Veda a nomeação e posse em cargo ou emprego público municipal, na administração direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme especifica, e dá outras providências.

Altera a Lei municipal n.º 1750, de 07 de maio de 2012, e suas alterações que dispõe sobre a organização da comissão permanente de avaliação de bens imóveis – cpabi, amplia seu âmbito de atuação para toda a administração pública municipal, disciplina sua composição, competências, funcionamento e gratificação por participação efetiva (JETON), e dá outras providências.

“Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar termo de cessão de uso de bem imóvel, de forma não onerosa, com a associação de mulheres apoiadoras do pea foco, e dá outras providências."

Projeto de lei legislativo -- dispõe sobre a reorganização administrativa e a estrutura de cargos da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana/RJ, revoga as leis municipais nº 600/2018 e nº 833/2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos empregados públicos e servidores públicos municipais ativos, inativos, aposentados e pensionistas da administração direta e indireta do Município de São Francisco de Itabapoana."

Inclui na Lei Complementar nº001 de 09 de maio de 1990 o inciso IX ao Art.97 e no Capítulo IV do Título III a Seção II-A (Da Licença por Motivo de Enfermidade Grave a Animal de Estimação) e seu Art.99-A.

Altera a Lei 8666/24, que "Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências"Para inclur o inciso xi e parágrafo únco ao art. 2º e alterar a redação do inciso iii do art. 3º

Estabelece diretrizes de neutralidade político-partidária na utilização de recursos públicos municipais por entidades parceiras da administração pública e dá outras providências.

Mensagem nº 013, de 22 de junho de 2026, que "Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2.692, de 02 de janeiro de 2017, para instituir o pagamento de horas extraordinárias aos contratados temporários por excepcional interesse público, e dá outras providências".

Institui o programa municipal de integridade e de prevenção à corrupção dos agentes políticos no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Institui o sistema municipal de recebimento de denúncias com opção de sigilo ou anonimato no âmbito da administração pública do Município de Arraial do Cabo e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública municipal, dos princípios e diretrizes de desburocratização previstos na Lei federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, e dá outras providências.

Altera a Lei 8.666/24, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências para incluri o parágrafo 7º ao art. 5º