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Sobre esta lista e a cobertura
Todas as propostas de Administração Pública apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, em qualquer nível: o assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), o assunto cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.
65 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 04/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Mostrando as propostas de Administração Pública. Ver todos os assuntos.
| Projeto | Casa | Estágio | Tema | Fonte |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 945/2025 Estabelece a possibilidade de licença menstrual, de até dois dias consecutivos por mês, no serviço público municipal, mediante comprovação… |
Rio de Janeiro | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 829/2025 Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas pela administração… |
Rio de Janeiro | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de lei 172/2025 Estabelece limite para o reajuste dos subsídios dos agentes políticos do município e dá outras providências. |
São Gonçalo | Em comissão | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 250/2025 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Niterói e dá outras providências. |
Niterói | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 242/2025 Dispõe sobre a concessão de uso onerosa de bens públicos municipais subutilizados para fins de desenvolvimento econômico sustentável e… |
Niterói | Em comissão | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 59/2025 Dispõe sobre a criação do Programa Itaboraí - Sem Fila Agendamento Digital de Serviços. |
Itaboraí | Apresentado | Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados |
Na Câmara |
| Projeto de Lei Complementar 51/2025 Dispõe sobre a adoção de critérios de pontuação adicional em licitações públicas para empresas que concedam licença paternidade ampliada e… |
Rio de Janeiro | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Complementar 5/2025 “Altera a Lei complementar municipal nº 035, de 23 de junho de 2023 e dá outras providências” |
Quatis | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 154/2025 Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual… |
São Pedro da Aldeia | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Ordinária 57/2025 Altera a contrapartida contida na Lei municipal n° 1.748, de 18 de março de 2024, e dá outras providências. |
Piraí | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 151/2025 Autoriza o Poder Executivo a revogar doação de imóveis efetuada em favor do instituto de benefícios e assistência aos servidores municipais… |
Cabo Frio | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 720/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas relativas às licitações e contratos administrativos no âmbito do… |
Rio de Janeiro | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 729/2025 Dispõe sobre a vedação de reconhecimento, pelo poder público municipal, de bonecos humanizados – notadamente os chamados “Bebês reborn” –… |
Rio de Janeiro | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 734/2025 Dispõe sobre o programa ‘sos servidor’, destinado ao superendividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do… |
Rio de Janeiro | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 762/2025 Inclui os parágrafos 4º e 5º ao artigo 1º da Lei nº 7.602, de 13 de outubro de 2022, e dá outras providências |
Rio de Janeiro | Em comissão | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 100/2025 Altera o artigo 131 da Lei Municipal nº 1.415, de 1976. |
Volta Redonda | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 32/2025 Dispõe sobre a revogação da Lei 1.227, de 20 de junho de 2023 e dá outras providências |
Mesquita | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 146/2025 Altera a Lei municipal nº 2.905, de 7 de dezembro de 2017. (ofício/gapre - cm nº 92/2025 - me nº 017/2025) |
Cabo Frio | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 726/2025 Dispõe sobre as alterações de normas e de tecnologica para o funcionamento dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços… |
Rio de Janeiro | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 4/2025 Altera dispositivo da Lei nº1142/2026 |
Varre-Sai | Pós-CCJ Mudou de Aprovado em 03/11/2026 |
Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 89/2025 Projeto de lei da bancada do partido liberal (PL) - garante atendimento prioritário aos corretores de imóveis e advogados no exercício… |
Saquarema | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 234/2025 Institui, no Município de Niterói, a cessão onerosa do direito de nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais, e dá outras… |
Niterói | Em comissão | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 64/2025 Dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho dos servidores públicos temporários contratados por processo seletivo simplificado no… |
Arraial do Cabo | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 231/2025 Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Município de Niterói, dispondo sobre as provisões de encargos trabalhistas a serem… |
Niterói | Em comissão | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 84/2025 Altera o inciso viii, do §1º do art. 5º da Lei nº 3.105, de 11 de junho de 2013. |
Itaguaí | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
Parlamentares mais ativos (293)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
| Parlamentar | Partido | Município | Estruturantes | Propostas | Aprovadas | Eixos | Última |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Marcelo Magno Felix dos Santos | — | Arraial do Cabo | 2 | 59 | 59 | Infraestrutura digital e conectividade | 19/10/2026 |
| Alana Passos | PL | Rio de Janeiro | 1 | 21 | 0 | Inovação, fomento e governança, Pesquisa, ciência e formação | 06/10/2026 |
| Michel Salim Saad Neto | — | Niterói | 1 | 7 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 28/07/2026 |
| Marquinho Bacellar | UNIÃO | Campos dos Goytacazes | 1 | 6 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade, Inovação, fomento e governança | — |
| Dejorge Patrício | PDT | São Gonçalo | 1 | 4 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 30/03/2026 |
| Leniel Borel | PROGRESSISTAS | Rio de Janeiro | 1 | 1 | 0 | Inovação, fomento e governança | 01/09/2026 |
| India Armelau | PL | Alerj | 1 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 12/08/2026 |
| Liomar Queiroz | AGIR | Macaé | 1 | 1 | 0 | Inovação, fomento e governança | 18/06/2026 |
| Anderson Moraes | PL | Alerj | 1 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 07/05/2026 |
| Jorge Felippe Neto | PL | Alerj | 1 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 23/06/2025 |
| Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | — | Cabo Frio | 0 | 24 | 21 | 03/08/2026 | |
| Salvino Oliveira | PSD | Rio de Janeiro | 0 | 10 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 16/06/2026 |
| Fernando Armelau | PL | Rio de Janeiro | 0 | 10 | 0 | Setores estratégicos | 24/02/2026 |
| Vereador Sargento Ramires | — | Resende | 0 | 9 | 0 | — | |
| Dr. Matheus Borges | PL | Itaboraí | 0 | 8 | 0 | 14/09/2026 | |
| Célio de Carvalho Maciel (Célio Maciel) | — | Cachoeiras de Macacu | 0 | 8 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 25/08/2026 |
| Pedro Abreu | — | São Pedro da Aldeia | 0 | 7 | 2 | 26/10/2026 | |
| Vereador Tiago Forastieri | — | Resende | 0 | 7 | 0 | — | |
| Rodrigo Neves | — | Niterói | 0 | 6 | 6 | 08/07/2026 | |
| Jackson Souza | — | São Pedro da Aldeia | 0 | 6 | 2 | Infraestrutura digital e conectividade | 04/05/2026 |
| Rick Azevedo | PSOL | Rio de Janeiro | 0 | 6 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 29/04/2026 |
| Lucas Dutra dos Santos | — | Seropédica | 0 | 6 | 1 | 09/04/2026 | |
| Gilda Beatriz | PP | Petrópolis | 0 | 6 | 0 | 13/08/2025 | |
| Dr. Rogerio Amorim | PL | Rio de Janeiro | 0 | 5 | 0 | 15/09/2026 | |
| Ronilton do Cruzeiro | — | Pinheiral | 0 | 5 | 2 | 14/09/2026 | |
| Marotto Miranda | — | Mesquita | 0 | 5 | 4 | 07/08/2026 | |
| Heriberto Pereira de Oliveira | — | Itaocara | 0 | 5 | 3 | 04/08/2026 | |
| Simar - O Baixinho do Estádio | PSB | Volta Redonda | 0 | 5 | 1 | 19/05/2026 | |
| Felipe Pires | PT | Rio de Janeiro | 0 | 5 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 17/03/2026 |
| Isaac Ricalde | PCDOB | São Gonçalo | 0 | 5 | 0 | 17/03/2026 | |
| André Luiz Ramalho Ceciliano | — | Paracambi | 0 | 5 | 0 | 25/02/2026 | |
| Rafael Satiê | PL | Rio de Janeiro | 0 | 5 | 0 | 06/08/2025 | |
| Dr Rodrigo Furtado | PL | Volta Redonda | 0 | 4 | 3 | 21/09/2026 | |
| William Siri | PSOL | Rio de Janeiro | 0 | 4 | 0 | 04/08/2026 | |
| Júnior Rocha | PRD | Piraí | 0 | 4 | 4 | 03/08/2026 | |
| Cláudio Damião | PT | Nova Friburgo | 0 | 4 | 0 | 01/07/2026 | |
| Todos os Vereadores | — | Vassouras | 0 | 4 | 0 | 14/05/2026 | |
| Poubel | PL | Rio de Janeiro | 0 | 4 | 0 | 05/05/2026 | |
| Edson Chiquini | CIDADANIA | Macaé | 0 | 4 | 0 | 10/04/2026 | |
| Vitinho de Zé Maia | — | São Pedro da Aldeia | 0 | 4 | 3 | 23/03/2026 | |
| Sylvio Maurício De Freitas | — | Niterói | 0 | 4 | 0 | 17/03/2026 | |
| Daniel Marques Frederico | — | Niterói | 0 | 4 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 12/02/2026 |
| Pedro Duarte | PSD | Rio de Janeiro | 0 | 4 | 0 | 09/12/2025 | |
| Professora Lívia | PCDOB | Petrópolis | 0 | 4 | 0 | 08/08/2025 | |
| Klévis Farmacêutico | REPUBLICANOS | Barra Mansa | 0 | 4 | 1 | 29/07/2025 | |
| Júlia Casamasso | PSOL | Petrópolis | 0 | 4 | 0 | 21/02/2025 | |
| Willians | — | Carmo | 0 | 4 | 0 | — | |
| Vereador Fábio Lucas | — | Resende | 0 | 4 | 0 | — | |
| Vereador Noel de Carvalho | — | Resende | 0 | 4 | 0 | — | |
| Demostenes José Nunes Paulino | — | Pinheiral | 0 | 3 | 3 | 15/09/2026 | |
| Hadesh | PT | Maricá | 0 | 3 | 2 | 10/09/2026 | |
| Talita Galhardo | PSDB | Rio de Janeiro | 0 | 3 | 0 | 08/09/2026 | |
| Ruan Carlos Souza Ribeiro | — | Paraty | 0 | 3 | 0 | 27/08/2026 | |
| Vagno Martins da Cruz | — | Paraty | 0 | 3 | 0 | 17/08/2026 | |
| Tulio Rabelo de Albuquerque Mota | — | Niterói | 0 | 3 | 0 | 21/07/2026 | |
| Mislene de André | — | São Pedro da Aldeia | 0 | 3 | 1 | 15/07/2026 | |
| Leonel de Esquerda | PT | Rio de Janeiro | 0 | 3 | 0 | 25/06/2026 | |
| Monica Benicio | PSOL | Rio de Janeiro | 0 | 3 | 0 | 23/06/2026 | |
| Diego Bastos Augusto | — | Arraial do Cabo | 0 | 3 | 2 | 11/06/2026 | |
| Gisele Lopes | PSB | Volta Redonda | 0 | 3 | 0 | 08/06/2026 |
Mostrando os 60 mais ativos. Use os filtros ou a busca para ver os demais.
Baixar dados
Os projetos deste recorte, com os mesmos filtros.
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.