Todas as propostas de Administração Pública apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, em qualquer nível: o assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), o assunto cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.
65 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 04/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Rio de Janeiro·Projeto de Lei Complementar 76/2025·Administração Pública
Concede licença especial aos servidores públicos municipais responsáveis por filhos com transtorno do espectro autista - TEA e dá outras providências.
Apresentado
Apresentado em 24/09/2025 por Rick Azevedo (PSOL). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº61/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei Complementar 77/2025·Administração Pública
Dispõe sobre a proibição, no âmbito da administração pública municipal, de celebração de contratos, convênios, parcerias ou qualquer outra forma de…
Apresentado
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Dispõe sobre a proibição, no âmbito da administração pública municipal, de celebração de contratos, convênios, parcerias ou qualquer outra forma de colaboração com empresas públicas ou privadas que tenham sido condenadas por prática de trabalho em condições análogas à de escravo.
Apresentado em 24/09/2025 por Rick Azevedo (PSOL). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº62/2025.
Mensagem nº 030, de 16 de setembro de 2025, que "Dispõe sobre o auxílio uniforme destinado aos servidores da guarda ambiental da secretaria municipal…
Aprovado
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Mensagem nº 030, de 16 de setembro de 2025, que "Dispõe sobre o auxílio uniforme destinado aos servidores da guarda ambiental da secretaria municipal de meio ambiente, e dá outras providências".
Apresentado em 24/09/2025 por Carlos Fábio da Silva (CHEFE DO PODER EXECUTIVO). Status na Casa: 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento - Aprovado · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Mangaratiba·Projeto de Lei Ordinária 70/2025·Administração Pública
Institui o Programa Fila Zero Mangaratiba, que estabelece a prioridade de atendimento com hora marcada nos serviços públicos municipais e dá outras…
Apresentado
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Institui o Programa Fila Zero Mangaratiba, que estabelece a prioridade de atendimento com hora marcada nos serviços públicos municipais e dá outras providências.
Apresentado em 23/09/2025 por Juninho Laurentino (REP). Status na Casa: Inclusão da matéria no Expediente da próxima Sessão.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Cabo Frio·Projeto de Lei 278/2025·Administração Pública
Institui sanções administrativas e mecanismos de responsabilização civil para autores de depredação de patrimônio público no Município de Cabo Frio e…
Aprovado
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Institui sanções administrativas e mecanismos de responsabilização civil para autores de depredação de patrimônio público no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Apresentado em 23/09/2025 por Vanderlei Rodrigues Bento Neto. Status na Casa: Lei Promulgada - Tramitação.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Arraial do Cabo·Projeto de Lei 102/2025·Administração Pública
Dispõe sobre alteração da lei n.º 2626 de 14 de fevereiro de 2025, lei de reorganização da estrutura organizacional da secretaria de administração…
Aprovado
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Dispõe sobre alteração da lei n.º 2626 de 14 de fevereiro de 2025, lei de reorganização da estrutura organizacional da secretaria de administração tributária.
Apresentado em 22/09/2025 por Marcelo Magno Felix dos Santos. Status na Casa: Publicado - Publicado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Armação dos Búzios·Projeto de Lei Ordinária 189/2025·Administração Pública
Dispõe sobre a identificação visual obrigatória dos veículos da frota da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Armação…
Em comissão
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Dispõe sobre a identificação visual obrigatória dos veículos da frota da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
Apresentado em 22/09/2025 por Ver. Raphael Braga (PRD). Status na Casa: Aguardando emissão de parecer da comissão · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 377/2025·Administração Pública
Altera o artigo 26 da Lei 1967/02, nos termos que seguem.
Em comissão
Apresentado em 17/09/2025 por Emanuel Jorge Rocha. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Arraial do Cabo·Projeto de Lei Complementar 2/2025·Administração Pública
Regulamenta o artigo 97 da Lei orgânica municipal, que trata da procuradoria geral da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, disciplinando a carreira…
Aprovado
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Regulamenta o artigo 97 da Lei orgânica municipal, que trata da procuradoria geral da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, disciplinando a carreira de procurador, a organização e funcionamento da instituição.
Apresentado em 17/09/2025 por Mesa Diretora. Status na Casa: Publicado - Publicado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1297/2025·Administração Pública
Dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas contendo o art. 6º da Lei orgânica do Município do Rio de Janeiro em repartições públicas…
Apresentado
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Dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas contendo o art. 6º da Lei orgânica do Município do Rio de Janeiro em repartições públicas municipais e dá outras providências
Apresentado em 16/09/2025 por Carlos Bolsonaro. Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1130/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1299/2025·Administração Pública
Altera a Lei n° 3.273, de 6 de setembro de 2001, para incluir a possibilidade de recompensa ao denunciante.
Apresentado
Apresentado em 16/09/2025 por Marcelo Diniz (PSD). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1132/2025.
Mensagem n° 029, de 12 de setembro de 2025, que "Ratifica o protocolo de intenções firmado pelo Município de São Pedro da Aldeia para constituição do…
Em comissão
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Mensagem n° 029, de 12 de setembro de 2025, que "Ratifica o protocolo de intenções firmado pelo Município de São Pedro da Aldeia para constituição do consórcio público intermunicipal de desenvolvimento da região dos lagos (CONDERLAGOS), nos termos e condições que menciona".
Apresentado em 16/09/2025 por Carlos Fábio da Silva (CHEFE DO PODER EXECUTIVO). Status na Casa: 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Obras e Serviços Públicos - Ordem do Dia · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Setor estratégico: Construção Classificação automática
Itatiaia·Projeto de Lei Ordinária 157/2025·Administração Pública
Dispõe sobre diretrizes para a valorização dos servidores públicos ativos e inativos do Município de Itatiaia, bem como os aposentados vinculados ao…
Apresentado
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Dispõe sobre diretrizes para a valorização dos servidores públicos ativos e inativos do Município de Itatiaia, bem como os aposentados vinculados ao IPREVI, e dá outras
Apresentado em 16/09/2025 por Fabricio de Almeida Pereira. Status na Casa: Aprovado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Cabo Frio·Projeto de Lei 269/2025·Administração Pública
Estabelece a capacitação em língua brasileira de sinais - libras como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos em âmbito…
Aprovado
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Estabelece a capacitação em língua brasileira de sinais - libras como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos em âmbito municipal.
Apresentado em 16/09/2025 por Jean Carlos Corrêa Estevão. Status na Casa: Lei Promulgada - Tramitação.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Pinheiral·Projeto de Lei 65/2025·Administração Pública
Institui o Programa Municipal de Capacitação e Qualidade de Vida do Servidor Público de Pinheiral, destinado à valorização, formação, aperfeiçoamento…
Em comissão
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Institui o Programa Municipal de Capacitação e Qualidade de Vida do Servidor Público de Pinheiral, destinado à valorização, formação, aperfeiçoamento profissional e promoção da qualidade de vida dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Apresentado em 15/09/2025 por Ronilton do Cruzeiro. Status na Casa: 18/09/2025 14:34 - Instrução (Comissão de Orçamento e Finanças (COF) (Parecer)).
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Maricá·Projeto de Lei - Executivo 253/2025·Administração Pública
''Dispõe sobre a garantia e segurança jurídica dos investimentos municipais, bem como a vedação de transferência, concessão ou qualquer outro ato de…
Apresentado
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''Dispõe sobre a garantia e segurança jurídica dos investimentos municipais, bem como a vedação de transferência, concessão ou qualquer outro ato de disposição da Companhia de Saneamento de Maricá -- SANEMAR, sem autorização do Legislativo Municipal".
Apresentado em 15/09/2025 por Prefeitura Municipal de Maricá. Status na Casa: Ativo - Respondido em 06/10/2025 através do Ofício 518/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Cabo Frio·Projeto de Lei 263/2025·Administração Pública
Dispõe sobre a repristinação da Lei nº 2.166, de 23 de dezembro de 2008, revogada pela Lei nº 4.463/2025, e dá outras providências. (mensagem…
Aprovado
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Dispõe sobre a repristinação da Lei nº 2.166, de 23 de dezembro de 2008, revogada pela Lei nº 4.463/2025, e dá outras providências. (mensagem executiva nº 042/2025 - ofício/gapre - cm 185/2025)
Apresentado em 11/09/2025 por Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho. Status na Casa: Lei Sancionada - Tramitação.
Relacionada Assunto: Administração Pública Inovação, fomento e governança Empreendedorismo, startups e ecossistema CT&I como objeto: O objeto é um banco de ideias inovadoras e boas práticas para a gestão pública, ou seja, uma política de fomento à inovação na administração pública. Monitorar: Pode abrir oportunidades de inovação e articulação entre iniciativas municipais, empresas e instituições estaduais de CT&I. Classificação automática
Parlamentares mais ativos (293)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.
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