Câmaras Municipais e Alerj

Radar de projetos de lei de ciência, tecnologia e inovação

Propostas de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo apresentadas desde 2025. A lista traz por padrão as estruturantes e as relacionadas em que se identifica oportunidade ou risco para a política de CT&I. Como as propostas são selecionadas.

63 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 24/10/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.

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Radar

Novo: apresentado nos últimos 30 dias (2) Mudou de anel nos últimos 30 dias (0) Sem mudança recente Infraestrutura digital e conectividadeInovação, fomento e governançaPesquisa, ciência e formaçãoSetores estratégicos

40 projetos neste recorte

Números do radar em tabela

Projetos por tema e estágio
Tema	Pós-CCJ	Em comissão
Infraestrutura digital e conectividade	0	23
Inovação, fomento e governança	0	5
Pesquisa, ciência e formação	1	5
Setores estratégicos	0	4

Estágio vem do texto de status que cada Câmara publica; projetos arquivados, retirados, rejeitados ou com veto mantido ficam fora do radar e aparecem com o filtro “Encerrado”.

Ementa ou autor

Tema

Subtema

Perfil

Município

Estágio

Apresentado em

Quais propostas

Limpar

Temas em alta (12)

Subtemas das propostas do recorte, do que aparece em mais municípios para o que aparece em menos. Tendência: o tema cresce (mais propostas nos últimos 90 dias que nos 90 anteriores) e aparece em 3 ou mais municípios. A comparação ignora o filtro de período.

Subtema	Propostas	Municípios	Parlamentares	Últimos 90 dias	Oportunidades	Riscos
Governo digital e dados	11	1	9	1 (0 em relação aos 90 anteriores)	2	3
Cidadania e uso de tecnologia	5	1	4	3 (+3 em relação aos 90 anteriores)	3	1
Pesquisa e laboratórios	4	1	4	0 (-1 em relação aos 90 anteriores)	4	0
Cibersegurança e privacidade	3	1	3	0 (0 em relação aos 90 anteriores)	0	3
Conectividade e telecom	3	1	2	0 (-1 em relação aos 90 anteriores)	0	3
Inteligência artificial	3	1	3	1 (+1 em relação aos 90 anteriores)	1	1
Empreendedorismo, startups e ecossistema	3	1	3	0 (-1 em relação aos 90 anteriores)	3	0
Energia, economia verde e transição	2	1	1	0 (-1 em relação aos 90 anteriores)	2	0
Fundos e incentivos	2	1	2	0 (0 em relação aos 90 anteriores)	2	0
Tecnologia assistiva e acessibilidade	1	1	1	0 (0 em relação aos 90 anteriores)	0	0
Formação técnica e científica	1	1	1	0 (0 em relação aos 90 anteriores)	0	0
Saúde digital e biotecnologia	1	1	1	1 (+1 em relação aos 90 anteriores)	1	0

Projetos (40)

Projeto	Município e autor	Estágio	Tema	Fonte
Projeto de Lei 399/2026 Apresentado em 13/10/2026 Estabelece diretrizes para a adoção de medidas excepcionais destinadas à continuidade da mobilidade urbana no Município de Niterói, inclusive mediante utilização complementar de serviços de transporte por aplicativo, e dá outras providências.	Niterói Fabiano Gonçalves	Em comissão Novo ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ	Relacionada Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Setor estratégico: Transporte e logística Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 400/2026 Apresentado em 13/10/2026 Institui a lei saúde conectada, que estabelece diretrizes para o incentivo ao acesso da população aos serviços de telessaúde disponibilizados no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.	Niterói Anderson José Rodrigues - Pipico	Em comissão Novo ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ	Estruturante Setores estratégicos Saúde digital e biotecnologia Setor estratégico: Saúde Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em saude digital biotec com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 385/2026 Apresentado em 16/09/2026 Institui diretrizes para a política municipal de inclusão, autonomia e segurança digital da pessoa idosa no Município de Niterói e dá outras providências.	Niterói Robson Guimarães José Filho	Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ	Estruturante Infraestrutura digital e conectividade Cidadania e uso de tecnologia Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em cidadania digital com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 378/2026 Apresentado em 11/09/2026 Institui a Política Municipal de Governança, Transparência e Uso Responsável de Inteligência Artificial no âmbito da Administração Pública do Município de Niterói e dá outras providências.	Niterói Leandro Portugal Franzen de Lima	Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ	Estruturante Infraestrutura digital e conectividade Inteligência artificial Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em inteligencia artificial com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 356/2026 Apresentado em 18/08/2026 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.815, de 05 de setembro de 2023, que regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas unidades escolares do Município de Niterói, para estender a restrição à rede privada e aos períodos de intervalo e recreio, e dá outras providências.	Niterói Leandro Portugal Franzen de Lima	Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ	Relacionada Infraestrutura digital e conectividade Cidadania e uso de tecnologia Setor estratégico: Educação Risco: Pode restringir o uso educacional de tecnologias e exigir articulação com políticas estaduais de formação e inclusão digital. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 348/2026 Apresentado em 12/08/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre direito à saúde e à segurança no trabalho, altera a Lei Municipal nº 2.564, de 25 de junho de 2008, para instituir disposições sobre a saúde do trabalhador, e dá outras providências.	Niterói Romério Pedro Duarte	Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ	Relacionada Setores estratégicos Outro Setor estratégico: Saúde Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 318/2026 Apresentado em 27/07/2026 Institui o Programa Municipal de Apoio Digital à Pessoa Idosa, destinado à promoção da inclusão digital, orientação tecnológica e acesso seguro aos serviços públicos e privados por meios eletrônicos, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.	Niterói Fabiano Gonçalves	Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ	Estruturante Infraestrutura digital e conectividade Cidadania e uso de tecnologia Setor estratégico: Finanças e serviços empresariais Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em cidadania digital com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 287/2026 Apresentado em 30/06/2026 Institui o Programa Municipal de Empregabilidade e Empreendedorismo para Mulheres Negras Periféricas no Município de Niterói, cria o Cadastro de Apoio à Inserção Produtiva de Mulheres Negras Periféricas e estabelece diretrizes para fomento à geração de renda, e dá outras providências.	Niterói Anderson José Rodrigues - Pipico	Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ	Estruturante Inovação, fomento e governança Empreendedorismo, startups e ecossistema Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em startups ecossistema com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 290/2026 Apresentado em 30/06/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de transações bancárias eletrônicas, tais como o sistema Pix, cartões de débito e crédito, inclusive por aproximação, e carteiras digitais, como forma de pagamento de tarifas no sistema de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município de Niterói, e dá outras providências.	Niterói Leandro Portugal Franzen de Lima	Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ	Relacionada Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Setor estratégico: Transporte e logística Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 249/2026 Apresentado em 08/06/2026 Institui diretrizes para a política municipal de economia circular orgânica e bioeconomia sustentável no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.	Niterói Robson Guimarães José Filho	Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ	Estruturante Setores estratégicos Energia, economia verde e transição Setor estratégico: Energia, água e resíduos Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em energia transicao com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 219/2026 Apresentado em 19/05/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.	Niterói Michel Salim Saad Neto	Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ	Relacionada Infraestrutura digital e conectividade Conectividade e telecom Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 206/2026 Apresentado em 12/05/2026 Institui a Lei Municipal Pop Ciência, que estabelece uma política de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Niterói.	Niterói Leonardo Soares Giordano	Pós-CCJ Apensado - Secretaria Mesa Diretora (Juntada) · passou pela CCJ	Estruturante Pesquisa, ciência e formação Pesquisa e laboratórios Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em pesquisa laboratorios com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 140/2026 Apresentado em 07/04/2026 Institui o Programa Municipal de Atendimento Domiciliar para realização de vacinação e coleta de exames laboratoriais em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.	Niterói Emanuel Jorge Rocha	Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ	Estruturante Pesquisa, ciência e formação Pesquisa e laboratórios Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em pesquisa laboratorios com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 142/2026 Apresentado em 07/04/2026 Institui o Programa “NITERÓI INTELIGENTE E TURÍSTICA”, voltado à modernização do turismo por meio da tecnologia interativa, informação digital e integração com o comércio local, e dá outras providências.	Niterói Emanuel Jorge Rocha	Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ	Relacionada Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Setor estratégico: Turismo, hospedagem e alimentação Monitorar: Pode ampliar oportunidades de formação tecnológica e articulação com instituições estaduais de ensino e pesquisa. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 119/2026 Apresentado em 24/03/2026 Institui diretrizes e instrumentos para o incentivo à economia azul circular, incluindo a inovação portuária e logística sustentável, no Município de Niterói e dá outras providências.	Niterói Robson Guimarães José Filho	Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ	Estruturante Inovação, fomento e governança Energia, economia verde e transição Setor estratégico: Metalmecânica, naval e aeronáutica Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em energia transicao com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 104/2026 Apresentado em 18/03/2026 Dispõe sobre a proibição da instalação de fiação aérea por empresas prestadoras de serviço e concessionárias de telefonia e internet na frente de pontos turísticos e/ou locais tombados no Município.	Niterói Michel Salim Saad Neto	Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ	Relacionada Infraestrutura digital e conectividade Conectividade e telecom Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 99/2026 Apresentado em 17/03/2026 Institui diretrizes para a política municipal de promoção, valorização e fortalecimento dos polos gastronômicos do Município de Niterói, com vistas ao incentivo ao desenvolvimento econômico, ao turismo, à cultura g astronômica e à qualificação dos espaços urbanos.	Niterói Robson Guimarães José Filho	Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ	Estruturante Pesquisa, ciência e formação Pesquisa e laboratórios Setor estratégico: Turismo, hospedagem e alimentação Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em pesquisa laboratorios com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 96/2026 Apresentado em 12/03/2026 Dispõe sobre obrigatoriedade de apresentação e arquivamento de projetos estruturais nos processos de licenciamento e de regularização d e obras e edificações no Município de Niterói, institui cadastro digital d e projetos estruturais e dá outras providências.	Niterói Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito	Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Plenário (Exarar Parecer)	Relacionada Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Setor estratégico: Construção Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 88/2026 Apresentado em 10/03/2026 Dispõe sobre o programa educacional de prevenção e enfrentamento à misoginia digital nas escolas, com objetivo de combater deepfakes sexuais e a violência baseada em gênero praticada nos meios digitais contra meninas em contexto escolar.	Niterói Benny Briolly	Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ	Relacionada Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Setor estratégico: Educação Monitorar: Pode gerar oportunidades de cooperação em segurança digital e riscos para a proteção de pessoas e o tratamento de dados. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 59/2026 Apresentado em 24/02/2026 Institui o programa municipal de capacitação e empreendedorismo para pais e responsáveis por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.	Niterói Robson Guimarães José Filho	Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Secretaria Mesa Diretora (EMENDA) · passou pela CCJ	Estruturante Inovação, fomento e governança Empreendedorismo, startups e ecossistema Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em startups ecossistema com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 45/2026 Apresentado em 12/02/2026 Dispõe sobre a garantia da liberdade de manifestação nos meios de comunicação digitais oficiais da Administração Pública do Município de Niterói, estabelece critérios de moderação de conteúdo e fixa limite para despesas com comunicação institucional digital, e dá outras providências.	Niterói Daniel Marques Frederico	Em comissão APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional (Exarar Parecer) · passou pela CCJ	Relacionada Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 6/2026 Apresentado em 02/02/2026 Institui a Política Municipal de Transparência Ativa e Governança Inteligente da Arborização Urbana (SIGA-Niterói), torna obrigatória a publicidade digital do Inventário Arbóreo em formato de dados abertos e dá outras providências.	Niterói Tulio Rabelo de Albuquerque Mota	Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ	Estruturante Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em governo digital dados com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 504/2025 Apresentado em 10/12/2025 Dispõe sobre a criação do Programa "Nitstop Niterói" – Bases de Apoio ao Trabalhador de Aplicativo, e dá outras providências.	Niterói Leandro Portugal Franzen de Lima	Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ	Relacionada Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 494/2025 Apresentado em 04/12/2025 Dispõe sobre a política municipal de dados abertos e transparência ativa no âmbito do Município de Niterói	Niterói Michel Salim Saad Neto	Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ	Estruturante Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em governo digital dados com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 478/2025 Apresentado em 26/11/2025 Dispõe sobre a utilização de fleboscópio (visualizador de veias) nas unidades de saúde e laboratórios de análises no âmbito do Município de Niterói.	Niterói Mesa Diretora 2025/2026	Em comissão ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ	Relacionada Pesquisa, ciência e formação Pesquisa e laboratórios Setor estratégico: Saúde Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em pesquisa laboratorios com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática	Na Câmara

Parlamentares mais ativos (15)

Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.

Parlamentar	Partido	Município	Estruturantes	Propostas	Eixos	Última
Robson Guimarães José Filho	—	Niterói	6	6	Infraestrutura digital e conectividade, Inovação, fomento e governança, Pesquisa, ciência e formação, Setores estratégicos	16/09/2026
Anderson José Rodrigues - Pipico	—	Niterói	2	5	Infraestrutura digital e conectividade, Inovação, fomento e governança, Setores estratégicos	13/10/2026
Tulio Rabelo de Albuquerque Mota	—	Niterói	2	2	Infraestrutura digital e conectividade, Pesquisa, ciência e formação	02/02/2026
Leandro Portugal Franzen de Lima	—	Niterói	1	5	Infraestrutura digital e conectividade	11/09/2026
Michel Salim Saad Neto	—	Niterói	1	3	Infraestrutura digital e conectividade	19/05/2026
Emanuel Jorge Rocha	—	Niterói	1	3	Infraestrutura digital e conectividade, Inovação, fomento e governança, Pesquisa, ciência e formação	07/04/2026
Daniel Marques Frederico	—	Niterói	1	3	Infraestrutura digital e conectividade	12/02/2026
Fabiano Gonçalves	—	Niterói	1	2	Infraestrutura digital e conectividade	13/10/2026
Benny Briolly	—	Niterói	1	2	Infraestrutura digital e conectividade, Pesquisa, ciência e formação	10/03/2026
Sylvio Maurício De Freitas	—	Niterói	1	2	Inovação, fomento e governança	19/03/2025
Leonardo Soares Giordano	—	Niterói	1	1	Pesquisa, ciência e formação	12/05/2026
Romério Pedro Duarte	—	Niterói	0	1	Setores estratégicos	12/08/2026
Douglas de Souza Gomes	—	Niterói	0	1	Infraestrutura digital e conectividade	26/11/2025
Allan Pinho Lyra	—	Niterói	0	1	Infraestrutura digital e conectividade	19/11/2025
Mauricio Firmino Gomes	—	Niterói	0	1	Infraestrutura digital e conectividade	07/08/2025

Secretarias municipais de CT&I (1)

Só contato institucional do órgão, levantado em sites oficiais das prefeituras em 23/10/2026. Contato ainda não conferido não é publicado: use o site indicado. Estrutura sujeita a mudança administrativa.

Município	Órgão	Contato	Projetos no radar
Niterói	Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia Secretaria municipal · Rodrigo Ramalho de Abreu e Souza	smcti@smcti.niteroi.rj.gov.br (21) 2620-0403 ramal 510 Página oficial	40

Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)

Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.

Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.

O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.

Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.