Câmaras Municipais e Alerj
Radar de projetos de lei de ciência, tecnologia e inovação
Propostas de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo apresentadas desde 2025. A lista traz por padrão as estruturantes e as relacionadas em que se identifica oportunidade ou risco para a política de CT&I. Como as propostas são selecionadas.
63 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 24/10/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Radar
40 projetos neste recorte
Números do radar em tabela
| Tema | Aprovado | Pós-CCJ | Em comissão | Apresentado |
|---|---|---|---|---|
| Infraestrutura digital e conectividade | 0 | 0 | 23 | 0 |
| Inovação, fomento e governança | 0 | 0 | 5 | 0 |
| Pesquisa, ciência e formação | 0 | 1 | 5 | 0 |
| Setores estratégicos | 0 | 0 | 4 | 0 |
Estágio vem do texto de status que cada Câmara publica; projetos arquivados, retirados, rejeitados ou com veto mantido ficam fora do radar e aparecem com o filtro “Encerrado”.
Temas em alta (12)
Subtemas das propostas do recorte, do que aparece em mais municípios para o que aparece em menos. Tendência: o tema cresce (mais propostas nos últimos 90 dias que nos 90 anteriores) e aparece em 3 ou mais municípios. A comparação ignora o filtro de período.
| Subtema | Propostas | Municípios | Parlamentares | Últimos 90 dias | Oportunidades | Riscos |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Governo digital e dados | 11 | 1 | 9 | 1 (0 em relação aos 90 anteriores) | 2 | 3 |
| Cidadania e uso de tecnologia | 5 | 1 | 4 | 3 (+3 em relação aos 90 anteriores) | 3 | 1 |
| Pesquisa e laboratórios | 4 | 1 | 4 | 0 (-1 em relação aos 90 anteriores) | 4 | 0 |
| Cibersegurança e privacidade | 3 | 1 | 3 | 0 (0 em relação aos 90 anteriores) | 0 | 3 |
| Conectividade e telecom | 3 | 1 | 2 | 0 (-1 em relação aos 90 anteriores) | 0 | 3 |
| Inteligência artificial | 3 | 1 | 3 | 1 (+1 em relação aos 90 anteriores) | 1 | 1 |
| Empreendedorismo, startups e ecossistema | 3 | 1 | 3 | 0 (-1 em relação aos 90 anteriores) | 3 | 0 |
| Energia, economia verde e transição | 2 | 1 | 1 | 0 (-1 em relação aos 90 anteriores) | 2 | 0 |
| Fundos e incentivos | 2 | 1 | 2 | 0 (0 em relação aos 90 anteriores) | 2 | 0 |
| Tecnologia assistiva e acessibilidade | 1 | 1 | 1 | 0 (0 em relação aos 90 anteriores) | 0 | 0 |
| Formação técnica e científica | 1 | 1 | 1 | 0 (0 em relação aos 90 anteriores) | 0 | 0 |
| Saúde digital e biotecnologia | 1 | 1 | 1 | 1 (+1 em relação aos 90 anteriores) | 1 | 0 |
Projetos (40)
| Projeto | Município e autor | Estágio | Tema | Fonte |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 480/2025 Apresentado em 26/11/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município de Niterói, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde do município e dá outras providências |
Niterói Douglas de Souza Gomes |
Em comissão
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social (Exarar Parecer) · passou pela CCJ |
Relacionada
Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Setor estratégico: Saúde Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 471/2025 Apresentado em 19/11/2025 Institui o banco municipal de registro de pichações – bmrp, dispõe sobre o uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial para apoio à identificação de autores de pichação, registro e tratamento de ocorrências, responsabilização administrativa e participação cidadã na preservação do patrimônio público e privado no Município de Niterói, e dá outras providências. |
Niterói Allan Pinho Lyra |
Em comissão
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ |
Relacionada
Infraestrutura digital e conectividade Inteligência artificial Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 454/2025 Apresentado em 03/11/2025 Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental e Combate à Desinformação Climática, cria instrumentos de ciência cidadã, divulgação científica, apoio à mídia independente e campanhas de comunicação ambiental, com prioridade a organizações da sociedade civil, e dispõe sobre fontes de financiamento, governança, transparência e controle social. |
Niterói Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
Em comissão
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ |
Estruturante
Pesquisa, ciência e formação Fundos e incentivos Setor estratégico: Finanças e serviços empresariais Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em fundos incentivos com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 439/2025 Apresentado em 30/10/2025 Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder desconto no IPTU para imóveis residenciais que instalarem e mantiverem sistema de videomonitoramento voltado às vias públicas e integrado ao centro integrado de segurança pública (CISP), e dá outras providências. |
Niterói Daniel Marques Frederico |
Em comissão
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ |
Relacionada
Sem eixo Cibersegurança e privacidade Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 414/2025 Apresentado em 14/10/2025 Dispõe sobre a criação de política pública municipal para capacitação de profissionais de saúde, divulgação de dados epidemiológicos relativos ao câncer de mama e mutirões de exames no município de Niterói. |
Niterói Anderson José Rodrigues - Pipico |
Em comissão
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ |
Relacionada
Setores estratégicos Formação técnica e científica Setor estratégico: Saúde Monitorar: Pode ampliar oportunidades de formação tecnológica e articulação com instituições estaduais de ensino e pesquisa. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 383/2025 Apresentado em 23/09/2025 Dispõe sobre a regulamentação do uso de dispositivos eletrônicos em espaços públicos destinados a crianças e adolescentes no Município de Niterói e dá outras providências. |
Niterói Anderson José Rodrigues - Pipico |
Em comissão
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ |
Relacionada
Infraestrutura digital e conectividade Cidadania e uso de tecnologia Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 329/2025 Apresentado em 07/08/2025 Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos serviços de aplicativos de transporte particular de passageiros no âmbito do Município de Niterói. |
Niterói Mauricio Firmino Gomes |
Em comissão
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ |
Relacionada
Infraestrutura digital e conectividade Tecnologia assistiva e acessibilidade Setor estratégico: Transporte e logística Monitorar: Pode gerar oportunidades de cooperação científica e transferência de conhecimento com instituições estaduais de CT&I. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 282/2025 Apresentado em 22/07/2025 Institui a política municipal de educação digital e formação em tecnologias emergentes na rede pública de ensino de Niterói, e dá outras providências. |
Niterói Robson Guimarães José Filho |
Em comissão
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ |
Estruturante
Infraestrutura digital e conectividade Cidadania e uso de tecnologia Setor estratégico: Educação Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em cidadania digital com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 293/2025 Apresentado em 16/07/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dutos subterrâneos para infraestrutura de energia e telecomunicações nas calçadas de novas edificações no Município de Niterói, e dá outras providências. |
Niterói Daniel Marques Frederico |
Em comissão
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ |
Estruturante
Infraestrutura digital e conectividade Conectividade e telecom Setor estratégico: Energia, água e resíduos Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 268/2025 Apresentado em 17/06/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos produzidos por Inteligência Artificial no âmbito do município de Niterói. |
Niterói Anderson José Rodrigues - Pipico |
Em comissão
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ |
Relacionada
Infraestrutura digital e conectividade Inteligência artificial Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 229/2025 Apresentado em 29/05/2025 Institui a utilização da tecnologia de biometria facial nas câmeras de monitoramento da cidade de Niterói a fim de otimizar a localização e prisão de criminosos. |
Niterói Emanuel Jorge Rocha |
Em comissão
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ |
Relacionada
Inovação, fomento e governança Cibersegurança e privacidade Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 160/2025 Apresentado em 05/05/2025 Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa municipal de cannabis medicinal, dispondo sobre fornecimento gratuito de produtos derivados ou a base de cannabis spp., com foco no amparo a pacientes, incentivo às associações, fomento à pesquisa científica, capacitação dos profissionais da rede pública e entidades conveniadas à rede municipal de saúde e dispensação pelo SUS dos produtos de cannabis spp. Autorizados pela anvisa. |
Niterói Benny Briolly |
Em comissão
PARECER CONTRÁRIO - BENNY BRIOLLY (Ciência) · passou pela CCJ |
Estruturante
Pesquisa, ciência e formação Fundos e incentivos Setor estratégico: Serviços técnicos e científicos Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em fundos incentivos com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 96/2025 Apresentado em 19/03/2025 Cria o programa de incentivo à coleta de lixo durante os eventos promovidos pela prefeitura de Niterói, com destinação dos resíduos coletados a grupos cadastrados no programa, como empreendedores do artesanato, economia solidária, produtores culturais e cooperativas. |
Niterói Sylvio Maurício De Freitas |
Em comissão
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ |
Estruturante
Inovação, fomento e governança Empreendedorismo, startups e ecossistema Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em startups ecossistema com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 55/2025 Apresentado em 20/02/2025 Dispõe sobre a Fiscalização dos documentos dos veículos de transportes coletivos do Município de Niterói por meio eletrônico, (QR CODE). |
Niterói Leandro Portugal Franzen de Lima |
Em comissão
SMDCP - Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito (Exarar Parecer) · passou pela CCJ |
Relacionada
Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Setor estratégico: Transporte e logística Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática |
Na Câmara |
| Projeto de Lei 49/2025 Apresentado em 18/02/2025 Institui o programa de videomonitoramento e combate aos crimes ambientais nas áreas de proteção ambiental no Município de Niterói e dá outras providências. |
Niterói Sylvio Maurício De Freitas |
Em comissão
PARECER CONTRÁRIO - Sylvio Maurício De Freitas (Ciência) · passou pela CCJ |
Relacionada
Sem eixo Cibersegurança e privacidade Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática |
Na Câmara |
Parlamentares mais ativos (15)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
| Parlamentar | Partido | Município | Estruturantes | Propostas | Aprovadas | Eixos | Última |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Robson Guimarães José Filho | — | Niterói | 6 | 6 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade, Inovação, fomento e governança, Pesquisa, ciência e formação, Setores estratégicos | 16/09/2026 |
| Anderson José Rodrigues - Pipico | — | Niterói | 2 | 5 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade, Inovação, fomento e governança, Setores estratégicos | 13/10/2026 |
| Tulio Rabelo de Albuquerque Mota | — | Niterói | 2 | 2 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade, Pesquisa, ciência e formação | 02/02/2026 |
| Leandro Portugal Franzen de Lima | — | Niterói | 1 | 5 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 11/09/2026 |
| Michel Salim Saad Neto | — | Niterói | 1 | 3 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 19/05/2026 |
| Emanuel Jorge Rocha | — | Niterói | 1 | 3 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade, Inovação, fomento e governança, Pesquisa, ciência e formação | 07/04/2026 |
| Daniel Marques Frederico | — | Niterói | 1 | 3 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 12/02/2026 |
| Fabiano Gonçalves | — | Niterói | 1 | 2 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 13/10/2026 |
| Benny Briolly | — | Niterói | 1 | 2 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade, Pesquisa, ciência e formação | 10/03/2026 |
| Sylvio Maurício De Freitas | — | Niterói | 1 | 2 | 0 | Inovação, fomento e governança | 19/03/2025 |
| Leonardo Soares Giordano | — | Niterói | 1 | 1 | 0 | Pesquisa, ciência e formação | 12/05/2026 |
| Romério Pedro Duarte | — | Niterói | 0 | 1 | 0 | Setores estratégicos | 12/08/2026 |
| Douglas de Souza Gomes | — | Niterói | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 26/11/2025 |
| Allan Pinho Lyra | — | Niterói | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 19/11/2025 |
| Mauricio Firmino Gomes | — | Niterói | 0 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 07/08/2025 |
Secretarias municipais de CT&I (1)
Só contato institucional do órgão, levantado em sites oficiais das prefeituras em 23/10/2026. Contato ainda não conferido não é publicado: use o site indicado. Estrutura sujeita a mudança administrativa.
| Município | Órgão | Contato | Projetos no radar |
|---|---|---|---|
| Niterói | Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia Secretaria municipal · Rodrigo Ramalho de Abreu e Souza |
smcti@smcti.niteroi.rj.gov.br (21) 2620-0403 ramal 510 Página oficial |
40 |
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.