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“Reconhece, no âmbito do Município de Belford Roxo, as pessoas com Síndrome de Tourette como pessoas com deficiência para fins de direitos e garantias legais, institui o Cartão de Identificação dos Portadores do Distúrbio Neuropsiquiátrico da Síndrome de Tourette e inclui o Dia de Conscientização da Síndrome de Tourette no calendário oficial do Município.”

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras anuais de conscientização sobre o combate à violência doméstica em empresas com 100 (CEM) ou mais funcionários no Município de Niterói, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais, shopping centers, hiper e supermercados e dá outras providências

Dispõe sobre o livre ingresso e permanência de animais de suporte emocional em locais públicos e privados de uso coletivo no Município de Paracambi, nos termos da Lei Estadual nº 9.317/2021 (Lei Prince), e dá ouras providências.

Institui o programa “Guarda amiga do autista”, que dispõe sobre a capacitação contínua da guarda municipal de Rio de Janeiro para a abordagem, o atendimento e o acompanhamento de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de comissão de proteção e prevenção à violência contra a criança e o adolescente nas escolas da rede pública municipal e nas escolas privadas situadas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e autoriza o Poder Executivo a criar a Casa do Autista no Município de Paraty, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais inclusivos em Praças e Parques Públicos do Município de Volta Redonda, destinados ao lazer e desenvolvimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências sensoriais, autoriza a construção de uma Praça Sensorial Modelo, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de São Gonçalo, o programa de reconhecimento e o selo fala mulher empreendedora, destinado a reconhecer empresas que, de forma voluntária, adotem boas práticas de promoção da igualdade de gênero e valorização da participação feminina no mercado de trabalho, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário às pessoas com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos comerciais no Município de Belford Roxo, e dá outras providências."

Institui a obrigatoriedade de realização de treinamentos educativos por estabelecimentos penalizados por práticas discriminatórias ou de intolerância religiosa e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de mecanismos de ação afirmativa para pessoas com deficiência nos editais de fomento cultural do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.837, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre o acesso de acompanhante necessário de pessoas com deficiência em locais destinados a atividades culturais, esportivas e de lazer, e dá outras providências.

Institui o alerta para resgate de pessoas no Município de Niterói, estabelecendo a política municipal de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças, adolescentes e idosos.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantia de acessibilidade em eventos públicos e privados realizados no Município de Belford Roxo e dá outras providências.”

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de fraldários e banheiros adaptados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos públicos e privados no Município de Belford Roxo, e dá outras providências."

Institui a Central Municipal de Acessibilidade Comunicacional em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas, no Município de Paracambi, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de proteção, remoção, redistribuição e movimentação de servidoras em situação de violência de gênero no ambiente de trabalho, no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a prioridade de mães ou tutores/curadores legais com filhos portadores de disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou outras deficiências, nos programas habitacionais do Município de Belford Roxo, e dá outras providências."

Cria, no âmbito do Município de Niterói, o selo de qualidade “Cuidar bem” para as instituições de longa permanência para idosos no Município de Niterói e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Praças Inclusivas, com a implantação de espaços acessíveis e sensoriais, destinados ao atendimento de crianças com deficiência (PCD) e/ou neurodivergência, no âmbito do Município de Maricá, e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia de avisos com o número do disque denúncia da violência contra a mulher (disque 180), e contato da patrulha maria da penha (22) 99944-6157; e do centro especializado de atendimento a mulher - ceam (22) 99215-8293 , e dá outras providências.