Todas as propostas de Administração Pública apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, em qualquer nível: o assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), o assunto cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.
63 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 03/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Cachoeiras de Macacu·Projeto de Lei Ordinária 755/2026·Infraestrutura digital e conectividade
Institui diretrizes para a implantação e utilização do protocolo digital no âmbito da Administração Pública Municipal de Cachoeiras de Macacu e dá…
Apresentado
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Institui diretrizes para a implantação e utilização do protocolo digital no âmbito da Administração Pública Municipal de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências.
Apresentado em 25/08/2026 por Célio de Carvalho Maciel (CÉLIO MACIEL). Status na Casa: 001 - Recebida do Protocolo / Aguardando entrar Ordem do Dia.
Relacionada Assunto: Administração Pública Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados CT&I como objeto: O objeto é a implantação do protocolo digital na administração pública municipal, o que configura transformação digital estrutural dos serviços públicos. Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática
Pinheiral·Projeto de Lei 37/2026·Administração Pública
Cria, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, o Departamento Municipal de Fiscalização e Regulação dos Serviços Concedidos…
Aprovado
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Cria, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, o Departamento Municipal de Fiscalização e Regulação dos Serviços Concedidos - DEFISC, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, altera a Lei Municipal nº 1.409, de 31 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Apresentado em 24/08/2026 por Poder Executivo. Status na Casa: 01/09/2026 18:56 - Votação (Segunda - APROVADO).
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Pinheiral·Projeto de Lei 38/2026·Infraestrutura digital e conectividade
Dispõe sobre o diário oficial eletrônico do Município de Pinheiral - DOE, estabelece normas para a publicação e divulgação dos atos normativos e…
Aprovado
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Dispõe sobre o diário oficial eletrônico do Município de Pinheiral - DOE, estabelece normas para a publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município, revoga a Lei nº 1.128, de 19 de março de 2020, e dá outras providências.
Apresentado em 24/08/2026 por Poder Executivo. Status na Casa: 01/09/2026 18:57 - Votação (Segunda - APROVADO).
Relacionada Assunto: Administração Pública Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados CT&I como objeto: O objeto é o diário oficial eletrônico municipal, ou seja, a digitalização da publicação dos atos públicos, o que é governo digital estrutural e transparência ativa. Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática
Quatis·Projeto de Lei Ordinária 37/2026·Administração Pública
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia à Câmara Municipal de Quatis sobre as inaugurações de obras e serviços públicos no Município, e…
Em comissão
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia à Câmara Municipal de Quatis sobre as inaugurações de obras e serviços públicos no Município, e dá outras providências”.
Apresentado em 20/08/2026 por Mesa Executiva - ME. Status na Casa: Aguardando emissão de parecer da comissão.
Institui a Política Municipal de Respeito ao Contribuinte e estabelece princípios para o atendimento ao cidadão no âmbito da Administração Pública no…
Apresentado
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Institui a Política Municipal de Respeito ao Contribuinte e estabelece princípios para o atendimento ao cidadão no âmbito da Administração Pública no Municipio de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências
Apresentado em 18/08/2026 por Célio de Carvalho Maciel (CÉLIO MACIEL). Status na Casa: 001 - Recebida do Protocolo / Aguardando entrar Ordem do Dia.
Institui o Cadastro Municipal de Áreas e Imóveis Públicos Ociosos e estabelece diretrizes para a transparência das informações relativas ao…
Pós-CCJ
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Institui o Cadastro Municipal de Áreas e Imóveis Públicos Ociosos e estabelece diretrizes para a transparência das informações relativas ao patrimônio imobiliário do Município. de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências
Apresentado em 18/08/2026 por Célio de Carvalho Maciel (CÉLIO MACIEL). Status na Casa: 098 - Proposição sob análise da Procuradoria Legislativa · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer Classificação automática
Varre-Sai·Projeto de Lei 992/2026·Administração Pública
Institui o Programa Municipal de Patrocínio e Apoio a Eventos, Projetos, Programas e Ações de Interesse Público no Município de Varre-Sai, disciplina…
Pós-CCJ
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Institui o Programa Municipal de Patrocínio e Apoio a Eventos, Projetos, Programas e Ações de Interesse Público no Município de Varre-Sai, disciplina o recebimento de patrocínios, estabelece regras de seleção, transparência, controle e prestação de contas e dá outras providências.
Apresentado em 17/08/2026 por Executivo Municipal. Status na Casa: Votado em plenário 24/08/2026 · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Paraty·Projeto de Lei 87/2026·Administração Pública
Concede o uso, sob a forma de direito real resolúvel, de bem imóvel que especifica, para a associação de moradores e amigos do jabaquara e para o…
Pós-CCJ
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Concede o uso, sob a forma de direito real resolúvel, de bem imóvel que especifica, para a associação de moradores e amigos do jabaquara e para o bloco carnavalesco arrastão do jabaquara e dá outras providências
Apresentado em 17/08/2026 por Vagno Martins da Cruz. Status na Casa: Tramitando · passou pela CCJ.
Mensagem nº 018, de 11 de agosto de 2026, que "Institui a gratificação de incentivo ao desempenho e à assiduidade dos servidores de apoio da…
Aprovado
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Mensagem nº 018, de 11 de agosto de 2026, que "Institui a gratificação de incentivo ao desempenho e à assiduidade dos servidores de apoio da secretaria municipal de educação - gida, e dá outras providências, e dá outras providências".
Apresentado em 13/08/2026 por Carlos Fábio da Silva (CHEFE DO PODER EXECUTIVO). Status na Casa: 2ª e Ultima Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação, Educação e Saúde Publica e Finanças e Orçamento - Aprovado · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Setor estratégico: Educação Classificação automática
Maricá·Projeto de Lei 201/2026·Administração Pública
Dispõe sobre o direito de acesso às informações relativas às obras públicas municipais paralisadas, interrompidas ou com atraso significativo em sua…
Apresentado
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Dispõe sobre o direito de acesso às informações relativas às obras públicas municipais paralisadas, interrompidas ou com atraso significativo em sua execução e dá outras providências
Apresentado em 12/08/2026 por Chiquinho (PL). Status na Casa: Ativo - Processo recebido no setor.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Setor estratégico: Construção Classificação automática
Alerj·Projeto de Lei Complementar 62/2026·Infraestrutura digital e conectividade
Altera a Lei complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, para incorporar princípios e diretrizes de governança patrimonial, transparência…
Em comissão
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Altera a Lei complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, para incorporar princípios e diretrizes de governança patrimonial, transparência, integridade, governo digital, acessibilidade, sustentabilidade e proteção de dados pessoais na gestão dos bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro.
Apresentado em 12/08/2026 por India Armelau (PL). Status na Casa: Em tramitação.
Estruturante Assunto: Administração Pública Infraestrutura digital e conectividade Cibersegurança e privacidade Tecnologia como meio: O objeto é a gestão e governança patrimonial dos bens imóveis do Estado; governo digital é só um dos vários princípios listados, junto com transparência, integridade, acessibilidade e sustentabilidade. Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática
Vassouras·Projeto de Lei Ordinária 301/2026·Administração Pública
Obriga as unidades de saúde pública municipais de Vassouras a divulgarem em local de fácil visualização, a lista de servidores contratados.
Apresentado
Apresentado em 11/08/2026 por Pastor Michel (PL). Status na Casa: sem tramitação lida.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Setor estratégico: Saúde Classificação automática
São Fidélis·PROJETO DE LEI 39/2026·Administração Pública
Dispõe sobre o regime de concessão de diárias e de reembolso de despesas de viagem no âmbito da administração pública municipal de São Fidélis, e dá…
Em comissão
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Dispõe sobre o regime de concessão de diárias e de reembolso de despesas de viagem no âmbito da administração pública municipal de São Fidélis, e dá outras providências.
Apresentado em 11/08/2026 por José William Ribeiro de Oliveira. Status na Casa: Aguardando emissão de parecer da comissão.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Itaboraí·Projeto de Lei 59/2026·Administração Pública
Autoriza o Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminicídio, violência doméstica ou por violência contra pessoas…
Apresentado
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Autoriza o Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminicídio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências.
Apresentado em 11/08/2026 por Dr. Matheus Borges (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 11 de agosto de 2026 11:00.
Dispõe sobre a divulgação anual do cumprimento das metas e ações previstas no planejamento no município de Cachoeiras de Macacu e dá outras…
Apresentado
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Dispõe sobre a divulgação anual do cumprimento das metas e ações previstas no planejamento no município de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências
Apresentado em 11/08/2026 por Célio de Carvalho Maciel (CÉLIO MACIEL). Status na Casa: 001 - Recebida do Protocolo / Aguardando entrar Ordem do Dia.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
São João de Meriti·PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 107/2026·Administração Pública
Dispõe sobre a vedação da nomeação, contratação ou admissão, para cargos, empregos ou funções públicas, de pessoas condenadas por crimes sexuais…
Apresentado
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Dispõe sobre a vedação da nomeação, contratação ou admissão, para cargos, empregos ou funções públicas, de pessoas condenadas por crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, no âmbito da Administração Pública do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.
Apresentado em 07/08/2026 por Magrão Nobre (UNIÃO). Status na Casa: Encaminhado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Mesquita·Projeto de Lei 34/2026·Administração Pública
"Altera o caput e insere incisos no art. 1º da Lei municipal nº 1.275, de 28 de outubro de 2025, para ampliar o rol de áreas de atuaçao passíveis de…
Aprovado
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"Altera o caput e insere incisos no art. 1º da Lei municipal nº 1.275, de 28 de outubro de 2025, para ampliar o rol de áreas de atuaçao passíveis de execução por organizações sociais no municipio de Mesquita, incluindo a assistência social e outras áreas de interesse público, e dá outras providências".
Apresentado em 07/08/2026 por Marotto Miranda. Status na Casa: Enviado Ao Executivo - Para Sanção.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Arraial do Cabo·Projeto de Lei Complementar 3/2026·Administração Pública
Altera o anexo ii da Lei complementar n.º 028, de 28 de janeiro de 2025, com redação dada pela Lei complementar n.º 033, de 20 de janeiro de 2026…
Aprovado
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Altera o anexo ii da Lei complementar n.º 028, de 28 de janeiro de 2025, com redação dada pela Lei complementar n.º 033, de 20 de janeiro de 2026, para alterar o quantitativo de cargos efetivos do instituto de previdência cabista – ipc, cria o cargo em comissão de chefe de tesouraria e dá outras providências.
Apresentado em 07/08/2026 por Marcelo Magno Felix dos Santos. Status na Casa: Votação única - Aprovado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Parlamentares mais ativos (273)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.
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