Todas as propostas de Administração Pública apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, em qualquer nível: o assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), o assunto cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.
63 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 03/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Barra do Piraí·Projeto de Lei Ordinária 218/2026·Administração Pública
Autoriza no âmbito municipal a prorrogação da licença maternidade e paternidade para servidores públicos municipais de Barra do Piraí que tenham…
Em comissão
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Autoriza no âmbito municipal a prorrogação da licença maternidade e paternidade para servidores públicos municipais de Barra do Piraí que tenham filhos com deficiência ou doença rara nos termos da Lei estadual 11.314´2026 e dá outras providências.
Apresentado em 15/09/2026 por Thiago Soares (PRD). Status na Casa: Aguardando Parecer Definitivo.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Pinheiral·Projeto de Lei 39/2026·Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a alterar a redação do § 1º e acrescenta o § 4º do Art. 12 da Lei nº 1.112, de 29 de novembro de 2019 e dá outras…
Aprovado
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Autoriza o Poder Executivo a alterar a redação do § 1º e acrescenta o § 4º do Art. 12 da Lei nº 1.112, de 29 de novembro de 2019 e dá outras providências.
Apresentado em 14/09/2026 por Ronilton do Cruzeiro. Status na Casa: 28/09/2026 18:39 - Votação (Segunda - APROVADO).
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Itaboraí·Projeto de Lei 112/2026·Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a ampliar a disponibilização de dados públicos em formato aberto e reutilizável.
Apresentado
Apresentado em 14/09/2026 por Dr. Matheus Borges (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Itaboraí·Projeto de Lei 110/2026·Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar painel público de monitoramento de políticas públicas municipais.
Apresentado
Apresentado em 14/09/2026 por Dr. Matheus Borges (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Itaboraí·Projeto de Lei 111/2026·Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a adotar diretrizes de linguagem simples nas comunicações destinadas à população.
Apresentado
Apresentado em 14/09/2026 por Dr. Matheus Borges (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Itaboraí·Projeto de Lei 101/2026·Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal Metas de Atendimento ao Cidadão e dá outras providências.
Apresentado
Apresentado em 14/09/2026 por Dr. Matheus Borges (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Itaboraí·Projeto de Lei 162/2026·Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a instituir central de orientação para documentação civil básica.
Apresentado
Apresentado em 14/09/2026 por Dr. Matheus Borges (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Itaboraí·Projeto de Lei 163/2026·Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a instituir observatório de informações sociais agregadas.
Apresentado
Apresentado em 14/09/2026 por Dr. Matheus Borges (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Cantagalo·Projeto de Lei Ordinária 77/2026·Administração Pública
Institui jeton aos membros da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administartivo (CPSIA) e dá outras providências. Encaminhada pela…
Apresentado
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Institui jeton aos membros da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administartivo (CPSIA) e dá outras providências. Encaminhada pela Mensagem nº 059/2026 e de autoria do Poder Executivo.
Apresentado em 14/09/2026 por Poder Executivo - PMC. Status na Casa: sem tramitação lida.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2636/2026·Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de demonstrativo contábil e orçamentário específico da execução financeira dos recursos do fundeb…
Apresentado
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de demonstrativo contábil e orçamentário específico da execução financeira dos recursos do fundeb referentes à dupla matrícula da educação especial, e dá outras providências
Apresentado em 09/09/2026 por Paulo Messina (PL). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº685/2026.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Setor estratégico: Finanças e serviços empresariais Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2631/2026·Administração Pública
Suspende, no âmbito da administração pública do Município do Rio de Janeiro, os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos…
Apresentado
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Suspende, no âmbito da administração pública do Município do Rio de Janeiro, os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados, cartões de crédito consignados e modalidades similares contratadas junto ao banco master e dá outras providências.
Apresentado em 08/09/2026 por Talita Galhardo (PSDB). Status na Casa: Aguardando distribuição.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Setor estratégico: Moda, madeira, papel e móveis Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2634/2026·Administração Pública
Institui a política municipal de prevenção e enfrentamento à síndrome de boreout no âmbito da administração pública municipal.
Apresentado
Apresentado em 08/09/2026 por Helena Vieira (PSDB). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº684/2026.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
São Fidélis·PROJETO DE LEI 43/2026·Administração Pública
Altera a tabela de referência de vencimentos constante nas leis municipais nº 1.606/2020, 1.736/2023, 1.740/2023 e 1.769/2024, que regulamentam o…
Apresentado
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Altera a tabela de referência de vencimentos constante nas leis municipais nº 1.606/2020, 1.736/2023, 1.740/2023 e 1.769/2024, que regulamentam o plano de cargos, carreiras e salários da guarda civil municipal, e dá outras providências.
Apresentado em 08/09/2026 por José William Ribeiro de Oliveira. Status na Casa: Aguardando a inclusão na ordem do dia.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Itaboraí·Projeto de Lei 98/2026·Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Linguagem Simples no Serviço Público Municipal e dá outras providências.
Apresentado
Apresentado em 03/09/2026 por Dr. Matheus Borges (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei Complementar 132/2026·Inovação, fomento e governança
Estabelece princípios e diretrizes gerais para a gestão e a futura outorga de uso dos quiosques situados na orla marítima do Município do Rio de…
Apresentado
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Estabelece princípios e diretrizes gerais para a gestão e a futura outorga de uso dos quiosques situados na orla marítima do Município do Rio de Janeiro após o encerramento da atual concessão, com vistas à ampliação da concorrência, prevenção da concentração econômica, valorização do empreendedorismo, geração de emprego e renda e melhoria da prestação de serviços, e dá outras providências
Apresentado em 01/09/2026 por Leniel Borel (PROGRESSISTAS). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº28/2026.
Estruturante Assunto: Administração Pública Inovação, fomento e governança Empreendedorismo, startups e ecossistema Setor estratégico: Metalmecânica, naval e aeronáutica Tecnologia como meio: O objeto é a gestão e a futura outorga de uso dos quiosques da orla, com foco em concorrência e empreendedorismo comum, sem relação com ciência, tecnologia ou inovação. Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em startups ecossistema com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática
Macaé·Projeto de Lei do Legislativo 259/2026·Infraestrutura digital e conectividade
Altera o art. 5º da Lei nº 5.436, de 04 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no âmbito…
Pós-CCJ
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Altera o art. 5º da Lei nº 5.436, de 04 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Macaé.
Apresentado em 31/08/2026 por Mesa Diretora - MDIR. Status na Casa: Primeira Discussão · passou pela CCJ.
Relacionada Assunto: Administração Pública Infraestrutura digital e conectividade Cibersegurança e privacidade Tecnologia como meio: O objeto é a aplicação da LGPD (proteção de dados pessoais) no âmbito administrativo da Câmara Municipal, e não política de ciência, tecnologia ou inovação. Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática
Paraty·Projeto de Lei 92/2026·Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de audiências públicas em horário acessível à população, com prévia divulgação e acessibilidade…
Pós-CCJ
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de audiências públicas em horário acessível à população, com prévia divulgação e acessibilidade adequada, e dá outras providências.
Apresentado em 27/08/2026 por Ruan Carlos Souza Ribeiro. Status na Casa: Tramitando · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Arraial do Cabo·Projeto de Lei 71/2026·Administração Pública
Institui a gratificação pelo exercício de encargo na comissão avaliadora do programa de incentivo financeiro educacional à permanencia escolar - pipe…
Aprovado
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Institui a gratificação pelo exercício de encargo na comissão avaliadora do programa de incentivo financeiro educacional à permanencia escolar - pipe no âmbito da rede pública municipal de ensino de Arraial do Cabo e dá outras providências.
Apresentado em 27/08/2026 por Marcelo Magno Felix dos Santos. Status na Casa: Enviado Ao Executivo - Publicado.
Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar termo de cessão de uso de bem imóvel, de forma não onerosa, com a industria de rações patense ltda, e…
Apresentado
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Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar termo de cessão de uso de bem imóvel, de forma não onerosa, com a industria de rações patense ltda, e dá outras providências."
Apresentado em 26/08/2026 por Prefeitura São Francisco de Itabapoana. Status na Casa: Ativo - Aprovado - 1ª Votação por 11 votos na Sessão de 29/10/2026 às 10:00.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2602/2026·Administração Pública
Dispõe sobre a transparência territorializada de dados e indicadores relativos à prestação dos serviços urbanos no Município do Rio de Janeiro e dá…
Apresentado
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Dispõe sobre a transparência territorializada de dados e indicadores relativos à prestação dos serviços urbanos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado em 25/08/2026 por Alana Passos (PL). Status na Casa: Aguardando distribuição.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Casimiro de Abreu·Projeto de Lei Complementar 2/2026·Administração Pública
Acrescenta o § 6º ao art. 52 da Lei complementar municipal nº 011/2009, para disciplinar o pagamento e o ressarcimento das despesas relativas ao…
Aprovado
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Acrescenta o § 6º ao art. 52 da Lei complementar municipal nº 011/2009, para disciplinar o pagamento e o ressarcimento das despesas relativas ao plano de saúde dos agentes públicos inativos da Câmara Municipal que possuem dependentes, e dá outras providências.
Apresentado em 25/08/2026 por Mesa Diretora. Status na Casa: Enviado Para Publicação - Publicado.
Institui diretrizes para a desburocratização dos serviços públicos no âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências
Pós-CCJ
Apresentado em 25/08/2026 por Célio de Carvalho Maciel (CÉLIO MACIEL). Status na Casa: 098 - Proposição sob análise da Procuradoria Legislativa · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Parlamentares mais ativos (273)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.
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