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Sobre esta lista e a cobertura
Todas as propostas de Administração Pública apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, em qualquer nível: o assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), o assunto cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.
65 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 04/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Mostrando as propostas de Administração Pública. Ver todos os assuntos.
| Projeto | Casa | Estágio | Tema | Fonte |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar 76/2025 Concede licença especial aos servidores públicos municipais responsáveis por filhos com transtorno do espectro autista - TEA e dá outras… |
Rio de Janeiro | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Complementar 77/2025 Dispõe sobre a proibição, no âmbito da administração pública municipal, de celebração de contratos, convênios, parcerias ou qualquer outra… |
Rio de Janeiro | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 258/2025 Mensagem nº 030, de 16 de setembro de 2025, que "Dispõe sobre o auxílio uniforme destinado aos servidores da guarda ambiental da secretaria… |
São Pedro da Aldeia | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Complementar 3/2025 Altera diversos dispositivos da Lei complementar municipal nº 011/2009 e dá outras providências. |
Casimiro de Abreu | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Ordinária 70/2025 Institui o Programa Fila Zero Mangaratiba, que estabelece a prioridade de atendimento com hora marcada nos serviços públicos municipais e… |
Mangaratiba | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 278/2025 Institui sanções administrativas e mecanismos de responsabilização civil para autores de depredação de patrimônio público no Município de… |
Cabo Frio | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 26/2025 Estabelece percentual mínimo para contratação de cargos comissionados dentre os efetivos |
Varre-Sai | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 102/2025 Dispõe sobre alteração da lei n.º 2626 de 14 de fevereiro de 2025, lei de reorganização da estrutura organizacional da secretaria de… |
Arraial do Cabo | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Ordinária 189/2025 Dispõe sobre a identificação visual obrigatória dos veículos da frota da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de… |
Armação dos Búzios | Em comissão | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 1335/2025 Altera o art. 1º e o art. 2º da Lei municipal nº 1.207, de 28 de março de 1988. |
Rio de Janeiro | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 377/2025 Altera o artigo 26 da Lei 1967/02, nos termos que seguem. |
Niterói | Em comissão | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Complementar 2/2025 Regulamenta o artigo 97 da Lei orgânica municipal, que trata da procuradoria geral da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, disciplinando a… |
Arraial do Cabo | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 1297/2025 Dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas contendo o art. 6º da Lei orgânica do Município do Rio de Janeiro em repartições… |
Rio de Janeiro | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 1299/2025 Altera a Lei n° 3.273, de 6 de setembro de 2001, para incluir a possibilidade de recompensa ao denunciante. |
Rio de Janeiro | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 229/2025 Mensagem n° 029, de 12 de setembro de 2025, que "Ratifica o protocolo de intenções firmado pelo Município de São Pedro da Aldeia para… |
São Pedro da Aldeia | Em comissão | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Ordinária 105/2025 Institui a Política Municipal de Transparência das Obras Públicas no Município de Nova Friburgo e dá outras providências. |
Nova Friburgo | Pós-CCJ | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei Ordinária 157/2025 Dispõe sobre diretrizes para a valorização dos servidores públicos ativos e inativos do Município de Itatiaia, bem como os aposentados… |
Itatiaia | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 269/2025 Estabelece a capacitação em língua brasileira de sinais - libras como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos em… |
Cabo Frio | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 65/2025 Institui o Programa Municipal de Capacitação e Qualidade de Vida do Servidor Público de Pinheiral, destinado à valorização, formação… |
Pinheiral | Em comissão | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 254/2025 Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis no âmbito do Município do Maricá. |
Maricá | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei - Executivo 253/2025 ''Dispõe sobre a garantia e segurança jurídica dos investimentos municipais, bem como a vedação de transferência, concessão ou qualquer… |
Maricá | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Ordinária 308/2025 Institui o estatuto do servidor público do Poder Legislativo de Barra do Piraí e dá outras providências. |
Barra do Piraí | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei Ordinária 655/2025 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.667/2012, para acrescentar a alínea "L", no inciso III, do Art. 1º da citada Lei. |
Vassouras | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 263/2025 Dispõe sobre a repristinação da Lei nº 2.166, de 23 de dezembro de 2008, revogada pela Lei nº 4.463/2025, e dá outras providências… |
Cabo Frio | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 262/2025 Institui o banco de ideias inovadoras e boas práticas para a administração pública municipal de Cabo Frio e dá outras providências. |
Cabo Frio | Aprovado | Inovação, fomento e governança Empreendedorismo, startups e ecossistema |
Na Câmara |
Parlamentares mais ativos (293)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
| Parlamentar | Partido | Município | Estruturantes | Propostas | Aprovadas | Eixos | Última |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Marcelo Magno Felix dos Santos | — | Arraial do Cabo | 2 | 59 | 59 | Infraestrutura digital e conectividade | 19/10/2026 |
| Alana Passos | PL | Rio de Janeiro | 1 | 21 | 0 | Inovação, fomento e governança, Pesquisa, ciência e formação | 06/10/2026 |
| Michel Salim Saad Neto | — | Niterói | 1 | 7 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 28/07/2026 |
| Marquinho Bacellar | UNIÃO | Campos dos Goytacazes | 1 | 6 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade, Inovação, fomento e governança | — |
| Dejorge Patrício | PDT | São Gonçalo | 1 | 4 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 30/03/2026 |
| Leniel Borel | PROGRESSISTAS | Rio de Janeiro | 1 | 1 | 0 | Inovação, fomento e governança | 01/09/2026 |
| India Armelau | PL | Alerj | 1 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 12/08/2026 |
| Liomar Queiroz | AGIR | Macaé | 1 | 1 | 0 | Inovação, fomento e governança | 18/06/2026 |
| Anderson Moraes | PL | Alerj | 1 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 07/05/2026 |
| Jorge Felippe Neto | PL | Alerj | 1 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 23/06/2025 |
| Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | — | Cabo Frio | 0 | 24 | 21 | 03/08/2026 | |
| Salvino Oliveira | PSD | Rio de Janeiro | 0 | 10 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 16/06/2026 |
| Fernando Armelau | PL | Rio de Janeiro | 0 | 10 | 0 | Setores estratégicos | 24/02/2026 |
| Vereador Sargento Ramires | — | Resende | 0 | 9 | 0 | — | |
| Dr. Matheus Borges | PL | Itaboraí | 0 | 8 | 0 | 14/09/2026 | |
| Célio de Carvalho Maciel (Célio Maciel) | — | Cachoeiras de Macacu | 0 | 8 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 25/08/2026 |
| Pedro Abreu | — | São Pedro da Aldeia | 0 | 7 | 2 | 26/10/2026 | |
| Vereador Tiago Forastieri | — | Resende | 0 | 7 | 0 | — | |
| Rodrigo Neves | — | Niterói | 0 | 6 | 6 | 08/07/2026 | |
| Jackson Souza | — | São Pedro da Aldeia | 0 | 6 | 2 | Infraestrutura digital e conectividade | 04/05/2026 |
| Rick Azevedo | PSOL | Rio de Janeiro | 0 | 6 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 29/04/2026 |
| Lucas Dutra dos Santos | — | Seropédica | 0 | 6 | 1 | 09/04/2026 | |
| Gilda Beatriz | PP | Petrópolis | 0 | 6 | 0 | 13/08/2025 | |
| Dr. Rogerio Amorim | PL | Rio de Janeiro | 0 | 5 | 0 | 15/09/2026 | |
| Ronilton do Cruzeiro | — | Pinheiral | 0 | 5 | 2 | 14/09/2026 | |
| Marotto Miranda | — | Mesquita | 0 | 5 | 4 | 07/08/2026 | |
| Heriberto Pereira de Oliveira | — | Itaocara | 0 | 5 | 3 | 04/08/2026 | |
| Simar - O Baixinho do Estádio | PSB | Volta Redonda | 0 | 5 | 1 | 19/05/2026 | |
| Felipe Pires | PT | Rio de Janeiro | 0 | 5 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 17/03/2026 |
| Isaac Ricalde | PCDOB | São Gonçalo | 0 | 5 | 0 | 17/03/2026 | |
| André Luiz Ramalho Ceciliano | — | Paracambi | 0 | 5 | 0 | 25/02/2026 | |
| Rafael Satiê | PL | Rio de Janeiro | 0 | 5 | 0 | 06/08/2025 | |
| Dr Rodrigo Furtado | PL | Volta Redonda | 0 | 4 | 3 | 21/09/2026 | |
| William Siri | PSOL | Rio de Janeiro | 0 | 4 | 0 | 04/08/2026 | |
| Júnior Rocha | PRD | Piraí | 0 | 4 | 4 | 03/08/2026 | |
| Cláudio Damião | PT | Nova Friburgo | 0 | 4 | 0 | 01/07/2026 | |
| Todos os Vereadores | — | Vassouras | 0 | 4 | 0 | 14/05/2026 | |
| Poubel | PL | Rio de Janeiro | 0 | 4 | 0 | 05/05/2026 | |
| Edson Chiquini | CIDADANIA | Macaé | 0 | 4 | 0 | 10/04/2026 | |
| Vitinho de Zé Maia | — | São Pedro da Aldeia | 0 | 4 | 3 | 23/03/2026 | |
| Sylvio Maurício De Freitas | — | Niterói | 0 | 4 | 0 | 17/03/2026 | |
| Daniel Marques Frederico | — | Niterói | 0 | 4 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 12/02/2026 |
| Pedro Duarte | PSD | Rio de Janeiro | 0 | 4 | 0 | 09/12/2025 | |
| Professora Lívia | PCDOB | Petrópolis | 0 | 4 | 0 | 08/08/2025 | |
| Klévis Farmacêutico | REPUBLICANOS | Barra Mansa | 0 | 4 | 1 | 29/07/2025 | |
| Júlia Casamasso | PSOL | Petrópolis | 0 | 4 | 0 | 21/02/2025 | |
| Willians | — | Carmo | 0 | 4 | 0 | — | |
| Vereador Fábio Lucas | — | Resende | 0 | 4 | 0 | — | |
| Vereador Noel de Carvalho | — | Resende | 0 | 4 | 0 | — | |
| Demostenes José Nunes Paulino | — | Pinheiral | 0 | 3 | 3 | 15/09/2026 | |
| Hadesh | PT | Maricá | 0 | 3 | 2 | 10/09/2026 | |
| Talita Galhardo | PSDB | Rio de Janeiro | 0 | 3 | 0 | 08/09/2026 | |
| Ruan Carlos Souza Ribeiro | — | Paraty | 0 | 3 | 0 | 27/08/2026 | |
| Vagno Martins da Cruz | — | Paraty | 0 | 3 | 0 | 17/08/2026 | |
| Tulio Rabelo de Albuquerque Mota | — | Niterói | 0 | 3 | 0 | 21/07/2026 | |
| Mislene de André | — | São Pedro da Aldeia | 0 | 3 | 1 | 15/07/2026 | |
| Leonel de Esquerda | PT | Rio de Janeiro | 0 | 3 | 0 | 25/06/2026 | |
| Monica Benicio | PSOL | Rio de Janeiro | 0 | 3 | 0 | 23/06/2026 | |
| Diego Bastos Augusto | — | Arraial do Cabo | 0 | 3 | 2 | 11/06/2026 | |
| Gisele Lopes | PSB | Volta Redonda | 0 | 3 | 0 | 08/06/2026 |
Mostrando os 60 mais ativos. Use os filtros ou a busca para ver os demais.
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Os projetos deste recorte, com os mesmos filtros.
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
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