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Dispõe sobre o atendimento prioritário às mães, aos pais e aos responsáveis que estejam acompanhados de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), nos estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público situados no Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 4.013, de 27 de maio de 2025, para denominá-la “Lei Cíntia Braga” e ampliar as possibilidades de atendimento em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), mediante interpretação remota e on-line, nas repartições públicas municipais.

Institui o selo bairro amigo da pessoa com deficiência, destinado ao reconhecimento de boas práticas e avanços territoriais na promoção da acessibilidade e da inclusão das pessoas com deficiência no Município do Rio de Janeiro.

Estabelece diretrizes para a conscientização e divulgação do sinal universal de pedido de socorro como instrumento de prevenção à violência e de proteção de pessoas em situação de risco nas escolas sediadas no Município do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a instituição do programa municipal de fornecimento de dispositivos de localização e segurança para alunos e pacientes com transtorno do espectro autista (TEA) no Município de Mesquita, e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Igualdade Racial e da Diversidade Sexual e de Gênero — COMDIRGE, disciplina sua composição, atribuições, funcionamento e dá outras providências.

Institui o programa "Auxílio cuidar"No âmbito do Município do Rio de Janeiro, destinado a pais, mães, responsáveis legais, tutores, curadores ou cuidadores de pessoas com deficiência que demandem cuidados em tempo integral, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do conselho municipal dos direitos da mulher - comdim, revoga a Lei municipal n° 864, de 4 de dezembro de 2014, e dá outras providências".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por parte dos condomínios residenciais localizados no Município de Nova Friburgo, aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência em seus interiores, e dá outras providências.”

Institui a política municipal de proteção das mulheres na internet e de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres no ambiente digital, no âmbito do Município de Maricá, e dá outras providências.

Assegura apoio à convivência entre irmãos e à manutenção de vínculos familiares de crianças e adolescentes acolhidos na rede socioassistencial municipal.

Assegura prioridade de atendimento a crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional nos serviços públicos municipais e altera a Lei nº 5.422, de 31 de maio de 2012.

Altera a Lei nº 5.208, de 1º de julho de 2010, para incluir entre as receitas do fundo municipal do idoso os valores efetivamente arrecadados com multas administrativas decorrentes de infrações à legislação municipal de proteção aos direitos da pessoa idosa.

Altera a Lei nº 6.632, de 3 de setembro de 2019, para aperfeiçoar a acessibilidade comunicacional em língua brasileira de sinais - libras nos serviços municipais de assistência social.

Estabelece requisitos de acessibilidade cromática na sinalização visual de orientação e identificação em bens, espaços e equipamentos públicos municipais.

Institui a política municipal de incentivo à economia dos cuidados e do estímulo à inserção econômica da mulher no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a priorização de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas e benefícios habitacionais e socioassistenciais do Município de São Fidélis, especialmente no acesso ao benefício eventual de auxílio-aluguel, observada a legislação aplicável, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a implantação progressiva de sistemas de travessia acessível, com sinalização semafórica sonora, visual, tátil e vibratória, destinados à ampliação da segurança e autonomia das pessoas com deficiência visual no Município de Macaé, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes contra a Violência Sexual no Ambiente Educacional no Município de Tanguá e dá outras providências.

Autoriza o município a instituir o programa “Cuidando de quem cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às mães e famílias atípicas no Município de Itaguaí, e estabelece a semana da maternidade e paternidade atípica.

Estabelece diretrizes para o incentivo à prática de atividades culturais, artísticas e de lazer por pessoas idosas nos equipamentos públicos municipais de Itaguaí, e dá outras providências.

Institui o programa maria – mulheres acolhidas, protegidas e assistidas, com canal digital de atendimento e proteção às mulheres em situação de violência, ameaça ou risco, e dá outras providências.

Institui o programa cidade acessível de verdade no Município de Macaé, cria plataforma digital de acessibilidade urbana e estabelece mecanismos para identificação, comunicação e acompanhamento de barreiras de acessibilidade, e dá outras providências.