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Sobre esta lista e a cobertura
Todas as propostas de Administração Pública apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, em qualquer nível: o assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), o assunto cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.
65 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 04/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Mostrando as propostas de Administração Pública. Ver todos os assuntos.
| Projeto | Casa | Estágio | Tema | Fonte |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar 430/2025 Altera a Lei Complementar nº 21, de 08 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vassouras… |
Vassouras | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 25/2025 Altera a Lei municipal n° 801 de 2023 que dispõe sobre a margem consignável dos servidores públicos municipais. |
Seropédica | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei - Executivo 102/2025 ''Autoriza a criação da Empresa de Cultura e Turismo (CTMAR) no âmbito do Município" |
Maricá | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Ordinária do Executivo 12/2025 Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Pedagogo e altera o Quadro Permanente de Cargos da Prefeitura Municipal de Comendador Levy… |
Comendador Levy Gasparian | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 58/2025 Altera dispositivos da lei n.º 2446 de 28 de dezembro de 2022, e dá outras providências. |
Arraial do Cabo | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 59/2025 Altera a Lei municipal n.º 2631 de 05 de maio de 2025. |
Arraial do Cabo | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Complementar 33/2025 Institui mecanismos e critérios para a ocupação temporária de espaços públicos sob a gestão do Poder Executivo municipal do Rio de Janeiro… |
Rio de Janeiro | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 944/2025 regulamenta o tratamento, favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos… |
Varre-Sai | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 114/2025 Institui diretrizes para a regulamentação do uso compartilhado de equipamentos públicos municipais para atividades comunitárias e… |
São Pedro da Aldeia | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 62/2025 Dispõe sobre a instituição do programa de registro civil, identidade, CPF e outros no hospital/maternidade municipal de Itaguaí e dá outras… |
Itaguaí | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 60/2025 Institui o programa de parcerias público privadas - propar/ita no Município de Itaguaí e dá outras providências. |
Itaguaí | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 29/2025 Institui direitos às servidoras públicas municipais com relação a sintomas graves associados ao ciclo menstrual, endometriose e adenomiose… |
Pinheiral | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Ordinária 24/2025 "Altera o caput, as alíneas "A", "D", e "E"Do inciso i, alínea "C"Do inciso ii e o § 3° e acrescenta as alíneas "F"E "G"No inciso i e… |
Quatis | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 57/2025 Dispõe sobre a cessão onerosa do direito de nomear estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações, espaços ou eventos públicos da… |
Itaguaí | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 56/2025 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.213/2025 e dá outras providências. |
Itaguaí | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 65/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de climatização nas capelas mortuárias públicas do município de Volta Redonda e a… |
Volta Redonda | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei Complementar 1/2025 Altera a Lei complementar n° 015/2025, que dispoe sobre a estruturação e gestão do plano de cargos e salários dos servidores públicos da… |
Seropédica | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 99/2025 Dispõe sobre a concessão de diárias por viagens a serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional aos servidores e… |
São Pedro da Aldeia | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Ordinária 40/2025 Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas com paridade, do Poder Executivo, e dá… |
Piraí | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei Ordinária 38/2025 Dispõe sobre o reajuste geral anual de vencimentos aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. |
Piraí | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 93/2025 Insere o art. 43-a e seu parágrafo único, ao capítulo i, do título iii, da Lei n° 3.428, de 13 de dezembro de 2023. |
Maricá | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Ordinária do Executivo 11/2025 Altera a Lei Municipal n.º 811 de agosto de 2013 e revoga a Lei n.º 996 de outubro de 2018 e dá outras providências. |
Comendador Levy Gasparian | Em comissão | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei Ordinária do Executivo 10/2025 Revoga o Art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.172, de 15 de dezembro de 2022, e dá outras providências. |
Comendador Levy Gasparian | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 54/2025 Dispõe sobre a alteração das leis municipais nº 2.476/2023 e nº 2.507/2023, transforma cargos das leis nº 2.123/2018 e nº 2.452/2023, e dá… |
Arraial do Cabo | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 55/2025 Institui a gratificação mensal pelo exercício de atividade de natureza especial, para as funções de agente de contratação, pregoeiro e… |
Arraial do Cabo | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
Parlamentares mais ativos (293)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
| Parlamentar | Partido | Município | Estruturantes | Propostas | Aprovadas | Eixos | Última |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Marcelo Magno Felix dos Santos | — | Arraial do Cabo | 2 | 59 | 59 | Infraestrutura digital e conectividade | 19/10/2026 |
| Alana Passos | PL | Rio de Janeiro | 1 | 21 | 0 | Inovação, fomento e governança, Pesquisa, ciência e formação | 06/10/2026 |
| Michel Salim Saad Neto | — | Niterói | 1 | 7 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 28/07/2026 |
| Marquinho Bacellar | UNIÃO | Campos dos Goytacazes | 1 | 6 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade, Inovação, fomento e governança | — |
| Dejorge Patrício | PDT | São Gonçalo | 1 | 4 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 30/03/2026 |
| Leniel Borel | PROGRESSISTAS | Rio de Janeiro | 1 | 1 | 0 | Inovação, fomento e governança | 01/09/2026 |
| India Armelau | PL | Alerj | 1 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 12/08/2026 |
| Liomar Queiroz | AGIR | Macaé | 1 | 1 | 0 | Inovação, fomento e governança | 18/06/2026 |
| Anderson Moraes | PL | Alerj | 1 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 07/05/2026 |
| Jorge Felippe Neto | PL | Alerj | 1 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 23/06/2025 |
| Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | — | Cabo Frio | 0 | 24 | 21 | 03/08/2026 | |
| Salvino Oliveira | PSD | Rio de Janeiro | 0 | 10 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 16/06/2026 |
| Fernando Armelau | PL | Rio de Janeiro | 0 | 10 | 0 | Setores estratégicos | 24/02/2026 |
| Vereador Sargento Ramires | — | Resende | 0 | 9 | 0 | — | |
| Dr. Matheus Borges | PL | Itaboraí | 0 | 8 | 0 | 14/09/2026 | |
| Célio de Carvalho Maciel (Célio Maciel) | — | Cachoeiras de Macacu | 0 | 8 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 25/08/2026 |
| Pedro Abreu | — | São Pedro da Aldeia | 0 | 7 | 2 | 26/10/2026 | |
| Vereador Tiago Forastieri | — | Resende | 0 | 7 | 0 | — | |
| Rodrigo Neves | — | Niterói | 0 | 6 | 6 | 08/07/2026 | |
| Jackson Souza | — | São Pedro da Aldeia | 0 | 6 | 2 | Infraestrutura digital e conectividade | 04/05/2026 |
| Rick Azevedo | PSOL | Rio de Janeiro | 0 | 6 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 29/04/2026 |
| Lucas Dutra dos Santos | — | Seropédica | 0 | 6 | 1 | 09/04/2026 | |
| Gilda Beatriz | PP | Petrópolis | 0 | 6 | 0 | 13/08/2025 | |
| Dr. Rogerio Amorim | PL | Rio de Janeiro | 0 | 5 | 0 | 15/09/2026 | |
| Ronilton do Cruzeiro | — | Pinheiral | 0 | 5 | 2 | 14/09/2026 | |
| Marotto Miranda | — | Mesquita | 0 | 5 | 4 | 07/08/2026 | |
| Heriberto Pereira de Oliveira | — | Itaocara | 0 | 5 | 3 | 04/08/2026 | |
| Simar - O Baixinho do Estádio | PSB | Volta Redonda | 0 | 5 | 1 | 19/05/2026 | |
| Felipe Pires | PT | Rio de Janeiro | 0 | 5 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 17/03/2026 |
| Isaac Ricalde | PCDOB | São Gonçalo | 0 | 5 | 0 | 17/03/2026 | |
| André Luiz Ramalho Ceciliano | — | Paracambi | 0 | 5 | 0 | 25/02/2026 | |
| Rafael Satiê | PL | Rio de Janeiro | 0 | 5 | 0 | 06/08/2025 | |
| Dr Rodrigo Furtado | PL | Volta Redonda | 0 | 4 | 3 | 21/09/2026 | |
| William Siri | PSOL | Rio de Janeiro | 0 | 4 | 0 | 04/08/2026 | |
| Júnior Rocha | PRD | Piraí | 0 | 4 | 4 | 03/08/2026 | |
| Cláudio Damião | PT | Nova Friburgo | 0 | 4 | 0 | 01/07/2026 | |
| Todos os Vereadores | — | Vassouras | 0 | 4 | 0 | 14/05/2026 | |
| Poubel | PL | Rio de Janeiro | 0 | 4 | 0 | 05/05/2026 | |
| Edson Chiquini | CIDADANIA | Macaé | 0 | 4 | 0 | 10/04/2026 | |
| Vitinho de Zé Maia | — | São Pedro da Aldeia | 0 | 4 | 3 | 23/03/2026 | |
| Sylvio Maurício De Freitas | — | Niterói | 0 | 4 | 0 | 17/03/2026 | |
| Daniel Marques Frederico | — | Niterói | 0 | 4 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 12/02/2026 |
| Pedro Duarte | PSD | Rio de Janeiro | 0 | 4 | 0 | 09/12/2025 | |
| Professora Lívia | PCDOB | Petrópolis | 0 | 4 | 0 | 08/08/2025 | |
| Klévis Farmacêutico | REPUBLICANOS | Barra Mansa | 0 | 4 | 1 | 29/07/2025 | |
| Júlia Casamasso | PSOL | Petrópolis | 0 | 4 | 0 | 21/02/2025 | |
| Willians | — | Carmo | 0 | 4 | 0 | — | |
| Vereador Fábio Lucas | — | Resende | 0 | 4 | 0 | — | |
| Vereador Noel de Carvalho | — | Resende | 0 | 4 | 0 | — | |
| Demostenes José Nunes Paulino | — | Pinheiral | 0 | 3 | 3 | 15/09/2026 | |
| Hadesh | PT | Maricá | 0 | 3 | 2 | 10/09/2026 | |
| Talita Galhardo | PSDB | Rio de Janeiro | 0 | 3 | 0 | 08/09/2026 | |
| Ruan Carlos Souza Ribeiro | — | Paraty | 0 | 3 | 0 | 27/08/2026 | |
| Vagno Martins da Cruz | — | Paraty | 0 | 3 | 0 | 17/08/2026 | |
| Tulio Rabelo de Albuquerque Mota | — | Niterói | 0 | 3 | 0 | 21/07/2026 | |
| Mislene de André | — | São Pedro da Aldeia | 0 | 3 | 1 | 15/07/2026 | |
| Leonel de Esquerda | PT | Rio de Janeiro | 0 | 3 | 0 | 25/06/2026 | |
| Monica Benicio | PSOL | Rio de Janeiro | 0 | 3 | 0 | 23/06/2026 | |
| Diego Bastos Augusto | — | Arraial do Cabo | 0 | 3 | 2 | 11/06/2026 | |
| Gisele Lopes | PSB | Volta Redonda | 0 | 3 | 0 | 08/06/2026 |
Mostrando os 60 mais ativos. Use os filtros ou a busca para ver os demais.
Baixar dados
Os projetos deste recorte, com os mesmos filtros.
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.