Todas as propostas de Administração Pública apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, em qualquer nível: o assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), o assunto cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.
65 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 04/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Piraí·Projeto de Lei Ordinária 91/2025·Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de composição amigável com a empresa SINASC - Sinalização e Construção de Rodovias Ltda…
Aprovado
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de composição amigável com a empresa SINASC - Sinalização e Construção de Rodovias Ltda, relativo à doação com encargos de imóvel do patrimônio disponível no município, e dá outras providências.
Apresentado em 08/09/2025 por Luiz Fernando de Souza. Status na Casa: Autógrafo Encaminhado · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Setor estratégico: Construção Classificação automática
Niterói·Projeto de Lei 371/2025·Administração Pública
Altera a Lei nº 3.474, de 07 de fevereiro de 2020
Em comissão
Apresentado em 08/09/2025 por Benny Briolly. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Miguel Pereira·Projeto de Lei Complementar 156/2025·Administração Pública
Dispõe sobre a alteração na descrição de pré-requisitos aos profissionais para atuarem em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente e dá outras…
Aprovado
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Dispõe sobre a alteração na descrição de pré-requisitos aos profissionais para atuarem em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências.
Apresentado em 08/09/2025 por Pedro Paulo Sad Coelho. Status na Casa: Proposição transformada em lei · passou pela CCJ.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da arrecadação proveniente das multas de trânsito e sua destinação, no âmbito do Município de Casimiro…
Apresentado
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da arrecadação proveniente das multas de trânsito e sua destinação, no âmbito do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.
Apresentado em 08/09/2025 por Rosimery Rosa Mangifesta Macabu Araujo. Status na Casa: Pauta - Expediente.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Arraial do Cabo·Projeto de Lei 95/2025·Administração Pública
Ratifica o protocolo de intenções firmado pelo Município de Arraial do Cabo para constituição do consórcio público intermunicipal de desenvolvimento…
Aprovado
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Ratifica o protocolo de intenções firmado pelo Município de Arraial do Cabo para constituição do consórcio público intermunicipal de desenvolvimento da região dos lagos - conderlagos nos termos e condições que menciona.
Apresentado em 05/09/2025 por Marcelo Magno Felix dos Santos. Status na Casa: Votação única - Aprovado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1262/2025·Administração Pública
Institui o programa municipal de formação de servidores públicos para captação de recursos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado
Apresentado em 04/09/2025 por Luciana Novaes. Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1099/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Duas Barras·Projeto de Lei Ordinária 36/2025·Administração Pública
Estabelece e Especifica as Atribuições de cada Cargo ou Função Previstos na Lei Municipal n.º 1.538/25, que reorganiza a Estrutura Administrativa da…
Em comissão
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Estabelece e Especifica as Atribuições de cada Cargo ou Função Previstos na Lei Municipal n.º 1.538/25, que reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Duas Barras e dá Outras Providências.
Apresentado em 04/09/2025 por Armando Rosemberto Mattos Teixeira. Status na Casa: Parecer Jurídico.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Barra Mansa·Projeto de Lei Ordinária 143/2025·Administração Pública
Dispõe sobre a aplicação de sanção a Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras…
Em comissão
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Dispõe sobre a aplicação de sanção a Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências.
Apresentado em 04/09/2025 por Daniel Maciel (AGIR). Status na Casa: Matéria distribuída às comissões.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei Complementar 70/2025·Administração Pública
Dispõe sobre a inclusão de cláusulas antiassédio em todos os contratos de terceirização firmados pelo Município do Rio de Janeiro, exigindo normas…
Apresentado
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Dispõe sobre a inclusão de cláusulas antiassédio em todos os contratos de terceirização firmados pelo Município do Rio de Janeiro, exigindo normas internas, treinamento preventivo e canais de denúncia com prazos de resposta.
Apresentado em 02/09/2025 por Helena Vieira (PSDB). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº55/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Barra do Piraí·Projeto de Lei Ordinária 281/2025·Administração Pública
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão, funções de confiança e contratação, no âmbito da administração pública direta e indireta…
Apresentado
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Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão, funções de confiança e contratação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Barra do Piraí, de pessoas condenadas por crime de feminicídio ou tentativa, e dá outras providências.
Apresentado em 01/09/2025 por Lú Maciel (MDB). Status na Casa: Aguardando.
Dispõe e normatiza a alteração administrativa organizacional interna do setor de fiscalização de posturas da Secretaria de Fazenda para a Secretaria…
Apresentado
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Dispõe e normatiza a alteração administrativa organizacional interna do setor de fiscalização de posturas da Secretaria de Fazenda para a Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.
Apresentado em 29/08/2025 por Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu. Status na Casa: Aguardando Inclusão na Leitura no Expediente.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Setor estratégico: Transporte e logística Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1217/2025·Administração Pública
Acrescenta inciso ao artigo 98-a da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Apresentado
Apresentado em 28/08/2025 por Diego Faro (PL). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1063/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1224/2025·Administração Pública
Dispõe sobre o acesso de advogados regularmente inscritos na OAB à plataforma processo.rio ou outro sistema que a substituir, nos órgãos e entidades…
Em comissão
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Dispõe sobre o acesso de advogados regularmente inscritos na OAB à plataforma processo.rio ou outro sistema que a substituir, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município do Rio de Janeiro.
Apresentado em 28/08/2025 por Fernando Armelau (PL). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda 1 · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1228/2025·Administração Pública
Estabelece diretrizes para a atuação dos órgãos de controle da administração pública municipal quanto à interpretação e avaliação dos atos…
Apresentado
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Estabelece diretrizes para a atuação dos órgãos de controle da administração pública municipal quanto à interpretação e avaliação dos atos administrativos dos gestores públicos, com base nos princípios da boa-fé, consensualismo, razoabilidade, eficiência e interesse público.
Apresentado em 28/08/2025 por Fernando Armelau (PL). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1072/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
São Gonçalo·Projeto de lei 221/2025·Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, no sítio eletrônico oficial da prefeitura, de demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos…
Em comissão
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, no sítio eletrônico oficial da prefeitura, de demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos provenientes da aplicação de multas de trânsito no Município.
Apresentado em 26/08/2025 por Isaac Ricalde (PCDOB). Status na Casa: Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação revisada: Publicação de demonstrativo no sítio: transparência administrativa. Revisão por amostragem de 24/10/2026.
São Gonçalo·Projeto de lei 228/2025·Administração Pública
Dispõe sobre as alterações de normas e de tecnologica para o funcionamento dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos e dá…
Em comissão
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Dispõe sobre as alterações de normas e de tecnologica para o funcionamento dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.
Apresentado em 26/08/2025 por CACAU (MDB). Status na Casa: Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação revisada: A ementa não identifica tecnologia, mecanismo ou efeito concreto que demonstre oportunidade ou risco.
Saquarema·Projeto de Lei 140/2025·Administração Pública
Altera a redação do § 8º do artigo 53 e do § 5º do artigo 56 da Lei nº 596 de 24/04/2002, com a redação dada pela Lei nº 2.259 de 12/07/2022 e a…
Aprovado
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Altera a redação do § 8º do artigo 53 e do § 5º do artigo 56 da Lei nº 596 de 24/04/2002, com a redação dada pela Lei nº 2.259 de 12/07/2022 e a redação do artigo 8º da Lei nº 2.287 de 28/09/2022
Apresentado em 25/08/2025 por Poder Executivo. Status na Casa: Lei Sancionada - Sancionado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Saquarema·Projeto de Lei 141/2025·Administração Pública
Altera a redação do artigo 64 da Lei nº 596 de 24/04/2002, autorizando a concessão de empréstimo consignado aos servidores ativos, aos servidores…
Aprovado
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Altera a redação do artigo 64 da Lei nº 596 de 24/04/2002, autorizando a concessão de empréstimo consignado aos servidores ativos, aos servidores inativos e aos pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência social - rpps
Apresentado em 25/08/2025 por Poder Executivo. Status na Casa: Lei Sancionada - Sancionado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Parlamentares mais ativos (293)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.
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