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Sobre esta lista e a cobertura
Todas as propostas de Administração Pública apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, em qualquer nível: o assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), o assunto cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.
65 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 04/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Mostrando as propostas de Administração Pública. Ver todos os assuntos.
| Projeto | Casa | Estágio | Tema | Fonte |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 64/2025 Qualifica entidades como organizações sociais (OS) |
Mesquita | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 44/2025 Institui no âmbito do Município de Casimiro de Abreu a “Lei do luto parental”, conforme a Lei federal 15.139/2025, e dá outras providências. |
Casimiro de Abreu | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Ordinária 82/2025 Altera Lei Municipal nº 1.307/2016 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Encaminhada pela Mensagem nº 60/2025 |
Cantagalo | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Complementar 764/2025 Altera o inciso III, do art. 117, da Lei Complementar nº 21, de 08 de fevereiro de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do… |
Vassouras | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 62/2025 Cria o neaf-m – núcleo estratégico de ações fiscais |
Mesquita | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Ordinária 208/2025 208c - 2025 - abono dia do servidor |
Itatiaia | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Ordinária 209/2025 209C- 2025 - Aumento Vale Alimentação |
Itatiaia | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Ordinária 1265/2025 Dispõe sobre a liberação de servidores públicos municipais e empregados de empresas terceirizadas que prestam serviços à Administração… |
Cachoeiras de Macacu | Pós-CCJ | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 218/2025 Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo de… |
Saquarema | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 347/2025 Institui o programa Cabo Frio premiada no Município de Cabo Frio e dá outras providências. |
Cabo Frio | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei - Executivo 293/2025 "Dispõe sobre a concessão e recebimento de patrocínio no âmbito do Poder Executivo do Município de Maricá'', |
Maricá | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Complementar - Executivo 19/2025 ''altera o anexo l da Lei complementar nº 398, de 12 de dezembro de 2024, criando cargos em comissão no âmbito da administração direta… |
Maricá | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 1474/2025 Altera o item 1 e acrescenta itens ao inciso viii do artigo 144 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. |
Rio de Janeiro | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 216/2025 Acrescenta o item viii ao artigo 1º da Lei nº 2.726 de 23 de julho de 2025 e dá outras providências. |
Saquarema | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 223/2025 Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público Municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com o… |
Itaboraí | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 312/2025 Ratifica o protocolo de intenções firmado pelo Município de Cabo Frio para a constituição do consórcio público intermunicipal de… |
Cabo Frio | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 210/2025 Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel público para a Câmara Municipal de Saquarema - RJ. |
Saquarema | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Ordinária 189/2025 Autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providências. |
Miguel Pereira | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei Complementar 188/2025 Altera a Lei Complementar n° 430, de 9 de agosto de 2024, para criar a Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos –… |
Miguel Pereira | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 298/2025 Altera o caput do art. 3º, os incisos i e ii, revoga o inciso iii da Lei municipal 3.430 de 17 de fevereiro de 2022 e altera os incisos de… |
Cabo Frio | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 188/2025 Dispõe sobre o acréscimo de parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº 2.728 de 23/07/2025, acréscimo do parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº… |
Saquarema | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Ordinária 691/2025 Institui o direito de dispensa do dia de trabalho para os servidores públicos municipais efetivos e comissionados estudantes do Ensino… |
Vassouras | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 182/2025 Altera dispositivo da Lei 4.924/2013 modificada pela Lei 5.142/2015 e 5.567/2018 e dá outras providências. |
Volta Redonda | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei Complementar 16/2025 Dispõe sobre o aumento da gratificação especial de risco de função, e dá outras providências. |
São Pedro da Aldeia | Em comissão | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 180/2025 Autoriza o Poder Executivo do Município de Saquarema a repassar, em parcela única e anual, o incentivo financeiro adicional transferido… |
Saquarema | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
Parlamentares mais ativos (293)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
| Parlamentar | Partido | Município | Estruturantes | Propostas | Aprovadas | Eixos | Última |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Marcelo Magno Felix dos Santos | — | Arraial do Cabo | 2 | 59 | 59 | Infraestrutura digital e conectividade | 19/10/2026 |
| Alana Passos | PL | Rio de Janeiro | 1 | 21 | 0 | Inovação, fomento e governança, Pesquisa, ciência e formação | 06/10/2026 |
| Michel Salim Saad Neto | — | Niterói | 1 | 7 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 28/07/2026 |
| Marquinho Bacellar | UNIÃO | Campos dos Goytacazes | 1 | 6 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade, Inovação, fomento e governança | — |
| Dejorge Patrício | PDT | São Gonçalo | 1 | 4 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 30/03/2026 |
| Leniel Borel | PROGRESSISTAS | Rio de Janeiro | 1 | 1 | 0 | Inovação, fomento e governança | 01/09/2026 |
| India Armelau | PL | Alerj | 1 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 12/08/2026 |
| Liomar Queiroz | AGIR | Macaé | 1 | 1 | 0 | Inovação, fomento e governança | 18/06/2026 |
| Anderson Moraes | PL | Alerj | 1 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 07/05/2026 |
| Jorge Felippe Neto | PL | Alerj | 1 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 23/06/2025 |
| Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | — | Cabo Frio | 0 | 24 | 21 | 03/08/2026 | |
| Salvino Oliveira | PSD | Rio de Janeiro | 0 | 10 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 16/06/2026 |
| Fernando Armelau | PL | Rio de Janeiro | 0 | 10 | 0 | Setores estratégicos | 24/02/2026 |
| Vereador Sargento Ramires | — | Resende | 0 | 9 | 0 | — | |
| Dr. Matheus Borges | PL | Itaboraí | 0 | 8 | 0 | 14/09/2026 | |
| Célio de Carvalho Maciel (Célio Maciel) | — | Cachoeiras de Macacu | 0 | 8 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 25/08/2026 |
| Pedro Abreu | — | São Pedro da Aldeia | 0 | 7 | 2 | 26/10/2026 | |
| Vereador Tiago Forastieri | — | Resende | 0 | 7 | 0 | — | |
| Rodrigo Neves | — | Niterói | 0 | 6 | 6 | 08/07/2026 | |
| Jackson Souza | — | São Pedro da Aldeia | 0 | 6 | 2 | Infraestrutura digital e conectividade | 04/05/2026 |
| Rick Azevedo | PSOL | Rio de Janeiro | 0 | 6 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 29/04/2026 |
| Lucas Dutra dos Santos | — | Seropédica | 0 | 6 | 1 | 09/04/2026 | |
| Gilda Beatriz | PP | Petrópolis | 0 | 6 | 0 | 13/08/2025 | |
| Dr. Rogerio Amorim | PL | Rio de Janeiro | 0 | 5 | 0 | 15/09/2026 | |
| Ronilton do Cruzeiro | — | Pinheiral | 0 | 5 | 2 | 14/09/2026 | |
| Marotto Miranda | — | Mesquita | 0 | 5 | 4 | 07/08/2026 | |
| Heriberto Pereira de Oliveira | — | Itaocara | 0 | 5 | 3 | 04/08/2026 | |
| Simar - O Baixinho do Estádio | PSB | Volta Redonda | 0 | 5 | 1 | 19/05/2026 | |
| Felipe Pires | PT | Rio de Janeiro | 0 | 5 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 17/03/2026 |
| Isaac Ricalde | PCDOB | São Gonçalo | 0 | 5 | 0 | 17/03/2026 | |
| André Luiz Ramalho Ceciliano | — | Paracambi | 0 | 5 | 0 | 25/02/2026 | |
| Rafael Satiê | PL | Rio de Janeiro | 0 | 5 | 0 | 06/08/2025 | |
| Dr Rodrigo Furtado | PL | Volta Redonda | 0 | 4 | 3 | 21/09/2026 | |
| William Siri | PSOL | Rio de Janeiro | 0 | 4 | 0 | 04/08/2026 | |
| Júnior Rocha | PRD | Piraí | 0 | 4 | 4 | 03/08/2026 | |
| Cláudio Damião | PT | Nova Friburgo | 0 | 4 | 0 | 01/07/2026 | |
| Todos os Vereadores | — | Vassouras | 0 | 4 | 0 | 14/05/2026 | |
| Poubel | PL | Rio de Janeiro | 0 | 4 | 0 | 05/05/2026 | |
| Edson Chiquini | CIDADANIA | Macaé | 0 | 4 | 0 | 10/04/2026 | |
| Vitinho de Zé Maia | — | São Pedro da Aldeia | 0 | 4 | 3 | 23/03/2026 | |
| Sylvio Maurício De Freitas | — | Niterói | 0 | 4 | 0 | 17/03/2026 | |
| Daniel Marques Frederico | — | Niterói | 0 | 4 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 12/02/2026 |
| Pedro Duarte | PSD | Rio de Janeiro | 0 | 4 | 0 | 09/12/2025 | |
| Professora Lívia | PCDOB | Petrópolis | 0 | 4 | 0 | 08/08/2025 | |
| Klévis Farmacêutico | REPUBLICANOS | Barra Mansa | 0 | 4 | 1 | 29/07/2025 | |
| Júlia Casamasso | PSOL | Petrópolis | 0 | 4 | 0 | 21/02/2025 | |
| Willians | — | Carmo | 0 | 4 | 0 | — | |
| Vereador Fábio Lucas | — | Resende | 0 | 4 | 0 | — | |
| Vereador Noel de Carvalho | — | Resende | 0 | 4 | 0 | — | |
| Demostenes José Nunes Paulino | — | Pinheiral | 0 | 3 | 3 | 15/09/2026 | |
| Hadesh | PT | Maricá | 0 | 3 | 2 | 10/09/2026 | |
| Talita Galhardo | PSDB | Rio de Janeiro | 0 | 3 | 0 | 08/09/2026 | |
| Ruan Carlos Souza Ribeiro | — | Paraty | 0 | 3 | 0 | 27/08/2026 | |
| Vagno Martins da Cruz | — | Paraty | 0 | 3 | 0 | 17/08/2026 | |
| Tulio Rabelo de Albuquerque Mota | — | Niterói | 0 | 3 | 0 | 21/07/2026 | |
| Mislene de André | — | São Pedro da Aldeia | 0 | 3 | 1 | 15/07/2026 | |
| Leonel de Esquerda | PT | Rio de Janeiro | 0 | 3 | 0 | 25/06/2026 | |
| Monica Benicio | PSOL | Rio de Janeiro | 0 | 3 | 0 | 23/06/2026 | |
| Diego Bastos Augusto | — | Arraial do Cabo | 0 | 3 | 2 | 11/06/2026 | |
| Gisele Lopes | PSB | Volta Redonda | 0 | 3 | 0 | 08/06/2026 |
Mostrando os 60 mais ativos. Use os filtros ou a busca para ver os demais.
Baixar dados
Os projetos deste recorte, com os mesmos filtros.
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.