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Dispõe sobre a criação de mecanismo de comunicação e transparência sobre a falta de medicamentos nas farmácias públicas do Município de Maricá e dá…
Apresentado
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Dispõe sobre a criação de mecanismo de comunicação e transparência sobre a falta de medicamentos nas farmácias públicas do Município de Maricá e dá outras providências
Apresentado em 01/09/2026 por Chiquinho (PL). Status na Casa: Ativo - Processo recebido no setor.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Saúde
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Denomina "Secretaria Francisco Pereira da Cruz (Chiquinho)" espaço integrante da sede da Associação Esporte Clube Lazer, 300, localizada no Bairro…
Aprovado
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Denomina "Secretaria Francisco Pereira da Cruz (Chiquinho)" espaço integrante da sede da Associação Esporte Clube Lazer, 300, localizada no Bairro Santa Cruz.
Apresentado em 31/08/2026 por Luciano Mineirinho - Luciano de Souza Portes (PSD); Renan Cury - Renan Teixeira e Cury (SD); Vair Duré - Vair de Oliveira Moura (PSC). Status na Casa: Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer
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Institui o selo restaurante amigo do diabético no âmbito do Município de Maricá, destinado ao reconhecimento de estabelecimentos que ofereçam opções…
Apresentado
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Institui o selo restaurante amigo do diabético no âmbito do Município de Maricá, destinado ao reconhecimento de estabelecimentos que ofereçam opções de alimentação adequadas às pessoas com diabetes, e dá outras providências
Apresentado em 12/08/2026 por Chiquinho (PL). Status na Casa: Ativo - Processo recebido no setor.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Saúde
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Dispõe sobre o direito de acesso às informações relativas às obras públicas municipais paralisadas, interrompidas ou com atraso significativo em sua…
Apresentado
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Dispõe sobre o direito de acesso às informações relativas às obras públicas municipais paralisadas, interrompidas ou com atraso significativo em sua execução e dá outras providências
Apresentado em 12/08/2026 por Chiquinho (PL). Status na Casa: Ativo - Processo recebido no setor.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Administração Pública
Setor estratégico: Construção
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Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência e das pessoas com condições permanentes, irreversíveis ou incuráveis à utilização de laudo médico…
Apresentado
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Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência e das pessoas com condições permanentes, irreversíveis ou incuráveis à utilização de laudo médico com validade por prazo indeterminado perante a administração pública municipal, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica, e dá outras providências.
Apresentado em 11/08/2026 por Chiquinho (PL). Status na Casa: Ativo - Processo recebido no setor.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Institui a política municipal cuidando do futuro, destinada à promoção de diretrizes de proteção, planejamento e apoio às pessoas atípicas e às…
Apresentado
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Institui a política municipal cuidando do futuro, destinada à promoção de diretrizes de proteção, planejamento e apoio às pessoas atípicas e às pessoas com deficiência que dependam de cuidados permanentes, em situações decorrentes da ausência, incapacidade ou falecimento de seus responsáveis legais, e dá outras providências.
Apresentado em 23/06/2026 por Chiquinho (PL). Status na Casa: Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 29/09/2026 as 10:00.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Institui a política municipal de transparência dos imóveis locados pela administração pública municipal de Maricá e dá outras providências
Apresentado
Apresentado em 12/06/2026 por Chiquinho (PL). Status na Casa: Ativo - Processo recebido no setor.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Administração Pública
Classificação automática
Institui a política municipal de transparência nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Maricá e dá outras providências
Apresentado
Apresentado em 12/06/2026 por Chiquinho (PL). Status na Casa: Ativo - Processo recebido no setor.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Educação
Setor estratégico: Educação
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Dispõe sobre a garantia de acesso prioritário à avaliação diagnóstica e ao acompanhamento especializado de pessoas com suspeita de transtornos do…
Apresentado
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Dispõe sobre a garantia de acesso prioritário à avaliação diagnóstica e ao acompanhamento especializado de pessoas com suspeita de transtornos do neurodesenvolvimento, deficiência ou outras condições que demandem intervenção precoce no Município de Maricá, e dá outras providências.
Apresentado em 12/06/2026 por Chiquinho (PL). Status na Casa: Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 29/09/2026 as 10:00.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Saúde
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Dispõe sobre a troca da denominação da rua Cabo Frio - ubatiba - cep 24908-105 para rua valmir trindade.
Apresentado
Apresentado em 16/04/2026 por Chiquinho (PL). Status na Casa: Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 11/06/2026 as 10:00.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
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Cria o selo estabelecimento sustentável no Município de Maricá, destinado a reconhecer empresas, comércios e instituições que adotem práticas de…
Apresentado
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Cria o selo estabelecimento sustentável no Município de Maricá, destinado a reconhecer empresas, comércios e instituições que adotem práticas de responsabilidade ambiental e manejo adequado de resíduos, e dá outras providências
Apresentado em 16/04/2026 por Chiquinho (PL). Status na Casa: Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 29/09/2026 as 10:00.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Classificação automática
Dispõe sobre a implantação do programa municipal de ecobarreiras nos rios e canais do Município de Maricá e dá outras providências
Apresentado
Apresentado em 13/03/2026 por Chiquinho (PL). Status na Casa: Ativo - Processo recebido no setor.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Classificação automática
Dispõe sobre a prioridade na matrícula e rematrícula escolar de filhos de mães atípicas nas redes municipais de ensino e dá outras providências
Apresentado
Apresentado em 12/02/2026 por Chiquinho (PL). Status na Casa: Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 03/03/2026 as 10:00.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Educação
Setor estratégico: Educação
Classificação automática
Estabelece penalidades para o consumo de substâncias entorpecentes ilícitas em espaços públicos no Município de Maricá.
Aprovado
Apresentado em 05/12/2025 por Chiquinho (PL). Status na Casa: Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
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Institui o promind - programa municipal para inclusão de neurodivergentes, com o objetivo de promover a inclusão social e laboral, por meios de…
Aprovado
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Institui o promind - programa municipal para inclusão de neurodivergentes, com o objetivo de promover a inclusão social e laboral, por meios de incentivos à contratação, capacitação profissional e acompanhamento especializado a jovens neurodivergentes no âmbito do Município de Maricá
Apresentado em 08/09/2025 por Chiquinho (PL). Status na Casa: Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Classificação automática
Dispõe sobre a implantação de salas sensoriais nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino como instrumento de promoção da inclusão de…
Apresentado
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Dispõe sobre a implantação de salas sensoriais nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino como instrumento de promoção da inclusão de estudantes com transtornos de neurodesenvolvimento, e dá outras providências
Apresentado em 08/09/2025 por Chiquinho (PL). Status na Casa: Ativo - Encaminhado ao local PRIMEIRA SECRETARIA.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Educação
Setor estratégico: Educação
Classificação automática
Institui a carteira municipal de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), destinada à identificação e à garantia de…
Apresentado
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Institui a carteira municipal de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), destinada à identificação e à garantia de direitos, assegurando atendimento prioritário e acesso facilitado a serviços públicos e privados no âmbito do Município de Maricá
Apresentado em 27/08/2025 por Chiquinho (PL). Status na Casa: Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de 07/10/2025 as 10:00.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Classificação automática
Dispõe sobre a garantia de transporte escolar adaptado e especializado para estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do…
Aprovado
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Dispõe sobre a garantia de transporte escolar adaptado e especializado para estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do Município de Maricá
Apresentado em 27/08/2025 por Chiquinho (PL). Status na Casa: Ativo - Lei.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Educação
Setor estratégico: Transporte e logística
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Dispõe sobre instituir o regime adicional de serviço - ras escolar, de natureza voluntária e remunerada, com a finalidade de viabilizar a atuação…
Aprovado
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Dispõe sobre instituir o regime adicional de serviço - ras escolar, de natureza voluntária e remunerada, com a finalidade de viabilizar a atuação extraordinária da guarda municipal, destinada ao apoio na segurança preventiva nas unidades escolares no Município de Maricá.
Apresentado em 18/08/2025 por Chiquinho (PL). Status na Casa: Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Defesa e Segurança
Setor estratégico: Educação
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação progressiva de redes subterrâneas para os serviços de distribuição de energia elétrica, dados…
Apresentado
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação progressiva de redes subterrâneas para os serviços de distribuição de energia elétrica, dados, internet, telecomunicações e demais sistemas de cabeamento no Município de Maricá, e dá outras providências
Apresentado em 04/08/2025 por Chiquinho (PL). Status na Casa: Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de 13/08/2025 as 10:00.
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Relacionada
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Infraestrutura digital e conectividade
Conectividade e telecom
Setor estratégico: Energia, água e resíduos
Tecnologia como meio: O objeto é a obrigatoriedade de enterrar redes e cabeamento (energia, dados e telecomunicações), tema de infraestrutura urbana e fiação em postes, não pesquisa ou inovação.
Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias disponibilizarem gratuitamente água potável e copo descartável para clientes que necessitem…
Apresentado
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias disponibilizarem gratuitamente água potável e copo descartável para clientes que necessitem ingerir medicamentos no local, no âmbito do Município de Maricá/RJ.
Apresentado em 19/05/2025 por Chiquinho (PL). Status na Casa: Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de 02/06/2025 as 10:00.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Setor estratégico: Energia, água e resíduos
Classificação automática
Dispõe sobre a divulgação da relação dos profissionais de saúde e suas especialidades nas unidades públicas de saúde do Município.
Apresentado
Apresentado em 07/03/2025 por Chiquinho (PL). Status na Casa: Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de 30/04/2025 as 10:00.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Saúde
Setor estratégico: Saúde
Classificação automática
Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício com efeitos sonoros em todo o território do Município de Maricá, e estabelece outras…
Aprovado
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Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício com efeitos sonoros em todo o território do Município de Maricá, e estabelece outras providências
Apresentado em 07/03/2025 por Chiquinho (PL). Status na Casa: Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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