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Sobre esta lista e a cobertura
Todas as propostas de Administração Pública apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, em qualquer nível: o assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), o assunto cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.
65 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 04/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Mostrando as propostas de Administração Pública. Ver todos os assuntos.
| Projeto | Casa | Estágio | Tema | Fonte |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária 7655/2025 Dispõe sobre a justificativa de ausência ao serviço por motivo de acompanhamento de animal de estimação em consulta ou atendimento… |
Petrópolis | Em comissão | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei Ordinária 7633/2025 Torna a secretaria de direitos e políticas públicas para mulheres do Município de Petrópolis obrigada a enviar, à Câmara Municipal… |
Petrópolis | Pós-CCJ | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei Complementar 60/2025 Concede licença remunerada ao servidor público municipal do Rio de Janeiro em caso de óbito perinatal |
Rio de Janeiro | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 1064/2025 Altera a Lei nº 1.535, de 12 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a consignação voluntária em folha de pagamento dos servidores municipais… |
Rio de Janeiro | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Ordinária 7596/2025 Dispõe sobre alteração do art. 71 da Lei municipal nº 8.239/2021 e dá outras providências. |
Petrópolis | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei Complementar 58/2025 Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho e a possibilidade de adesão ao regime de trabalho híbrido ou remoto aos servidores públicos… |
Rio de Janeiro | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Complementar 59/2025 Institui o “Programa jurídico amparo ao guarda – projag” e dá outras providências. |
Rio de Janeiro | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Complementar 62/2025 Revoga o § 7º do art. 138 da Lei complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, e dá outras providências. |
Rio de Janeiro | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 1014/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistema de identificação por radiofrequência (RFID) para aprimoramento da gestão de… |
Rio de Janeiro | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 1045/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de informações comparativas entre os gastos com publicidade institucional e os investimentos… |
Rio de Janeiro | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 1111/2025 Acrescenta, suprime e altera dispositivos da Lei nº 5.695 de 27 de março de 2014, a fim de adequá-la à Lei federal nº 15.142, de 3 de junho… |
Rio de Janeiro | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 83/2025 Dispõe sobre a criação da secretaria municipal de cultura e economia criativa, e dá outras providências. |
Arraial do Cabo | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Ordinária 7594/2025 Institui o canal digital “Fiscaliza Petrópolis”, voltado à denúncia e fiscalização da atuação das concessionárias de serviços públicos no… |
Petrópolis | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 1000/2025 Institui data-base para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais. |
Rio de Janeiro | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Ordinária 544/2025 Altera o Art. 4º, Inciso I, e Art. 5º da Lei nº 3.586 de 25 de agosto de 2023. |
Vassouras | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei Ordinária 543/2025 Altera os Incisos XIV do Artigo 5ª, Inciso XI do Artigo 6º e os Artigos 11 e 12 da Lei nº 3.198 de 31 de março de 2020 e dá outras… |
Vassouras | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 40/2025 Institui o programa “Adote”. |
Mesquita | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 43/2025 Dispõe sobre o uso da autodeclaração como comprovante de residência para atendimento em repartições públicas municipais. |
Mesquita | Pós-CCJ | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Ordinária 88/2025 88C - 2025 - Pés - finalizado |
Itatiaia | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 60/2025 Mensagem nº 16-2025. "Altera os artigos 118-a e 118-b da lei muniicpal nº 1392, de 03 de julho de 1996". |
Itaboraí | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei do Legislativo 173/2025 Dispõe sobre a exigência mínimade escolaridade para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos poderes executivo e… |
Macaé | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 120/2025 Altera o §3º do artigo 1º da Lei nº 1.740 de 25/10/2018, com redação dada pela Lei nº 2.422 de 25/07/2023, para aumentar o valor do… |
Saquarema | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 122/2025 Altera a redação dos §4º e §5º do artigo 1º da Lei nº 1.879 de 16/12/2019 |
Saquarema | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara |
| PROJETO DE LEI 46/2025 Concede revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo de São Fidélis. |
São Fidélis | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei Ordinária 107/2025 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.313, de 19 de setembro de 2024. |
Miguel Pereira | Aprovado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
Parlamentares mais ativos (293)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
| Parlamentar | Partido | Município | Estruturantes | Propostas | Aprovadas | Eixos | Última |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Marcelo Magno Felix dos Santos | — | Arraial do Cabo | 2 | 59 | 59 | Infraestrutura digital e conectividade | 19/10/2026 |
| Alana Passos | PL | Rio de Janeiro | 1 | 21 | 0 | Inovação, fomento e governança, Pesquisa, ciência e formação | 06/10/2026 |
| Michel Salim Saad Neto | — | Niterói | 1 | 7 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 28/07/2026 |
| Marquinho Bacellar | UNIÃO | Campos dos Goytacazes | 1 | 6 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade, Inovação, fomento e governança | — |
| Dejorge Patrício | PDT | São Gonçalo | 1 | 4 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 30/03/2026 |
| Leniel Borel | PROGRESSISTAS | Rio de Janeiro | 1 | 1 | 0 | Inovação, fomento e governança | 01/09/2026 |
| India Armelau | PL | Alerj | 1 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 12/08/2026 |
| Liomar Queiroz | AGIR | Macaé | 1 | 1 | 0 | Inovação, fomento e governança | 18/06/2026 |
| Anderson Moraes | PL | Alerj | 1 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 07/05/2026 |
| Jorge Felippe Neto | PL | Alerj | 1 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 23/06/2025 |
| Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | — | Cabo Frio | 0 | 24 | 21 | 03/08/2026 | |
| Salvino Oliveira | PSD | Rio de Janeiro | 0 | 10 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 16/06/2026 |
| Fernando Armelau | PL | Rio de Janeiro | 0 | 10 | 0 | Setores estratégicos | 24/02/2026 |
| Vereador Sargento Ramires | — | Resende | 0 | 9 | 0 | — | |
| Dr. Matheus Borges | PL | Itaboraí | 0 | 8 | 0 | 14/09/2026 | |
| Célio de Carvalho Maciel (Célio Maciel) | — | Cachoeiras de Macacu | 0 | 8 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 25/08/2026 |
| Pedro Abreu | — | São Pedro da Aldeia | 0 | 7 | 2 | 26/10/2026 | |
| Vereador Tiago Forastieri | — | Resende | 0 | 7 | 0 | — | |
| Rodrigo Neves | — | Niterói | 0 | 6 | 6 | 08/07/2026 | |
| Jackson Souza | — | São Pedro da Aldeia | 0 | 6 | 2 | Infraestrutura digital e conectividade | 04/05/2026 |
| Rick Azevedo | PSOL | Rio de Janeiro | 0 | 6 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 29/04/2026 |
| Lucas Dutra dos Santos | — | Seropédica | 0 | 6 | 1 | 09/04/2026 | |
| Gilda Beatriz | PP | Petrópolis | 0 | 6 | 0 | 13/08/2025 | |
| Dr. Rogerio Amorim | PL | Rio de Janeiro | 0 | 5 | 0 | 15/09/2026 | |
| Ronilton do Cruzeiro | — | Pinheiral | 0 | 5 | 2 | 14/09/2026 | |
| Marotto Miranda | — | Mesquita | 0 | 5 | 4 | 07/08/2026 | |
| Heriberto Pereira de Oliveira | — | Itaocara | 0 | 5 | 3 | 04/08/2026 | |
| Simar - O Baixinho do Estádio | PSB | Volta Redonda | 0 | 5 | 1 | 19/05/2026 | |
| Felipe Pires | PT | Rio de Janeiro | 0 | 5 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 17/03/2026 |
| Isaac Ricalde | PCDOB | São Gonçalo | 0 | 5 | 0 | 17/03/2026 | |
| André Luiz Ramalho Ceciliano | — | Paracambi | 0 | 5 | 0 | 25/02/2026 | |
| Rafael Satiê | PL | Rio de Janeiro | 0 | 5 | 0 | 06/08/2025 | |
| Dr Rodrigo Furtado | PL | Volta Redonda | 0 | 4 | 3 | 21/09/2026 | |
| William Siri | PSOL | Rio de Janeiro | 0 | 4 | 0 | 04/08/2026 | |
| Júnior Rocha | PRD | Piraí | 0 | 4 | 4 | 03/08/2026 | |
| Cláudio Damião | PT | Nova Friburgo | 0 | 4 | 0 | 01/07/2026 | |
| Todos os Vereadores | — | Vassouras | 0 | 4 | 0 | 14/05/2026 | |
| Poubel | PL | Rio de Janeiro | 0 | 4 | 0 | 05/05/2026 | |
| Edson Chiquini | CIDADANIA | Macaé | 0 | 4 | 0 | 10/04/2026 | |
| Vitinho de Zé Maia | — | São Pedro da Aldeia | 0 | 4 | 3 | 23/03/2026 | |
| Sylvio Maurício De Freitas | — | Niterói | 0 | 4 | 0 | 17/03/2026 | |
| Daniel Marques Frederico | — | Niterói | 0 | 4 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 12/02/2026 |
| Pedro Duarte | PSD | Rio de Janeiro | 0 | 4 | 0 | 09/12/2025 | |
| Professora Lívia | PCDOB | Petrópolis | 0 | 4 | 0 | 08/08/2025 | |
| Klévis Farmacêutico | REPUBLICANOS | Barra Mansa | 0 | 4 | 1 | 29/07/2025 | |
| Júlia Casamasso | PSOL | Petrópolis | 0 | 4 | 0 | 21/02/2025 | |
| Willians | — | Carmo | 0 | 4 | 0 | — | |
| Vereador Fábio Lucas | — | Resende | 0 | 4 | 0 | — | |
| Vereador Noel de Carvalho | — | Resende | 0 | 4 | 0 | — | |
| Demostenes José Nunes Paulino | — | Pinheiral | 0 | 3 | 3 | 15/09/2026 | |
| Hadesh | PT | Maricá | 0 | 3 | 2 | 10/09/2026 | |
| Talita Galhardo | PSDB | Rio de Janeiro | 0 | 3 | 0 | 08/09/2026 | |
| Ruan Carlos Souza Ribeiro | — | Paraty | 0 | 3 | 0 | 27/08/2026 | |
| Vagno Martins da Cruz | — | Paraty | 0 | 3 | 0 | 17/08/2026 | |
| Tulio Rabelo de Albuquerque Mota | — | Niterói | 0 | 3 | 0 | 21/07/2026 | |
| Mislene de André | — | São Pedro da Aldeia | 0 | 3 | 1 | 15/07/2026 | |
| Leonel de Esquerda | PT | Rio de Janeiro | 0 | 3 | 0 | 25/06/2026 | |
| Monica Benicio | PSOL | Rio de Janeiro | 0 | 3 | 0 | 23/06/2026 | |
| Diego Bastos Augusto | — | Arraial do Cabo | 0 | 3 | 2 | 11/06/2026 | |
| Gisele Lopes | PSB | Volta Redonda | 0 | 3 | 0 | 08/06/2026 |
Mostrando os 60 mais ativos. Use os filtros ou a busca para ver os demais.
Baixar dados
Os projetos deste recorte, com os mesmos filtros.
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.