Câmaras Municipais e Alerj

Radar de projetos de lei de ciência, tecnologia e inovação

Propostas de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo apresentadas desde 2025. A lista traz por padrão as estruturantes e as relacionadas em que se identifica oportunidade ou risco para a política de CT&I. Como as propostas são selecionadas.

63 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 24/10/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.

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Radar

Novo: apresentado nos últimos 30 dias (1) Mudou de anel nos últimos 30 dias (0) Sem mudança recente Infraestrutura digital e conectividadeInovação, fomento e governançaPesquisa, ciência e formaçãoSetores estratégicos

14 projetos neste recorte

Números do radar em tabela

Projetos por tema e estágio
Tema	Aprovado	Em comissão	Apresentado
Infraestrutura digital e conectividade	8	1	5
Inovação, fomento e governança	0	0	0
Pesquisa, ciência e formação	0	0	0
Setores estratégicos	0	0	0

Estágio vem do texto de status que cada Câmara publica; projetos arquivados, retirados, rejeitados ou com veto mantido ficam fora do radar e aparecem com o filtro “Encerrado”.

Ementa ou autor

Tema

Subtema

Perfil

Município

Estágio

Apresentado em

Quais propostas

Limpar

Temas em alta (6)

Subtemas das propostas do recorte, do que aparece em mais municípios para o que aparece em menos. Tendência: o tema cresce (mais propostas nos últimos 90 dias que nos 90 anteriores) e aparece em 3 ou mais municípios. A comparação ignora o filtro de período.

Subtema	Propostas	Municípios	Parlamentares	Últimos 90 dias	Oportunidades	Riscos
Conectividade e telecom	3	1	2	0 (0 em relação aos 90 anteriores)	0	3
Governo digital e dados	3	1	3	0 (0 em relação aos 90 anteriores)	1	1
Inteligência artificial	3	1	3	0 (0 em relação aos 90 anteriores)	2	0
Cibersegurança e privacidade	2	1	2	0 (0 em relação aos 90 anteriores)	0	2
Indústria e defesa	2	1	2	0 (0 em relação aos 90 anteriores)	0	0
Cidades inteligentes	1	1	1	1 (+1 em relação aos 90 anteriores)	0	1

Projetos (14)

Projeto	Município e autor	Estágio	Tema	Fonte
Projeto de Lei 232/2026 Apresentado em 08/10/2026 Institui o programa municipal de monitoramento eletrônico de proteção à mulher em situação de violência, com dispositivos de geolocalização para agressor e vítima, e dá outras providências.	Cabo Frio Davi dos Santos Souza	Em comissão Novo Enviado à Comissão - Para Análise	Relacionada Infraestrutura digital e conectividade Cidades inteligentes Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 94/2026 Apresentado em 13/04/2026 Institui o programa "Mentes do futuro: alfabetização digital e inteligência artificial"No contraturno da rede municipal de ensino de Cabo Frio e dá outras providências	Cabo Frio Alfredo Luis Nogueira Gonçalves	Aprovado Lei Sancionada - Tramitação	Estruturante Infraestrutura digital e conectividade Inteligência artificial Setor estratégico: Educação Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em inteligencia artificial com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 61/2026 Apresentado em 18/03/2026 Institui o sistema de controle de presença escolar com tecnologia de reconhecimento facial nas escolas da rede pública do Município de Cabo Frio e dá outras providências.	Cabo Frio André Luiz lobo filho	Apresentado Ofício Expedido - Tramitação	Relacionada Infraestrutura digital e conectividade Cibersegurança e privacidade Setor estratégico: Educação Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 54/2026 Apresentado em 11/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização prévia da prefeitura para instalação ou passagem de cabos e fiações por operadoras de internet e telecomunicações no Município de Cabo Frio e dá outras providências.	Cabo Frio Alfredo Luis Nogueira Gonçalves	Apresentado Ofício Expedido - Tramitação	Relacionada Infraestrutura digital e conectividade Conectividade e telecom Setor estratégico: Informação e comunicação Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei Complementar 10/2025 Apresentado em 17/12/2025 Institui o código da cidadania fiscal, o domicílio eletrônico do contribuinte (DEC), o sistema de procurações eletrônicas (E-PROCURAÇÃO), a central de atendimento ao contribuinte (E-CAC) e altera o código tributário municipal.	Cabo Frio Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho	Aprovado Lei Sancionada - Tramitação	Estruturante Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em governo digital dados com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 400/2025 Apresentado em 01/12/2025 Institui o programa Cabo Frio inteligente e autoriza o compartilhamento seguro com as forças de segurança, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).	Cabo Frio Oseias Rodrigues Couto	Apresentado Ofício Expedido - Tramitação	Estruturante Infraestrutura digital e conectividade Cibersegurança e privacidade Setor estratégico: Finanças e serviços empresariais Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 391/2025 Apresentado em 26/11/2025 Institui o aplicativo municipal de defesa do consumidor, destinado ao registro de denúncias de práticas abusivas e outras violações ao código de defesa do consumidor, e dá outras providências.	Cabo Frio Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro	Apresentado Ofício Expedido - Tramitação	Relacionada Infraestrutura digital e conectividade Indústria e defesa Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 320/2025 Apresentado em 15/10/2025 Dispõe sobre a vedação às instituições financeiras de realizar contratações de empréstimos consignados, cartões de crédito consignado, saque vinculado ao limite do cartão e negócios similares por meio de ligações telefônicas, aplicativos de trocas de mensagens ou qualquer outro meio digital com idosos e demais consumidores, no âmbito do Município de Cabo Frio.	Cabo Frio Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro	Aprovado Lei Promulgada - Tramitação	Relacionada Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Setor estratégico: Finanças e serviços empresariais Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 277/2025 Apresentado em 23/09/2025 Institui a política municipal infância conectada, voltada à defesa digital de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.	Cabo Frio Vanderlei Rodrigues Bento Neto	Aprovado Lei Promulgada - Tramitação	Relacionada Infraestrutura digital e conectividade Indústria e defesa Monitorar: Pode gerar oportunidades de cooperação em segurança digital e riscos para a proteção de pessoas e o tratamento de dados. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei Complementar 5/2025 Apresentado em 11/08/2025 Acrescenta parágrafo ao art. 199 do código de obras e edificações para enterramento progressivo da rede elétrica e de telecomunicações.	Cabo Frio Milton Alencar Júnior	Apresentado Ofício Expedido - Tramitação	Relacionada Infraestrutura digital e conectividade Conectividade e telecom Setor estratégico: Construção Risco: Pode impor custos à infraestrutura de telecomunicações e exigir coordenação com a expansão estadual de conectividade. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 154/2025 Apresentado em 09/06/2025 Dispõe sobre a implementação de ferramentas de inteligência artificial (IA) para apoio aos servidores da prefeitura e da Câmara Municipal de Cabo Frio e autoriza a contratação de empresas especializadas.	Cabo Frio Oseias Rodrigues Couto	Aprovado Lei Promulgada - Tramitação	Relacionada Infraestrutura digital e conectividade Inteligência artificial Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 74/2025 Apresentado em 14/04/2025 Dispõe sobre a proibição da instalação de fiação aérea por empresas prestadoras de serviço e concessionárias de telefonia e internet na frente de pontos turísticos e/ou locais tombados no Município.	Cabo Frio Milton Alencar Júnior	Aprovado Lei Sancionada - Tramitação	Relacionada Infraestrutura digital e conectividade Conectividade e telecom Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 40/2025 Apresentado em 12/02/2025 Institui a política estratégica de capacitação em inteligência artificial (IA) dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.	Cabo Frio Vanderlei Rodrigues Bento Neto	Aprovado Lei Promulgada - Tramitação	Estruturante Infraestrutura digital e conectividade Inteligência artificial Setor estratégico: Educação Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em inteligencia artificial com programas e parceiros estaduais de CT&I. Classificação automática	Na Câmara
Projeto de Lei 24/2025 Apresentado em 29/01/2025 Institui o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR.	Cabo Frio André Luiz lobo filho	Aprovado Lei Sancionada - Tramitação	Relacionada Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Setor estratégico: Transporte e logística Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática	Na Câmara

Parlamentares mais ativos (8)

Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.

Parlamentar	Partido	Município	Estruturantes	Propostas	Aprovadas	Eixos	Última
Alfredo Luis Nogueira Gonçalves	—	Cabo Frio	1	2	1	Infraestrutura digital e conectividade	13/04/2026
Oseias Rodrigues Couto	—	Cabo Frio	1	2	1	Infraestrutura digital e conectividade	01/12/2025
Vanderlei Rodrigues Bento Neto	—	Cabo Frio	1	2	2	Infraestrutura digital e conectividade	23/09/2025
Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho	—	Cabo Frio	1	1	1	Infraestrutura digital e conectividade	17/12/2025
André Luiz lobo filho	—	Cabo Frio	0	2	1	Infraestrutura digital e conectividade	18/03/2026
Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro	—	Cabo Frio	0	2	1	Infraestrutura digital e conectividade	26/11/2025
Milton Alencar Júnior	—	Cabo Frio	0	2	1	Infraestrutura digital e conectividade	11/08/2025
Davi dos Santos Souza	—	Cabo Frio	0	1	0	Infraestrutura digital e conectividade	08/10/2026

Secretarias municipais de CT&I (1)

Só contato institucional do órgão, levantado em sites oficiais das prefeituras em 23/10/2026. Contato ainda não conferido não é publicado: use o site indicado. Estrutura sujeita a mudança administrativa.

Município	Órgão	Contato	Projetos no radar
Cabo Frio	Secretaria-Adjunta de Ciência e Tecnologia Secretaria-adjunta	Contato geral da prefeitura (22) 3199-9017; (22) 3199-9018; (22) 3199-9019 Página oficial	25

Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)

Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.

Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.

O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.

Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.