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Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastro de procedência e de consulta prévia ao cadastro nacional de celulares com restrição (CNCR) pelos estabelecimentos que prestam serviços de reparo, manutenção ou comercialização de aparelhos celulares usados e suas peças no Município de Macaé, e dá outras providências.

Institui a política municipal de prevenção e resolução consensual de conflitos em saúde, estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para o fomento de mecanismos extrajudiciais de solução de de-mandas relativas ao direito à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Macaé, prevê parâmetros para a câmara de prevenção e resolução de conflitos em saúde, nos termos do art. 32 da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e dá outras providências.

Estabelece a reserva de vagas gratuitas para crianças e adolescentes pertencentes a famílias inscritas no cadastro único para programas sociais – cadúnico, nas atividades esportivas beneficiadas por recursos, incentivos ou outras formas de apoio público municipal, e dá outras providências.

Institui a política municipal de conscientização, descarte ambientalmente adequado e combate ao desperdício de medicamentos no Município de Macaé e dá outras providências.

Institui o selo municipal de desburocratização e simplificação no âmbito do Município de Macaé, destinado ao reconhecimento de projetos, programas e práticas voltados à simplificação da administração pública e à melhoria da prestação dos serviços públi-cos, e dá outras providências.

Institui a rede municipal de monitoramento colaborativo – rmmc, destinada à integração voluntária de sistemas privados de monitoramento às ações de prevenção da violência, proteção da ordem pública, defesa civil e apoio às atividades dos órgãos competentes, cria o banco municipal de câmeras colaborativas – bmcc, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública municipal, dos princípios e diretrizes de desburocratização previstos na Lei federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, e dá outras providências.

Institui o programa municipal de sepultamento ambientalmente seguro, estabelecendo diretrizes para a contenção e tratamento do necrochorume nos sepultamentos realizados em cemitérios públicos e privados no Município de Macaé, e dá outras providências.

Institui o programa “Pomar macaense” para a execução da política de plantio, manejo, preservação e expansão da arborização frutífera em espaços públicos no Município de Macaé e dá outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade de conversão de multas de trânsito de natureza leve em doação de sangue ou de medula óssea, no âmbito do Município de Macaé.

Institui o programa municipal de concessão de spray de defesa pessoal não letal a mulheres em situação de violência doméstica ou sob medida protetiva de urgência no Município de Macaé, em conformidade com a Lei estadual nº 11.025/2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do programa de categorização sanitária de estabelecimentos que manipulam e comercializam alimentos no Município de Macaé, denominado “Selo de qualidade da higiene abc”, e dá outras providências.

Institui o programa municipal de assistência psicológica, social, educacional e financeira aos órfãos e/ou dependentes de vítimas de feminicídio âmbito do Município de Macaé e dá outras providências.