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Estabelece diretrizes gerais para a política municipal de prevenção de conflitos e mediação no ordenamento do comércio ambulante, visando à proteção da integridade física de trabalhadores e servidores públicos

Estabelece diretrizes para a implementação da política municipal de transparência e proteção institucional nas ações de ordenamento urbano, mediante o incentivo ao uso de câmeras operacionais portáteis - cop pelos agentes da secretaria municipal de ordem pública – seop, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de ingressos e espaços em áreas reservadas (VIP) para pessoas de baixa renda em eventos financiados, patrocinados ou subvencionados pelo Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal, no portal da transparência do Município do Rio de Janeiro, de dados consolidados relativos às ocorrências atendidas pela divisão de elite da guarda municipal – força municipal.

Institui o programa de farmácias credenciadas do Município do Rio de Janeiro para cobertura complementar de medicamentos da relação municipal de medicamentos essenciais (REMUME) e dá outras providências.

Dispõe sobre a transparência da ocupação de leitos hospitalares na rede pública municipal de saúde e estabelece responsabilidade administrativa para divergências entre as informações divulgadas e a realidade constatada nos hospitais

Acrescenta denominação complementar à praça quatro de julho, localizada no centro da cidade, que passa a denominar-se “Praça quatro de julho – em honra a charlie kirk”.

Dispõe sobre a transparência e a obrigatoriedade de revisão periódica dos equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de proteção, prevenção, promoção da dignidade humana e combate à sexualização e adultização de crianças como objeto de exploração infantil no Município de São Gonçalo, e dá outras providências.

Estabelece, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o prazo de vigência de até doze meses para os termos de colaboração celebrados com organizações da sociedade civil em situações de emergência pública, nos termos que especifica.

Cria indenização específica, sem natureza remuneratória, não se incorporando aos proventos de inatividade e não sofrendo incidência de contribuições previdenciárias, a ser paga aos integrantes, em efetivo exercício, da guarda municipal do Rio de Janeiro, para aquisição por eles de uniformes de trabalho, em conformidade com a Lei complementar nº 100/2009 e a Lei nº 13.022/2014 e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade do Município de efetuar a remoção, em locais públicos ou privados, de colmeias de abelhas, vespas e marimbondos que exponham a riscos à saúde humana e de animais.