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"Fica instituído, no âmbito do Município de Quatis/RJ, o Programa ?Esporte é Mais Saúde?, destinado à promoção da saúde, da qualidade de vida, do lazer, da integração comunitária e da inclusão social por meio da prática regular de atividades físicas e esportivas."

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos de gestão com entidades privadas sem fins lucrativos, qualificadas como Organizações Sociais nos termos da Lei Municipal nº 1.275, de 11 de outubro de 2023, para a gestão plena da Assistência Farmacêutica Municipal."

“Altera dispositivos da Lei complementar nº 06/1993, que institui o código de posturas do Município de Quatis, para dispor sobre penalidades específicas à disposição irregular de entulhos e resíduos em vias e logradouros públicos e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Quatis/RJ e dá outras providências.’’

“Dispõe sobre a proibição da comercialização, instalação e uso de escapamentos adulterados, em desconformidade com as especificações de fábrica, bem como sobre a emissão de ruídos excessivos por veículos automotores, no Município de Quatis/RJ e estabelece procedimentos, sanções e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a implantação de dispositivos de segurança preventiva, conhecidos como “Botão do pânico”, nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Quatis, e dá outras providências.”